| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, E EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) KIT DE EQUIPAMENTOS PARA TELECONSULTA (DESCRITOS ABAIXO), PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS ENFERMEIRO MARCELINO AGOSTINHO COSTA, BAIRRO MONTE CASTELO: NOTEBOOK (COMPUTADOR) TELEVISOR E WEBCAM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE=* PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Indicação nº 580/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo a Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) KIT DE EQUIPAMENTOS PARA TELECONSULTA (DESCRITOS ABAIXO), PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS ENFERMEIRO MARCELINO AGOSTINHO COSTA, BAIRRO MONTE CASTELO. * NOTEBOOK * TELEVISOR * WEBCAM Justificativa Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a política nacional de atenção básica — PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento/2025 — NOVO PAC; Considerando que “A Estratégia Saúde da Família tem como principal objetivo reorganizar o modelo assistencial, com ênfase na atenção primária, promovendo a atenção integral à saúde da população. Ela visa garantir o acesso aos serviços de saúde por meio de ações preventivas e curativas, fortalecendo o vínculo entre a comunidade e os profissionai de saúde; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Coha E Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO O DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 04104)025 a 1º Secretário ES CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Considerando os vazios assistenciais na Atenção Primária, o elevado índice de vulnerabilidade socioeconômica do município e um índice de cobertura da Estratégia de Saúde da Família — ESF insuficiente para atender as demandas da saúde dos(as) munícipes de Parnamirim/RN; Considerando a proposta de fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde — UBS'S e com objetivo de conectar, modernizar e garantir serviços mais efetivos, na rede de Atenção Primária à Saúde, integrando-os às estratégias prioritárias do Ministério da Saúde de vacinação, combate a arboviroses, acesso a especialistas e outros programas como a Rede Alyne, Programa Mais Médicos e SUS Digital; Considerando o Programa de Requalificação das Unidades de Saúde — UBS, o componente “Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica” tem por objetivo realizar a informatização das UBS's e desenvolver ações de apoio à atenção à saúde e de educação permanente das equipes de atenção básica, visando à educação para o trabalho, na perspectiva da melhoria da qualidade do atendimento, na ampliação do escopo de ações ofertadas por essas equipes, da mudança das práticas de atenção e da organização do processo de trabalho, por meio da oferta de teleconsulta, segunda opinião formativa e telediagnótica; Considerando que o Censo Nacional das UBS identificou a necessidade de investimentos em infraestrutura e equipamentos, além de mapear o perfil das unidades para otimizar a alocação de recursos nas regiões de saúde. A oferta de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde garante novos padrões de qualidade no atendimento, assegura maior resolutividade e eficiência na oferta de cuidados à população. Considerando que o NOVO PAC Saúde/2025, encontra-se disponíveis aos municípios, Kits de Equipamentos para estruturação dos Pontos de Telessaúde nas Unidades Básicas de Saúde — UBS's, visando a operacionalização da ação estratégica SUS Digital — Telessáude, na atenção primária à saúde, por meio da adequação e modernização dos estabelecimentos para a realização de teleconsultas assistidas. Diante do exposto, apresento esta indicação. Parnamirim RN, 03 de abril de 2025. Respéitosamehte, IRANI GUEDES VEREADOR Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br