| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | ATA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 632 (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada no 1º (primeiro) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 21, versículo 15. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 362 (trigésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 047/2025 — “dispõe sobre a modificação dos artigos 6º e 7º do Projeto de Lei n. 047/2025, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 097/2025 — “altera o art. 32 e o art. 4º do Projeto de Lei n. 097/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); *Projeto de Lei n. 132/2021 — “dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal do Idoso, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Cs Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESSE Wwww.parnamirim.rn.leg.br TE = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIIA Mesa Diretora Lido na Sessão fix At 104 12025 CÂMARA MUNICIPAL D= PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: |b 109 13035 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 182/2025, aprovado na 62º Sessão Ordinária, realizada dia 26 de junho de 2025; *Projeto de Lei n. 176/2022 — “dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nos Estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 182/2025, aprovado na 622 Sessão Ordinária, realizada dia 26 de junho de 2025; *Projeto de Lei n. 192/2022 — “institui a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de janeiro, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 182/2025, aprovado na 622 Sessão Ordinária, realizada dia 26 de junho de 2025; *Projeto de Lei n. 223/2022 — “institui o Dia Municipal do Reciclador (catadores de materiais recicláveis), no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 182/2025 aprovado na 622 Sessão Ordinária, realizada dia 26 de junho de 2025; *Projeto de Lei n. 052/2023 — “dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 182/2025, aprovado na 62º Sessão Ordinária, realizada dia 26 de junho de 2025; *Projeto de Lei n. 116/2023 — “dispõe sobre a promoção de ações para conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) *Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n. 182/2025, aprovado na 622 Sessão Ordinária, realizada dia 26 de junho de 2025; Projeto de Lei n. 158/2025 — “dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no âmbito do município de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Resolução n. 015/2025 — “dispõe sobre o julgamento do recurso apresentado à decisão de arquivamento do Projeto de Lei n. 238/2023, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Resolução n. 018/2025 — “dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n. 03, de 31 de março de 2016, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 185/2025 — “a realização da Sessão Solene ao Mérito Santos Dumont, a ser realizada dia 16 de julho de 2025, às 14 horas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção de Aplauso n. 104/2025 — “ao Sr. Luciano Araújo de Oliveira, que exerce sua profissão de gari no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Indicações ns. 1215/2025 e 1216/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1227/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1230/2025 e 1231/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1243/2025 e 1244/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1251/2025 e 1254/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 1256/2025 e 1267/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1261/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1262/2025 e 1263/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1266/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1272/2025 e 1273/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1278/2025 e 1279/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1293/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer do Recurso ao Projeto de Lei n. 238/2023 — “dispõe sobre a criação do serviço de recebimento de denúncias de violação de direitos de pessoa idosa no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 030/2025 — “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal do Clube Ei Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Atlético Potiguar” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 041/2025 — “cria o Programa Cidade do Idoso no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 047/2025 — “dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Agricultura Urbana no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 062/2025 — “dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 085/2025 — “dispõe sobre a proibição do uso de utensílios de plástico na preparação e armazenamento da merenda escolar na rede municipal de ensino do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Parecer ao Projeto de Lei n. 095/2025 — “dispõe sobre a oferta da Educação Domiciliar (Homeschooling) no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Parecer ao Projeto de Lei n. 097/2025 — “institui o Programa de Prioridade na Regularização Fundiária para Mulheres Chefes de Família no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Parecer ao Projeto de Lei n. 098/2025 — “cria a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, no âmbito de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 121/2025 — “institui o Programa História de Parnamirim — a Cidade Trampolim nas Escolas no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Parecer ao Projeto de Lei n. 128/2025 — “institui o Dia Municipal do Radiologista no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Pareceres da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESA E www.parnamirim.rn.leg.br == = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 027/2025 — “proíbe o consumo de bebida alcoólica dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira). O 1º secretário informou que o expediente foi lido e registrou a presença no Plenário do ex-vereador e ex-presidente desta Câmara Municipal, o Sr. Batista Barros. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes e Gabriel César. O vereador Jonas Godeiro assumiu momentaneamente a 12 secretaria. O presidente César Maia convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos, em especial os servidores da saúde, que mais uma vez estavam paralisados em busca de seus direitos. Opinou que a gestão, que se dizia capaz de resolver os problemas de Parnamirim e que tinha todos os caminhos para isso, está mostrando como realmente se faz: com greve e paralisações diárias. Relatou que ele, ao caminhar pelas ruas da cidade no dia anterior, foi abordado por uma cidadã que demonstrou indignação consigo mesma por ter acreditado na mudança; a mudança veio, mas infelizmente para pior, conforme palavras da própria cidadã. Disse que esse sentimento não era só dela, mas de diversos cidadãos de Parnamirim diante da situação atual do município. O tribuno sugeriu ofertar um relógio de presente à gestora para que ela passasse a cumprir os horários, o que considerou como o mínimo da educação de qualquer cidadão. Afirmou que um atraso de 2h30 em uma conferência com idosos era o cúmulo do absurdo. Informou que a conferência estava marcada às 8h, com café da manhã previsto para esse horário, e início da conferência às 9h, mas só foi iniciada às 10h30, com diversos idosos presentes, todos aguardando a chegada da prefeita, o que demonstrou o desrespeito da chefe do Executivo Municipal com a população e, prioritariamente, com os idosos. Negou a possibilidade de imprevisto, dizendo que se fosse a primeira vez poderia até ser aceitável, mas lembrou que já havia citado, em outra ocasião, um atraso semelhante ao ocorrido na Conferência Municipal de Assistência Social, ocasião em que a vereadora Rárika Bastos representava a Câmara Municipal, mas que precisou se retirar por volta das 10h porque o evento ainda não havia iniciado. Mencionou que as redes sociais Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da prefeita mostravam postagens indicando que ela estaria trabalhando até altas horas da noite, mas questionou se isso não seria consequência do não cumprimento dos horários desde o início do dia. Pediu à prefeita mais cuidado, mais respeito e o cumprimento básico dos horários, reconhecendo que atrasos e imprevistos acontecem, mas reforçando que 2h30 de atraso, principalmente em um evento voltado aos idosos, era inaceitável. Disse que era necessário ter minimamente o respeito que tanto foi pregado durante a campanha, mas que aparentemente ficou restrito ao dia 6 de outubro. Parabenizou a presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Silvia, e a secretária de Assistência Social, a ex-vereadora Fativan Alves, pela realização da conferência, que considerou rica e propositiva, com a presença dos idosos, público-alvo principal da atividade. Informou que também estiveram presentes no evento os vereadores Serginho Muniz e Rafaela de Nilda, que permaneceram durante toda a conferência, participando dos debates, ouvindo as propostas. Informou que, com alegria, ele foi escolhido como delegado municipal para representar Parnamirim na conferência estadual, mais uma vez, levando a realidade do município e as propostas sendo defendidas a nível estadual e, quem sabe, também nacional, visando à implementação de políticas públicas voltadas à pessoa idosa na cidade. Em seguida, com alegria, mencionou o início do curso de formação, no dia anterior, em parceria com a Casa do Melhor Trabalhador, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Parnamirim - CDL Parnamirim e o mandato do vereador de Natal, Robson Carvalho. São mais de 60 (sessenta) jovens inscritos que estão sendo capacitados para o mercado de trabalho, com as aulas acontecendo na Associação da Cohabinal. Informou que já no primeiro dia do curso haviam direcionado 3 (três) jovens para o primeiro emprego, um deles já começando a trabalhar. Afirmou que o propósito principal era capacitar e inserir os jovens no mercado de trabalho. Sendo assim, disse estar começando com o pé direito. Informou que a turma inicial era composta por jovens entre 18 e 21 anos, mas a expectativa era estender a faixa etária para abranger também jovens a partir de 14 até 24 anos. Reforçou o compromisso com a continuidade da parceria e ampliação da formação. Solicitou, então, a utilização do tempo de liderança e voltou ao tema da saúde, relatando que os servidores estavam mais uma vez em paralisação, que ocorre neste dia e no dia seguinte, podendo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ evoluir para uma greve. Disse que a paralisação era motivada por diversos motivos, entre eles o não cumprimento de direitos, como férias e pagamentos. Informou que havia um decreto revogado parcialmente, mas que os direitos dos servidores continuavam sem cumprimento. Expôs que, para agravar a situação, havia pessoas ligadas à gestão recebendo a mesma solicitação que os servidores não conseguiam receber. Expôs que seu mandato recebia diariamente denúncias de perseguições aos servidores, e acreditava que o mesmo acontecia com o vereador Michael Borges, por ser uma bandeira que ele defende e por presidir a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores. Disse que já havia trazido à tribuna - sendo de conhecimento dos vereadores, ouvidorias da Câmara Municipal e do município - acerca de situações envolvendo chefes de setor e diretores que, além de não condizer com sua função técnica, estariam tentando coibir, podar e repassar suas atividades para os servidores subordinados. Disse que, até o momento, nenhuma providência havia sido tomada pela gestão municipal. Relembrou que há quase 1 (um) mês trouxe à tribuna duas situações. A primeira foi a leitura de uma carta enviada a todos os vereadores sobre a diretoria de enfermagem, além de outra denúncia apresentada pelo vereador Jonas Godeiro, relacionada à diretoria administrativa da Maternidade Divino Amor. Repetiu que nenhuma ação foi percebida desde então pela gestão municipal. Questionou até quando a Câmara Municipal, a população e os servidores continuariam sem resposta, afirmando que dar respostas não era uma prática comum da atual gestão. Disse já ter relatado em diversas ocasiões a falta de retorno da gestão aos requerimentos aprovados por todos os vereadores, ou pela maioria, o que demonstrava o desrespeito não apenas com a Casa Legislativa, mas também com a população e servidores. Em aparte, o vereador Michael Borges afirmou que todos os temas trazidos pelo tribuno eram importantes, mas se ateria à questão do assédio moral. Lembrou que boa parte da legislação vigente em Parnamirim sobre o combate a essa prática se originou em seu mandato ou na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos. Relatou que desde antes de assumir o cargo tem atuado contra o assédio moral, pois este causa danos graves ao ambiente de trabalho, prejudicando o bom andamento e o desenvolvimento das funções de todos os profissionais, independentemente da complexidade (84) 99896-0169 EN EEN www.parnamirim.rn.leg.br — = — E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ee Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de suas atribuições. Dito isto, têm buscado na gestão atual um compromisso para diminuir tais práticas e que muitas pessoas que assumiram funções de chefia não possuem experiência e, por isso, acabam assumindo uma postura de poder, quando deveriam ser facilitadores do serviço público. Relatou um caso recente ocorrido na unidade de Vigilância em Zoonoses, em que a diretora da unidade encaminhou um documento solicitando a “devolução” de um servidor. O vereador Michael Borges disse que desaprovou a terminologia utilizada, afirmando que servidor não é um produto para ser devolvido, e orientou que qualquer servidor que enfrente situação semelhante deve denunciar por escrito ao seu mandato. Expôs que recebeu por escrito a denúncia, que dizia que o determinado servidor, durante o tempo trabalhado na unidade, não foi eficiente durante o desempenho de suas atividades e, por decisão técnica, o servidor estava sendo devolvido para a Secretaria de Saúde. Esclareceu que, ao investigar o caso, constatou que o servidor trabalhava há 16 (dezesseis) anos no mesmo setor, sem qualquer procedimento administrativo e com avaliações de desempenho excelentes. Após conversar com colegas de trabalho, confirmou que se tratava de um servidor altamente produtivo, concluindo que a motivação era pessoal. Informou que entrou em contato com a Secretaria de Saúde e com o Gabinete Civil, que prontamente reverteram a medida, não permitindo que o documento surtisse efeito. O vereador Michael Borges afirmou que o documento caracterizava a prática de assédio moral. Disse que, felizmente, tanto o secretário de saúde quanto o chefe do Gabinete Civil afirmaram que a gestão não corroborará com esta prática. Sempre que houver essas situações, trabalharão para que o efeito prático não seja mais grave. Todavia, o dano prático já estava feito, visto que o servidor teve sua imagem depreciada, o que constitui um dano moral. Acrescentou que o vereador Jonas Godeiro, que é advogado, já estaria ciente das possíveis medidas judiciais cabíveis. Reforçou que seu mandato será rigoroso com casos dessa natureza, pois o assédio moral adoece as pessoas. Por fim, elogiou a postura do secretário de saúde por ter agido prontamente, inclusive reiterando o compromisso de promover cursos sobre os danos do assédio moral para todos os ocupantes de cargos de chefia no município. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao aparteante e disse “que bom” que aquele capítulo foi diferente; que aquele episódio foi diferente, embora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHITR www.parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ em tantos outros casos o servidor tenha sido devolvido, e que muitos ainda vinham sofrendo assédio e perseguição. Desejou que aquele caso servisse de exemplo para que não voltasse a acontecer. Retomando o assunto da pessoa idosa, em referência à Audiência Pública que ocorreu na última quinta-feira, dia 26 de junho, informou que o vereador Serginho Muniz e o vereador Irani Guedes estiveram presentes, assim como o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o coordenador estadual da Pastoral da Pessoa Idosa. Destacou ainda a presença da professora Miriam, que integra o conselho e também representa o setor da educação. Por outro lado, lamentou a ausência da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Saúde. Ressaltou que o evento contou com a presença de idosos, o que foi importante, e avaliou o evento como muito rico, pois foram identificadas diversas necessidades que precisavam ser melhoradas e outras que precisam ser fortalecidas, por já existirem. Relatou que, durante a conferência, houve uma fala da ex-vereadora Fativan Alves, atualmente secretária de Assistência Social, sobre uma cobrança feita por ele, tanto na tribuna quanto na Audiência Pública, referente ao retorno do Programa Viver. Segundo a secretária, o retorno do programa estaria prestes a acontecer. O vereador Thiago Fernandes disse esperar que o retorno ocorra o quanto antes, garantindo que continuará acompanhando e cobrando para que o serviço volte a funcionar, pois os idosos precisam e cobram por esse serviço, uma vez que foi interrompido sem qualquer justificativa. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos declarou que a relevância da fala do vereador Thiago Fernandes marca a importância de se ter planejamento, não apenas sobre como trabalham as conferências, mas também sobre como os processos de atividades vinham sendo iniciados nas unidades. Afirmou sentir que muitos gestores que estavam assumindo funções, quanto à questão dos assédios, demonstravam vontade de trabalhar e de fazer, mas enfatizou que esse desejo, quando não está amparado na legislação, em um projeto ou em um plano de trabalho, acaba indo na contramão do alcance do impacto social, especialmente na área da saúde. Destacou que não adiantava querer fazer sem considerar o território, os insumos e a equipe técnica. Acredita que havia chegado o momento, mais do que emergencial, passados os 180 (cento e oitenta) dias de gestão, para que se sentassem com os profissionais, revissem quem havia conseguido alcançar resultados, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal SipEma e Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHHH www.parnamirim.rn.leg.br 1 = = CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ promovessem a troca logística dos profissionais nas unidades e avaliassem como estava sendo a aceitação desses profissionais. Afirmou que reconhecer pontos falhos também fazia parte do planejamento e considerou essa análise relevante para evitar prejuízos maiores à população. Destacou ainda a importância das conferências, especialmente em um ano em que cerca de 10 (dez) delas estavam sendo realizadas em nível nacional, sendo necessário que o governo federal ouvisse dos municípios quais eram suas demandas. Informou que não conseguiu estar presente na conferência do idoso, mas que seu gabinete esteve presente, e manifestou tristeza por pautas como transporte e gratuidade não terem sido pontuados no evento. Observou que isso refletia a forma como as questões do idoso vinham sendo fomentadas e levantadas. Reforçou que seu mandato também estava atuando nessa perspectiva e anunciou a intenção de iniciar a organização da Conferência das Cidades, que deveria ter ocorrido no dia anterior, último prazo para sua realização, mas acabou não acontecendo. Explicou que essa conferência era um dos eixos que levava ao governo federal a importância da cidade de Parnamirim em uma perspectiva de futuro para os próximos 10 (dez) anos, evidenciando a responsabilidade de Parnamirim pensar o Plano Diretor e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável, mas não aconteceu. Disse que, quando o Poder Executivo não realiza as conferências, cabe à sociedade civil organizada promover essas atividades e convocar o controle social à responsabilidade, como ocorreu na Conferência de Meio Ambiente, que não foi realizada pelo Poder Executivo, mas sim pela sociedade civil do município de Parnamirim, que levou 3 (três) delegados para a etapa nacional, representando 10% (dez por cento) do quantitativo do estado. Informou que buscará estar presente, por considerar que Parnamirim tem relevância metropolitana e nacional, inclusive para respaldar as emendas que os vereadores buscam em Brasília. Questionou como seria possível buscar emendas e recursos federais se o município não conseguia contextualizar o modelo de cidade que desejava construir. Reforçou que as conferências são oportunidades para ouvir a população e apresentar suas necessidades ao governo federal. Finalizou afirmando que buscará alternativas junto ao Ministério das Cidades para realizar a conferência por meio da sociedade civil e convidou os vereadores que tiverem disponibilidade a mobilizarem seus seg Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Desen Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HIH www.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ representantes comunitários para que possam proceder com a conferência. O vereador Thiago Fernandes agradeceu à aparteante e disse que vinha observando que o município ainda não havia realizado a Conferência das Cidades, nem sinalizado a respeito, mas confessou que não tinha conhecimento do prazo final e que iria buscar essa informação. Colocou seu mandato à disposição, considerando que é de extrema necessidade essa construção. Destacou que este ano é primordial para o controle social, com diversas conferências já realizadas ou prestes a acontecer. Mencionou que, se não estivesse enganado, uma das próximas seria a conferência da Pessoa com Deficiência, que já estaria próximo de ocorrer no município. informou que houve posse recentemente no Conselho, com a eleição da presidência ocorrendo no dia anterior, razão pela qual a definição da data da conferência já deveria estar em andamento. Disse ser necessário manter esse pensamento e objetivo de colaboração, tanto por parte do poder público quanto da sociedade civil e do controle social, pois todas as políticas públicas perpassam por esse processo de construção. Sobre o transporte público, disse que o tema havia sido tratado de forma muito global, mas colocou-se à disposição, como delegado municipal, para que na etapa estadual fosse possível pontuar essa questão, com o objetivo de levá-las à conferência nacional, buscando que essas políticas voltem a alcançar as cidades. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio aproveitou para justificar sua ausência na conferência em razão da agenda. Informou que a secretária de Assistência Social esteve em seu gabinete acompanhada da secretária adjunta, logo após a fala do vereador Thiago Fernandes na tribuna, na semana anterior. Explicou que, durante a reunião, externaram preocupação em relação ao horário e às observações feitas na tribuna, ressaltando também que ela não havia conseguido estar presente nem na conferência da assistência nem na do idoso. No entanto, seguindo um padrão de representatividade, afirmou que seu gabinete estará presente em todos os eventos, com um esforço para dividir a equipe entre as atividades e espaços de representatividade. Como justificativa, na semana anterior, a secretária e a adjunta haviam relatado que, de fato, em eventos como congressos e conferências, o credenciamento inicial costuma tomar um tempo significativo, cerca de 1h, para acolhimento das pessoas, instituições, segmentos e representantes da sociedade civil. Após o Ra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EC CE Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIL www.parnamirim.rn.leg.br o = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ credenciamento, ocorreu o café da manhã, seguido da abertura oficial da conferência, e que, embora não estivesse presente, essa foi a sequência relatada pela secretária, fato presenciado também pelo tribuno. Destacou a importância da participação de todas as pessoas, não apenas aquelas que defendem a causa, mas também as que lutam efetivamente para que os direitos da pessoa idosa sejam respeitados e não feridos no município. Apontou que essa é uma pauta que ela defende bastante, e que está disposta a ouvir, a lutar e a buscar a regularização de todas as situações que gerem desconforto ou incômodo, pois toda fala é importante. Finalizou parabenizando o tribuno pelo trabalho e se colocou à disposição para colaborar, reforçando que, caso existam mais algum ponto negativo, poderiam ser levados a seu conhecimento para que buscassem soluções que evitassem prejuízos à população. O vereador Thiago Fernandes agradeceu à vereadora Rhalessa de Clênio e disse compreender a justificativa apresentada, mas, com a devida permissão, discordou da versão relatada, esclarecendo que o credenciamento da conferência teve início às 8h da manhã e que, ao chegar por volta das 8h40, o credenciamento já estava prestes a ser concluído. Segundo ele, houve, de fato, um atraso na programação, decorrente da espera, sendo que, por volta das 9h10 ou 9h15, todos já se encontravam no auditório aguardando o início do evento. Portanto, na verdade, houve atraso e sugeriu que esse tipo de situação fosse corrigido, pois considerava uma questão de respeito com as pessoas presentes. Agradeceu a audiência de alguns blogs ligados à gestão e observou que, tanto ele quanto o vereador Gabriel César, pareciam chamar atenção imediata quando publicavam algo, dado que rapidamente surgiam postagens com o intuito de rebater. Comentou que tais publicações careciam de argumentos e se limitavam a tentativas de denegrir a imagem dos parlamentares, sendo voltadas apenas para manter a audiência dos próprios blogs. Afirmou, ironicamente, que os autores das postagens poderiam continuar marcando seu nome, pois nem sequer visualizava tais conteúdos, relatando que eles chegavam ao ponto de mencioná-lo mais de uma vez nos comentários, o que, segundo ele, só faltava virar um “collab” para ganhar engajamento. Entretanto, ficava feliz, pois ele é igual ao pão: quanto mais bate, mais cresce. Quanto mais o marcam, mais seguidores ganhava, sendo um sinal que o trabalho está sendo bem feito. Em aparte, o vereador Michael Diniz informou Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 FR a am Wwww.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que algumas conferências já estavam sendo promovidas pelo governo federal, citando entre elas a Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança Climática, a Conferência Nacional de Mulheres Indígenas, a Conferência Nacional de Economia Solidária, a Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e a Conferência Nacional Infanto-Juvenil do Meio Ambiente, entre outras que também já vinham sendo realizadas. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao aparteante e destacou que esse conjunto de conferências evidenciava o quantitativo e a importância dos diversos temas que poderiam ser discutidos e, como disse na conferência, a necessidade de se trazer a realidade do município para as etapas seguintes, com o objetivo de garantir que as propostas formuladas localmente fossem defendidas e pudessem resultar em benefícios concretos para a cidade. Finalizou seu pronunciamento agradecendo ao presidente, aos demais vereadores e a todos que acompanhavam a Sessão. O presidente agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna, no tempo regimental de 10min. O vereador iniciou seu pronunciamento apresentando um vídeo sobre a situação de algumas ruas de Parnamirim após as chuvas. Depois, mostrou a imagem de um veículo danificado de um cidadão e questionou quem arcaria com o prejuízo. Disse que aquela situação era na estrada para Japecanga, lembrando que foi realizada uma Audiência Pública sobre o problema em 24 de abril. Após a audiência, houve uma reunião com o grupo de trabalho, ficando acordado que no dia 23 de maio haveria outra reunião entre a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop e a Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur, para fazerem um estudo técnico para que a empresa A. Gaspar refizesse o serviço. Todavia, até omomento não houve a reunião. Relatou que a população estava cansada, revoltada e que, à noite, evitavam o trecho, utilizando rotas alternativas. Afirmou que, após muita pressão, a governadora Fátima Bezerra, e não a prefeita, iniciou a recuperação de parte da rodovia com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, após o trecho onde não houve a intervenção da empresa A. Gaspar. Disse que, mesmo Fátima Bezerra tendo feito sua parte, a prefeita não conseguiu resolver um trecho de 50m a 100m. O argumento utilizado é que o trecho é uma rodovia estadual, exemplificando que a prefeita da cidade de Passagem, Wedna Mendonça, fez a operação tapaAv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ buracos em rodovia estadual, pagos com recursos próprios. Afirmou que havia base legal e instrumentos para agir, mas que nada era feito. Reforçou os prejuízos com acidentes e veículos quebrados e, novamente, apontou a falta de reunião entre Semsur e Semop. Relatou que a limpeza das galerias iniciada pela Semsur não durou 15 (quinze) dias, como também aconteceu com a limpeza da rua Luzia Bezerra de Lima, onde o serviço foi iniciado, interrompido e só retomado na semana seguinte, após cobrança. Avaliou que tudo era feito pela metade. Questionou se será preciso realizar novas Audiências Públicas para a estrada de Japecanga, Caminho do Sol, onde há muitos buracos, e o Bosque das Colinas, onde um carro caiu em uma cratera na rua Rosa Fernandes. Além disso, recebeu a informação de que a água do escoamento da lagoa de captação na Avenida Maria Lacerda Montenegro, está gerando buracos para a avenida. Questionou o fato de a própria secretaria estar jogando água na rodovia, agravando a situação. Em aparte, o vereador Eder Queiroz relatou que havia um problema muito parecido na RN-063, especificamente no trecho entre Cotovelo e a área mais próxima ao Restaurante Barramares. Informou que há 4 (quatro) anos estão solicitando ao DER a drenagem naquele local. Disse que quem acessa o litoral enfrenta dificuldades naquele local, pois os condutores precisavam muitas vezes pegar a contramão, o que resultava em constantes acidentes com motoqueiros, já que os buracos ficavam encobertos pela água. Afirmou que, infelizmente, a prefeitura não podia tapar esses buracos nas vias estaduais, pois a prefeita poderia responder por improbidade administrativa, questionando como seria possível realizar medições em rodovias estaduais. Uma das soluções encontradas foi o caso de Cajupiranga, na RN-313, onde a prefeitura fez a pactuação do trecho e assumiu, de forma definitiva, a responsabilidade pela duplicação. Mencionou os trechos críticos em que a prefeitura tem que fazer a pactuação, uma vez que se tratava de áreas dentro do município. Ademais, haveria maior rapidez na execução do serviço. Defendeu que, mesmo que os trechos fossem curtos, de 50m ou 100m, era necessário realizar um estudo e formalizar a pactuação para que o município tivesse autonomia para atuar e resolver os problemas. Questionou como seria possível cobrar taxas por uma obra executada em rodovia estadual. Destacou novamente os vários pontos críticos, como: a RN-063, que compreende toda a Rota do Sol, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que está em situação precária; o trecho em frente ao cemitério de Pium, na RN-313, onde já haviam feito solicitações e aguardavam retorno do DER, além dos trechos citados pelo tribuno. Citou que esteve na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern para tratar do problema do saneamento no litoral, uma obra de recurso federal paralisada há 22 (vinte e dois) anos. Relatou que um dos engenheiros presentes na Audiência Pública comentou sobre o trecho da estrada de Japecanga: havia um impasse, pois a empresa A. Gaspar transferia a responsabilidade para a prefeitura, que por sua vez, jogava para a Caern, e esta retornava a responsabilidade para a empresa A. Gaspar. Concluiu questionando quem seria o verdadeiro responsável pela obra e lamentou que a população fosse a mais prejudicada. Finalizou reforçando que a solução passava, infelizmente, pela pactuação entre os entes envolvidos para a resolução dos problemas. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e opinou que discordava quanto à afirmação de que a prefeitura não poderia executar a obra, pois, se houvesse um entendimento entre a Semop, a Prefeitura de Parnamirim e o DER, seria possível realizar o serviço de tapa-buracos. Afirmou que isso acontecia em outros municípios e que a situação estava causando danos à população, com risco iminente e acidentes diários, sobretudo porque transitam pela via as ambulâncias, inclusive do Samu — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Informou que os moradores planejavam uma paralisação e iriam fechar o trecho da rodovia, como forma de protesto, para ver se a prefeitura tomava alguma providência. Afirmou que o responsável pela obra era a Prefeitura de Parnamirim. Explicou que a intervenção feita à época tratava-se de uma obra de saneamento básico, fruto de um contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa A. Gaspar, e que, portanto, cabia à prefeitura a responsabilidade. Disse que a empresa A. Gaspar não havia feito o reparo na rodovia porque o engenheiro da prefeitura, que atua como fiscal, apontou a existência de um problema de drenagem. Reforçou que esse problema precisava ser resolvido para que a empresa pudesse refazer o trabalho. Afirmou que o próprio engenheiro e o corpo técnico da prefeitura reconheceram que a responsabilidade era do município. Em aparte, o vereador Eurico da Japão relembrou que, na penúltima reunião sobre a estrada de Japecanga, ficou decidido que a prefeitura, por meio do secretário Alexandre Guinho, entraria em contato com ip Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ os responsáveis, pois o DER e a Caern disseram que o problema não eram deles, mas da empresa A. Gaspar, já que o afundamento ocorria no trecho onde foi feito o saneamento. Explicou que, por falta de manutenção, buracos isolados estavam surgindo, sem relação com o saneamento. Disse que o secretário Alexandre Guinho iria acionar a empresa A. Gaspar e verificar qual era a forma do contrato. No entanto, até hoje não houve devolutiva de quem seria o responsável pela execução. Reforçou que era sabido que o problema era com a empresa A. Gaspar, mas nada foi feito até o momento. Alertou que, com as chuvas, novos buracos estavam surgindo, e quem sofria era a população. Finalizou dizendo que iriam cobrar diretamente de Alexandre Guinho para obter a informação sobre o contrato e resolver o problema com urgência, pois não podem mais esperar. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz, que comentou que foi dito que, caso a prefeita interviesse na via, poderia cometer crime de improbidade administrativa. Disse duvidar que isso estivesse no radar da gestora, considerando que ela havia solicitado 15% (quinze por cento) de remanejamento sem seguir os critérios técnicos adequados. Afirmou que a atual gestão prioriza a política e deixa a desejar na parte técnica da administração. Citou o médico e político Enéas Carneiro, que dizia que para pilotar um avião ou realizar uma cirurgia são exigidas qualificações; para ser prefeito, não se exigia nada. Defendeu que, se o problema é do município, cabe ao município resolver, independentemente de quem seja o responsável legal. Reforçou que quem sofre é o morador de Parnamirim, o trabalhador, o pai de família, que não quer saber se a culpa é de uma autoridade ou outra; ele quer a solução. Criticou o fato de a prefeitura alegar crise financeira e ao mesmo tempo liberar pagamentos de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cargos comissionados. Concluiu dizendo que, se não há dinheiro, que se corte dos comissionados e se faça pelo povo de Parnamirim, que é quem mais sofre. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concedeu um aparte ao vereador Marquinhos da Climep, que saudou a todos e também ao ex-vereador Batista Barros. Afirmou que o vereador Gabriel César havia trazido um tema importante, lembrando que aquela população sofria com o problema há anos. Disse que, em falas anteriores, já defendia que os trechos que cruzam a zona urbana de Parnamirim Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ deveriam ser absorvidos ou transferidos pelo governo estadual ao município para que houvesse mais agilidade nas demandas, pois ficam no âmbito do impasse entre ser do governo estadual ou municipal, onde nenhum poderia intervir por falta de liberação, e que era preciso chegar a um consenso para acabar com o sofrimento da população. Afirmou que a reunião, marcada para 23 de maio, de fato aconteceu na sala da presidência, com a presença do vereador Eurico da Japão e outros representantes: da Caern; do município, o secretário Alexandre Guinho; da comunidade e o gabinete do vereador Gabriel César, que não pôde comparecer pessoalmente. No entanto, quem não esteve presente foi justamente a empresa responsável pelos danos: a empresa A. Gaspar que, segundo ele, não demonstrou respeito com esta Casa, nem com o povo de Parnamirim. Afirmou que o problema só surgiu após a escavação feita para o saneamento básico e comparou a rapidez com que a empresa resolveu o “buraco azul” ao descaso com os buracos que afetavam o citado trecho. Declarou que era preciso que os três envolvidos sentassem e resolvessem o problema de forma definitiva, já que a população dos condomínios Alameda, América, Engenho e Irmã Dulce sofriam diariamente. Reforçou que a empresa responsável deveria ser cobrada e que a Caern, como contratante da empresa A. Gaspar, tinha condições de solicitar a resolução. Concluiu dizendo que o assunto já era antigo na Casa e que era necessário dar um fim definitivo àquela situação, reafirmando seu compromisso de continuar lutando pelo povo de Parnamirim e espera que seja resolvido o quanto antes o problema. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concedeu um aparte à vereadora Rárika Bastos, que disse que a pauta é sempre muito pertinente nesta Casa, mas lamentou o desgaste de voltar sempre ao mesmo tema, afirmando que todos os que se propuseram a ser representantes públicos, principalmente a prefeita, conheciam a realidade geográfica de Parnamirim antes de assumir. Elogiou deputados estaduais e federais que têm dialogado com os Poderes Legislativo e Executivo. Apontou que há deputados comparecendo em eventos, mas nenhum deles apresentam emendas voltadas as vias que ligam Parnamirim a São José de Mipibu, a Macaíba, a Natal e Nísia Floresta. Utilizando o argumento do vereador Afrânio Bezerra, disse que apoiaria um deputado se de fato resolver o problema. Argumentou também que, quem resolver o acesso a Nova (84) 99896-0169 E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eres Parnamirim/RN - 59140-670 | KER WWww.parnamirim.rm.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Esperança, com cerca de 10.000 (dez mil) eleitores, estará eleito. De igual modo, a Avenida Olavo Montenegro, com cerca de 1/3 (um terço) do eleitorado em Nova Parnamirim. Recordou que, na Audiência Pública sobre a estrada de Japecanga, a Caern comprometeu-se a entregar um estudo georreferenciado e de solo, mas não o fez. Apontou que a Caern está com a “boca bem aberta” para lucrar com contratos da obra de saneamento básico do bairro Parque das Árvores. Além disso, Parnamirim foi um dos municípios que fez a Caern crescer, sendo cofinanciada por Parnamirim, mas antes era uma empresa desprestigiada. Salientou que não adianta restabelecer o asfalto sem identificar problemas, podendo ser ligações clandestinas e outros problemas crônicos. Citou trechos crônicos como na avenida Presidente Getúlio Vargas com a rua Senador Duarte Filho, a estrada de Japecanga e rua Rosa Fernandes. Chamou atenção da líder do Governo e pediu que reúnam secretários para conversarem, visto que é um prejuízo à gestão. Para a vereadora, existe soluções que precisam ser imediatas, lembrando que a via abastece e alimenta a Unidade de Pronto-Atendimento - UPA da cidade. Listou problemas nos bairros Caminho do Sol, Caminho do Mar, Encanto Verde, Santa Tereza e na estrada carroçável para Macaíba. Defendeu que os vereadores podem fazer, sim; que chegou a hora de fazer, com decisões corretas: qual a cidade que irão querer, quais os espaços que irão alcançar e decisões que irão tomar. Caso a decisão seja adotar a via por um período de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, precisa ser incorporando ao Plano Diretor. Expôs que os vereadores estão sendo motivo de chacota por não conseguirem restabelecer sequer uma via da cidade. A vereadora declarou que, conforme resultado da Audiência Pública realizada, apenas foi possível restabelecer o tapa-buraco da avenida João Paulo Il, mas em outras partes o asfalto já estava cedendo, pois não foi feito o recorte adequado nem o estudo topográfico da via. Informou que ela esteve no local e constatou que não se tratava de simples buraquinhos, mas de verdadeiros “buracões”, e afirmou que é necessário cobrar providências da Caern. Reforçou que toda a população que reside no Residencial Terras de Engenho e no bairro Santa Tereza está desassistida e exposta à insegurança pública, uma vez que é preciso frear bruscamente para conseguir passar pelos buracos. Por fim, constatou que o sofrimento da população é evidente e fez um apelo aos deputados estaduais que já estão circulando pela Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE www.parnamirim.rn.leg.br E] [== = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cidade, afirmando que eles estariam eleitos se reestruturassem o acesso à Nova Esperança, a São José de Mipibu, se atuassem na Avenida Olavo Montenegro e se pensassem na integração metropolitana de Parnamirim. O vereador Gabriel César agradeceu à aparteante e disse que a fala dela foi muito pertinente, especialmente ao tratar da situação mencionada. Disse que, se há deputados estaduais atuando, que eles não apareçam apenas em período eleitoral, mas também cobrem melhorias para o município. Em aparte, o vereador Rodrigo Cruz considerou o tema tratado como muito pertinente e afirmou que os parlamentares não estavam ali para fazer proselitismo político, mas para ajudar e tentar resolver as demandas do município por meio do Legislativo. Declarou que, embora a rodovia em questão seja estadual, quem sofre é o povo de Parnamirim, e, por isso, não cabem desculpas ou tentativas de empurrar a responsabilidade para a Caern, para o DER ou para a empresa A. Gaspar, pois o que precisa ser feito é resolver o problema. Disse que está à disposição para unir forças com o vereador Gabriel César e com qualquer outra pessoa, sugerindo que um termo de cooperação técnica entre o estado e o município poderia ser o instrumento mais adequado para atender a essa necessidade. Reforçou o compromisso da Bancada Pró-Parnamirim em debater qualquer tema levantado naquela Casa Legislativa. Finalizou solicitando sua inclusão no grupo de trabalho mencionado pelo tribuno e colocou-se à disposição nesta luta. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e informou que iria incluí-lo no grupo do WhatsApp referente ao grupo de trabalho. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro considerou muito pertinente o 4“ tema abordado e que, infelizmente, Parnamirim está “uma tábua de pirulito”. Citou diversas vias em situação crítica, como: a avenida Presidente Getúlio Vargas; a avenida Brigadeiro Trompowski, que, segundo relatos de moradores, está terrível; a avenida Paulo Afonso e a rua onde reside, no Parque Industrial, onde há um buraco que já é chamado de “buraco do vereador”, mesmo após o envio de ofícios e indicações sem qualquer retorno. Relatou também o descaso na avenida da central de distribuição do Nordestão, que está sem passar uma máquina desde setembro. Lamentou que, apesar do remanejamento de recursos e promessa de pagamento às empresas, nada tenha sido feito, e que a população segue reclamando, enquanto os vereadores se sentem impotentes. Apontou que a gestão pública (84) 99896-0169 AHTE www .parnamirim.rn.leg.br —— = = Ec TO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal e Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ não toma providências, mesmo após 6 (seis) meses de mandato, não mostra a que veio e que o povo de Parnamirim não aguenta mais o descaso. Finalizou colocando seu mandato à disposição e reafirmando o compromisso de continuar trabalhando por uma Parnamirim melhor. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concedeu um aparte ao vereador Michael Borges, que afirmou ter escutado atentamente as queixas sobre as vias, relatando que, enquanto o vereador Jonas Godeiro comparou certas ruas a “tábuas de pirulitos”, a rua onde ele mora não é sequer calçada. Informou que desde setembro nenhuma máquina adequada passou no local, apenas uma retroescavadeira, quando o correto seria uma niveladora (patrol), e quem mora na rua Raimundo Roberto Souza Freire, sendo o único desvio do trânsito do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, está intransitável desde a gestão passada. Disse que há cerca de 40 (quarenta) dias o secretário de obras prometeu enviar a patrol em 20 (vinte) dias, sem cumprir, evidenciando falta de prioridade. Observou que todos sabem o período de chuvas e que a gestão, ao iniciar o ano, deveria planejar a disponibilidade dessas máquinas; reconheceu que as lagoas de captação estão funcionando, não houve transbordamento, mas ressaltou que os acessos precisam ser observados e garantir que essas ruas sejam minimamente transitáveis. Ademais, os moradores de ruas de barro sofrem há 6 (seis) meses, fazendo cotas para comprar cimento e realizar operações tapa-buraco por conta própria em Nova Esperança, Caminhos do Sol e outras áreas. Relatou que todas as ruas que escoam para o rio no Vale do Sol estão tomadas por grandes buracos e que nunca se passou tanto tempo sem operação tapa-buraco. Cobrou da líder do governo que leve o problema à Semop, afirmando que a situação é insustentável, sem máquina niveladora para garantir o acesso a essas vias; que os eleitores reclamam constantemente, pelas redes sociais ou pessoalmente. Declarou que não cabe mais culpar a gestão anterior, pois a nova administração tem orçamento e a licitação é simples para realizar, e considerou incompetente quem disser que é complexo contratar empresa de tapa-buraco ou máquina niveladora após 6 (seis) meses. Por fim, à prefeita Nilda disse que se não está funcionando, mude o secretário, pois a cidade está em situação delicada. Está na hora de promover uma reforma administrativa, pois, embora a prefeita demonstre vontade de agir, quem deve executar e não Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ corresponde essa vontade de executar, que seja mudado, porque poderá haver uma revolta generalizada na sociedade de Parnamirim. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e relatou que também recebeu mensagens de moradores do Caminho das Águas, que estão fazendo “cotinha” para tapar buracos, com pessoas contribuindo com sacos de cimento e pequenas quantias em dinheiro. Disse que essa situação é inadmissível, considerando a alta carga de impostos pagos pela população. Disse que, quando alguém sofre prejuízos por causa dos buracos, a culpa recai imediatamente sobre os vereadores, mas eles estão fazendo sua parte ao cobrar, visitar os locais e insistir nas demandas. Todavia, o Poder Executivo precisa agir, pois não há nenhuma lógica para o que vem acontecendo no município. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o tribuno pelo tema e reforçou as opiniões já apresentadas pelos demais vereadores quanto à situação das vias do município, sejam estaduais, municipais, asfaltadas ou de paralelepípedo, destacando que até aquelas que antes eram transitáveis já não apresentam mais condições adequadas de tráfego. Mencionou ainda a recorrência de problemas com lixo e mato, como já discutido em Sessões anteriores. Apontou que até mesmo as vias que passaram por tapa-buracos apresentam falhas graves devido à péssima qualidade do material utilizado. Ironizou a aprovação do remanejamento de recursos que, segundo ele, funcionou como um “cheque em branco”, mas que até o momento não teve resultado prático. Questionou o valor remanejado, em que o intuito era para melhorar os serviços, segundo diziam; mas os problemas continuam: ruas esburacadas e sujas, paralisação de servidores, falta de insumos nas unidades de saúde, ausência de material escolar e de fardamento, além da merenda escolar chegando de forma precária. Diante disto, questionou para que serviu e para onde foi o valor remanejado. Finalizou cobrando da gestão uma resposta mínima sobre seus objetivos e aonde quer chegar, pois, até agora, não conseguia enxergar. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e ao presidente e informou que encerraria suas palavras, mas registrou ainda sua indignação e revolta, pois além da gestão não conseguir executar obras de tapa-buraco, há um recurso de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundo de emenda do deputado Sargento Gonçalves, destinado à pavimentação de ruas de barro, disponível na conta da prefeitura desde dezembro, mas, a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Sagan Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AH E www.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mesmo entrando no 7º (sétimo) mês do ano, ainda não foi elaborado sequer o projeto necessário para sua execução. Lamentou que, apesar do recurso garantido e da aprovação do remanejamento por esta Casa Legislativa, aSemop não tenha conseguido elaborar um projeto para pavimentar 3 (três) ruas. Afirmou que a população segue sofrendo, mesmo com o dinheiro em caixa, e que as coisas continuam sem avançar no município. Finalizou seu pronunciamento registrando a presença de sua esposa no Plenário, que está novamente gestante, e destacou que, embora esteja ausente de casa em muitos momentos, isso se deve a um propósito maior, sendo a família sua base. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2º vicepresidente), Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos (12 vice-presidente) e Rodrigo Albuquerque Cruz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 016/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 167/2024 — “institui o Festival de Eventos Gospel “Verão para Cristo” no âmbito do Município de Parnamirim RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, o vereador Gabriel César lembrou que a vereadora Rafaela de Nilda havia pedido para subscrever o projeto. O presidente fez o registro à Diretoria do Processo is Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HIH www.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Legislativo — DPL. Encerrada a discussão, a Redação Final n. 016/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Redação Final n. 021/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 015/2025 — “reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras no âmbito do Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor lembrou que o presidente César Maia havia solicitação a subscrição neste projeto, mas não consta. O presidente fez o registro ao DPL. Encerrada a discussão, a Redação Final n. 021/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada.; Redação Final n. 022/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 055/2025 — “institui, no âmbito municipal, a Campanha de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no Âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Redação Final n. 023/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 083/2025 — “institui a Caminhada com Maria, a ser realizada no mês de maio de cada ano no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — em discussão, o vereador Jonas Godeiro solicitou a subscrição, que foi esclarecido pelo presidente César Maia. Encerrada a discussão, a Redação Final n. 023/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 179/2025 — “requer, ouvido o Plenário, considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o artigo art. 150 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que seja formulada consulta pelo Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos dos artigos 102 e 103, |, da Lei Complementar Estadual n. 464/2012, conforme segue: a) se as prefeituras podem doar ração para entidades de proteção animal e ONGs, no âmbito municipal, dispensando autorização legislativa, avaliação prévia ou licitação” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — em discussão, o vereador Michael Borges lembrou que foi aprovada uma lei nesta Casa que institui o Banco de Ração Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal, sendo destinada emenda impositiva no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para que o município abasteça esse banco. Mas o que não se quer ouvir são desculpas, justificativas de que não se pode executar por um motivo ou outro. Questionou qual seria a melhor forma de resolver essa questão, respondendo que seria consultando o Tribunal de Contas. Explicou que, caso o Tribunal de Contas diga que é permitida a distribuição de ração pelo município, então a cobrança será feita de forma mais contundente, pois não haverá mais desculpa. Afirmou que, com o parecer do Tribunal, haverá um direcionamento a ser adotado e, por isso, solicitou que os demais edis acompanhassem a aprovação do requerimento. O objetivo é dirimir de uma vez por todas se o município pode ou não fazer a doação de ração. Reforçou que, se houver autorização do Tribunal de Contas, os vereadores terão todas as ferramentas necessárias para diminuir o sofrimento de quem ama e protege os animais, em especial os protetores, que já se encontram sobrecarregados e que, muitas vezes, têm sob sua tutela dezenas de animais, exercendo um papel que deveria ser do poder público, o qual sequer oferece ajuda mínima, como alimentação, atendimento veterinário e castração. Concluiu dizendo que esse era o grande objetivo do requerimento. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro solicitou autorização do autor para subscrever o requerimento, destacando que o tema é de suma importância, pois já existe legislação sobre o assunto e é necessário garantir a ração para os protetores, pois todos têm conhecimento das dificuldades enfrentadas pelas pessoas que cuidam dos animais. Em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que, com certeza, era uma grande honra contar com o vereador Jonas Godeiro, acompanhando-o nessa questão. O presidente fez o registro da subscrição ao DPL. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 179/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 180/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º Iv, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a inclusão de pauta do Projeto de Resolução n. 07/2025 “cria no âmbito do Poder Legislativo parnamirinense a Comenda da Inclusão, Jeorge Hugo de Araújo Filho a ser concedida a personalidades entidades públicas ou privadas e de caráter filantrópico que tenham relevantes serviços Re Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prestados na conscientização e difusão da neurodiversidade e espectro autista e adota outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) — em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda parabenizou o autor pelo requerimento e solicitou sua subscrição, que foi autorizado pelo autor, vereador Eurico da Japão. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz solicitou a subscrição no requerimento. O presidente explicou que o requerimento em questão trata do retorno e da inclusão do projeto de lei na pauta. Portanto, a subscrição deve ser feita diretamente no projeto de lei, quando este retornar à pauta, e não no requerimento. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 180/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 184/2025 — “requerer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, 8 5º V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação de cemitérios verticais e a implantação de jazigos verticais nos cemitérios públicos e privados no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” para a realização de ajustes técnicos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 103/2025 — “à atleta Rayssa Priscila Ribeiro Alves, jovem parnamirinense, pelos seus notáveis resultados e conquistas na modalidade de karatê, elevando o nome do município de Parnamirim aos cenários estadual, nacional e internacional do esporte” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 034/2025 — “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento do senhor Antônio Barbosa da Silva” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 035/2025 - “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento da senhora Maria Jacó da Silva da Costa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo diem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Bastos) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Pesar n. 036/2025 — “à sociedade parnamirinense, norteriograndense e a família enlutada pelo falecimento do Senhor Romildo de Souza Xavier” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos) — em discussão, a vereadora Rárika Bastos registrou, assim como ocorre com todas as demais moções de pesar, a importância de reconhecer as famílias de Parnamirim que perdem seus entes queridos e que integram o contexto social da cidade. Em especial, destacou o falecimento de Romildo, que teve um papel relevante no litoral do município. Relatou que ele esteve à frente da barraca de Duca, sendo símbolo de dedicação e persistência no comércio ambulante e na manutenção do turismo local. Mencionou que, com zelo, Romildo abraçou o modelo de lixeiras implantado pela Secretaria de Limpeza Urbana - Selim, quando ela atuava como assessora técnica, tendo promovido a ambientação da barraca com a temática do caju, representando um dos marcos do litoral de Parnamirim. Acrescentou que ele cuidava da área com plantios e manutenção constante. Enfatizou o trabalho incansável de Romildo como agente ambiental e como alguém que valorizava e preservava o turismo da cidade. Finalizou manifestando seu pesar à amiga Cláudia, que agora assume a responsabilidade de manter vivo o legado do esposo à frente da barraca de Duca. Encerrada a discussão, a Moção de Pesar n. 036/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Ato contínuo, o presidente registrou a presença do Senhor Denilson, representante da Associação dos Surdos de Parnamirim, informando que ele fará um convite especial a todos os vereadores após o término da Sessão. Aproveitou também para convidar todos os vereadores e servidores da Casa Legislativa para a comemoração dos aniversariantes do mês. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dez minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, dois de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Vereador/Presidente RÁRIKA DEARAÚIQ-ÉAS Verea & Vice-Presidente nÁ SE JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente e rodo =—E-- THIAGO FERNANDES DA SILVA GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br