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materia nº 64/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaATA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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ATA DA 64º (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dois dias do mês de julho do ano de dois mile vinte e cinco, às nove horas
e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar
César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e
do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente). Verificando-se
inicialmente a presença dos parlamentares Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos
Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio
Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense,
declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura
da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 16, versículo 3. O presidente solicitou
ao 2º secretário interino a leitura da ata da 42º Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de maio
de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da
citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação. Ato contínuo, o
presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no
expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 161/2025 - “institui a comenda de honra ao
mérito Tesoura de Ouro” no município de Parnamirim, destinada a homenagear profissionais
cabeleireiros que tenham se destacado na área da beleza e estética, e dá outras providências.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei
n. 162/2025 - “oficializa nome da área BO3 em Emaús, e dá outras providências.” (autoria:
Poder Executivo Municipal); Moção de Pesar n. 037/2025 - “pelo falecimento do Sr. Emanuel
Alves Frazão, ocorrido no dia 29 de junho de 2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1232/2025 e 1233/2025, de autoria do
vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1264/2025 e 1265/2025, de autoria
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Qt 9 ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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Aprovado na Sessão
Única Votação
pás o t/ão [3055
Secretário
19Secretário
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do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1268/2025, de autoria do vereador
Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1274/2025 e 1275/2025, de autoria do vereador Thiago
Fernandes da Silva; Indicações ns. 1280/2025 e 1281/2025, de autoria do vereador Hamilton
Rademacker Pereira; Indicação n. 1284/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos; Indicação n. 1302/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa;
Indicação n. 1303/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O 1º
secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a
leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna no tempo regimental. Em
seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores
lrani Guedes, Michael Borges, Serginho Muniz, Thiago Fernandes e Michael Diniz. O
presidente César Maia convidou o vereador Irani Guedes para fazer uso da tribuna no tempo
regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Irani Guedes saudou a todos e relatou,
com alegria, que no dia anterior, às 15h, esteve presente na Arena Parnamirim, conhecida
como Campo de Mamão, juntamente com o secretário de Esporte e Lazer e a prefeita
municipal, professora Nilda, para realizar a entrega de materiais esportivos à Escolinha de
Futebol, fruto de emenda impositiva de seu mandato. Relatou que a escolinha é mantida
exclusivamente por essa emenda impositiva do seu mandato, sendo este o segundo ano
consecutivo. Foram entregues tênis, coletes e bolas novas, beneficiando 98 (noventa e oito)
crianças matriculadas, todas acompanhadas pela equipe da SEMEC para garantir frequência
escolar, sendo que o não cumprimento dessa condição implica desligamento da escolinha.
Destacou a presença média de 60 (sessenta) crianças na entrega, acompanhadas de seus pais,
e ressaltou a importância do esporte para afastar crianças das drogas e de maus caminhos.
Elogiou o trabalho do professor Severino, e mencionou que, segundo relato de uma mãe, o
professor contribuiu para a mudança positiva de comportamento de seu filho. Agradeceu ao
secretário Bira Marques, que viabilizou a compra do material, e à prefeita Nilda, que
desarquivou e pagou a emenda, pontuando que esta emenda é do ano passado e estava em
fase de conclusão da licitação e estava sendo engavetada, mas a prefeita desarquivou.
Destacou que se trata de uma ação que traz benefícios concretos à população. Agradeceu ao
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Campo de Mamão, que tem sido um baluarte naquele espaço. Ressaltou que esta é a primeira
escolinha de futebol implantada “da pista para cá”, registrando que todas as anteriores se
situavam em outros bairros, citando: Campo da Vila, Potiguar, Lean e Campo da Liberdade.
Concluiu afirmando estar prestando contas à população sobre seu trabalho parlamentar. Deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador
Michael Borges agradeceu pela concessão do aparte e ressaltou que a pergunta que iria fazer
já foi respondida, sobre a distribuição dos equipamentos para a continuidade do projeto e se
essa distribuição foi fruto de emenda impositiva. Comentou que no dia anterior participou de
uma Audiência Pública sobre o Conselho Municipal do Desporto, cujo resultado considerou
bastante positivo, e que fará uso da tribuna em momento oportuno para tratar sobre o
esporte. Parabenizou o vereador Irani Guedes pelo projeto, os responsáveis pelo Campo de
Mamão e os pais e mães que incentivam a prática esportiva, destacando que a prática
esportiva transforma vidas. Ressaltou ainda os méritos do secretário Bira pela execução da
emenda impositiva e da prefeita Nilda pela compreensão da importância de dar continuidade
à execução de emendas, enfatizando que essas ações beneficiam diretamente parcela
significativa da sociedade. Na tribuna, o vereador Irani Guedes disse que isso é gratificante
para os vereadores, já que a emenda impositiva é uma ferramenta que garante ao vereador o
serviço prestado à população e quando ela é atendida o seu trabalho tem frutos. Deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, o
vereador Marquinhos da Climep parabenizou o tribuno pelo trabalho realizado, destacando a
alegria de contemplar cerca de 90 (noventa) jovens e famílias com o projeto da escolinha de
futebol. Ressaltou ser entusiasta do esporte e mencionou que anualmente destina emenda
para a Secretaria de Esporte, reconhecendo a importância do esporte para afastar jovens das
drogas e transformá-los em cidadãos de bem. Destacou que apoia o Projeto Morada Nova,
em Bela Parnamirim, ressaltando o trabalho do amigo Francisco, entusiasta da causa.
Enfatizou que esses trabalhos beneficiam não só as crianças assistidas, mas também suas
famílias. Parabenizou o tribuno, desejou que continue a luta e que Deus o abençoe.
Reconheceu também o empenho da prefeita e do secretário de Esporte, lembrando que
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muitas vezes emendas positivas não são atendidas, e quando são, é justo o agradecimento.
Finalizou seu aparte desejando que o vereador continue com seu coração enorme para ajudar
a população de Parnamirim. Na tribuna, o vereador Irani Guedes agradeceu ao vereador
Marquinhos da Climep pelo reconhecimento. Destacou que no esporte não tem apenas
emendas para manutenção da escolinha de futebol, mas também para campeonatos de
futebol. Informou que atualmente há 02 (dois) campeonatos em andamento, com sorteio para
as fases de mata-mata, além de outro campeonato de Fute7 iniciado recentemente e mais 02
(dois) previstos para o final do ano. Esclareceu que cada campeonato tem premiação de R$
10.000,00 (dez mil reais). Falou que destinou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para 05 (cinco)
campeonatos, além de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aluguel de campo e materiais
durante o ano. Relatou a compra recente de 200 (duzentos) pares de tênis, 500 (quinhentos)
coletes e 10 (dez) bolas com os recursos da emenda. Finalizou seu pronunciamento
agradecendo às famílias participantes da escolinha, à equipe da Secretaria de Esporte, ao
secretário Bira Marques, ao Campo do Mamão e ao professor Severino. O presidente César
Maia deu continuidade convidando o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. Na
tribuna, o vereador Michael Borges saudou a todos e disse que, na data anterior, foi realizada
nesta Casa Legislativa uma Audiência Pública que tratou sobre o Conselho Municipal de
Desporto, destacando ser uma Audiência Pública muito rica, da qual se saiu com um conjunto
de compromissos fundamentais para o desenvolvimento do esporte no município de
Parnamirim. Relatou que esteve presente o professor João Pessoa, coordenador de desporto
da Secretaria Estadual de Esporte e vice-presidente do Conselho Regional de Educação Física,
que fez uma explanação profunda sobre o esporte no Rio Grande do Norte, no Brasil e,
especialmente, em Parnamirim. Afirmou que, nas apresentações feitas, foi possível constatar
que o sistema de informação relativa ao esporte em Parnamirim encontra-se sem informação
alguma durante o primeiro semestre, situação que já perdura por muito tempo, como se não
existisse prática esportiva no município, devido à falta de alimentação do sistema do
Ministério. Informou que, da Audiência, saíram encaminhamentos, entre eles o compromisso
firmado com o secretário de esportes, Bira Marques, para que em 60 (sessenta) dias o projeto
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de lei criando o Conselho Municipal de Desporto seja encaminhado para esta Câmara, para
ser debatido, votado e aprovado, tornando-se realidade no município. Destacou que esse
compromisso reforça o caminho para virar uma página importante, uma vez que Parnamirim
praticamente não recebe recursos federais relativos à prática esportiva e os vereadores têm
dificuldade em destinar emendas para o esporte municipal. Ressaltou que, com a criação do
Conselho, o município poderá receber recursos federais, desenvolver programas e,
principalmente, contar com a participação social na definição das metas, objetivos e caminhos
do esporte local. Agradeceu a todos os que participaram da Audiência, mencionando o
vereador Serginho Muniz; a vereadora Rárika Bastos; Luiz Carlos, presidente da Federação de
Futebol 7 do Rio Grande do Norte; Wendel Xavier, representante do deputado federal General
Girão; o professor João Pessoa e demais presentes no debate, ressaltando a importância
histórica do momento para o município. Por fim, parabenizou o secretário Bira Marques pela
disponibilidade e pela forma serena com que conduziu o debate, mencionando que houve
diálogo constante e que, mesmo com pouco orçamento, já que a Secretaria de Esportes dispõe
de um dos menores orçamentos do município, o secretário demonstra vontade e disposição,
algo que não é comum a todos os secretários, destacando o compromisso firmado com a
sociedade de Parnamirim. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Irani
Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes parabenizou o vereador Michael Borges pela
Audiência Pública realizada na data anterior, esclarecendo que não esteve presente, mas
assistiu boa parte pelo canal da Câmara Municipal. Ressaltou que o projeto apresentado pelo
vereador é muito importante, pois permitirá que o município possa lançar seus projetos
esportivos no Ministério dos Esportes, possibilitando o início do recebimento de recursos para
o desenvolvimento do esporte em Parnamirim. Lembrou que devem receber ainda esse ano
o Campo da Liberdade, bem como a área de esporte em construção em frente à Maternidade
Divina Amor, destacando que para a realização dessas ações é necessário recurso financeiro,
o qual sabe ser insuficiente apenas com verba municipal. Finalizou seu aparte pontuando que
o primeiro passo está sendo dado e parabenizando o tribuno e o secretário de Esportes, Bira,
pela disposição em promover o esporte no município. Na tribuna, o vereador Michael Borges
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reforçou que há equipamentos esportivos cuja entrega à sociedade está sendo aguardada.
Destacou que a administração deve fazer essa entrega em parceria com a população, pois
quando um equipamento público é entregue sem a participação social, há tendência de
vandalismo; já quando há interação com a comunidade, esta zela pelo equipamento. Citou
como exemplo as praças, como a de Cidade Verde, onde o campo e a quadra de beach tênis
são fruto de indicação de seu mandato, destacando que se trata de um projeto prático, de
baixo custo, consistindo basicamente em espaço físico alambrado e instalação das redes. O
tribuno disse que perguntou a vereadora Rhalessa de Clênio, líder do governo, há quanto
tempo o secretário de Esportes, Bira, estava na pasta, tendo sido informado que ele tomou
posse há apenas 03 (três) meses. O tribuno Michael Borges salientou que em tão curto período
já foi possível perceber ações iniciadas pelo secretário, apesar da dificuldade de se conhecer
e administrar a pasta rapidamente. Ressaltou a importância da disposição do secretário em
realizar ações efetivas, destacando que tal vontade falta em outras secretarias, mas que o
senhor Bira tem apresentado um trabalho promissor. O vereador relatou que, em tom de
brincadeira durante a Audiência Pública, disse ao secretário que ele recebeu uma secretaria
com “uma página em branco”, pois, segundo dados do Ministério, não havia informação sobre
prática esportiva em Parnamirim. Ressaltou que o secretário não busca construir seu nome
pessoalmente, mas sim fazer as coisas funcionarem para o benefício da sociedade, o que deve
ser o foco das políticas públicas. Destacou que investir na prática esportiva gera economia,
pois cada centavo aplicado em esporte equivale a um triplo de recursos poupados na média e
alta complexidade da saúde, reforçando que esporte é saúde. Finalizou seu pronunciamento
agradecendo a todos e se disse certo de que em breve o Projeto de Lei para criação do
Conselho Municipal de Desporto será debatido na Câmara de Parnamirim. O presidente César
Maia deu continuidade convidando o vereador Serginho Muniz para fazer uso da tribuna no
tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Serginho Muniz saudou a todos
e agradeceu a aprovação, em 27 de junho de 2025, da lei que institui oficialmente a Campanha
Permanente de Prevenção às Doenças Renais no município de Parnamirim. Ressaltou que,
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infelizmente, o centro de referência foi fechado na gestão anterior, deixando muitos pacientes
desamparados, mas destacou a missão firme de reconstruir, cuidar das pessoas e salvar vidas.
Manifestou agradecimento a todos os vereadores que votaram a favor da iniciativa,
ressaltando que, com união e responsabilidade, é possível fazer a diferença. Enfatizou que
cuidar da saúde dos rins é cuidar da vida e convidou todos a seguirem juntos nessa causa.
Agradeceu à prefeita Nilda por sancionar essa lei, destacando que a medida traz grande alegria
para os parnamirinenses, especialmente para aqueles que conhecem o sofrimento vivido e a
necessidade do setor. Concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o
vereador Michael Borges parabenizou o vereador Serginho pela atuação na apresentação do
projeto, ressaltando a seriedade da falta de conscientização sobre as doenças renais. Destacou
que uma das doenças que pode causar insuficiência renal é a hipertensão, que, apesar de
simples e prevenível, em alguns casos é crônica e, quando descompensada por muito tempo,
exerce pressão sobre os rins, podendo gerar problemas renais. Afirmou que apenas quem
sofre com problemas renais sabe a gravidade da situação, assim como quem necessita de
hemodiálise, procedimento muito sério, diante da falta de estrutura adequada da máquina
pública para atender plenamente esses pacientes. Relatou acompanhar há anos pessoas que
precisam de hemodiálise e as dificuldades enfrentadas, como problemas nos veículos de
transporte e atrasos no atendimento, o que agrava o sofrimento. Finalizou seu aparte
destacando que um projeto de lei com tal sensibilidade é de grande importância para o
município e reiterou seus parabéns ao vereador Serginho Muniz pela iniciativa. Na tribuna, o
vereador Serginho Muniz agradeceu e frisou que essa lei é para todos que precisam dela,
encerrando seu pronunciamento. O presidente César Maia deu continuidade convidando o
vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes
saudou a todos e informou que, ao utilizar a tribuna, debateria um parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final desta Casa e também um Projeto de
Resolução que está para votação na presente Sessão, referente a um Projeto de Lei n.
238/2023, de sua autoria, cujo desarquivamento foi solicitado. Disse que, em sua emenda,
trata da criação do serviço de recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa
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idosa no âmbito do município de Parnamirim. Ressaltou que seu objetivo é questionar o
parecer emitido e retornos dessa Comissão. Disse que no dia anterior comentou com o
presidente que “conta nos dedos” os pareceres favoráveis para projetos de sua autoria.
Questionou o parecer, o qual indicou inconstitucionalidade do projeto, indicando que a
matéria adentraria nos méritos dos poderes, não podendo ser de iniciativa do Legislativo.
Disse que, porém, há diversos outros projetos, hoje transformados em lei, de iniciativa de
vereadores, sem necessidade de criação de órgão específico, mas apenas a designação de
servidores dentro da estrutura já existente no Executivo. Complementou, com o mesmo
objetivo, que na Sessão anterior, fez a leitura de um parecer relativo a outro Projeto de Lei de
sua autoria, de reconhecimento de utilidade pública de um time de futebol do município.
Disse que ainda não tinha cartório, nem a parte legal, feitos posteriormente as atas de criação,
diretoria e demais documentos necessários. Falou que foi feita uma diligência e retornaram
com a diligencia solicitada pela Comissão. Acrescentou que na leitura de ontem estava posto
que a citada Comissão não havia recebido a resposta solicitada em diligência para o seu
Gabinete. O tribuno afirmou que, no entanto, o gabinete encaminhou a resposta. Diante disso,
solicitou à Comissão que analise de forma mais ampla os pareceres, lembrando que os
pareceres da Procuradoria têm caráter consultivo, cabendo aos vereadores que a compõem
avaliar não apenas o aspecto formal e constitucional. Enfatizou que todos os projetos
apresentados são fruto do trabalho desta Casa Legislativa e que é necessário fortalecer a voz
e a vez dos vereadores, garantindo que o Legislativo exerça plenamente seu papel. Pediu, de
forma encarecida, que os pareceres sejam revistos e analisados com atenção para assegurar
o bom andamento das matérias, considerando as questões políticas e administrativas. Deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador
Michael Diniz disse sentir a mesma dificuldade, mencionando os retornos da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, afirmando que “os PLs não são pelo
nosso querer”, mas para facilitar a vida do parnamirinense. Relatou que, no bairro de
Cajupiranga, um rapaz chamado Elanilson o procurou, porque o Conselho Tutelar tinha batido
na porta dele, dizendo que os filhos dele não estavam matriculados e queriam saber o motivo.
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E a resposta dele foi simples: “nos colégios perto da minha casa, não tem mais vaga. Está tudo
cheio. Então, o que eu faço? Eu pego meu filho aqui em casa, pego uma lousa, educo meu
filho. Vou ensinando a ele letra por letra, cálculo matemático, vou ensinando a ele história,
geografia, etc.”. Afirmou que existe o trabalho de homeschool, que consiste em educar seu
filho em casa já que os colégios não estão conseguindo mais matricular pessoas, já que não
tem mais vagas, já que o teto de vários colégios aqui está caindo devido às chuvas, telha
quebrada, já que não tem reforma, já que não tem merenda, já que não tem professor dentro
de sala de aula. Informou que analisou o Projeto de Lei n. 1338/2022, que está tramitando em
Brasília, já aprovado pela Câmara Federal e atualmente em tramitação no Senado, e que
propôs em Parnamirim a regulamentação do homeschool. Explicou que o projeto prevê visitas
dos conselheiros, aplicação de provas e garante que a criança seja instruída de forma
adequada em casa. Destacou que, atualmente, pais que desejam educar seus filhos em casa
no município enfrentam dificuldades jurídicas devido à ausência de um projeto semelhante.
Criticou a citada Comissão por costumar dizer que a Procuradoria opina, mas que a Comissão
sempre acata o que a Procuradoria opina. Frisou que exceto no caso como o remanejamento
dos 15% (quinze por cento), no qual a Procuradoria foi contrária, mas todos da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final votaram a favor. Disse que gostaria
de saber que imparcialidade é essa, afirmando que percebe “uma política sendo levada às PLs
nessa Comissão”. Para reforçar suas palavras, mencionou que 05 (cinco) minutos antes da
votação ele falou da reunião que teve com a presença de um dos procuradores, Senhor Hugo,
que ainda trabalhava na Casa, e que teria manifestado que não seria viável votar a favor do
projeto na forma em que estava, mas, ainda assim, o remanejamento de 15% (quinze
porcento) foi aprovado. Finalizou seu aparte. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador
Gabriel César informou que já havia conversado com o presidente sobre algumas mudanças
necessárias, citando, como exemplo, a decisão da Procuradoria sobre o prazo para emendas
aos projetos de lei, que atualmente é de 05 (cinco) dias corridos. Explicou que, se os projetos
entram no presente dia (quarta-feira), o prazo final para emendas seria segunda-feira, pois
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inclui finais de semana, o que gera perda de 02 (dois) dias úteis. Por isso, propôs que o prazo
para emendas seja contado em dias úteis, considerando a demanda crescente de projetos que
tramitam na casa. Relatou conversa com o vereador Rodrigo Cruz, que lembrou que no
processo judiciário, pelo Código de Processo Civil (CPC), os prazos são de 05 (cinco) dias úteis,
não corridos. Destacou que a ideia é que a Câmara também adote isso para a apresentação
de emendas. Sobre o parecer da Procuradoria, disse que este tem caráter opinativo e que,
quando o projeto já foi aprovado em outras casas legislativas e é constitucional, deve ser dado
andamento, cabendo à parte política e ao entendimento dos vereadores a decisão final.
Ressaltou que, às vezes, a visão do Procurador é o entendimento dele e que há casos
aprovados em outras câmaras e até na Câmara Federal que não passam nesta Casa, o que
evidencia a necessidade de debater e trazer à tona a questão política. Finalizou seu aparte
parabenizando o tribuno pelo tema. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes deu
continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador
Michael Borges afirmou que, em parte, concorda com suas colocações. Ressaltou que o
aspecto político e o aspecto social devem ser observados na análise dos projetos de lei que
tramitam em todas as comissões, não apenas na Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final. Destacou que o projeto citado pelo tribuno é de 2023 e destacou
que, na época, o vereador Thiago Fernandes era presidente da Comissão e teve a
oportunidade de fazer o projeto avançar. Disse entender ser um direito do tribuno ter deixado
para fazer isso agora. Concordou sobre o aspecto político da questão e lembrou que o diálogo
entre os vereadores é fundamental. Explicou que, quando um vereador apresenta um projeto
do qual não abre mão, é importante manter conversas com os membros da Comissão. Relatou
experiência pessoal em que, mesmo com parecer desfavorável da Procuradoria, deu parecer
favorável como relator, mas o projeto foi rejeitado no voto dos pares porque o vereador autor
não havia conversado com todos os membros sobre a importância daquele projeto. Destacou
que o parecer da Procuradoria é opinativo e que cada advogado ou juiz interpreta a legislação
de maneira própria. Defendeu que nem sempre é necessário concordar integralmente com a
Procuradoria e que, por vezes, é possível aprovar o projeto e deixar a análise final para o
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Executivo, que pode sancioná-lo sem questionamentos, como já aconteceu com outros
projetos desta Casa. Lembrou que a Comissão é uma Comissão política e que o diálogo é
essencial. Mencionou que quando o tribuno era presidente da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final, foi implementada as reuniões a cada 15 dias, sempre
às segundas-feiras, às 14h e sugeriu que os autores de projetos conversem com os membros
antes das reuniões, já que cada vereador analisa cerca de 10 (dez) projetos por semana, com
auxílio importante da Procuradoria da Câmara na emissão de pareceres. Por fim, afirmou que
a responsabilidade pelas aprovações ou rejeições é exclusivamente dos vereadores, cabendo
à Procuradoria apenas o papel técnico, no sentido de resguardar a Casa e exercer o controle
de constitucionalidade. Concluiu seu aparte ressaltando que, muitas vezes, ajustes pontuais
podem tornar um projeto constitucional ou viabilizar sua tramitação. Na tribuna, o vereador
Thiago Fernandes respondeu que não lembra a motivação daquele momento, mas que, por
estar na Presidência da Comissão, deixou de transcorrer e, posteriormente, recorreu de forma
embasada. Ressaltou que a Procuradoria está cumprindo o seu papel, verificando a “lei fria”,
cabendo aos membros da Comissão avaliar a viabilidade e emitir parecer favorável ou não.
Justificou o pedido pela importância e pelo impacto positivo que o projeto poderia causar.
Destacou que, durante o mês de junho, tratou-se intensamente sobre a violência contra a
pessoa idosa e a dificuldade em obter dados e informações sobre o número de casos.
Esclareceu que não seria necessária a criação de uma nova estrutura, sendo possível o
recebimento dessas informações dentro da estrutura já existente. Concordou com a
relevância do diálogo e da consulta para o entendimento da matéria e deu continuidade
concedendo um aparte ao vereador Ítalo Siqueira. Em aparte, o vereador Ítalo Siqueira
destacou que, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final, atua em conjunto com os demais membros: vereadores (as)
Rafaela de Nilda, Michael Borges, Jonas Godeiro e Diego Américo. Reforçou que a Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final é uma das comissões mais
importantes da Casa. Ressaltou que, além dos vereadores, integram o processo os
procuradores e o Departamento de Processo Legislativo (DPL), com os quais mantém reuniões
da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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frequentes para tornar a atuação desta Comissão cada vez mais profissional, processo que já
vinha sendo desenvolvido desde a presidência anterior, do vereador Thiago Fernandes.
Recordou os embates ocorridos na legislatura passada, envolvendo os vereadores Michael
Borges e Thiago Fernandes, quando o vereador Michael Borges achava que o vereador Thiago
Fernandes estava segurando os projetos dele, mas que via a situação e isso não era verdade.
Afirmou que hoje o vereador Michael Borges está do outro lado e entende isso. Falou que os
procuradores da Casa vêm profissionalizando cada vez as coisas desta Casa e que essa
evolução foi associada à atuação integrada com o DPL. Explicou que hoje os trabalhos contam
com a ferramenta digital 1doc, e que os vereadores passaram muito tempo sem usar essa
ferramenta. Disse que hoje incentivam que os vereadores respondam pelo 1doc,
acompanhem o processo no 1doc e também assinem digitalmente por lá. Explicou que isso
ajuda na agilidade da tramitação e da redação final dos projetos. Mencionou que a pauta da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final passou a ser organizada de
forma mais transparente. Observou que a demanda aumentou significativamente, citando
que apenas o vereador Thiago Fernandes desarquivou cerca de 30 (trinta) projetos. Disse que
estão fazendo uma força tarefa devido a alta demanda e que felizmente chegaram os
vereadores Jonas Godeiro e Diego Américo. Reconheceu que o parecer da Procuradoria é de
natureza técnica e opinativa, cabendo aos vereadores o julgamento político das matérias.
Elogiou o trabalho técnico desenvolvido pela Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final, pela Procuradoria e pelo DPL. Finalizou afirmando que sempre há
espaço para melhorias para que o Legislativo seja, cada vez mais, um exemplo para o Brasil. O
vereador Thiago Fernandes disse ficar feliz, pois a busca por melhorias é algo que deve ser
incessante no dia a dia, ainda mais para os representantes. Explicou que o mesmo parecer,
referente ao recurso, anteriormente veio com 03 (três) assinaturas de relatores, precisando
ser corrigido, o que demorou quase 01 (um) mês para retorno. Destacou que, infelizmente,
na data presente, está sendo votado o arquivamento da matéria. Pediu que aqueles que
realmente considerarem esta uma pauta importante e necessária, que é buscar dados para
combater de forma mais eficiente a violência contra a pessoa idosa, que possam barrar o
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arquivamento e tentar construir uma política pública com esse mecanismo que será de grande
importância para sua efetivação. Finalizou seu pronunciamento pedindo votos para que esse
arquivamento não aconteça. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a
presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Diego Américo de Carvalho,
Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo
Lima da Costa, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. O presidente informou que não havia mais oradores
inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia.
Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa
Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho,
Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira,
Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José
Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael
Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e
Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação
das matérias, colocando em única discussão e única votação: Projeto de Resolução n.
015/2025 - “dispõe sobre o julgamento do recurso apresentado à decisão de arquivamento
do Projeto de Lei n. 238/2023, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - Em discussão, o
vereador Thiago Fernandes ressaltou que esse projeto trata da criação do serviço de
recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa idosa no âmbito do município
de Parnamirim. Explicou que não há necessidade de criação de outro equipamento, pois,
dentro da estrutura já existente na Prefeitura Municipal, é possível realizar tal serviço,
possibilitando a captação de dados relacionados à violência contra a pessoa idosa. Solicitou
que os vereadores votassem de forma contrária ao Projeto de Resolução, a fim de evitar o
arquivamento de um projeto muito importante. O presidente César Maia esclareceu que, ao
votar “Sim”, o vereador estaria votando pelo arquivamento da matéria; ao votar “Não”,
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estaria votando para dar seguimento ao Projeto de Resolução n. 015/2025 e ele seria
desarquivado. Pela ordem, o vereador Michael Borges afirmou que sua posição não era
contrária ao projeto, mas decorrente de uma questão meramente técnica e solicitou maiores
esclarecimentos a respeito. O presidente César Maia explicou que a votação se referia ao
julgamento do recurso, esclarecendo que, ao votar “Sim”, o vereador estaria mantendo o
arquivamento da matéria e, ao votar “Não”, estaria concordando com o desarquivamento do
Projeto de Resolução n. 015/2025, permitindo que este voltasse a tramitar. Em discussão, o
vereador Thiago Fernandes explicou que o recurso havia sido julgado improcedente e que o
rito natural seria o arquivamento da matéria. Esclareceu que, para que o projeto possa ser
efetivamente analisado pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final, é necessário votar “não” no julgamento do recurso, permitindo a análise do Projeto de
Lei. Solicitou que aqueles que considerassem importante tal análise votassem de forma
contrária ao arquivamento, ou seja, no “não”, para garantir a continuidade da tramitação. Em
discussão, o vereador Michael Borges agradeceu ao servidor Rodrigo Gurgel, do DPL, por ter
esclarecido a questão. Relatou que esta era a primeira vez, desde o início de seu mandato,
que presenciava um debate dessa natureza, envolvendo um procedimento previsto no
Regimento Interno que é pouco conhecido e raramente utilizado. Declarou que, até então,
não dominava esse instrumento processual, mas que, após as explicações do servidor e do
presidente, compreendeu que a votação definiria se o projeto retornaria para a Comissão para
ser reanalisado. O presidente César Maia esclareceu novamente que não se tratava do
julgamento do projeto de autoria do vereador Thiago Fernandes, mas sim da autorização ou
não para que o recurso fosse novamente julgado pela Comissão, a fim de que esta pudesse
analisá-lo e emitir um novo parecer. O vereador Michael Borges afirmou que havia
compreendido a explicação, mas apresentou nova dúvida. Disse que, se não entendesse a
matéria, optaria por se abster, para evitar uma votação insegura. Observou que, caso não
houvesse entendimento, poderia haver muitas abstenções. Explicou que buscava
compreender plenamente o assunto para votar com segurança, lembrando que, em quase 05
(cinco) anos de mandato, este dispositivo regimental nunca havia sido utilizado na Casa.
Poe
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Destacou que votava em nome do povo de Parnamirim e que, por isso, só daria seu voto a
matérias cujo conteúdo estivesse claro. O presidente César Maia esclareceu que, ao votar
“Não”, os vereadores estariam permitindo que o projeto retornasse à Comissão para nova
análise; ao votar “Sim”, estariam decidindo pelo arquivamento definitivo da matéria. Em
discussão, a vereadora Rárika Bastos cumprimentou a todos e afirmou que o Projeto de Lei
trata de um serviço que pode ser executado pelo Poder Executivo sem a necessidade de
extensão da estrutura já existente, o que representaria, inclusive, economia de custos para o
município, conforme o entendimento do projeto original. Pontuou que, após ter sido
encaminhado à Comissão, o projeto recebeu parecer desfavorável. Observou que, no
momento, buscava-se reverter esse parecer para que a matéria fosse novamente discutida.
Encerrou sua dala declarando que seu voto seria de acordo com o posicionamento do
vereador Thiago Fernandes. Encerrada a discussão, o Projeto de Resolução n. 015/2025
recebeu 02 (dois) votos favoráveis, 14 (quatorze) votos desfavoráveis e 02 (duas) abstenções
- proposição rejeitada; Requerimento Legislativo n. 185/2025 - “a realização da Sessão Solene
ao Mérito Santos Dumont, a ser realizada dia 16 de julho de 2025, às 14 horas.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em discussão, o vereador Diego
Américo pediu subscrição ao requerimento, tendo em vista que no ano anterior foi o
propositor dele. O presidente César Maia esclareceu que ele estava solicitando subscrição do
requerimento para a realização e não do Projeto de Lei. Encerrada a discussão, o
Requerimento Legislativo n. 185/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 104/2025 -
“ao sr. Luciano Araújo de Oliveira, que exerce sua profissão de gari no município de
Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro) - em discussão, o vereador Michael Borges solicitou ao autor do projeto que
explicasse brevemente aspectos relacionados à matéria, questionando se era sobre sua
profissão ou experiência profissional. Afirmou que não estava se posicionando de forma
contrária e ressaltou que considerava inadequado votar sem entender plenamente o que
estava sendo votado. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro esclareceu que o homenageado
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trabalha há mais de 10 (dez) anos como gari na cidade e foi o responsável por criar a música
relacionada ao trabalho que exerce, que havia sido apresentada em ocasião anterior, durante
homenagem. Em discussão, o vereador Michael Borges expressou apoio a esta moção.
Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 104/2025 recebeu 18 (dezoito) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada.
Encerradas as deliberações, foi constatada ausência dos vereadores: Eurico Shigeyuki dos
Santos Shiiki e Rômulo Dantas da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia
declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos, convocando outra Sessão
para iniciar em 05 (cinco) minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador/Presidente
ARAÚJO BASTOS é
Vereadora/1º Vice-presidente
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Moço fardo a JOSÉ2MICHAEL EhLUCÉNA rmDINIZ
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino
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