| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | ATA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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= CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 64º (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dois dias do mês de julho do ano de dois mile vinte e cinco, às nove horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário interino José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente). Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 16, versículo 3. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 42º Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de maio de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 161/2025 - “institui a comenda de honra ao mérito Tesoura de Ouro” no município de Parnamirim, destinada a homenagear profissionais cabeleireiros que tenham se destacado na área da beleza e estética, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei n. 162/2025 - “oficializa nome da área BO3 em Emaús, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal); Moção de Pesar n. 037/2025 - “pelo falecimento do Sr. Emanuel Alves Frazão, ocorrido no dia 29 de junho de 2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1232/2025 e 1233/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1264/2025 e 1265/2025, de autoria Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Qt 9 ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM a ! - s as 6 Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação pás o t/ão [3055 Secretário 19Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1268/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1274/2025 e 1275/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1280/2025 e 1281/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1284/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1302/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1303/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna no tempo regimental. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores lrani Guedes, Michael Borges, Serginho Muniz, Thiago Fernandes e Michael Diniz. O presidente César Maia convidou o vereador Irani Guedes para fazer uso da tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Irani Guedes saudou a todos e relatou, com alegria, que no dia anterior, às 15h, esteve presente na Arena Parnamirim, conhecida como Campo de Mamão, juntamente com o secretário de Esporte e Lazer e a prefeita municipal, professora Nilda, para realizar a entrega de materiais esportivos à Escolinha de Futebol, fruto de emenda impositiva de seu mandato. Relatou que a escolinha é mantida exclusivamente por essa emenda impositiva do seu mandato, sendo este o segundo ano consecutivo. Foram entregues tênis, coletes e bolas novas, beneficiando 98 (noventa e oito) crianças matriculadas, todas acompanhadas pela equipe da SEMEC para garantir frequência escolar, sendo que o não cumprimento dessa condição implica desligamento da escolinha. Destacou a presença média de 60 (sessenta) crianças na entrega, acompanhadas de seus pais, e ressaltou a importância do esporte para afastar crianças das drogas e de maus caminhos. Elogiou o trabalho do professor Severino, e mencionou que, segundo relato de uma mãe, o professor contribuiu para a mudança positiva de comportamento de seu filho. Agradeceu ao secretário Bira Marques, que viabilizou a compra do material, e à prefeita Nilda, que desarquivou e pagou a emenda, pontuando que esta emenda é do ano passado e estava em fase de conclusão da licitação e estava sendo engavetada, mas a prefeita desarquivou. Destacou que se trata de uma ação que traz benefícios concretos à população. Agradeceu ao rs Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ Campo de Mamão, que tem sido um baluarte naquele espaço. Ressaltou que esta é a primeira escolinha de futebol implantada “da pista para cá”, registrando que todas as anteriores se situavam em outros bairros, citando: Campo da Vila, Potiguar, Lean e Campo da Liberdade. Concluiu afirmando estar prestando contas à população sobre seu trabalho parlamentar. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges agradeceu pela concessão do aparte e ressaltou que a pergunta que iria fazer já foi respondida, sobre a distribuição dos equipamentos para a continuidade do projeto e se essa distribuição foi fruto de emenda impositiva. Comentou que no dia anterior participou de uma Audiência Pública sobre o Conselho Municipal do Desporto, cujo resultado considerou bastante positivo, e que fará uso da tribuna em momento oportuno para tratar sobre o esporte. Parabenizou o vereador Irani Guedes pelo projeto, os responsáveis pelo Campo de Mamão e os pais e mães que incentivam a prática esportiva, destacando que a prática esportiva transforma vidas. Ressaltou ainda os méritos do secretário Bira pela execução da emenda impositiva e da prefeita Nilda pela compreensão da importância de dar continuidade à execução de emendas, enfatizando que essas ações beneficiam diretamente parcela significativa da sociedade. Na tribuna, o vereador Irani Guedes disse que isso é gratificante para os vereadores, já que a emenda impositiva é uma ferramenta que garante ao vereador o serviço prestado à população e quando ela é atendida o seu trabalho tem frutos. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep parabenizou o tribuno pelo trabalho realizado, destacando a alegria de contemplar cerca de 90 (noventa) jovens e famílias com o projeto da escolinha de futebol. Ressaltou ser entusiasta do esporte e mencionou que anualmente destina emenda para a Secretaria de Esporte, reconhecendo a importância do esporte para afastar jovens das drogas e transformá-los em cidadãos de bem. Destacou que apoia o Projeto Morada Nova, em Bela Parnamirim, ressaltando o trabalho do amigo Francisco, entusiasta da causa. Enfatizou que esses trabalhos beneficiam não só as crianças assistidas, mas também suas famílias. Parabenizou o tribuno, desejou que continue a luta e que Deus o abençoe. Reconheceu também o empenho da prefeita e do secretário de Esporte, lembrando que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AR E Sm www.parnamirim.rn.leg.br o = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ muitas vezes emendas positivas não são atendidas, e quando são, é justo o agradecimento. Finalizou seu aparte desejando que o vereador continue com seu coração enorme para ajudar a população de Parnamirim. Na tribuna, o vereador Irani Guedes agradeceu ao vereador Marquinhos da Climep pelo reconhecimento. Destacou que no esporte não tem apenas emendas para manutenção da escolinha de futebol, mas também para campeonatos de futebol. Informou que atualmente há 02 (dois) campeonatos em andamento, com sorteio para as fases de mata-mata, além de outro campeonato de Fute7 iniciado recentemente e mais 02 (dois) previstos para o final do ano. Esclareceu que cada campeonato tem premiação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Falou que destinou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para 05 (cinco) campeonatos, além de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aluguel de campo e materiais durante o ano. Relatou a compra recente de 200 (duzentos) pares de tênis, 500 (quinhentos) coletes e 10 (dez) bolas com os recursos da emenda. Finalizou seu pronunciamento agradecendo às famílias participantes da escolinha, à equipe da Secretaria de Esporte, ao secretário Bira Marques, ao Campo do Mamão e ao professor Severino. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges saudou a todos e disse que, na data anterior, foi realizada nesta Casa Legislativa uma Audiência Pública que tratou sobre o Conselho Municipal de Desporto, destacando ser uma Audiência Pública muito rica, da qual se saiu com um conjunto de compromissos fundamentais para o desenvolvimento do esporte no município de Parnamirim. Relatou que esteve presente o professor João Pessoa, coordenador de desporto da Secretaria Estadual de Esporte e vice-presidente do Conselho Regional de Educação Física, que fez uma explanação profunda sobre o esporte no Rio Grande do Norte, no Brasil e, especialmente, em Parnamirim. Afirmou que, nas apresentações feitas, foi possível constatar que o sistema de informação relativa ao esporte em Parnamirim encontra-se sem informação alguma durante o primeiro semestre, situação que já perdura por muito tempo, como se não existisse prática esportiva no município, devido à falta de alimentação do sistema do Ministério. Informou que, da Audiência, saíram encaminhamentos, entre eles o compromisso firmado com o secretário de esportes, Bira Marques, para que em 60 (sessenta) dias o projeto Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de lei criando o Conselho Municipal de Desporto seja encaminhado para esta Câmara, para ser debatido, votado e aprovado, tornando-se realidade no município. Destacou que esse compromisso reforça o caminho para virar uma página importante, uma vez que Parnamirim praticamente não recebe recursos federais relativos à prática esportiva e os vereadores têm dificuldade em destinar emendas para o esporte municipal. Ressaltou que, com a criação do Conselho, o município poderá receber recursos federais, desenvolver programas e, principalmente, contar com a participação social na definição das metas, objetivos e caminhos do esporte local. Agradeceu a todos os que participaram da Audiência, mencionando o vereador Serginho Muniz; a vereadora Rárika Bastos; Luiz Carlos, presidente da Federação de Futebol 7 do Rio Grande do Norte; Wendel Xavier, representante do deputado federal General Girão; o professor João Pessoa e demais presentes no debate, ressaltando a importância histórica do momento para o município. Por fim, parabenizou o secretário Bira Marques pela disponibilidade e pela forma serena com que conduziu o debate, mencionando que houve diálogo constante e que, mesmo com pouco orçamento, já que a Secretaria de Esportes dispõe de um dos menores orçamentos do município, o secretário demonstra vontade e disposição, algo que não é comum a todos os secretários, destacando o compromisso firmado com a sociedade de Parnamirim. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Irani Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes parabenizou o vereador Michael Borges pela Audiência Pública realizada na data anterior, esclarecendo que não esteve presente, mas assistiu boa parte pelo canal da Câmara Municipal. Ressaltou que o projeto apresentado pelo vereador é muito importante, pois permitirá que o município possa lançar seus projetos esportivos no Ministério dos Esportes, possibilitando o início do recebimento de recursos para o desenvolvimento do esporte em Parnamirim. Lembrou que devem receber ainda esse ano o Campo da Liberdade, bem como a área de esporte em construção em frente à Maternidade Divina Amor, destacando que para a realização dessas ações é necessário recurso financeiro, o qual sabe ser insuficiente apenas com verba municipal. Finalizou seu aparte pontuando que o primeiro passo está sendo dado e parabenizando o tribuno e o secretário de Esportes, Bira, pela disposição em promover o esporte no município. Na tribuna, o vereador Michael Borges aa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ reforçou que há equipamentos esportivos cuja entrega à sociedade está sendo aguardada. Destacou que a administração deve fazer essa entrega em parceria com a população, pois quando um equipamento público é entregue sem a participação social, há tendência de vandalismo; já quando há interação com a comunidade, esta zela pelo equipamento. Citou como exemplo as praças, como a de Cidade Verde, onde o campo e a quadra de beach tênis são fruto de indicação de seu mandato, destacando que se trata de um projeto prático, de baixo custo, consistindo basicamente em espaço físico alambrado e instalação das redes. O tribuno disse que perguntou a vereadora Rhalessa de Clênio, líder do governo, há quanto tempo o secretário de Esportes, Bira, estava na pasta, tendo sido informado que ele tomou posse há apenas 03 (três) meses. O tribuno Michael Borges salientou que em tão curto período já foi possível perceber ações iniciadas pelo secretário, apesar da dificuldade de se conhecer e administrar a pasta rapidamente. Ressaltou a importância da disposição do secretário em realizar ações efetivas, destacando que tal vontade falta em outras secretarias, mas que o senhor Bira tem apresentado um trabalho promissor. O vereador relatou que, em tom de brincadeira durante a Audiência Pública, disse ao secretário que ele recebeu uma secretaria com “uma página em branco”, pois, segundo dados do Ministério, não havia informação sobre prática esportiva em Parnamirim. Ressaltou que o secretário não busca construir seu nome pessoalmente, mas sim fazer as coisas funcionarem para o benefício da sociedade, o que deve ser o foco das políticas públicas. Destacou que investir na prática esportiva gera economia, pois cada centavo aplicado em esporte equivale a um triplo de recursos poupados na média e alta complexidade da saúde, reforçando que esporte é saúde. Finalizou seu pronunciamento agradecendo a todos e se disse certo de que em breve o Projeto de Lei para criação do Conselho Municipal de Desporto será debatido na Câmara de Parnamirim. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Serginho Muniz para fazer uso da tribuna no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Serginho Muniz saudou a todos e agradeceu a aprovação, em 27 de junho de 2025, da lei que institui oficialmente a Campanha Permanente de Prevenção às Doenças Renais no município de Parnamirim. Ressaltou que, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sl PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ infelizmente, o centro de referência foi fechado na gestão anterior, deixando muitos pacientes desamparados, mas destacou a missão firme de reconstruir, cuidar das pessoas e salvar vidas. Manifestou agradecimento a todos os vereadores que votaram a favor da iniciativa, ressaltando que, com união e responsabilidade, é possível fazer a diferença. Enfatizou que cuidar da saúde dos rins é cuidar da vida e convidou todos a seguirem juntos nessa causa. Agradeceu à prefeita Nilda por sancionar essa lei, destacando que a medida traz grande alegria para os parnamirinenses, especialmente para aqueles que conhecem o sofrimento vivido e a necessidade do setor. Concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges parabenizou o vereador Serginho pela atuação na apresentação do projeto, ressaltando a seriedade da falta de conscientização sobre as doenças renais. Destacou que uma das doenças que pode causar insuficiência renal é a hipertensão, que, apesar de simples e prevenível, em alguns casos é crônica e, quando descompensada por muito tempo, exerce pressão sobre os rins, podendo gerar problemas renais. Afirmou que apenas quem sofre com problemas renais sabe a gravidade da situação, assim como quem necessita de hemodiálise, procedimento muito sério, diante da falta de estrutura adequada da máquina pública para atender plenamente esses pacientes. Relatou acompanhar há anos pessoas que precisam de hemodiálise e as dificuldades enfrentadas, como problemas nos veículos de transporte e atrasos no atendimento, o que agrava o sofrimento. Finalizou seu aparte destacando que um projeto de lei com tal sensibilidade é de grande importância para o município e reiterou seus parabéns ao vereador Serginho Muniz pela iniciativa. Na tribuna, o vereador Serginho Muniz agradeceu e frisou que essa lei é para todos que precisam dela, encerrando seu pronunciamento. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e informou que, ao utilizar a tribuna, debateria um parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final desta Casa e também um Projeto de Resolução que está para votação na presente Sessão, referente a um Projeto de Lei n. 238/2023, de sua autoria, cujo desarquivamento foi solicitado. Disse que, em sua emenda, trata da criação do serviço de recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ idosa no âmbito do município de Parnamirim. Ressaltou que seu objetivo é questionar o parecer emitido e retornos dessa Comissão. Disse que no dia anterior comentou com o presidente que “conta nos dedos” os pareceres favoráveis para projetos de sua autoria. Questionou o parecer, o qual indicou inconstitucionalidade do projeto, indicando que a matéria adentraria nos méritos dos poderes, não podendo ser de iniciativa do Legislativo. Disse que, porém, há diversos outros projetos, hoje transformados em lei, de iniciativa de vereadores, sem necessidade de criação de órgão específico, mas apenas a designação de servidores dentro da estrutura já existente no Executivo. Complementou, com o mesmo objetivo, que na Sessão anterior, fez a leitura de um parecer relativo a outro Projeto de Lei de sua autoria, de reconhecimento de utilidade pública de um time de futebol do município. Disse que ainda não tinha cartório, nem a parte legal, feitos posteriormente as atas de criação, diretoria e demais documentos necessários. Falou que foi feita uma diligência e retornaram com a diligencia solicitada pela Comissão. Acrescentou que na leitura de ontem estava posto que a citada Comissão não havia recebido a resposta solicitada em diligência para o seu Gabinete. O tribuno afirmou que, no entanto, o gabinete encaminhou a resposta. Diante disso, solicitou à Comissão que analise de forma mais ampla os pareceres, lembrando que os pareceres da Procuradoria têm caráter consultivo, cabendo aos vereadores que a compõem avaliar não apenas o aspecto formal e constitucional. Enfatizou que todos os projetos apresentados são fruto do trabalho desta Casa Legislativa e que é necessário fortalecer a voz e a vez dos vereadores, garantindo que o Legislativo exerça plenamente seu papel. Pediu, de forma encarecida, que os pareceres sejam revistos e analisados com atenção para assegurar o bom andamento das matérias, considerando as questões políticas e administrativas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse sentir a mesma dificuldade, mencionando os retornos da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, afirmando que “os PLs não são pelo nosso querer”, mas para facilitar a vida do parnamirinense. Relatou que, no bairro de Cajupiranga, um rapaz chamado Elanilson o procurou, porque o Conselho Tutelar tinha batido na porta dele, dizendo que os filhos dele não estavam matriculados e queriam saber o motivo. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E a resposta dele foi simples: “nos colégios perto da minha casa, não tem mais vaga. Está tudo cheio. Então, o que eu faço? Eu pego meu filho aqui em casa, pego uma lousa, educo meu filho. Vou ensinando a ele letra por letra, cálculo matemático, vou ensinando a ele história, geografia, etc.”. Afirmou que existe o trabalho de homeschool, que consiste em educar seu filho em casa já que os colégios não estão conseguindo mais matricular pessoas, já que não tem mais vagas, já que o teto de vários colégios aqui está caindo devido às chuvas, telha quebrada, já que não tem reforma, já que não tem merenda, já que não tem professor dentro de sala de aula. Informou que analisou o Projeto de Lei n. 1338/2022, que está tramitando em Brasília, já aprovado pela Câmara Federal e atualmente em tramitação no Senado, e que propôs em Parnamirim a regulamentação do homeschool. Explicou que o projeto prevê visitas dos conselheiros, aplicação de provas e garante que a criança seja instruída de forma adequada em casa. Destacou que, atualmente, pais que desejam educar seus filhos em casa no município enfrentam dificuldades jurídicas devido à ausência de um projeto semelhante. Criticou a citada Comissão por costumar dizer que a Procuradoria opina, mas que a Comissão sempre acata o que a Procuradoria opina. Frisou que exceto no caso como o remanejamento dos 15% (quinze por cento), no qual a Procuradoria foi contrária, mas todos da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final votaram a favor. Disse que gostaria de saber que imparcialidade é essa, afirmando que percebe “uma política sendo levada às PLs nessa Comissão”. Para reforçar suas palavras, mencionou que 05 (cinco) minutos antes da votação ele falou da reunião que teve com a presença de um dos procuradores, Senhor Hugo, que ainda trabalhava na Casa, e que teria manifestado que não seria viável votar a favor do projeto na forma em que estava, mas, ainda assim, o remanejamento de 15% (quinze porcento) foi aprovado. Finalizou seu aparte. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César informou que já havia conversado com o presidente sobre algumas mudanças necessárias, citando, como exemplo, a decisão da Procuradoria sobre o prazo para emendas aos projetos de lei, que atualmente é de 05 (cinco) dias corridos. Explicou que, se os projetos entram no presente dia (quarta-feira), o prazo final para emendas seria segunda-feira, pois Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIH Www.parnamirim.rn.leg.br —— = == CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ inclui finais de semana, o que gera perda de 02 (dois) dias úteis. Por isso, propôs que o prazo para emendas seja contado em dias úteis, considerando a demanda crescente de projetos que tramitam na casa. Relatou conversa com o vereador Rodrigo Cruz, que lembrou que no processo judiciário, pelo Código de Processo Civil (CPC), os prazos são de 05 (cinco) dias úteis, não corridos. Destacou que a ideia é que a Câmara também adote isso para a apresentação de emendas. Sobre o parecer da Procuradoria, disse que este tem caráter opinativo e que, quando o projeto já foi aprovado em outras casas legislativas e é constitucional, deve ser dado andamento, cabendo à parte política e ao entendimento dos vereadores a decisão final. Ressaltou que, às vezes, a visão do Procurador é o entendimento dele e que há casos aprovados em outras câmaras e até na Câmara Federal que não passam nesta Casa, o que evidencia a necessidade de debater e trazer à tona a questão política. Finalizou seu aparte parabenizando o tribuno pelo tema. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges afirmou que, em parte, concorda com suas colocações. Ressaltou que o aspecto político e o aspecto social devem ser observados na análise dos projetos de lei que tramitam em todas as comissões, não apenas na Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Destacou que o projeto citado pelo tribuno é de 2023 e destacou que, na época, o vereador Thiago Fernandes era presidente da Comissão e teve a oportunidade de fazer o projeto avançar. Disse entender ser um direito do tribuno ter deixado para fazer isso agora. Concordou sobre o aspecto político da questão e lembrou que o diálogo entre os vereadores é fundamental. Explicou que, quando um vereador apresenta um projeto do qual não abre mão, é importante manter conversas com os membros da Comissão. Relatou experiência pessoal em que, mesmo com parecer desfavorável da Procuradoria, deu parecer favorável como relator, mas o projeto foi rejeitado no voto dos pares porque o vereador autor não havia conversado com todos os membros sobre a importância daquele projeto. Destacou que o parecer da Procuradoria é opinativo e que cada advogado ou juiz interpreta a legislação de maneira própria. Defendeu que nem sempre é necessário concordar integralmente com a Procuradoria e que, por vezes, é possível aprovar o projeto e deixar a análise final para o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EN Ea www.parnamirim.rn.leg.br a = = CÂMARA MUNICIPAL DE S=8 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Executivo, que pode sancioná-lo sem questionamentos, como já aconteceu com outros projetos desta Casa. Lembrou que a Comissão é uma Comissão política e que o diálogo é essencial. Mencionou que quando o tribuno era presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, foi implementada as reuniões a cada 15 dias, sempre às segundas-feiras, às 14h e sugeriu que os autores de projetos conversem com os membros antes das reuniões, já que cada vereador analisa cerca de 10 (dez) projetos por semana, com auxílio importante da Procuradoria da Câmara na emissão de pareceres. Por fim, afirmou que a responsabilidade pelas aprovações ou rejeições é exclusivamente dos vereadores, cabendo à Procuradoria apenas o papel técnico, no sentido de resguardar a Casa e exercer o controle de constitucionalidade. Concluiu seu aparte ressaltando que, muitas vezes, ajustes pontuais podem tornar um projeto constitucional ou viabilizar sua tramitação. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes respondeu que não lembra a motivação daquele momento, mas que, por estar na Presidência da Comissão, deixou de transcorrer e, posteriormente, recorreu de forma embasada. Ressaltou que a Procuradoria está cumprindo o seu papel, verificando a “lei fria”, cabendo aos membros da Comissão avaliar a viabilidade e emitir parecer favorável ou não. Justificou o pedido pela importância e pelo impacto positivo que o projeto poderia causar. Destacou que, durante o mês de junho, tratou-se intensamente sobre a violência contra a pessoa idosa e a dificuldade em obter dados e informações sobre o número de casos. Esclareceu que não seria necessária a criação de uma nova estrutura, sendo possível o recebimento dessas informações dentro da estrutura já existente. Concordou com a relevância do diálogo e da consulta para o entendimento da matéria e deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Ítalo Siqueira. Em aparte, o vereador Ítalo Siqueira destacou que, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, atua em conjunto com os demais membros: vereadores (as) Rafaela de Nilda, Michael Borges, Jonas Godeiro e Diego Américo. Reforçou que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final é uma das comissões mais importantes da Casa. Ressaltou que, além dos vereadores, integram o processo os procuradores e o Departamento de Processo Legislativo (DPL), com os quais mantém reuniões da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Can e Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHHH www .parnamirim.rn.leg.br EmRsEs E = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ frequentes para tornar a atuação desta Comissão cada vez mais profissional, processo que já vinha sendo desenvolvido desde a presidência anterior, do vereador Thiago Fernandes. Recordou os embates ocorridos na legislatura passada, envolvendo os vereadores Michael Borges e Thiago Fernandes, quando o vereador Michael Borges achava que o vereador Thiago Fernandes estava segurando os projetos dele, mas que via a situação e isso não era verdade. Afirmou que hoje o vereador Michael Borges está do outro lado e entende isso. Falou que os procuradores da Casa vêm profissionalizando cada vez as coisas desta Casa e que essa evolução foi associada à atuação integrada com o DPL. Explicou que hoje os trabalhos contam com a ferramenta digital 1doc, e que os vereadores passaram muito tempo sem usar essa ferramenta. Disse que hoje incentivam que os vereadores respondam pelo 1doc, acompanhem o processo no 1doc e também assinem digitalmente por lá. Explicou que isso ajuda na agilidade da tramitação e da redação final dos projetos. Mencionou que a pauta da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final passou a ser organizada de forma mais transparente. Observou que a demanda aumentou significativamente, citando que apenas o vereador Thiago Fernandes desarquivou cerca de 30 (trinta) projetos. Disse que estão fazendo uma força tarefa devido a alta demanda e que felizmente chegaram os vereadores Jonas Godeiro e Diego Américo. Reconheceu que o parecer da Procuradoria é de natureza técnica e opinativa, cabendo aos vereadores o julgamento político das matérias. Elogiou o trabalho técnico desenvolvido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, pela Procuradoria e pelo DPL. Finalizou afirmando que sempre há espaço para melhorias para que o Legislativo seja, cada vez mais, um exemplo para o Brasil. O vereador Thiago Fernandes disse ficar feliz, pois a busca por melhorias é algo que deve ser incessante no dia a dia, ainda mais para os representantes. Explicou que o mesmo parecer, referente ao recurso, anteriormente veio com 03 (três) assinaturas de relatores, precisando ser corrigido, o que demorou quase 01 (um) mês para retorno. Destacou que, infelizmente, na data presente, está sendo votado o arquivamento da matéria. Pediu que aqueles que realmente considerarem esta uma pauta importante e necessária, que é buscar dados para combater de forma mais eficiente a violência contra a pessoa idosa, que possam barrar o e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ arquivamento e tentar construir uma política pública com esse mecanismo que será de grande importância para sua efetivação. Finalizou seu pronunciamento pedindo votos para que esse arquivamento não aconteça. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, Diego Américo de Carvalho, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Projeto de Resolução n. 015/2025 - “dispõe sobre o julgamento do recurso apresentado à decisão de arquivamento do Projeto de Lei n. 238/2023, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - Em discussão, o vereador Thiago Fernandes ressaltou que esse projeto trata da criação do serviço de recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa idosa no âmbito do município de Parnamirim. Explicou que não há necessidade de criação de outro equipamento, pois, dentro da estrutura já existente na Prefeitura Municipal, é possível realizar tal serviço, possibilitando a captação de dados relacionados à violência contra a pessoa idosa. Solicitou que os vereadores votassem de forma contrária ao Projeto de Resolução, a fim de evitar o arquivamento de um projeto muito importante. O presidente César Maia esclareceu que, ao votar “Sim”, o vereador estaria votando pelo arquivamento da matéria; ao votar “Não”, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sl PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estaria votando para dar seguimento ao Projeto de Resolução n. 015/2025 e ele seria desarquivado. Pela ordem, o vereador Michael Borges afirmou que sua posição não era contrária ao projeto, mas decorrente de uma questão meramente técnica e solicitou maiores esclarecimentos a respeito. O presidente César Maia explicou que a votação se referia ao julgamento do recurso, esclarecendo que, ao votar “Sim”, o vereador estaria mantendo o arquivamento da matéria e, ao votar “Não”, estaria concordando com o desarquivamento do Projeto de Resolução n. 015/2025, permitindo que este voltasse a tramitar. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes explicou que o recurso havia sido julgado improcedente e que o rito natural seria o arquivamento da matéria. Esclareceu que, para que o projeto possa ser efetivamente analisado pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, é necessário votar “não” no julgamento do recurso, permitindo a análise do Projeto de Lei. Solicitou que aqueles que considerassem importante tal análise votassem de forma contrária ao arquivamento, ou seja, no “não”, para garantir a continuidade da tramitação. Em discussão, o vereador Michael Borges agradeceu ao servidor Rodrigo Gurgel, do DPL, por ter esclarecido a questão. Relatou que esta era a primeira vez, desde o início de seu mandato, que presenciava um debate dessa natureza, envolvendo um procedimento previsto no Regimento Interno que é pouco conhecido e raramente utilizado. Declarou que, até então, não dominava esse instrumento processual, mas que, após as explicações do servidor e do presidente, compreendeu que a votação definiria se o projeto retornaria para a Comissão para ser reanalisado. O presidente César Maia esclareceu novamente que não se tratava do julgamento do projeto de autoria do vereador Thiago Fernandes, mas sim da autorização ou não para que o recurso fosse novamente julgado pela Comissão, a fim de que esta pudesse analisá-lo e emitir um novo parecer. O vereador Michael Borges afirmou que havia compreendido a explicação, mas apresentou nova dúvida. Disse que, se não entendesse a matéria, optaria por se abster, para evitar uma votação insegura. Observou que, caso não houvesse entendimento, poderia haver muitas abstenções. Explicou que buscava compreender plenamente o assunto para votar com segurança, lembrando que, em quase 05 (cinco) anos de mandato, este dispositivo regimental nunca havia sido utilizado na Casa. Poe A 4HIE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Destacou que votava em nome do povo de Parnamirim e que, por isso, só daria seu voto a matérias cujo conteúdo estivesse claro. O presidente César Maia esclareceu que, ao votar “Não”, os vereadores estariam permitindo que o projeto retornasse à Comissão para nova análise; ao votar “Sim”, estariam decidindo pelo arquivamento definitivo da matéria. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos cumprimentou a todos e afirmou que o Projeto de Lei trata de um serviço que pode ser executado pelo Poder Executivo sem a necessidade de extensão da estrutura já existente, o que representaria, inclusive, economia de custos para o município, conforme o entendimento do projeto original. Pontuou que, após ter sido encaminhado à Comissão, o projeto recebeu parecer desfavorável. Observou que, no momento, buscava-se reverter esse parecer para que a matéria fosse novamente discutida. Encerrou sua dala declarando que seu voto seria de acordo com o posicionamento do vereador Thiago Fernandes. Encerrada a discussão, o Projeto de Resolução n. 015/2025 recebeu 02 (dois) votos favoráveis, 14 (quatorze) votos desfavoráveis e 02 (duas) abstenções - proposição rejeitada; Requerimento Legislativo n. 185/2025 - “a realização da Sessão Solene ao Mérito Santos Dumont, a ser realizada dia 16 de julho de 2025, às 14 horas.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em discussão, o vereador Diego Américo pediu subscrição ao requerimento, tendo em vista que no ano anterior foi o propositor dele. O presidente César Maia esclareceu que ele estava solicitando subscrição do requerimento para a realização e não do Projeto de Lei. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 185/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 104/2025 - “ao sr. Luciano Araújo de Oliveira, que exerce sua profissão de gari no município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - em discussão, o vereador Michael Borges solicitou ao autor do projeto que explicasse brevemente aspectos relacionados à matéria, questionando se era sobre sua profissão ou experiência profissional. Afirmou que não estava se posicionando de forma contrária e ressaltou que considerava inadequado votar sem entender plenamente o que estava sendo votado. Em discussão, o vereador Jonas Godeiro esclareceu que o homenageado Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ trabalha há mais de 10 (dez) anos como gari na cidade e foi o responsável por criar a música relacionada ao trabalho que exerce, que havia sido apresentada em ocasião anterior, durante homenagem. Em discussão, o vereador Michael Borges expressou apoio a esta moção. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 104/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada ausência dos vereadores: Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki e Rômulo Dantas da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos, convocando outra Sessão para iniciar em 05 (cinco) minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador/Presidente ARAÚJO BASTOS é Vereadora/1º Vice-presidente . Pa q Moço fardo a JOSÉ2MICHAEL EhLUCÉNA rmDINIZ Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário interino Er a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br