| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | ATA DA 70ª (SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 70º (SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki A dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 100, versículo 1. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 522 (quinquagésima segunda) Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de junho de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das ) proposições no expediente, que constou de: Emenda Modificativa n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 096/2025 — “altera o caput do art. 1º do Projeto de Lei n. 096/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Resolução n. 019/2025 — “altera a Resolução n. 008/2008 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as disposições sobre a participação de vereador suplente nas comissões permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos de licença ou afastamento” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 022/2025 — “cria a Comissão Temporária de Representação Social Comissão de Recesso Parlamentar, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EE www.parnamirim.rn.leg.br E = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão [Nro eAo) ta a ç — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Diretora); Requerimento Legislativo n. 201/2025 — “requerer, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que seja submetido à deliberação do Plenário o presente requerimento de Audiência Pública, com o objetivo de discutir a situação da infraestrutura urbana do bairro de Cajupiranga, com ênfase nos loteamentos Caminho do Atlântico, Jardim Blumenau e Sonho Verde” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 202/2025 — “requerer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 110 anos do América Futebol Clube, a ser realizada nesta Câmara Municipal em data a ser definida em comum acordo com a Presidência desta Casa e os representantes da instituição homenageada” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 204/2025 — “requerer a realização de Audiência Pública para informação e debate da Junta + Mais Fácil Parnamirim — JUCERN, AGN e SEBRAE no município de Parnamirim/RN, no dia 13 de agosto de 2025, às 18h, no Plenário Dr. Mário Medeiros, para a qual convida a chefe do Executivo Estadual, Sra. Governadora Fátima Bezerra; a chefe do Executivo Municipal, Sra. prefeita Raimunda Nilda Cruz; o presidente da JUCERN, Dr. Carlos Augusto Maia; o vicepresidente, Sr. Daltro Freire de Paiva; e o membro da JUCERN titular da ACRN, Dr. Milley God Serrano Maia; a diretora-presidente da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, Sra. Márcia Faria Maia; o diretor-superintendente do SEBRAE, Sr. José Ferreira de Melo Neto; ao secretário municipal de Planejamento de Parnamirim , Sr. Kelps Lima, secretário municipal de tributação Wolney Freitas de Azevedo França, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Parnamirim, ao presidente Sr. Genilson José da Cruz, e vice-presidente Bira Marques, e contadores e empresários locais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Congratulação n. 013/2025 —- “moção de congratulação pelo transcurso do 110º aniversário do América Futebol Clube, sediado atualmente no município de Parnamirim/RN, reconhecendo a relevante contribuição da instituição para o esporte, a cultura e o desenvolvimento social do nosso estado” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de Pesar n. 038/2025 — “moção de pesar à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 7) senhora Maria José de Souza — “Irmã Conceição” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Indicações ns. 1296/2025 e 1301/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1331/2025 e 1358/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1351/2025 e 1352/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1363/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1370/2025 e 1371/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1376/2025 e 1377/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1382/2025 e 1383/2025, de autoria do o vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1391/2025 e 1392/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1394/2025 e 1395/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 049/2025 — “institui o Programa Municipal Semana da Vacinação nas Escolas, no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 065/2025 — “cria o Programa Municipal de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) voltado aos profissionais de educação no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 096/2025 — “dispõe sobre o direito de pessoas com condições crônicas de saúde ao uso de insumos médicos, ) alimentação específica e objetos de autorregulação física ou funcional em espaços públicos e privados no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 106/2025 — “dispõe sobre a prioridade de atendimento às mães solo nos programas sociais do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n. 060/2025 — “dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino). O 1º secretário passou a palavra o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ao vereador Ítalo Siqueira, presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, que proferiu parecer oral favorável ao Projeto de Lei n. 23/2025 “dispõe sobre a redução do limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Informou que estavam com problemas no sistema e, não havendo a possibilidade de registro por meio do tablet, que fizessem oralmente a inscrição. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César, pedindo para que o setor de Tecnologia da Informação - Tl abra o tempo no sistema para o vereador Gabriel César. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentou a todos os presentes e disse que veio à tribuna para relatar uma situação envolvendo um projeto de sua autoria protocolado na Casa, mencionando que, embora a Praça de Cidade Verde tenha sido inaugurada no dia anterior, desde março ele havia protocolado um projeto que denominava esta praça. Entretanto, esse projeto está travado com a relatora, a vereadora Rafaela de Nilda, apesar de ter conversado com ela. Informou que o parecer já estava pronto, mas a parlamentar não encaminhava o parecer à Diretoria do Processo Legislativo - DPL para que pudesse ser lido e, posteriormente, votado. Afirmou que o semestre estava se encerrando e ainda não havia conseguido resolver e) a situação, motivo pelo qual solicitava à relatora que encaminhasse o projeto para a comissão e, assim, pudesse dar seguimento à votação. Questionou o motivo do projeto estar sendo segurado, sugerindo que a razão seria o fato da inauguração da praça ter ocorrido no dia anterior. Disse que desde a semana anterior havia conversado pessoalmente com a vereadora, solicitado a liberação do parecer e que houve um acordo para que isso ocorresse, mas não foi cumprido. Relatou ter insistido novamente na conversa com a relatora no dia anterior e também nesta manhã, argumentando que ainda haveria tempo para o projeto ser lido pelo 1º secretário e votado. Ressaltou que, desde 10 de junho, as alterações solicitadas já haviam sido feitas, inclusive com a anexação da certidão de óbito do homenageado, conforme aa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHIJH www.parnamirim.rn.leg.br | = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ solicitado, fato que considerou inédito desde o início de seu mandato. Reforçou o questionamento sobre o motivo pelo qual o projeto permanecia parado. Informou ter procurado o vereador Ítalo Siqueira, presidente da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final (CCJ), para que verificasse a situação, sugerindo que, se necessário, a relatoria fosse transferida para outro parlamentar. Disse que não pode o fato de um projeto estar travado por cunho político e, se todas as alterações foram realizadas, o parecer deveria ter sido lido para entrar em votação. Questionou se a preocupação era inaugurar a praça com um nome sugerido pelo vereador de oposição. Ressaltou que o morador homenageado é um veterano da Segunda Guerra Mundial e um dos primeiros moradores da comunidade, e que, mesmo assim, o projeto não andava. Por fim, reiterou que o parecer estava pronto, faltando apenas o envio ao DPL, afirmando ser a primeira vez que presenciava tal situação naquela Casa Legislativa. Em aparte, o vereador Michael Diniz declarou que a situação que vinha ocorrendo na CC) não se restringia apenas ao tribuno, relatando que diversos projetos de sua autoria também estavam enfrentando a mesma dificuldade. Afirmou que já era a segunda ou terceira vez que traziam esse assunto à discussão, questionando o que estava acontecendo. Convidou, inclusive, àqueles que estivessem em dúvida sobre o que ocorria na Comissão de Constituição, assistirem à Sessão. Segundo o vereador, só seguem o que a Procuradoria determinava, limitando-se ao parecer jurídico, sem que houvesse uma avaliação política no processo decisório, o que, em sua visão, precisava ser revisto. Ressaltou que, por mais que (a) houvesse uma orientação técnica e jurídica a ser seguida, também deveriam existir parâmetros políticos para que os projetos de lei pudessem tramitar e ser executados com excelência. Disse que não era apenas uma reclamação isolada, mas uma percepção de que, tanto a Comissão de Constituição quanto a Comissão de Finanças, estavam travadas. Reforçou que aquela Casa era soberana, tendo sido eleita com mais de 100.000 (cem mil) votos, ao contrário do Executivo Municipal, que contava com 45.000 (quarenta e cinco mil) votos. Assim, alertou que, caso a Comissão de Constituição e a Comissão de Finanças não avançassem, estariam permitindo que 45.000 (quarenta e cinco mil) votos silenciassem mais de 100.000 (cem mil) votos, o que, segundo ele, não poderia ser admitido. Manifestou apoio (84) 99896-0169 IE Www.parnamirim.r.leg.br [= = E" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ER Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ total ao tribuno e defendeu a tomada de atitudes cabíveis para que os trabalhos legislativos não fossem paralisados. Enfatizou que a voz do povo deveria ser soberana e que a vontade da maioria precisava ser respeitada. Explicou que, ao mencionar "maioria", fazia referência ao número de votos recebidos por cada vereador, citando o exemplo do vereador Gabriel César, que teria recebido 2.200 (dois mil e duzentos) votos, representando, portanto, essas pessoas. Da mesma forma, ele falava por 1.400 (mil e quatrocentos) eleitores. Disse que nenhum parlamentar ali representava apenas a si mesmo, mas sim uma parcela significativa da população de Parnamirim, que totalizava, segundo ele, aproximadamente 109.000 (cento e nove mil) votos. Parabenizou o tribuno pela fala e expressou a esperança de que houvesse, de fato, um destravamento na Casa. Finalizou relatando ainda que possuía muitos projetos de lei, que retirou para serem refeitos, com o objetivo de identificar e corrigir eventuais falhas para poder dar seguimento e permitir que os parlamentares cumprissem seu papel de fiscalizar os órgãos públicos, acompanhar o Executivo e legislar em prol do povo de Parnamirim. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e afirmou que, de fato, o projeto havia sido apresentado no dia 11 de março, sendo solicitado posteriormente que fossem feitos ajustes. Informou que a certidão de óbito foi encaminhada e que, no dia 10 de junho, o projeto foi reapresentado. Ressaltou que a data atual era 16 de julho, e que havia a expectativa de que o parecer fosse emitido na semana anterior, justamente para que pudessem dar celeridade ao processo. Acrescentou que, inclusive, a ideia era que a própria (o) inauguração já ocorresse com a praça nomeada, pois esta já possuía um nome definido. Disse que esperava que a situação fosse resolvida e que o presidente da comissão analisasse o caso referente ao parecer, para que fosse possível dar o devido encaminhamento. Em aparte, o vereador ítalo Siqueira cumprimentou os colegas presentes e, mais uma vez, justificou sua fala acerca das questões relativas à CCJ. Disse que falava em nome da Comissão, com atuação também dos vereadores Michael Borges, Jonas Godeiro, Diego Américo e a vereadora Rafaela de Nilda. Afirmou que, em diversas Sessões, a comissão vinha abordando esse tema, inclusive com a Procuradoria, explicando, de forma didática, como os processos ocorrem. Reconheceu que existe a questão política, como mencionado pelo vereador Michael Diniz, mas ponderou (84) 99896-0169 e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Rio e Parnamirim/RN - 59140-670 AHTE Www.parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que não se poderia agir com irresponsabilidade ao permitir a tramitação de projetos que, futuramente, poderiam ser considerados inconstitucionais e que a Casa poderia ser responsabilizada por aprovar matérias dessa natureza. Pediu ao vereador Jonas Godeiro que o corrigisse, caso estivesse equivocado. Acrescentou que não era possível fechar os olhos diante dessa realidade. Como o próprio vereador Michael Diniz havia dito, a Câmara Municipal representava mais de 100.000 (cem mil) votos, e que, portanto, não deveriam ser aprovados projetos irresponsáveis apenas por razões políticas. Disse que era preciso refletir se valeria a pena permitir a aprovação de um projeto inconstitucional apenas por motivação política, e reiterou a responsabilidade da comissão. Explicou que, talvez, naquele momento, a Casa estava cumprindo as etapas entre o DPL e a CCJ. Relatou que já havia conversado sobre isso nesta semana e citou como exemplo um projeto de autoria do vereador Marquinhos da Climep que havia sido arquivado por inércia após ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias sem movimentação. Esclareceu que o projeto poderia ser desarquivado a qualquer momento por iniciativa do autor, mas que não era admissível que a CCJ ficasse parada, contando prazo. Por isso, didaticamente, pediu aos vereadores e seus assessores que acessem o sistema 1Doc, onde todas as informações estavam disponíveis. Observou que, muitas vezes, a demora ocorria devido a esse trâmite. Aproveitou para citar também um projeto de autoria do vereador Michael Borges que já havia recebido parecer da comissão e que o processo agora estava aguardando o trâmite no DPL. Esclareceu que, segundo o Regimento Interno, só era possível a leitura de um projeto por dia, e que isso também causava atrasos. Reafirmou que essa limitação era regimental, não uma questão da CC), e que o parecer já havia sido dado no caso do projeto do vereador Gabriel César e que, no dia seguinte, haveria quatro Sessões e que tinha certeza de que o parecer estaria em pauta para leitura, o que permitiria que fosse votado e o problema fosse resolvido. Questão de ordem, o vereador Michael Diniz disse que, se realmente houvesse uma preocupação com a constitucionalidade dos projetos em termos técnicos, a Casa não teria aprovado o remanejamento de 15% (quinze por cento) da forma como foi apresentado. Disse que todos sabiam como essa aprovação ocorreu e que, em nenhum momento, havia se recusado a votar favoravelmente ao projeto, mas a forma como Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ele foi encaminhado estava errado. Reafirmou dizendo que, se a preocupação com a legalidade fosse real, esse remanejamento não teria sido aprovado daquela forma. A presidente interina, então, interveio, pedindo que os vereadores se ativessem à fala, mesmo tratando-se de questão de ordem, pois estavam dentro do processo regimental. O vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Ítalo Siqueira e disse que esperava que o projeto pudesse entrar na pauta no dia seguinte, para dar celeridade ao processo, considerando que haveria quatro Sessões. Afirmou que assim seria possível prestar homenagem aquela pessoa, que é tão importante no conjunto Cidade Verde, bairro de Nova Parnamirim. Em aparte, o vereador Michael Borges afirmou que, naquele momento, estavam dividindo um drama semelhante, pois a mesma situação ocorrida com o projeto do tribuno também havia ocorrido com um projeto de autoria dele, em regime de urgência. Explicou que, ao analisarem a situação na CCJ, perceberam que os projetos em regime de urgência não chegavam à comissão com essa informação clara. Esclareceu que isso não era culpa de ninguém, mas sim uma novidade à qual a Câmara ainda não estava atenta. Considerou que talvez, em legislaturas anteriores, não houvesse tantos projetos tramitando em regime de urgência como tem hoje, e nem tanta produção como atualmente, o que acabou gerando um novo formato de trabalho. Opinou ser necessário ocorrer uma adequação nas comissões e no fluxograma de tramitação dos projetos, para que todos pudessem se ajustar. Considerou essas novidades positivas, para que a Casa se adeque ao novo momento em que vive. Informou que isso foi tema da pré-reunião é) da CC] com todos os vereadores membros, conduzida pelo presidente Ítalo Siqueira, na qual se tratou especificamente do fato de que os projetos chegavam às comissões sem a indicação de que tramitavam em regime de urgência, tampouco mencionando o prazo que a comissão teria para análise. Afirmou que a própria CCJ vinha sofrendo com essa falha, mas que, após a reunião, foram adotados dois caminhos: a primeira seria a alteração do fluxograma, para que a comissão passasse a receber essa informação; e a segunda seria a realização de um plantão para esclarecimento de dúvidas com a CCJ, com o objetivo de diminuir esses gargalos e assegurar que os projetos fluam, pois quanto mais projetos importantes fossem aprovados, mais a Câmara ganharia visibilidade, melhor seria a imagem do Parlamento perante a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Essa Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIH Www.parnamirim.rn.leg.br E = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sociedade e mais adequada seria a resposta do Legislativo às demandas sociais. Enfatizou que se tratava de uma falha, mas uma falha por ausência de norma, e que, portanto, não havia culpados, sendo apenas um reflexo de novos tempos, aos quais a Casa precisava se adaptar. Finalizou reiterando que também era vítima do mesmo procedimento, pois o mesmo ocorrido com o projeto do vereador Gabriel César, havia ocorrido com 2 (dois) de sua autoria. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e esclareceu que, no caso de seu projeto, este não tramitava em regime de urgência, tendo dado entrada em março e permanecendo desde então aguardando parecer. Mas, como o presidente da comissão já havia confirmado que o parecer entraria no dia seguinte, esperava que fosse possível dar seguimento e aprovar o projeto, considerado de grande relevância para o município de Parnamirim. Em aparte, o vereador Irani Guedes opinou que as falas dos colegas eram muito pertinentes, mas ressaltou a importância de compreender também a situação do setor ao qual se referiam. Explicou que o setor responsável pelo Processo Legislativo estava muito vulnerável em relação ao número de servidores, destacando que, enquanto havia setores na Casa com muitos funcionários, aquele que considerava o coração do Plenário contava apenas com Rodrigo, Odete e mais uma pessoa. Acrescentou que, se não estivesse enganado, um servidor havia saído e ainda não foi substituído, o que levava os servidores a trabalharem além do horário para preparar a pauta do dia seguinte. Exemplificou com a situação do dia de hoje: lembrou que no dia seguinte haveria quatro Sessões Ordinárias, cabendo a apenas 2 (duas) pessoas preparar todo o [a material necessário. Declarou compreender a necessidade e o desejo dos vereadores, mas pediu que também fosse considerado o outro lado da questão. Por fim, solicitou à presidente interina Rárika Bastos, mencionando já ter conversado com o presidente César Maia, para que fosse revista a situação do setor e que pelo menos mais dois agentes administrativos fossem designados para ajudar os servidores, pois o setor estava sobrecarregado e isso acarretava problemas para o Plenário. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes, que iniciou sua fala comentando sobre a manifestação do vereador Irani Guedes, afirmando concordar plenamente com o que foi exposto e relatando que recentemente foi realizada uma visita à Assembleia Legislativa para conhecer E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal REA Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHIE www.parnamirim.rn.leg.br e = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o sistema de funcionamento do DPL, onde verificaram que, somente no Plenário, havia três servidores para atender exclusivamente aquela área, enquanto, na Câmara Municipal, contam apenas com Rodrigo, Odete e Chris para todas as demandas, incluindo o Plenário e o Processo Legislativo como um todo, com o auxílio de Duda, estagiária. Ressaltou que é muita demanda para poucos servidores e informou que a Mesa Diretora já está dialogando com o presidente para ampliar o quadro de servidores, minimizando a sobrecarga. Acrescentou que, no setor do Processo Legislativo da Assembleia Legislativa, havia aproximadamente 30 (trinta) servidores, entre pessoal de Redação de Atas e Processo Legislativo, o que reforça a necessidade de avanço no quantitativo de funcionários. Em seguida, referindo-se à fala do vereador Michael Diniz, declarou que, com a devida permissão, discordava do vereador, pois acreditava que o lado político não estava sendo negligenciado, pelo contrário, por algumas situações, apenas esse aspecto estava sendo considerado. Argumentou que, por alguns detalhes que poderiam ser resolvidos, não se avançava porque a relatoria estava com pessoas que talvez não tivessem abertura ou não considerassem interessante, citando como exemplo a situação trazida pelo vereador Gabriel César, cujo projeto já poderia ter sido lido e apresentado anteriormente, já que havia parecer. Defendeu que, se ainda existissem palanques armados, eles deveriam ser desarmados, pois, embora a Casa fosse política, o pensamento deveria ser plural, voltado ao povo de Parnamirim e não a interesses individuais. Abordou também a observação feita pelo vereador Michael Diniz sobre a Comissão de Finanças, da qual faz parte, afirmando que a situação era semelhante e que, durante a distribuição das emendas, todos os projetos que passaram pela Comissão de Finanças houve apenas uma relatora, a presidente, o que não poderia acontecer, já que as matérias deveriam ser distribuídas entre os membros da comissão e não concentradas de forma ditatorial em uma só pessoa. Relatou que, durante Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, solicitou verbalmente e, posteriormente, de forma oficial por meio do sistema 1doc, o pedido para ser relator da LDO, recebendo como resposta apenas “não”, sem justificativa plausível. Disse que queria ter mais trabalho, por estar ciente da dificuldade do trabalho da relatoria de todo o projeto, diante das 222 (duzentas e vinte e duas) emendas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ apresentadas, sem contar as emendas barradas ou equivocadas por orientação da presidência da comissão. Ressaltou que o prazo era curto, pois a matéria precisava ser apresentada ainda no mesmo dia para que a CCJ pudesse emitir parecer, mas, apesar de seu pedido desde o início, seu pedido foi negado. Solicitou ao presidente César Maia, que assumiu seu assento, que após a Sessão, fosse realizada reunião para tratar da Comissão de Finanças, que, segundo ele, vinha ocorrendo de forma muito ditatorial, o que não poderia ser considerado, sendo necessário mudar os rumos e a prova disto era a forma como a votação da LDO estava sendo conduzida a “toque de caixa”. Finalizou se solidarizando com o vereador Gabriel César e que precisam de ajustes no contexto geral da Casa. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concedeu um aparte ao vereador Diego Américo, que iniciou parabenizando o professor Ítalo Siqueira, presidente da CCJ, bem como todos os membros, afirmando que a situação ocorrida no momento vinha, primeiramente, da perda do procurador Hugo, cuja importância para o andamento dos trabalhos era reconhecida. Explicou que, após isso, houve uma sobrecarga em relação à procuradora Aglene Sotero e que atualmente a Câmara contava com 21 (vinte e um) parlamentares, enquanto antes eram apenas 18 (dezoito), o que tornava o fluxo mais congestionado. Parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda pela dedicação à comissão e disse reconhecer seu esforço, ressaltando que não era fácil lidar com todos os despachos. Confessou gostar de acompanhar e entender o parecer da procuradoria, pois, não sendo jurista, precisava compreender a legalidade das matérias. Declarou discordar do O vereador Michael Diniz, que afirmara que os vereadores não estavam preocupados com a legalidade, explicando que o real motivo talvez seja a polarização entre a base governista e a oposição, afirmando que os palanques não foram desmontados. Disse compreender o vereador Gabriel César, pois havia passado pela mesma situação na legislatura passada, chegando a ver seu projeto tramitar por um longo tempo. Esclareceu que o projeto em questão havia dado entrada na segunda-feira e que o parecer não tinha motivação política e mostrou, em seu celular, que a vereadora Rhalessa de Clênio lhe pediu para emitir parecer oral, mas respondeu que não era obrigado a emitir parecer oral e que, se o fizesse para um, teria de fazer para todos. Considerou desnecessária a exposição feita e defendeu a (84) 99896-0169 HI Www.parnamirim.rn.leg.br = = E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ importância de conhecer o fluxo da CCJ. Sugeriu que fosse estudada uma nova formatação para melhorar o trabalho da comissão, ressaltando que o fluxo atual já vinha da legislatura anterior e que era preciso trazer mais robustez jurídica à comissão, com reforço de pessoal, dos analistas, para dar celeridade. Observou que, com 21 (vinte e um) parlamentares no auge de seus mandatos, todos buscando apresentar projetos e indicações, a demanda aumentava e podia gerar um colapso, mas era necessário ter paciência. Finalizou agradecendo ao tribuno por confiar nele na CCJ, colocando-se à disposição. O vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Diego Américo, mas informou que este havia se equivocado, explicando que o projeto teve o parecer lido na segunda-feira e, após a leitura, deveria ser encaminhado ao DPL. Esclareceu que a solicitação feita foi para que o parecer fosse logo encaminhado ao DPL, já que o parecer estava pronto, mas que essa atribuição não cabia ao presidente, e sim ao relator do projeto. Acrescentou que, na semana anterior, diante da previsão de inauguração da praça no dia de ontem, foi solicitada à vereadora a possibilidade de apresentar parecer oral, com o intuito de que, ao chegar a quinta-feira, a prefeita pudesse inaugurar a praça já com o nome aprovado, garantindo tempo hábil para a aprovação e sanção da lei. Relatou que havia conversado com o procurador-geral do município, Dr. Erickson, que lhe informou que, se o projeto chegasse a tempo, seria sancionado, permitindo que, no dia anterior, a praça fosse inaugurada com o nome e junto aos moradores homenageados, valorizando aquele patrimônio público revitalizado. Explicou que essa foi a motivação de sua cobrança, visando que o parecer fosse logo incluído e encaminhado ao DPL para dar celeridade, lamentando que, apesar da inauguração, a praça permanecesse sem nome. Frisou novamente que havia um projeto desde março, sendo retirado para ajustes, incluindo a anexação da certidão de óbito, e foi novamente encaminhado à comissão no dia 10 de junho. Reforçou também que, em casos semelhantes, o procedimento adotado seja o mesmo: retirar o projeto, anexar o documento e reapresentar, como ocorreu no seu caso, defendendo que esse rito fosse seguido para todos, opinando que a questão poderia ter sido resolvida na própria comissão. Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao vereador Diego Américo, afirmando que ele, assim como o vereador Ítalo Siqueira, foram muito felizes em suas colocações. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HAHAH www.parnamirim.rn.leg.br E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Explicou que sua assessora, Leilane, adoeceu no dia anterior e, por esse motivo, não foi emitido o parecer, pois ela é responsável no gabinete por essa parte burocrática, como já havia conversado com o tribuno. Conforme afirmado pelo vereador Ítalo Siqueira, o parecer será colocado no dia seguinte. Ressaltou que, de antemão, está aberta ao diálogo; que não há palanque armado, como citou o vereador Thiago Fernandes; e que apenas é a tramitação pela qual o projeto precisa passar, não sendo ela que dita o rito da Casa, que já existia antes dela. Finalizou agradecendo. O vereador Gabriel César agradeceu à aparteante e disse que ficava no aguardo para que o parecer fosse apresentado e que, no dia seguinte, pudessem votar o projeto de tamanha relevância. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos, ocupando seu assento, declarou acreditar que, muitas vezes, a estrutura funcional da Câmara Municipal serve como cortina de fumaça para o que realmente acontece, reconhecendo que o volume de indicações e de processos administrativos e legislativos aumentou consideravelmente, pois hoje se produz muito mais e com mais qualidade. Observou que as produções legislativas vêm sendo tratadas de forma relevante pela Casa, defendendo o respeito aos profissionais e respeitar a ausência de mecanismos de ajuda, ponto que, segundo ela, a Mesa Diretora precisa avaliar, conforme pontuado pelos vereadores Irani Guedes e Thiago Fernandes. Ressaltou que existem problemas como o citado pelo vereador Gabriel César, que trata exclusivamente de um trâmite normal que, mesmo com pedidos de atenção e liberação, existe situações emergenciais que não estão sendo consideradas nesta Casa. Sendo assim, pediu atenção do Presidente e dos membros da Comissão de Finanças, explicando que, embora tenha sido dito que o aumento da produção legislativa causa atrasos e comprometimentos nos prazos, esse fato que também tem acontecido no sistema 1Doc, onde, apesar do envio de 59 (cinquenta e nove) emendas no prazo estabelecido pela Comissão de Finanças, por instabilidade do sistema, o documento não foi aceito. Informou que falou com o Presidente e tentou falar com alguns vereadores, mas ninguém da comissão conseguiu articular um termo de aceitação dessas emendas, que não beneficiariam seu mandato, e sim exclusivamente o Executivo, diante da ausência de eixos na LDO. Disse ser fato que a ausência de profissionais, é utilizada como cortina de fumaça para o desejo de quem opera e coordena, pois, se a pessoa não Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estiver na condição de não aceitar o que o outro, que está na oposição, ou não gosta do outro, essa pessoa bloqueia. Afirmou que a cidade precisa ser construída a partir de documentos, lembrando que seu gabinete trabalhou dias e noites produzindo e refazendo 59 (cinquenta e nove) emendas por 2 (duas) vezes, pois a própria comissão apresentou documentos no meio do processo com erros que precisaram ser corrigidos, e, quando o envio foi feito, o sistema caiu. Declarou que, assim, todos seriam penalizados, Parnamirim seria penalizada porque a decisão não estaria partindo da comissão, mas da presidência. Pediu que a Casa criasse critérios claros porque quem perde é a cidade. Esse critério tem servido para o vereador Gabriel César, para a vereadora Rafaela de Nilda, por consequência, todos estão sendo penalizados, principalmente os profissionais da ponta, os profissionais do DPL, porque todas emendas já estavam tabuladas, faltando apenas a numeração e decisão da comissão, que não foi favorável. Solicitou que a estrutura administrativa não fosse usada como “cortina de fumaça” para favores, defendendo que os servidores estavam fazendo o máximo que podem. Por fim, afirmou que não seriam aceitos e disse compreender prazos e tempos, mas pediu que, diante dessa situação, o Presidente César Maia apresentasse um relatório sobre a instabilidade do sistema durante o envio, para que, se o problema tivesse sido causado pela instabilidade do envio, gostaria que fosse revista a solicitação. O vereador Gabriel César declarou que seus questionamentos eram aqueles e que esperava que os problemas relatados durante a manhã fossem resolvidos. Afirmou que a Câmara Municipal é uma casa plural e, por isso, mesmo que um parlamentar seja contrário a determinada matéria, se ela estiver totalmente constitucional e tiver passado pela comissão, deveria ser colocada para votação. Explicou que cada vereador vota conforme sua posição, sem tentar travar o andamento do projeto na comissão ou arquivá-lo apenas por discordar do conteúdo. Citou como exemplo o projeto de sua autoria que proibia banheiro unissex de uso coletivo, no qual homens que se identificassem como mulheres poderiam utilizar o banheiro feminino. Relatou que, à época, o tema envolveu uma questão ideológica e que, embora tenha sido aprovado em outros municípios, em Parnamirim não passou pela comissão. Observou que, se há algum problema ou discordância quanto à matéria, a discussão deve ocorrer em Plenário, com votação Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ favorável ou contrária, mas sem barrar o trâmite na comissão para evitar desgaste. Acrescentou gue, se o projeto estiver constitucional e tiver passado pela comissão, não se deveria envolver questões políticas no processo. Sugeriu que, caso o relator tenha dificuldade com o autor da proposição, peça para não relatar o projeto, repassando-o a outro membro da comissão para análise e seguimento. Reiterou que a Casa é plural e que, por isso, os projetos devem seguir os ritos regimentais, mas com atenção a essas situações. Em aparte a vereadora Rhalessa de Clênio disse que, como foi citada em algumas falas, além de toda ausência ser atrevida, esclareceu que, no momento de sua ausência, estava reunida com o Presidente. Afirmou que não se trata de prejudicar a cidade, penalizar ou levar questões para o lado pessoal, mas que algumas situações precisam ser tratadas e expostas, não necessariamente no Plenário, pois podem ser resolvidas na sala da Presidência. Informou que o trâmite do prazo ocorreu de forma acordada com todos os parlamentares e explicou que o processo do DPL consiste em receber as emendas dos vereadores e numerá-las, ressaltando que o DPL estava sobrecarregado, tendo recebido 222 (duzentas e vinte e duas) emendas. Relatou que, como presidente da Comissão de Finanças, reuniu-se com todos os membros para definir que as emendas seriam recebidas até o dia e horário previamente combinados. À vereadora Rárika Bastos, garantiu que o trabalho dela não seria prejudicado porque, com a chegada da LDO, estão acelerando com as emendas, paralelamente à tramitação do Plano Plurianual - PPA, no qual a parlamentar também pode apresentar, e que em breve chegará à Casa a Lei e) Orçamentária Anual - LOA. Acrescentou que nada impede que as emendas da vereadora Rárika Bastos já venham do Executivo, pois a LDO passará por alterações após o fechamento do PPA. Reafirmou estar à disposição para colaborar e não para prejudicar o trabalho de qualquer parlamentar, defendendo as prerrogativas dos vereadores, independentemente de bandeiras partidárias. Informou que, diante da responsabilidade da Comissão de Finanças, solicitou apoio da procuradoria para dar suporte, por meio de ata, frisando que é fácil fazer críticas baseadas em achismos, mas que prefere o diálogo e a busca pela melhor solução. Ressaltou que será necessário realizar Sessões Extraordinárias devido ao curto prazo decorrente do trâmite da LDO e ao elevado número de emendas recebidas, como nunca havia CR aa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ET Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE Www.parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ visto para a LDO. Destacou que, embora algumas emendas sejam restritas à LOA, a comissão fará o possível para aprová-las e garantir o mérito aos parlamentares. Em seguida, referiu-se à fala do vereador Gabriel César, concordando com a colocação do vereador Diego Américo. Relatou que ela possui um projeto tramitando na Casa desde seu segundo mandato, que visa nomear a UBS do Jockey Club, em homenagem à saudosa Dra. Sônia. Explicou que o projeto ficou parado por 3 (três) anos na CCJ e que, ao solicitar seu desarquivamento, foi informada pelo vereador relator, vereador Diego Américo, que só prosseguiria com a anexação do atestado de óbito, o que aceitou para cumprir os trâmites regimentais. Afirmou que esse episódio serve de exemplo de como a Casa, sendo plural e diversa, deve priorizar o apoio mútuo entre os parlamentares. Defendeu que as memórias de pessoas que contribuíram com a cidade sejam registradas e preservadas, ressaltando o desejo de ver a UBS receber o nome da Dra. Sônia para eternizar sua importância na memória afetiva do município. Concluiu reafirmando sua disposição em ajudar os vereadores, com responsabilidade e comprometimento, e reiterou que muitas questões podem ser resolvidas na Presidência. O vereador Gabriel César agradeceu à aparteante e, para finalizar, disse que foi relatado que alguns projetos tramitaram por 2 (dois) ou 3 (três) anos, mas considera que esse não é o rito normal e, nesses casos, caberia ao parlamentar cobrar. Declarou que, no caso em discussão, o parecer já está pronto e que sua cobrança é apenas para que seja encaminhado ao DPL, possibilitando a entrada em votação. Mas já houve o comprometimento que, provavelmente, [é amanhã, se Deus quiser, o projeto estará apto para votação, o que permitirá que, em breve, a Praça da Cidade Verde receba uma nova placa e seja reinaugurada com o nome aprovado pela Casa. Acrescentou que, se necessário, ajudará pessoalmente a retirar a placa antiga e colocar a nova. Ressaltou que espera a sanção do Poder Executivo e, caso esta não ocorra, caberá ao presidente César Maia promulgar a matéria, que considera de grande importância para o Legislativo. Finalizou seu pronunciamento afirmando acreditar que, por vezes, é necessário trazer à tribuna alguns procedimentos internos para que haja ampla discussão com os colegas vereadores, a fim de esclarecer o que acontece internamente e viabilizar os ajustes necessários. Questão de ordem, o vereador Michael Diniz afirmou que nenhum vereador é Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIJH www.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ obrigado a saber de tudo, mas que, ao assumir a presidência de uma comissão, é preciso ter no mínimo noção da área em que se está atuando. Explicou que no período da formação das comissões, insistiu em integrar a área de finanças por ser a que mais aprecia e estuda, ressaltando que finanças e economia são distintas e que considera a questão financeira fundamental para mudar a vida das pessoas. Acrescentou que, ao participar da CCJ, é necessário ter conhecimento da área, entendida como dar a cada um o que é de seu direito, unindo os aspectos político e técnico, ou, caso contrário, deve-se deixar a comissão ou estudar para compreender o tema. Criticou a postura de permanecer na comissão alegando falhas, como falta de pontos, vírgulas ou documentação e, com isso, travar projetos dos vereadores. O Esclareceu que, se não se tem noção de justiça, não se deve estar na CCJ, devendo atuar em outra área. Por fim, disse esperar que a assessora da vereadora Raphaela de Nilda não tenha sido atendida na UPA, pois, segundo visita feita no dia anterior, o local estava muito cheio e provavelmente ela ainda estaria na fila de espera para, então, vir à Câmara e encaminhar a relatoria o quanto antes, a fim de colocar em ordem os pareceres da Casa. O presidente César Maia agradeceu aos vereadores Gabriel César e Michael Diniz e esclareceu que, quando se trata de Presidência, acredita que seja apenas a Presidência da Mesa Diretora, mas não. Explicou que na Câmara Municipal existem diversas comissões e que os projetos de lei protocolados, tanto pelo Executivo quanto por cada vereador, tramitam nessas comissões, obrigatoriamente na CCJ, passando por outras comissões específicas, como Finanças ou a) Saúde, conforme o assunto. Explicou que não pode interferir nos prazos, cabendo ao presidente de cada comissão, junto aos demais membros, definir o trâmite dos projetos internos da comissão, podendo ele apenas dialogar com cada presidente para dar celeridade, afinal, é uma Casa política. Relembrou que, mesmo sendo oposição ao governo Taveira, quando presidiu a Comissão de Finanças, fez pareceres verbais sem nenhuma dificuldade, pois entendia que era uma Casa política, e determinados projetos de lei precisam de celeridade. Como exemplo, citou no caso de um projeto da cultura que poderia perder cerca de R$ 2.0000.000,00 (dois milhões de reais), tendo emitido o parecer oral naquela manhã, permitindo que o município recebesse o recurso, caso contrário, perderiam. Destacou que (84) 99896-0169 AHIE www.parnamirim.rn.leg.br — = = ma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ER Se Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ diversas vezes as Comissões de Saúde e CCJ também agiram com rapidez, por entender que alguns projetos não permitem tramitação prolongada. Afirmou que nenhum parlamentar tem seus direitos ou prerrogativas desrespeitadas, independentemente se for de situação, oposição ou bancada independente, de modo que todos conhecem a harmonia e que ninguém está ali para atrapalhar o trabalho de ninguém. Não há competição, a não ser em período eleitoral, pois o foco agora é discutir pautas para a cidade. Aproveitou para reforçar que a vereadora Rafaela de Nilda se comprometeu a enviar o parecer no dia seguinte para votação e parabenizou o Executivo pela entrega da Praça de Cidade Verde. Lembrou que, os que estão desde a legislatura passada, sabem o quanto as obras do Finisa eram aguardadas, sendo palco na Casa de grandes discussões sobre o empréstimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Disse ser fruto do empenho e das discussões nesta Casa, sendo gratificante ver o dinheiro aplicado, com o sentimento de dever cumprido. Parabenizou a todos que fizeram parte, assim como os vereadores da legislatura passada, que aprovaram e fiscalizaram o empréstimo, bem como o Executivo, que concluiu a obra após mais de 2 (dois) anos de espera, destacando que, mesmo com o recurso disponível, houve dificuldade para iniciar. Concluiu afirmando que a Câmara Municipal de Parnamirim também está de parabéns por fazer parte desse trabalho em benefício da população de Cidade Verde. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, 8) José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ear www.parnamirim.rn.leg.br E— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Projeto de Resolução n. 021/2025 — “autoriza a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Bouganville Hall — Espaço e Buffet, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 195/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VII e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja incluído em pauta o Projeto de Lei de n. 034/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) — recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 196/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIIl do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Sessão Solene para outorga da Comenda de Honra ao Mérito Garçom de Ouro” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — em discussão, o autor argumentou que apresentou esse projeto de lei, que demorou cerca de 1 (um) ano para ser aprovado, mas foi aprovado e, hoje, propõe a solenidade. Apontou que a cidade tem grandes profissionais garçons que atendem muito bem a sociedade, mas que por muitas vezes são esquecidos. Disse que está na hora de a Câmara Municipal olhar de forma mais carinhosa para esse profissional. Lamentou não poder homenagear todos ao mesmo tempo. Entretanto, têm agora a oportunidade de destacar alguns deles e entregar a comenda apresentada por cada vereador, em reconhecimento ao trabalho do garçom. Por fim, disse que essa comenda será fundamental para a vida e o currículo profissional do garçom. O presidente César Maia parabenizou o vereador Michael Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rmn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Borges pela comenda, sendo muito importante para os garçons de Parnamirim. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 196/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 197/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização, em mês e data a serem definidos, das seguintes Sessões Solenes, conforme descrição abaixo: Sessão Solene Comenda Dr. Mário Medeiros — Resolução n. 010/2024; Sessão Solene Vereador Idoso por um Dia — Resolução n. 019/2021, alterada pela Resolução n. 011/2023; Sessão Solene Comenda Mérito Desportivo Severino Miguel do Nascimento (Miguel Caenga) — Resolução n. 013/2018, alterada pela Resolução n. 014/2023; e Sessão Solene Comenda Glícia Moura — Resolução n. 010/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 199/2025 — “requerer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública com o tema: Linha de Cuidado às Pessoas com Trombofilia no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 20 O (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 200/2025 — “requerer, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, que seja realizada uma Sessão Solene no mês de agosto do corrente ano, em homenagem aos profissionais da educação infantil do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 203/2025 — “requerer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 150/2024, que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Mie 6 a pos Wwww.parnamirim.rmn.leg.br EE E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização da Doença do Transtorno Bipolar no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Moção de Aplauso n. 108/2025 — “moção de aplauso ao jovem artista Lucas Gabriel Vasconcelos Martins, conhecido artisticamente como Luca Martins, pela sua dedicação, talento e relevante contribuição à cultura musical de Parnamirim e do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada. Ato contínuo, o presidente registrou a presença do Sr. Gilte, assessor do deputado federal General Girão, bem como a presença do Sr. Cruz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinco minutos, convocando outra Sessão em cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. AIA Vereador/Presidente €adora/12 Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LD Dre JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente es FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br