br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 70/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaATA DA 70ª (SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id5818

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 70º (SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO
DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina
da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael
Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
A dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob
a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de
Salmos, capítulo 100, versículo 1. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da
ata da 522 (quinquagésima segunda) Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de junho de 2025. A
presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata.
Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes.
Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das
) proposições no expediente, que constou de: Emenda Modificativa n. 01/2025 ao Projeto de
Lei n. 096/2025 — “altera o caput do art. 1º do Projeto de Lei n. 096/2025” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final);
Projeto de Resolução n. 019/2025 — “altera a Resolução n. 008/2008 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as disposições sobre a participação de
vereador suplente nas comissões permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos
de licença ou afastamento” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de
Resolução n. 022/2025 — “cria a Comissão Temporária de Representação Social Comissão de
Recesso Parlamentar, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EE www.parnamirim.rn.leg.br
E = =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
[Nro eAo) ta a
ç —
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Diretora); Requerimento Legislativo n. 201/2025 — “requerer, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, que seja submetido à deliberação do Plenário o
presente requerimento de Audiência Pública, com o objetivo de discutir a situação da
infraestrutura urbana do bairro de Cajupiranga, com ênfase nos loteamentos Caminho do
Atlântico, Jardim Blumenau e Sonho Verde” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 202/2025 — “requerer a
realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 110 anos do América Futebol Clube, a
ser realizada nesta Câmara Municipal em data a ser definida em comum acordo com a
Presidência desta Casa e os representantes da instituição homenageada” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo
n. 204/2025 — “requerer a realização de Audiência Pública para informação e debate da Junta
+ Mais Fácil Parnamirim — JUCERN, AGN e SEBRAE no município de Parnamirim/RN, no dia 13
de agosto de 2025, às 18h, no Plenário Dr. Mário Medeiros, para a qual convida a chefe do
Executivo Estadual, Sra. Governadora Fátima Bezerra; a chefe do Executivo Municipal, Sra.
prefeita Raimunda Nilda Cruz; o presidente da JUCERN, Dr. Carlos Augusto Maia; o vice￾presidente, Sr. Daltro Freire de Paiva; e o membro da JUCERN titular da ACRN, Dr. Milley God
Serrano Maia; a diretora-presidente da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, Sra.
Márcia Faria Maia; o diretor-superintendente do SEBRAE, Sr. José Ferreira de Melo Neto; ao
secretário municipal de Planejamento de Parnamirim , Sr. Kelps Lima, secretário municipal de
tributação Wolney Freitas de Azevedo França, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Parnamirim,
ao presidente Sr. Genilson José da Cruz, e vice-presidente Bira Marques, e contadores e
empresários locais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos
Santos Shiiki); Moção de Congratulação n. 013/2025 —- “moção de congratulação pelo
transcurso do 110º aniversário do América Futebol Clube, sediado atualmente no município
de Parnamirim/RN, reconhecendo a relevante contribuição da instituição para o esporte, a
cultura e o desenvolvimento social do nosso estado” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de Pesar n. 038/2025 — “moção de pesar
à sociedade parnamirinense, norteriograndense e à família enlutada pelo falecimento da
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
7) senhora Maria José de Souza — “Irmã Conceição” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Irani Guedes de Medeiros); Indicações ns. 1296/2025 e 1301/2025, de autoria da
vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1331/2025 e 1358/2025, de autoria do
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1351/2025 e 1352/2025, de autoria da
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1363/2025, de autoria do
vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1370/2025 e 1371/2025, de autoria do
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1376/2025 e 1377/2025, de autoria do
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1382/2025 e 1383/2025, de autoria do
o vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1391/2025 e 1392/2025, de autoria
do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1394/2025 e 1395/2025, de autoria do
vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 049/2025 — “institui o Programa
Municipal Semana da Vacinação nas Escolas, no âmbito do município de Parnamirim e dá
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes
da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 065/2025 — “cria o Programa Municipal de Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) voltado aos profissionais de educação no âmbito
do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 096/2025 — “dispõe
sobre o direito de pessoas com condições crônicas de saúde ao uso de insumos médicos,
) alimentação específica e objetos de autorregulação física ou funcional em espaços públicos e
privados no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 106/2025 —
“dispõe sobre a prioridade de atendimento às mães solo nos programas sociais do município
de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
César Augusto de Paiva Maia); Parecer da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto
de Lei n. 060/2025 — “dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em
cemitérios públicos e privados no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino). O 1º secretário passou a palavra
o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ao vereador Ítalo Siqueira, presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final, que proferiu parecer oral favorável ao Projeto de Lei n. 23/2025 “dispõe sobre
a redução do limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito
do município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo
Municipal). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina
agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna.
Informou que estavam com problemas no sistema e, não havendo a possibilidade de registro
por meio do tablet, que fizessem oralmente a inscrição. Em seguida, informou o resultado das
inscrições que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César, pedindo para que o setor
de Tecnologia da Informação - Tl abra o tempo no sistema para o vereador Gabriel César. A
presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O
vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentou a todos os presentes e disse que veio à
tribuna para relatar uma situação envolvendo um projeto de sua autoria protocolado na Casa,
mencionando que, embora a Praça de Cidade Verde tenha sido inaugurada no dia anterior,
desde março ele havia protocolado um projeto que denominava esta praça. Entretanto, esse
projeto está travado com a relatora, a vereadora Rafaela de Nilda, apesar de ter conversado
com ela. Informou que o parecer já estava pronto, mas a parlamentar não encaminhava o
parecer à Diretoria do Processo Legislativo - DPL para que pudesse ser lido e, posteriormente,
votado. Afirmou que o semestre estava se encerrando e ainda não havia conseguido resolver
e) a situação, motivo pelo qual solicitava à relatora que encaminhasse o projeto para a comissão
e, assim, pudesse dar seguimento à votação. Questionou o motivo do projeto estar sendo
segurado, sugerindo que a razão seria o fato da inauguração da praça ter ocorrido no dia
anterior. Disse que desde a semana anterior havia conversado pessoalmente com a
vereadora, solicitado a liberação do parecer e que houve um acordo para que isso ocorresse,
mas não foi cumprido. Relatou ter insistido novamente na conversa com a relatora no dia
anterior e também nesta manhã, argumentando que ainda haveria tempo para o projeto ser
lido pelo 1º secretário e votado. Ressaltou que, desde 10 de junho, as alterações solicitadas já
haviam sido feitas, inclusive com a anexação da certidão de óbito do homenageado, conforme
aa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHIJH www.parnamirim.rn.leg.br
| = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
solicitado, fato que considerou inédito desde o início de seu mandato. Reforçou o
questionamento sobre o motivo pelo qual o projeto permanecia parado. Informou ter
procurado o vereador Ítalo Siqueira, presidente da Comissão Permanente de Constituição
Legislação e Redação Final (CCJ), para que verificasse a situação, sugerindo que, se necessário,
a relatoria fosse transferida para outro parlamentar. Disse que não pode o fato de um projeto
estar travado por cunho político e, se todas as alterações foram realizadas, o parecer deveria
ter sido lido para entrar em votação. Questionou se a preocupação era inaugurar a praça com
um nome sugerido pelo vereador de oposição. Ressaltou que o morador homenageado é um
veterano da Segunda Guerra Mundial e um dos primeiros moradores da comunidade, e que,
mesmo assim, o projeto não andava. Por fim, reiterou que o parecer estava pronto, faltando
apenas o envio ao DPL, afirmando ser a primeira vez que presenciava tal situação naquela
Casa Legislativa. Em aparte, o vereador Michael Diniz declarou que a situação que vinha
ocorrendo na CC) não se restringia apenas ao tribuno, relatando que diversos projetos de sua
autoria também estavam enfrentando a mesma dificuldade. Afirmou que já era a segunda ou
terceira vez que traziam esse assunto à discussão, questionando o que estava acontecendo.
Convidou, inclusive, àqueles que estivessem em dúvida sobre o que ocorria na Comissão de
Constituição, assistirem à Sessão. Segundo o vereador, só seguem o que a Procuradoria
determinava, limitando-se ao parecer jurídico, sem que houvesse uma avaliação política no
processo decisório, o que, em sua visão, precisava ser revisto. Ressaltou que, por mais que
(a) houvesse uma orientação técnica e jurídica a ser seguida, também deveriam existir
parâmetros políticos para que os projetos de lei pudessem tramitar e ser executados com
excelência. Disse que não era apenas uma reclamação isolada, mas uma percepção de que,
tanto a Comissão de Constituição quanto a Comissão de Finanças, estavam travadas. Reforçou
que aquela Casa era soberana, tendo sido eleita com mais de 100.000 (cem mil) votos, ao
contrário do Executivo Municipal, que contava com 45.000 (quarenta e cinco mil) votos.
Assim, alertou que, caso a Comissão de Constituição e a Comissão de Finanças não
avançassem, estariam permitindo que 45.000 (quarenta e cinco mil) votos silenciassem mais
de 100.000 (cem mil) votos, o que, segundo ele, não poderia ser admitido. Manifestou apoio
(84) 99896-0169
IE Www.parnamirim.r.leg.br
[= =
E" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ER Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
total ao tribuno e defendeu a tomada de atitudes cabíveis para que os trabalhos legislativos
não fossem paralisados. Enfatizou que a voz do povo deveria ser soberana e que a vontade da
maioria precisava ser respeitada. Explicou que, ao mencionar "maioria", fazia referência ao
número de votos recebidos por cada vereador, citando o exemplo do vereador Gabriel César,
que teria recebido 2.200 (dois mil e duzentos) votos, representando, portanto, essas pessoas.
Da mesma forma, ele falava por 1.400 (mil e quatrocentos) eleitores. Disse que nenhum
parlamentar ali representava apenas a si mesmo, mas sim uma parcela significativa da
população de Parnamirim, que totalizava, segundo ele, aproximadamente 109.000 (cento e
nove mil) votos. Parabenizou o tribuno pela fala e expressou a esperança de que houvesse, de
fato, um destravamento na Casa. Finalizou relatando ainda que possuía muitos projetos de
lei, que retirou para serem refeitos, com o objetivo de identificar e corrigir eventuais falhas
para poder dar seguimento e permitir que os parlamentares cumprissem seu papel de
fiscalizar os órgãos públicos, acompanhar o Executivo e legislar em prol do povo de
Parnamirim. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e afirmou que, de fato, o
projeto havia sido apresentado no dia 11 de março, sendo solicitado posteriormente que
fossem feitos ajustes. Informou que a certidão de óbito foi encaminhada e que, no dia 10 de
junho, o projeto foi reapresentado. Ressaltou que a data atual era 16 de julho, e que havia a
expectativa de que o parecer fosse emitido na semana anterior, justamente para que
pudessem dar celeridade ao processo. Acrescentou que, inclusive, a ideia era que a própria
(o) inauguração já ocorresse com a praça nomeada, pois esta já possuía um nome definido. Disse
que esperava que a situação fosse resolvida e que o presidente da comissão analisasse o caso
referente ao parecer, para que fosse possível dar o devido encaminhamento. Em aparte, o
vereador ítalo Siqueira cumprimentou os colegas presentes e, mais uma vez, justificou sua fala
acerca das questões relativas à CCJ. Disse que falava em nome da Comissão, com atuação
também dos vereadores Michael Borges, Jonas Godeiro, Diego Américo e a vereadora Rafaela
de Nilda. Afirmou que, em diversas Sessões, a comissão vinha abordando esse tema, inclusive
com a Procuradoria, explicando, de forma didática, como os processos ocorrem. Reconheceu
que existe a questão política, como mencionado pelo vereador Michael Diniz, mas ponderou
(84) 99896-0169
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Rio e Parnamirim/RN - 59140-670
AHTE Www.parnamirim.rn.leg.br
= =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
que não se poderia agir com irresponsabilidade ao permitir a tramitação de projetos que,
futuramente, poderiam ser considerados inconstitucionais e que a Casa poderia ser
responsabilizada por aprovar matérias dessa natureza. Pediu ao vereador Jonas Godeiro que
o corrigisse, caso estivesse equivocado. Acrescentou que não era possível fechar os olhos
diante dessa realidade. Como o próprio vereador Michael Diniz havia dito, a Câmara Municipal
representava mais de 100.000 (cem mil) votos, e que, portanto, não deveriam ser aprovados
projetos irresponsáveis apenas por razões políticas. Disse que era preciso refletir se valeria a
pena permitir a aprovação de um projeto inconstitucional apenas por motivação política, e
reiterou a responsabilidade da comissão. Explicou que, talvez, naquele momento, a Casa
estava cumprindo as etapas entre o DPL e a CCJ. Relatou que já havia conversado sobre isso
nesta semana e citou como exemplo um projeto de autoria do vereador Marquinhos da
Climep que havia sido arquivado por inércia após ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias sem
movimentação. Esclareceu que o projeto poderia ser desarquivado a qualquer momento por
iniciativa do autor, mas que não era admissível que a CCJ ficasse parada, contando prazo. Por
isso, didaticamente, pediu aos vereadores e seus assessores que acessem o sistema 1Doc,
onde todas as informações estavam disponíveis. Observou que, muitas vezes, a demora
ocorria devido a esse trâmite. Aproveitou para citar também um projeto de autoria do
vereador Michael Borges que já havia recebido parecer da comissão e que o processo agora
estava aguardando o trâmite no DPL. Esclareceu que, segundo o Regimento Interno, só era
possível a leitura de um projeto por dia, e que isso também causava atrasos. Reafirmou que
essa limitação era regimental, não uma questão da CC), e que o parecer já havia sido dado no
caso do projeto do vereador Gabriel César e que, no dia seguinte, haveria quatro Sessões e
que tinha certeza de que o parecer estaria em pauta para leitura, o que permitiria que fosse
votado e o problema fosse resolvido. Questão de ordem, o vereador Michael Diniz disse que,
se realmente houvesse uma preocupação com a constitucionalidade dos projetos em termos
técnicos, a Casa não teria aprovado o remanejamento de 15% (quinze por cento) da forma
como foi apresentado. Disse que todos sabiam como essa aprovação ocorreu e que, em
nenhum momento, havia se recusado a votar favoravelmente ao projeto, mas a forma como
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ele foi encaminhado estava errado. Reafirmou dizendo que, se a preocupação com a
legalidade fosse real, esse remanejamento não teria sido aprovado daquela forma. A
presidente interina, então, interveio, pedindo que os vereadores se ativessem à fala, mesmo
tratando-se de questão de ordem, pois estavam dentro do processo regimental. O vereador
Gabriel César agradeceu ao vereador Ítalo Siqueira e disse que esperava que o projeto pudesse
entrar na pauta no dia seguinte, para dar celeridade ao processo, considerando que haveria
quatro Sessões. Afirmou que assim seria possível prestar homenagem aquela pessoa, que é
tão importante no conjunto Cidade Verde, bairro de Nova Parnamirim. Em aparte, o vereador
Michael Borges afirmou que, naquele momento, estavam dividindo um drama semelhante,
pois a mesma situação ocorrida com o projeto do tribuno também havia ocorrido com um
projeto de autoria dele, em regime de urgência. Explicou que, ao analisarem a situação na CCJ,
perceberam que os projetos em regime de urgência não chegavam à comissão com essa
informação clara. Esclareceu que isso não era culpa de ninguém, mas sim uma novidade à qual
a Câmara ainda não estava atenta. Considerou que talvez, em legislaturas anteriores, não
houvesse tantos projetos tramitando em regime de urgência como tem hoje, e nem tanta
produção como atualmente, o que acabou gerando um novo formato de trabalho. Opinou ser
necessário ocorrer uma adequação nas comissões e no fluxograma de tramitação dos
projetos, para que todos pudessem se ajustar. Considerou essas novidades positivas, para que
a Casa se adeque ao novo momento em que vive. Informou que isso foi tema da pré-reunião
é) da CC] com todos os vereadores membros, conduzida pelo presidente Ítalo Siqueira, na qual
se tratou especificamente do fato de que os projetos chegavam às comissões sem a indicação
de que tramitavam em regime de urgência, tampouco mencionando o prazo que a comissão
teria para análise. Afirmou que a própria CCJ vinha sofrendo com essa falha, mas que, após a
reunião, foram adotados dois caminhos: a primeira seria a alteração do fluxograma, para que
a comissão passasse a receber essa informação; e a segunda seria a realização de um plantão
para esclarecimento de dúvidas com a CCJ, com o objetivo de diminuir esses gargalos e
assegurar que os projetos fluam, pois quanto mais projetos importantes fossem aprovados,
mais a Câmara ganharia visibilidade, melhor seria a imagem do Parlamento perante a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Essa Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AHIH Www.parnamirim.rn.leg.br
E = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
sociedade e mais adequada seria a resposta do Legislativo às demandas sociais. Enfatizou que
se tratava de uma falha, mas uma falha por ausência de norma, e que, portanto, não havia
culpados, sendo apenas um reflexo de novos tempos, aos quais a Casa precisava se adaptar.
Finalizou reiterando que também era vítima do mesmo procedimento, pois o mesmo ocorrido
com o projeto do vereador Gabriel César, havia ocorrido com 2 (dois) de sua autoria. O
vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e esclareceu que, no caso de seu projeto,
este não tramitava em regime de urgência, tendo dado entrada em março e permanecendo
desde então aguardando parecer. Mas, como o presidente da comissão já havia confirmado
que o parecer entraria no dia seguinte, esperava que fosse possível dar seguimento e aprovar
o projeto, considerado de grande relevância para o município de Parnamirim. Em aparte, o
vereador Irani Guedes opinou que as falas dos colegas eram muito pertinentes, mas ressaltou
a importância de compreender também a situação do setor ao qual se referiam. Explicou que
o setor responsável pelo Processo Legislativo estava muito vulnerável em relação ao número
de servidores, destacando que, enquanto havia setores na Casa com muitos funcionários,
aquele que considerava o coração do Plenário contava apenas com Rodrigo, Odete e mais uma
pessoa. Acrescentou que, se não estivesse enganado, um servidor havia saído e ainda não foi
substituído, o que levava os servidores a trabalharem além do horário para preparar a pauta
do dia seguinte. Exemplificou com a situação do dia de hoje: lembrou que no dia seguinte
haveria quatro Sessões Ordinárias, cabendo a apenas 2 (duas) pessoas preparar todo o
[a material necessário. Declarou compreender a necessidade e o desejo dos vereadores, mas
pediu que também fosse considerado o outro lado da questão. Por fim, solicitou à presidente
interina Rárika Bastos, mencionando já ter conversado com o presidente César Maia, para que
fosse revista a situação do setor e que pelo menos mais dois agentes administrativos fossem
designados para ajudar os servidores, pois o setor estava sobrecarregado e isso acarretava
problemas para o Plenário. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concedeu um
aparte ao vereador Thiago Fernandes, que iniciou sua fala comentando sobre a manifestação
do vereador Irani Guedes, afirmando concordar plenamente com o que foi exposto e
relatando que recentemente foi realizada uma visita à Assembleia Legislativa para conhecer
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
REA Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
IHIE www.parnamirim.rn.leg.br
e = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
o sistema de funcionamento do DPL, onde verificaram que, somente no Plenário, havia três
servidores para atender exclusivamente aquela área, enquanto, na Câmara Municipal, contam
apenas com Rodrigo, Odete e Chris para todas as demandas, incluindo o Plenário e o Processo
Legislativo como um todo, com o auxílio de Duda, estagiária. Ressaltou que é muita demanda
para poucos servidores e informou que a Mesa Diretora já está dialogando com o presidente
para ampliar o quadro de servidores, minimizando a sobrecarga. Acrescentou que, no setor
do Processo Legislativo da Assembleia Legislativa, havia aproximadamente 30 (trinta)
servidores, entre pessoal de Redação de Atas e Processo Legislativo, o que reforça a
necessidade de avanço no quantitativo de funcionários. Em seguida, referindo-se à fala do
vereador Michael Diniz, declarou que, com a devida permissão, discordava do vereador, pois
acreditava que o lado político não estava sendo negligenciado, pelo contrário, por algumas
situações, apenas esse aspecto estava sendo considerado. Argumentou que, por alguns
detalhes que poderiam ser resolvidos, não se avançava porque a relatoria estava com pessoas
que talvez não tivessem abertura ou não considerassem interessante, citando como exemplo
a situação trazida pelo vereador Gabriel César, cujo projeto já poderia ter sido lido e
apresentado anteriormente, já que havia parecer. Defendeu que, se ainda existissem
palanques armados, eles deveriam ser desarmados, pois, embora a Casa fosse política, o
pensamento deveria ser plural, voltado ao povo de Parnamirim e não a interesses individuais.
Abordou também a observação feita pelo vereador Michael Diniz sobre a Comissão de
Finanças, da qual faz parte, afirmando que a situação era semelhante e que, durante a
distribuição das emendas, todos os projetos que passaram pela Comissão de Finanças houve
apenas uma relatora, a presidente, o que não poderia acontecer, já que as matérias deveriam
ser distribuídas entre os membros da comissão e não concentradas de forma ditatorial em
uma só pessoa. Relatou que, durante Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, solicitou verbalmente e, posteriormente, de forma oficial por meio do
sistema 1doc, o pedido para ser relator da LDO, recebendo como resposta apenas “não”, sem
justificativa plausível. Disse que queria ter mais trabalho, por estar ciente da dificuldade do
trabalho da relatoria de todo o projeto, diante das 222 (duzentas e vinte e duas) emendas
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
apresentadas, sem contar as emendas barradas ou equivocadas por orientação da presidência
da comissão. Ressaltou que o prazo era curto, pois a matéria precisava ser apresentada ainda
no mesmo dia para que a CCJ pudesse emitir parecer, mas, apesar de seu pedido desde o
início, seu pedido foi negado. Solicitou ao presidente César Maia, que assumiu seu assento,
que após a Sessão, fosse realizada reunião para tratar da Comissão de Finanças, que, segundo
ele, vinha ocorrendo de forma muito ditatorial, o que não poderia ser considerado, sendo
necessário mudar os rumos e a prova disto era a forma como a votação da LDO estava sendo
conduzida a “toque de caixa”. Finalizou se solidarizando com o vereador Gabriel César e que
precisam de ajustes no contexto geral da Casa. O vereador Gabriel César agradeceu ao
aparteante e concedeu um aparte ao vereador Diego Américo, que iniciou parabenizando o
professor Ítalo Siqueira, presidente da CCJ, bem como todos os membros, afirmando que a
situação ocorrida no momento vinha, primeiramente, da perda do procurador Hugo, cuja
importância para o andamento dos trabalhos era reconhecida. Explicou que, após isso, houve
uma sobrecarga em relação à procuradora Aglene Sotero e que atualmente a Câmara contava
com 21 (vinte e um) parlamentares, enquanto antes eram apenas 18 (dezoito), o que tornava
o fluxo mais congestionado. Parabenizou a vereadora Rafaela de Nilda pela dedicação à
comissão e disse reconhecer seu esforço, ressaltando que não era fácil lidar com todos os
despachos. Confessou gostar de acompanhar e entender o parecer da procuradoria, pois, não
sendo jurista, precisava compreender a legalidade das matérias. Declarou discordar do
O vereador Michael Diniz, que afirmara que os vereadores não estavam preocupados com a
legalidade, explicando que o real motivo talvez seja a polarização entre a base governista e a
oposição, afirmando que os palanques não foram desmontados. Disse compreender o
vereador Gabriel César, pois havia passado pela mesma situação na legislatura passada,
chegando a ver seu projeto tramitar por um longo tempo. Esclareceu que o projeto em
questão havia dado entrada na segunda-feira e que o parecer não tinha motivação política e
mostrou, em seu celular, que a vereadora Rhalessa de Clênio lhe pediu para emitir parecer
oral, mas respondeu que não era obrigado a emitir parecer oral e que, se o fizesse para um,
teria de fazer para todos. Considerou desnecessária a exposição feita e defendeu a
(84) 99896-0169
HI Www.parnamirim.rn.leg.br
= =
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
importância de conhecer o fluxo da CCJ. Sugeriu que fosse estudada uma nova formatação
para melhorar o trabalho da comissão, ressaltando que o fluxo atual já vinha da legislatura
anterior e que era preciso trazer mais robustez jurídica à comissão, com reforço de pessoal,
dos analistas, para dar celeridade. Observou que, com 21 (vinte e um) parlamentares no auge
de seus mandatos, todos buscando apresentar projetos e indicações, a demanda aumentava
e podia gerar um colapso, mas era necessário ter paciência. Finalizou agradecendo ao tribuno
por confiar nele na CCJ, colocando-se à disposição. O vereador Gabriel César agradeceu ao
vereador Diego Américo, mas informou que este havia se equivocado, explicando que o
projeto teve o parecer lido na segunda-feira e, após a leitura, deveria ser encaminhado ao
DPL. Esclareceu que a solicitação feita foi para que o parecer fosse logo encaminhado ao DPL,
já que o parecer estava pronto, mas que essa atribuição não cabia ao presidente, e sim ao
relator do projeto. Acrescentou que, na semana anterior, diante da previsão de inauguração
da praça no dia de ontem, foi solicitada à vereadora a possibilidade de apresentar parecer
oral, com o intuito de que, ao chegar a quinta-feira, a prefeita pudesse inaugurar a praça já
com o nome aprovado, garantindo tempo hábil para a aprovação e sanção da lei. Relatou que
havia conversado com o procurador-geral do município, Dr. Erickson, que lhe informou que,
se o projeto chegasse a tempo, seria sancionado, permitindo que, no dia anterior, a praça
fosse inaugurada com o nome e junto aos moradores homenageados, valorizando aquele
patrimônio público revitalizado. Explicou que essa foi a motivação de sua cobrança, visando
que o parecer fosse logo incluído e encaminhado ao DPL para dar celeridade, lamentando que,
apesar da inauguração, a praça permanecesse sem nome. Frisou novamente que havia um
projeto desde março, sendo retirado para ajustes, incluindo a anexação da certidão de óbito,
e foi novamente encaminhado à comissão no dia 10 de junho. Reforçou também que, em
casos semelhantes, o procedimento adotado seja o mesmo: retirar o projeto, anexar o
documento e reapresentar, como ocorreu no seu caso, defendendo que esse rito fosse
seguido para todos, opinando que a questão poderia ter sido resolvida na própria comissão.
Em aparte, a vereadora Rafaela de Nilda agradeceu ao vereador Diego Américo, afirmando
que ele, assim como o vereador Ítalo Siqueira, foram muito felizes em suas colocações.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HAHAH www.parnamirim.rn.leg.br
E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Explicou que sua assessora, Leilane, adoeceu no dia anterior e, por esse motivo, não foi
emitido o parecer, pois ela é responsável no gabinete por essa parte burocrática, como já
havia conversado com o tribuno. Conforme afirmado pelo vereador Ítalo Siqueira, o parecer
será colocado no dia seguinte. Ressaltou que, de antemão, está aberta ao diálogo; que não há
palanque armado, como citou o vereador Thiago Fernandes; e que apenas é a tramitação pela
qual o projeto precisa passar, não sendo ela que dita o rito da Casa, que já existia antes dela.
Finalizou agradecendo. O vereador Gabriel César agradeceu à aparteante e disse que ficava
no aguardo para que o parecer fosse apresentado e que, no dia seguinte, pudessem votar o
projeto de tamanha relevância. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos, ocupando seu assento,
declarou acreditar que, muitas vezes, a estrutura funcional da Câmara Municipal serve como
cortina de fumaça para o que realmente acontece, reconhecendo que o volume de indicações
e de processos administrativos e legislativos aumentou consideravelmente, pois hoje se
produz muito mais e com mais qualidade. Observou que as produções legislativas vêm sendo
tratadas de forma relevante pela Casa, defendendo o respeito aos profissionais e respeitar a
ausência de mecanismos de ajuda, ponto que, segundo ela, a Mesa Diretora precisa avaliar,
conforme pontuado pelos vereadores Irani Guedes e Thiago Fernandes. Ressaltou que existem
problemas como o citado pelo vereador Gabriel César, que trata exclusivamente de um
trâmite normal que, mesmo com pedidos de atenção e liberação, existe situações
emergenciais que não estão sendo consideradas nesta Casa. Sendo assim, pediu atenção do
Presidente e dos membros da Comissão de Finanças, explicando que, embora tenha sido dito
que o aumento da produção legislativa causa atrasos e comprometimentos nos prazos, esse
fato que também tem acontecido no sistema 1Doc, onde, apesar do envio de 59 (cinquenta e
nove) emendas no prazo estabelecido pela Comissão de Finanças, por instabilidade do
sistema, o documento não foi aceito. Informou que falou com o Presidente e tentou falar com
alguns vereadores, mas ninguém da comissão conseguiu articular um termo de aceitação
dessas emendas, que não beneficiariam seu mandato, e sim exclusivamente o Executivo,
diante da ausência de eixos na LDO. Disse ser fato que a ausência de profissionais, é utilizada
como cortina de fumaça para o desejo de quem opera e coordena, pois, se a pessoa não
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
estiver na condição de não aceitar o que o outro, que está na oposição, ou não gosta do outro,
essa pessoa bloqueia. Afirmou que a cidade precisa ser construída a partir de documentos,
lembrando que seu gabinete trabalhou dias e noites produzindo e refazendo 59 (cinquenta e
nove) emendas por 2 (duas) vezes, pois a própria comissão apresentou documentos no meio
do processo com erros que precisaram ser corrigidos, e, quando o envio foi feito, o sistema
caiu. Declarou que, assim, todos seriam penalizados, Parnamirim seria penalizada porque a
decisão não estaria partindo da comissão, mas da presidência. Pediu que a Casa criasse
critérios claros porque quem perde é a cidade. Esse critério tem servido para o vereador
Gabriel César, para a vereadora Rafaela de Nilda, por consequência, todos estão sendo
penalizados, principalmente os profissionais da ponta, os profissionais do DPL, porque todas
emendas já estavam tabuladas, faltando apenas a numeração e decisão da comissão, que não
foi favorável. Solicitou que a estrutura administrativa não fosse usada como “cortina de
fumaça” para favores, defendendo que os servidores estavam fazendo o máximo que podem.
Por fim, afirmou que não seriam aceitos e disse compreender prazos e tempos, mas pediu
que, diante dessa situação, o Presidente César Maia apresentasse um relatório sobre a
instabilidade do sistema durante o envio, para que, se o problema tivesse sido causado pela
instabilidade do envio, gostaria que fosse revista a solicitação. O vereador Gabriel César
declarou que seus questionamentos eram aqueles e que esperava que os problemas relatados
durante a manhã fossem resolvidos. Afirmou que a Câmara Municipal é uma casa plural e, por
isso, mesmo que um parlamentar seja contrário a determinada matéria, se ela estiver
totalmente constitucional e tiver passado pela comissão, deveria ser colocada para votação.
Explicou que cada vereador vota conforme sua posição, sem tentar travar o andamento do
projeto na comissão ou arquivá-lo apenas por discordar do conteúdo. Citou como exemplo o
projeto de sua autoria que proibia banheiro unissex de uso coletivo, no qual homens que se
identificassem como mulheres poderiam utilizar o banheiro feminino. Relatou que, à época,
o tema envolveu uma questão ideológica e que, embora tenha sido aprovado em outros
municípios, em Parnamirim não passou pela comissão. Observou que, se há algum problema
ou discordância quanto à matéria, a discussão deve ocorrer em Plenário, com votação
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
favorável ou contrária, mas sem barrar o trâmite na comissão para evitar desgaste.
Acrescentou gue, se o projeto estiver constitucional e tiver passado pela comissão, não se
deveria envolver questões políticas no processo. Sugeriu que, caso o relator tenha dificuldade
com o autor da proposição, peça para não relatar o projeto, repassando-o a outro membro da
comissão para análise e seguimento. Reiterou que a Casa é plural e que, por isso, os projetos
devem seguir os ritos regimentais, mas com atenção a essas situações. Em aparte a vereadora
Rhalessa de Clênio disse que, como foi citada em algumas falas, além de toda ausência ser
atrevida, esclareceu que, no momento de sua ausência, estava reunida com o Presidente.
Afirmou que não se trata de prejudicar a cidade, penalizar ou levar questões para o lado
pessoal, mas que algumas situações precisam ser tratadas e expostas, não necessariamente
no Plenário, pois podem ser resolvidas na sala da Presidência. Informou que o trâmite do prazo
ocorreu de forma acordada com todos os parlamentares e explicou que o processo do DPL
consiste em receber as emendas dos vereadores e numerá-las, ressaltando que o DPL estava
sobrecarregado, tendo recebido 222 (duzentas e vinte e duas) emendas. Relatou que, como
presidente da Comissão de Finanças, reuniu-se com todos os membros para definir que as
emendas seriam recebidas até o dia e horário previamente combinados. À vereadora Rárika
Bastos, garantiu que o trabalho dela não seria prejudicado porque, com a chegada da LDO,
estão acelerando com as emendas, paralelamente à tramitação do Plano Plurianual - PPA, no
qual a parlamentar também pode apresentar, e que em breve chegará à Casa a Lei
e) Orçamentária Anual - LOA. Acrescentou que nada impede que as emendas da vereadora
Rárika Bastos já venham do Executivo, pois a LDO passará por alterações após o fechamento
do PPA. Reafirmou estar à disposição para colaborar e não para prejudicar o trabalho de
qualquer parlamentar, defendendo as prerrogativas dos vereadores, independentemente de
bandeiras partidárias. Informou que, diante da responsabilidade da Comissão de Finanças,
solicitou apoio da procuradoria para dar suporte, por meio de ata, frisando que é fácil fazer
críticas baseadas em achismos, mas que prefere o diálogo e a busca pela melhor solução.
Ressaltou que será necessário realizar Sessões Extraordinárias devido ao curto prazo
decorrente do trâmite da LDO e ao elevado número de emendas recebidas, como nunca havia
CR aa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ET Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AHIE Www.parnamirim.rn.leg.br
= =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
visto para a LDO. Destacou que, embora algumas emendas sejam restritas à LOA, a comissão
fará o possível para aprová-las e garantir o mérito aos parlamentares. Em seguida, referiu-se
à fala do vereador Gabriel César, concordando com a colocação do vereador Diego Américo.
Relatou que ela possui um projeto tramitando na Casa desde seu segundo mandato, que visa
nomear a UBS do Jockey Club, em homenagem à saudosa Dra. Sônia. Explicou que o projeto
ficou parado por 3 (três) anos na CCJ e que, ao solicitar seu desarquivamento, foi informada
pelo vereador relator, vereador Diego Américo, que só prosseguiria com a anexação do
atestado de óbito, o que aceitou para cumprir os trâmites regimentais. Afirmou que esse
episódio serve de exemplo de como a Casa, sendo plural e diversa, deve priorizar o apoio
mútuo entre os parlamentares. Defendeu que as memórias de pessoas que contribuíram com
a cidade sejam registradas e preservadas, ressaltando o desejo de ver a UBS receber o nome
da Dra. Sônia para eternizar sua importância na memória afetiva do município. Concluiu
reafirmando sua disposição em ajudar os vereadores, com responsabilidade e
comprometimento, e reiterou que muitas questões podem ser resolvidas na Presidência. O
vereador Gabriel César agradeceu à aparteante e, para finalizar, disse que foi relatado que
alguns projetos tramitaram por 2 (dois) ou 3 (três) anos, mas considera que esse não é o rito
normal e, nesses casos, caberia ao parlamentar cobrar. Declarou que, no caso em discussão,
o parecer já está pronto e que sua cobrança é apenas para que seja encaminhado ao DPL,
possibilitando a entrada em votação. Mas já houve o comprometimento que, provavelmente,
[é amanhã, se Deus quiser, o projeto estará apto para votação, o que permitirá que, em breve,
a Praça da Cidade Verde receba uma nova placa e seja reinaugurada com o nome aprovado
pela Casa. Acrescentou que, se necessário, ajudará pessoalmente a retirar a placa antiga e
colocar a nova. Ressaltou que espera a sanção do Poder Executivo e, caso esta não ocorra,
caberá ao presidente César Maia promulgar a matéria, que considera de grande importância
para o Legislativo. Finalizou seu pronunciamento afirmando acreditar que, por vezes, é
necessário trazer à tribuna alguns procedimentos internos para que haja ampla discussão com
os colegas vereadores, a fim de esclarecer o que acontece internamente e viabilizar os ajustes
necessários. Questão de ordem, o vereador Michael Diniz afirmou que nenhum vereador é
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AHIJH www.parnamirim.rn.leg.br
— = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
obrigado a saber de tudo, mas que, ao assumir a presidência de uma comissão, é preciso ter
no mínimo noção da área em que se está atuando. Explicou que no período da formação das
comissões, insistiu em integrar a área de finanças por ser a que mais aprecia e estuda,
ressaltando que finanças e economia são distintas e que considera a questão financeira
fundamental para mudar a vida das pessoas. Acrescentou que, ao participar da CCJ, é
necessário ter conhecimento da área, entendida como dar a cada um o que é de seu direito,
unindo os aspectos político e técnico, ou, caso contrário, deve-se deixar a comissão ou estudar
para compreender o tema. Criticou a postura de permanecer na comissão alegando falhas,
como falta de pontos, vírgulas ou documentação e, com isso, travar projetos dos vereadores.
O Esclareceu que, se não se tem noção de justiça, não se deve estar na CCJ, devendo atuar em
outra área. Por fim, disse esperar que a assessora da vereadora Raphaela de Nilda não tenha
sido atendida na UPA, pois, segundo visita feita no dia anterior, o local estava muito cheio e
provavelmente ela ainda estaria na fila de espera para, então, vir à Câmara e encaminhar a
relatoria o quanto antes, a fim de colocar em ordem os pareceres da Casa. O presidente César
Maia agradeceu aos vereadores Gabriel César e Michael Diniz e esclareceu que, quando se
trata de Presidência, acredita que seja apenas a Presidência da Mesa Diretora, mas não.
Explicou que na Câmara Municipal existem diversas comissões e que os projetos de lei
protocolados, tanto pelo Executivo quanto por cada vereador, tramitam nessas comissões,
obrigatoriamente na CCJ, passando por outras comissões específicas, como Finanças ou
a) Saúde, conforme o assunto. Explicou que não pode interferir nos prazos, cabendo ao
presidente de cada comissão, junto aos demais membros, definir o trâmite dos projetos
internos da comissão, podendo ele apenas dialogar com cada presidente para dar celeridade,
afinal, é uma Casa política. Relembrou que, mesmo sendo oposição ao governo Taveira,
quando presidiu a Comissão de Finanças, fez pareceres verbais sem nenhuma dificuldade, pois
entendia que era uma Casa política, e determinados projetos de lei precisam de celeridade.
Como exemplo, citou no caso de um projeto da cultura que poderia perder cerca de R$
2.0000.000,00 (dois milhões de reais), tendo emitido o parecer oral naquela manhã,
permitindo que o município recebesse o recurso, caso contrário, perderiam. Destacou que
(84) 99896-0169
AHIE www.parnamirim.rn.leg.br
— = =
ma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ER Se Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
diversas vezes as Comissões de Saúde e CCJ também agiram com rapidez, por entender que
alguns projetos não permitem tramitação prolongada. Afirmou que nenhum parlamentar tem
seus direitos ou prerrogativas desrespeitadas, independentemente se for de situação,
oposição ou bancada independente, de modo que todos conhecem a harmonia e que ninguém
está ali para atrapalhar o trabalho de ninguém. Não há competição, a não ser em período
eleitoral, pois o foco agora é discutir pautas para a cidade. Aproveitou para reforçar que a
vereadora Rafaela de Nilda se comprometeu a enviar o parecer no dia seguinte para votação
e parabenizou o Executivo pela entrega da Praça de Cidade Verde. Lembrou que, os que estão
desde a legislatura passada, sabem o quanto as obras do Finisa eram aguardadas, sendo palco
na Casa de grandes discussões sobre o empréstimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais). Disse ser fruto do empenho e das discussões nesta Casa, sendo gratificante ver o
dinheiro aplicado, com o sentimento de dever cumprido. Parabenizou a todos que fizeram
parte, assim como os vereadores da legislatura passada, que aprovaram e fiscalizaram o
empréstimo, bem como o Executivo, que concluiu a obra após mais de 2 (dois) anos de espera,
destacando que, mesmo com o recurso disponível, houve dificuldade para iniciar. Concluiu
afirmando que a Câmara Municipal de Parnamirim também está de parabéns por fazer parte
desse trabalho em benefício da população de Cidade Verde. Neste expediente, após a
verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira,
8) José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva,
Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e
Sérgio Murilo Muniz de Araújo. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos
e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando
a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa
os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder
Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira,
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas
Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo
do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Ear www.parnamirim.rn.leg.br
E— = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino,
Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, Thiago Fernandes
da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias,
colocando em única discussão e única votação: Projeto de Resolução n. 021/2025 — “autoriza
a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Bouganville Hall —
Espaço e Buffet, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 195/2025 — “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica
do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VII e VIll do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja incluído em pauta o Projeto de Lei de n. 034/2025”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) — recebeu 15
(quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 196/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIIl do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, a realização de Sessão Solene para outorga da Comenda de Honra
ao Mérito Garçom de Ouro” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges
de Souza Bernardino) — em discussão, o autor argumentou que apresentou esse projeto de
lei, que demorou cerca de 1 (um) ano para ser aprovado, mas foi aprovado e, hoje, propõe a
solenidade. Apontou que a cidade tem grandes profissionais garçons que atendem muito bem
a sociedade, mas que por muitas vezes são esquecidos. Disse que está na hora de a Câmara
Municipal olhar de forma mais carinhosa para esse profissional. Lamentou não poder
homenagear todos ao mesmo tempo. Entretanto, têm agora a oportunidade de destacar
alguns deles e entregar a comenda apresentada por cada vereador, em reconhecimento ao
trabalho do garçom. Por fim, disse que essa comenda será fundamental para a vida e o
currículo profissional do garçom. O presidente César Maia parabenizou o vereador Michael
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rmn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Borges pela comenda, sendo muito importante para os garçons de Parnamirim. Encerradas as
discussões, o Requerimento Legislativo n. 196/2025 recebeu 20 (vinte) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento
Legislativo n. 197/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 100
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização, em mês e data a
serem definidos, das seguintes Sessões Solenes, conforme descrição abaixo: Sessão Solene
Comenda Dr. Mário Medeiros — Resolução n. 010/2024; Sessão Solene Vereador Idoso por um
Dia — Resolução n. 019/2021, alterada pela Resolução n. 011/2023; Sessão Solene Comenda
Mérito Desportivo Severino Miguel do Nascimento (Miguel Caenga) — Resolução n. 013/2018,
alterada pela Resolução n. 014/2023; e Sessão Solene Comenda Glícia Moura — Resolução n.
010/2023” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) —
recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 199/2025 — “requerer, ouvido o Plenário,
com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 150, 858, incisos VIl e VIll do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública com o tema: Linha de
Cuidado às Pessoas com Trombofilia no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 20
O (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 200/2025 — “requerer, nos termos do art. 100 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, que seja realizada uma Sessão
Solene no mês de agosto do corrente ano, em homenagem aos profissionais da educação
infantil do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora
Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 203/2025 —
“requerer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 150/2024, que
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Mie 6 a pos Wwww.parnamirim.rmn.leg.br
EE E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização da Doença do Transtorno Bipolar no
município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago
Fernandes da Silva) — recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1
(uma) abstenção — proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Moção de
Aplauso n. 108/2025 — “moção de aplauso ao jovem artista Lucas Gabriel Vasconcelos Martins,
conhecido artisticamente como Luca Martins, pela sua dedicação, talento e relevante
contribuição à cultura musical de Parnamirim e do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 19 (dezenove) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada. Ato
contínuo, o presidente registrou a presença do Sr. Gilte, assessor do deputado federal General
Girão, bem como a presença do Sr. Cruz. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia
declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinco minutos, convocando outra Sessão em
cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
AIA
Vereador/Presidente
€adora/12 Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LD Dre
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
es FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

open original →