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materia nº 71/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze
horas e onze minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar
César Augusto Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do
2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do
2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos
parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Irani Guedes de Medeiros, Michael Borges de
Souza Bernardino e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o
quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome
do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rárika
de Araújo Bastos para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 51,
versículo 11 e 12. O presidente informou que não havia ata a ser lida e solicitou ao 1°
secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de:
Indicações ns. 1372/2025 e 1373/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicações ns. 1378/2025 e 1379/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
Indicações ns. 1387/2025 e 1388/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia;
Indicação n. 1393/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n.
1399/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1401/2025 e
1402/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. O 1° secretário informou que o
expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu
as inscrições para o uso da tribuna. Em questão de ordem, o vereador Irani Guedes ressaltou
que, se estivesse vivo, estaria aniversariando o ex-prefeito de Parnamirim Agnelo Alves, que
foi jornalista e também foi o melhor prefeito da cidade. Destacou que fica a lembrança e os
parabéns à família, mesmo enlutada, pedindo a bênção de Deus para todos e que ele descanse
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 17/09 12025
Thiago fininds Secretário
CÂMARA MIICIPAL DE PARNAMİRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 37109 12025
Miageoe10 rnsnols
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em paz. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Irani Guedes e informou que já
constava em pauta a intenção de fazer o referido registro. Destacou que, se estivesse vivo, o
ex-prefeito Agnelo Alves estaria completando 93 (noventa e três) anos de idade. Ressaltou
ainda que a Presidência cumprimentava a família do ex-prefeito pela contribuição dada à
cidade. Em seguida, informou que não houve oradores inscritos. Neste expediente, após a
verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): José Afrânio
Bezerra da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Hamilton Rademacker Pereira e Leonardo
Lima da Costa. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da
ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no
Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder
Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira,
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José
Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes
da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias,
colocando em única discussão e única votação: *Projeto de Lei Ordinária n. 060/2025 -
"Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e
privados do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) *Projeto em regime de
urgência conforme Requerimento Legislativo n. 055/2025, aprovado na 25ª Sessão, realizada
em 03 de abril de 2025. Em discussão, o vereador Michael Borges disse que, primeiro, gostaria
de agradecer a esta Casa Legislativa por ter aprovado o regime de urgência para a tramitação
desta matéria. Ressaltou que esse é, sem sombra de dúvidas, um dos projetos que mais trata
de amor já aprovado nesta Casa, e que é um amor diferente, um amor que, quando dado,
também é recebido de forma incondicional. Destacou que se trata de um amor por seres que
fazem parte da família, mas que apenas recentemente a legislação brasileira tem avançado
para reconhecer esses seres como, de fato, membros da família, e para dar-lhes a importância
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que realmente merecem. Explicou que o Projeto de Lei autoriza o sepultamento desses
animais no local que eles merecem ser sepultados, ou seja, junto às famílias. Esclareceu que
não é obrigatório, mas autoriza e permite que quem ama o seu animal e conviveu com ele
durante toda a vida possa dar-lhe um destino adequado. O vereador destacou que, para os
seres humanos, a vida do animal é um curto período em nossa história, mas para os animais
é a vida inteira dando carinho e amor, auxiliando muitas pessoas a superarem depressão e
isolamento. Salientou que, quando os animais morrem, muitas vezes os tutores não têm uma
forma adequada de dar-lhes destino, sendo recomendados a colocar os animais em sacolas
plásticas e descartá-los no lixo comum. Mencionou que pessoas com menos condições
acabam abandonando os animais em terrenos baldios, cavando covas de forma improvisada,
ou os sepultam no quintal de suas casas, sem existência de regras para isso. O vereador
Michael Borges afirmou que, com a aprovação deste projeto, a Casa Legislativa realizará um
ato de amor e de justiça, autorizando que as pessoas possam sepultar seus animais de
estimação na sepultura onde suas famílias também se encontram. Finalizou seu
pronunciamento pedindo voto para que esse gesto de amor se concretize. Em discussão, a
vereadora Rárika Bastos destacou que esta Casa Legislativa está à frente do seu tempo e até
mesmo das políticas cemiteriais que a cidade carece, ressaltando que hoje se vota um espaço
de dignidade para aqueles que convivem conosco numa perspectiva de famílias multiespécies.
Ressaltou que o vereador Michael Borges trazia dignidade para essas famílias. Afirmou que
quando não há como gerir o encaminhamento para a zoonose, por exemplo, para a
incineração em casos de doença zoonótica, é necessário descartar os animais de qualquer
forma, seja no coletor de resíduo domiciliar comum, em terreno baldio ou até mesmo dentro
das próprias casas, de maneira indigna. Destacou a relevância do tema e a necessidade de
políticas públicas municipais para o sepultamento dos cidadãos, observando que atualmente
não há dignidade na política pública cemiterial. Disse que essa pauta precisa ser colocada
dentro da política para discussão. A vereadora Rárika Bastos mencionou que, em seu
Gabinete, estão apresentando uma política cemiterial para reordenamento e gerenciamento
dos cemitérios, inclusive com possibilidade de criação de uma Parceria Público-Privada (PPP).
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Explicou que, em alguns municípios, já existe o gerenciamento privado dos cemitérios, pois se
trata não só de política pública, mas também de um comércio. A vereadora destacou que, na
cidade, observa-se crescimento não só do sepultamento, mas do crematório e outras práticas
de sepultamento, que se tornam uma área empresarial. Ressaltou que chega à Casa Legislativa
uma ampliação dessa ramificação empresarial, que é o sepultamento, inclusive com
crematório, para animais. Finalizou destacando que a cidade carece de políticas públicas
cemiteriais e que atualmente não há dignidade nem para o cidadão, quanto mais para os
animais. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael Borges
pela iniciativa e pela fala naquele momento, assim como a vereadora Rárika Bastos. Ressaltou
que não precisava entrar especificamente no tema do projeto, já que o vereador Michael
Borges já explanou muito bem, mas que gostaria de fazer um registro de um recorte da fala
da vereadora Rárika Bastos. O vereador afirmou que a população os escolheu para estar na
Casa Legislativa justamente para que estejam à frente do tempo e das ações, das políticas
públicas que ainda não acontecem na cidade, destacando que isso é de extrema necessidade.
Refletiu sobre as palavras da vereadora Rárika Bastos e ressaltou a importância de que o
trabalho dos vereadores seja ainda mais responsável. O vereador Thiago Fernandes lembrou
o registro feito pelo vereador Irani Guedes sobre a data de nascimento do ex-prefeito Agnelo
Alves, destacando a notória mudança em Parnamirim antes e após a gestão do ex-prefeito,
mas também observou que em alguns aspectos a cidade não cresceu, tendo, inclusive,
"inchado". Disse que o pensamento de políticas públicas, como o tema do Projeto de Lei em
discussão, é fundamental para que Parnamirim cresça e se desenvolva. Ressaltou que о
projeto faz parte desse desenvolvimento, assim como tantos outros discutidos diariamente
na Casa. Finalizou sua fala destacando a responsabilidade de cada vereador em pensar
políticas públicas eficientes e eficazes para o desenvolvimento da cidade. Ato contínuo, о
presidente César Maia registrou seus parabéns ao vereador Michael Borges, destacando que
foi uma manhã muito produtiva na Câmara Municipal e que a Sessão se finalizava com um
tema muito importante, de grande sensibilidade, voltado à causa animal. Ressaltou a
importância e relevância do Projeto de Lei, afirmando que Parnamirim e seu povo certamente
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acompanharão. O presidente destacou que o projeto representa um marco, mostrando que a
Câmara Municipal se debruça sobre diversos temas, e que este tema, como mencionado pelo
vereador Michael Borges, pela vereadora Rárika Bastos e pelo vereador Thiago Fernandes,
está relacionado à família, pois os animais fazem parte da família. Ressaltou que é justo que
esses animais tenham suas vidas finalizadas com respeito e dignidade, beneficiando não
apenas os animais, mas também as famílias. O presidente César Maia finalizou lembrando
que, sancionada essa Lei, Parnamirim será a primeira cidade do estado do Rio Grande do Norte
a ter uma lei nesse sentido. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei Ordinária n. 060/2025
recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as)
vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, Raphaela da Silva Cruz e
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato contínuo, o presidente César reforçou o convite
para a Sessão Solene em homenagem à Comenda Santos Dumont, voltada aos profissionais
da Base Aérea de Natal, que ocorrerá nesta data, às 14 horas, no Plenário da Câmara
Municipal, convidando todos a participarem. Nada mais havendo a tratar, o presidente César
Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos, convocando
outra Sessão para o dia seguinte, 17 de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se
esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
RARIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1ª Vice-Presidente
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Thrago Mandes THIAGO ERNANDES DA SILVA
Vereador/1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/2° Secretário
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