| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | ATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCЁ ATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e onze minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Irani Guedes de Medeiros, Michael Borges de Souza Bernardino e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rárika de Araújo Bastos para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 51, versículo 11 e 12. O presidente informou que não havia ata a ser lida e solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Indicações ns. 1372/2025 e 1373/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1378/2025 e 1379/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1387/2025 e 1388/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 1393/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1399/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1401/2025 e 1402/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. O 1° secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em questão de ordem, o vereador Irani Guedes ressaltou que, se estivesse vivo, estaria aniversariando o ex-prefeito de Parnamirim Agnelo Alves, que foi jornalista e também foi o melhor prefeito da cidade. Destacou que fica a lembrança e os parabéns à família, mesmo enlutada, pedindo a bênção de Deus para todos e que ele descanse Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 17/09 12025 Thiago fininds Secretário CÂMARA MIICIPAL DE PARNAMİRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 37109 12025 Miageoe10 rnsnols CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ em paz. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Irani Guedes e informou que já constava em pauta a intenção de fazer o referido registro. Destacou que, se estivesse vivo, o ex-prefeito Agnelo Alves estaria completando 93 (noventa e três) anos de idade. Ressaltou ainda que a Presidência cumprimentava a família do ex-prefeito pela contribuição dada à cidade. Em seguida, informou que não houve oradores inscritos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Hamilton Rademacker Pereira e Leonardo Lima da Costa. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: *Projeto de Lei Ordinária n. 060/2025 - "Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 055/2025, aprovado na 25ª Sessão, realizada em 03 de abril de 2025. Em discussão, o vereador Michael Borges disse que, primeiro, gostaria de agradecer a esta Casa Legislativa por ter aprovado o regime de urgência para a tramitação desta matéria. Ressaltou que esse é, sem sombra de dúvidas, um dos projetos que mais trata de amor já aprovado nesta Casa, e que é um amor diferente, um amor que, quando dado, também é recebido de forma incondicional. Destacou que se trata de um amor por seres que fazem parte da família, mas que apenas recentemente a legislação brasileira tem avançado para reconhecer esses seres como, de fato, membros da família, e para dar-lhes a importância Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE que realmente merecem. Explicou que o Projeto de Lei autoriza o sepultamento desses animais no local que eles merecem ser sepultados, ou seja, junto às famílias. Esclareceu que não é obrigatório, mas autoriza e permite que quem ama o seu animal e conviveu com ele durante toda a vida possa dar-lhe um destino adequado. O vereador destacou que, para os seres humanos, a vida do animal é um curto período em nossa história, mas para os animais é a vida inteira dando carinho e amor, auxiliando muitas pessoas a superarem depressão e isolamento. Salientou que, quando os animais morrem, muitas vezes os tutores não têm uma forma adequada de dar-lhes destino, sendo recomendados a colocar os animais em sacolas plásticas e descartá-los no lixo comum. Mencionou que pessoas com menos condições acabam abandonando os animais em terrenos baldios, cavando covas de forma improvisada, ou os sepultam no quintal de suas casas, sem existência de regras para isso. O vereador Michael Borges afirmou que, com a aprovação deste projeto, a Casa Legislativa realizará um ato de amor e de justiça, autorizando que as pessoas possam sepultar seus animais de estimação na sepultura onde suas famílias também se encontram. Finalizou seu pronunciamento pedindo voto para que esse gesto de amor se concretize. Em discussão, a vereadora Rárika Bastos destacou que esta Casa Legislativa está à frente do seu tempo e até mesmo das políticas cemiteriais que a cidade carece, ressaltando que hoje se vota um espaço de dignidade para aqueles que convivem conosco numa perspectiva de famílias multiespécies. Ressaltou que o vereador Michael Borges trazia dignidade para essas famílias. Afirmou que quando não há como gerir o encaminhamento para a zoonose, por exemplo, para a incineração em casos de doença zoonótica, é necessário descartar os animais de qualquer forma, seja no coletor de resíduo domiciliar comum, em terreno baldio ou até mesmo dentro das próprias casas, de maneira indigna. Destacou a relevância do tema e a necessidade de políticas públicas municipais para o sepultamento dos cidadãos, observando que atualmente não há dignidade na política pública cemiterial. Disse que essa pauta precisa ser colocada dentro da política para discussão. A vereadora Rárika Bastos mencionou que, em seu Gabinete, estão apresentando uma política cemiterial para reordenamento e gerenciamento dos cemitérios, inclusive com possibilidade de criação de uma Parceria Público-Privada (PPP). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Explicou que, em alguns municípios, já existe o gerenciamento privado dos cemitérios, pois se trata não só de política pública, mas também de um comércio. A vereadora destacou que, na cidade, observa-se crescimento não só do sepultamento, mas do crematório e outras práticas de sepultamento, que se tornam uma área empresarial. Ressaltou que chega à Casa Legislativa uma ampliação dessa ramificação empresarial, que é o sepultamento, inclusive com crematório, para animais. Finalizou destacando que a cidade carece de políticas públicas cemiteriais e que atualmente não há dignidade nem para o cidadão, quanto mais para os animais. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael Borges pela iniciativa e pela fala naquele momento, assim como a vereadora Rárika Bastos. Ressaltou que não precisava entrar especificamente no tema do projeto, já que o vereador Michael Borges já explanou muito bem, mas que gostaria de fazer um registro de um recorte da fala da vereadora Rárika Bastos. O vereador afirmou que a população os escolheu para estar na Casa Legislativa justamente para que estejam à frente do tempo e das ações, das políticas públicas que ainda não acontecem na cidade, destacando que isso é de extrema necessidade. Refletiu sobre as palavras da vereadora Rárika Bastos e ressaltou a importância de que o trabalho dos vereadores seja ainda mais responsável. O vereador Thiago Fernandes lembrou o registro feito pelo vereador Irani Guedes sobre a data de nascimento do ex-prefeito Agnelo Alves, destacando a notória mudança em Parnamirim antes e após a gestão do ex-prefeito, mas também observou que em alguns aspectos a cidade não cresceu, tendo, inclusive, "inchado". Disse que o pensamento de políticas públicas, como o tema do Projeto de Lei em discussão, é fundamental para que Parnamirim cresça e se desenvolva. Ressaltou que о projeto faz parte desse desenvolvimento, assim como tantos outros discutidos diariamente na Casa. Finalizou sua fala destacando a responsabilidade de cada vereador em pensar políticas públicas eficientes e eficazes para o desenvolvimento da cidade. Ato contínuo, о presidente César Maia registrou seus parabéns ao vereador Michael Borges, destacando que foi uma manhã muito produtiva na Câmara Municipal e que a Sessão se finalizava com um tema muito importante, de grande sensibilidade, voltado à causa animal. Ressaltou a importância e relevância do Projeto de Lei, afirmando que Parnamirim e seu povo certamente Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal Parnamirim/RN -59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ acompanharão. O presidente destacou que o projeto representa um marco, mostrando que a Câmara Municipal se debruça sobre diversos temas, e que este tema, como mencionado pelo vereador Michael Borges, pela vereadora Rárika Bastos e pelo vereador Thiago Fernandes, está relacionado à família, pois os animais fazem parte da família. Ressaltou que é justo que esses animais tenham suas vidas finalizadas com respeito e dignidade, beneficiando não apenas os animais, mas também as famílias. O presidente César Maia finalizou lembrando que, sancionada essa Lei, Parnamirim será a primeira cidade do estado do Rio Grande do Norte a ter uma lei nesse sentido. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei Ordinária n. 060/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato contínuo, o presidente César reforçou o convite para a Sessão Solene em homenagem à Comenda Santos Dumont, voltada aos profissionais da Base Aérea de Natal, que ocorrerá nesta data, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, convidando todos a participarem. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 17 de julho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente RARIKA DE ARAÚJO BASTOS Vereadora/1ª Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCË JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2° Vice-Presidente Thrago Mandes THIAGO ERNANDES DA SILVA Vereador/1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/2° Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br