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materia nº 76/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaATA DA 76ª (SEPTUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
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ATA DA 762 (SEPTUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo
Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense,
declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rhalessa de Clênio para fazer a
leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 4, versículo 8. O presidente solicitou
ao 2º secretário a leitura da ata da 49º (quadragésima nona) Sessão Ordinária, realizada no
dia 28 de maio de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a
votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos
parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das
correspondências e das proposições no expediente, que constou de *Projeto de Lei n.
150/2024 — “institui a Semana Municipal de Conscientização da Doença do Transtorno Bipolar
no Município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago
Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo
n. 203/2025 aprovado na 702 Sessão Ordinária realizada dia 16 de julho de 2025; Projeto de
Lei n. 147/2025 — “reconhece de utilidade pública a Associação Evangélica & Projeto Social
Midewife of Christ” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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º Secretário
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Mesa Diretnra
Aprovado na Sessão
Unica Votação
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Siqueira); Projeto de Lei n. 164/2025 — “institui o Dia Municipal do Terapeuta Ocupacional no
Calendário Oficial de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Projeto de Lei n. 176/2025 — “dispõe
sobre o reconhecimento do Potiguar Esporte Clube de Parnamirim como Patrimônio Cultural,
Material e Imaterial do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Lei n. 177/2025 —
“autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Reintegração ao Mercado de Trabalho
para Pessoas em Reabilitação por Dependência Química no âmbito dos CAPS, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos
Shiiki); Projeto de Lei n. 178/2025 — “institui a 'Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação
de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas
condenadas por feminicídio, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 205/2025 —
“requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 162, |, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 131/2025”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento
Legislativo n. 207/2025 — “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 117/2025, que
institui a Comenda Almir Padilha no Município de Parnamirim, e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento
Legislativo n. 208/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para realização da seguinte
Sessão Solene: Sessão Solene para entrega da Comenda Médico Marcondes Bezerra de Melo,
a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025, às 18h, no Plenário desta Casa Legislativa”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Requerimento
Legislativo n. 209/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 162, |, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que sejam retirados de pauta os
Projetos de Leis Ordinárias n. 74/2025 e n. 92/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 215/2025 — “requer, ouvido o
Plenário, considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com
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os artigos art. 164 e inciso VIII do art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que
o Projeto de Lei n. 178/2025, que institui a 'Lei Juliana Soares”, que dispõe sobre a vedação de
acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas
condenadas por feminicídio, e dá outras providências, tenha sua tramitação em regime de
urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza
Bernardino); Requerimento Legislativo n. 211/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim, e no artigo 150, 8 58, incisos VII e VIll do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Padre”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de
Aplauso n. 102/2025 — “ao professor doutor Ricardo Farias do Amaral, pela destacada
produção científica voltada à temática ambiental, com especial contribuição para o
conhecimento, a preservação e o desenvolvimento sustentável no Município de
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos);
Moção de Aplauso n. 109/2025 — “às quadrilhas juninas do Município de Parnamirim/RN, em
reconhecimento ao relevante trabalho artístico, cultural e comunitário desenvolvido durante
o ciclo de festejos juninos do ano de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora
Rárika de Araújo Bastos); Moção de Aplauso n. 112/2025 — “à senhora Francisca Alves da Silva
Henrique, pela honrosa iniciativa de criar uma academia de arte e cultura no Município de
Parnamirim, que reunirá grandes nomes da cultura e acessibilidade com o intuito de incentivar
ao artista local e acesso à cultura e arte no município” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Aplauso n. 113/2025 — “ao senhor
Christoffer Carvalho Medeiros, que é professor de língua portuguesa da rede pública de ensino
do Rio Grande do Norte e, há mais de uma década, dedica sua vida à educação pública com
Ip” um compromisso inabalável com a transformação social” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 114/2025 — “a sra. Cynthia
Gomes da Costa, em reconhecimento à sua trajetória profissional exemplar e ao seu
incansável compromisso com a saúde pública, o cuidado humanizado e a valorização do
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Sistema Único de Saúde — SUS” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da
Silva Cruz); Moção de Pesar n. 039/2025 — “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense
e à família enlutada pelo falecimento da senhora Francisca Borges Dantas” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Indicações ns. 1236/2025 e
1396/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 1359/2025 e
1360/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns.
1365/2025 e 1367/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações
ns. 1385/2025 e 1386/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações
ns. 1409/2025 e 1416/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicação n.
1410/2025 e 1438/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns.
1420/2025 e 1424/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação
n. 1428/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1440/2025, de
autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1450/2025 e 1451/2025,
de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1471/2025 e 1472/2025, de
autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Parecer da Comissão Permanente de Saúde:
Parecer ao Projeto de Lei n. 118/2025 — “dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização
e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, institui a Semana
Municipal da Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério eMenopausa, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Afrânio Bezerra da Silva) e
emenda. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º
secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida,
informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores (as):
Gabriel César e Thiago Fernandes. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César
para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e
afirmou ser bom retornar à tribuna após o recesso parlamentar. Declarou que vinha falar
sobre as manifestações do dia 3, denominada Reaja Brasil, ocorridas em todo o país, relatando
que foi realizado um grande evento em frente ao Midway Mall, com a presença de deputados
federais, do Senador Rogério Marinho e da população de Parnamirim. Destacou que a
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população estava indo às ruas pedir liberdade; liberdade de expressão. Disse que, embora
estivesse na tribuna como parlamentar, corria o risco de ser censurado a qualquer momento
pelo Supremo Tribunal Federal - STF, reafirmando que já não se podia mais exercer a função
de parlamentar, com liberdade para falar. Considerou que o que vinha acontecendo na Nação
era inaceitável, caracterizando como perseguição política, e ressaltou que não se tratava de
gostar ou não do ex-presidente Bolsonaro, mas de compreender a situação do país. Criticou
as atitudes do ministro Alexandre de Moraes, qualificando-o como ditador, pois, segundo ele,
julgava, acusava, investigava e era a vítima ao mesmo tempo. Declarou que Bolsonaro não
havia sido condenado ou julgado, mas recebeu uma tornozeleira eletrônica sob a alegação de
risco de fuga, o que considerou incoerente, visto que o próprio Alexandre de Moraes já havia
retido o passaporte do ex-presidente. Apontou que Bolsonaro se tornou inelegível não por
corrupção ou desvio de recursos, mas por ter se reunido com embaixadores. Além disso, o ex￾presidente é acusado de golpe de Estado enquanto estava nos Estados Unidos, sem armas ou
provas concretas. Mencionou delações que, segundo ele, indicavam excesso do Judiciário e
pressão psicológica sobre testemunhas por parte de Alexandre de Moraes e sua equipe.
Considerou um excesso proibir o maior líder da direita no Brasil de usar redes sociais ou ter
contato com o próprio filho, interpretando tal medida como sinal de desespero do ministro.
Recordou que, em 30 de julho, Alexandre de Moraes sofreu uma sanção, a “Lei Magnitsky”,
nos Estados Unidos, e que, em 3 de agosto, ocorreram manifestações pedindo o impeachment
do ministro e a saída do presidente Lula. Disse que, após o vazamento de prints de um ex￾assessor do ministro com supostas provas de perseguição e monitoramento de redes sociais,
o ministro criou uma “cortina de fumaça” ao impor prisão domiciliar a Bolsonaro. Afirmou que
não havia surpresa quanto ao que vem acontecendo e que o povo estava incomodando o
ministro com suas manifestações, enfatizando que não se deveria aceitar tal situação. Disse
ser absurdo proibi-lo de ter contato com os próprios filhos e comparou o caso de Bolsonaro
ao de Lula na operação Lava Jato, lembrando que Lula foi condenado em 3 (três) instâncias,
com provas e dinheiro recuperado, enquanto considerava Bolsonaro um preso político.
Questionou quantos deputados ou senadores de esquerda haviam sido censurados pelo STF,
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respondendo que nenhum. Informou que havia 38 (trinta e oito) deputados federais do
Partido Liberal - PL respondendo a processos, citando Sargento Gonçalves e General Girão
entre os que estariam sendo alvo de pedidos de cassação e prisão apenas por exercerem seu
direito de fala, finalizando com a pergunta sobre em que país estavam. Em aparte, o vereador
Afrânio Bezerra cumprimentou a todos e declarou estar preocupado diante do que classificou
como uma ditadura, manifestando receio de que o tribuno fosse o próximo a ter prisão
decretada por defender o ex-presidente Bolsonaro, de quem disse se orgulhar de fazer parte
do mesmo partido, o PL. Afirmou que o ministro, a quem chamou de ditador, estava
comandando o país como se pudesse tudo, mandando prender e calar a boca, o que
considerou uma situação complicada. Disse admirar a postura do tribuno em defender e lutar
pelo ex-presidente, reconhecendo não ter a mesma coragem. Ressaltou que o momento era
sério e que o país vivia uma ditadura, com falta de respeito à democracia e aos cidadãos, sem
direito de se expressar. Defendeu que o ex-presidente não se manifestou nem incitou
violência contra o STF, tendo apenas cumprimentado as pessoas por meio de um aparelho
celular. Classificou a situação como vergonhosa e, apesar das críticas, parabenizou o tribuno,
reiterando não ter a mesma coragem, mas afirmando ser seu admirador. O vereador Gabriel
César agradeceu ao aparteante e afirmou que, infelizmente, há essa preocupação,
questionando a que ponto o país havia chegado e que tipo de democracia era essa, que não
se pode criticar ou questionar. Como exemplo, disse que, mesmo podendo não concordar com
comentários feitos a respeito de seu mandato de vereador, respeita a divergência de opiniões,
defendendo que as pessoas tinham o direito de se expressar. Disse que, diante da situação
atual, muitas vezes havia medo de falar, lembrando que a população havia eleito os
parlamentares para se manifestarem. Argumentou que, se vereadores, deputados federais e
estaduais não pudessem falar, seria melhor fechar o Congresso Nacional, as Câmaras
Municipais e o Poder Legislativo. Criticou o fato de que, após o Congresso tomar uma decisão
sobre o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF o ministro interveio com uma “canetada”,
ressaltando que ele não havia sido eleito pelo povo, diferentemente dos representantes do
Legislativo, que tinham legitimidade para representar a população. Defendeu que o Senado
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Federal precisava dar um basta ao ministro, a quem chamou de “canalha”, acusando-o de
perseguir os deputados e parlamentares de direita. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse,
a respeito das manifestações do dia 3, que infelizmente não pôde se fazer presente em
nenhuma, pois estava em viagem com Renato Amoedo, conhecido como Renato Trezoitão.
Relatou que, no evento, o tema mais discutido foi a questão da liberdade, que vem sendo
perdida há muito tempo. Recomendou a leitura do livro “Democracia, o Deus que falhou”, que
trata justamente dessa temática. Explicou que, embora a democracia seja amplamente
defendida, ela impõe custos pesados, citando como exemplo o fato de que o voto de um
cidadão comum é nivelado ao voto de um homicida, estuprador ou ladrão. Ao comentar casos
de crimes hediondos, e sendo ele de direita e conservador, afirmou não concordar que
pessoas que cometem tais atos mantenham o direito ao voto, defendendo que este direito
seja cassado para criminosos dessa natureza. Segundo ele, a democracia sempre falhará por
dar a todos, inclusive aos maus, o direito de escolher. Comentou ainda sobre a Lei Magnitsky,
questionando até onde o Brasil poderá sustentar-se. Observou que, caso sejam devolvidos os
direitos a Alexandre de Moraes, como defende o Banco do Brasil, poderá ser sancionado
internacionalmente. Mencionou que, com a taxa de 50% (cinquenta por cento), o Brasil já teve
70% (setenta por cento) de seus pescados comprometidos e 41.000 (quarenta e uma mil)
pessoas desempregadas, alertando sobre o impacto que uma decisão com “uma canetada”
pode gerar. Considerou que, do ponto de vista americano, não seria errado defender os
próprios interesses e a soberania, mas criticou o fato de o Brasil permitir que o governo gaste
e aja livremente, estendendo a crítica também ao nível municipal e à própria Câmara
Municipal, por permitir abusos do Poder Executivo. Ao seu ver, se o STFe o Presidente do país
pretendem dobrar a aposta e endurecer seu posicionamento, quem pagará é o povo. Afirmou
que 41.000 (quarenta e um mil) desempregados seriam poucos diante do que pode ocorrer,
atribuindo essa situação ao fato de um corrupto ter chegado ao poder, envolvido em diversos
escândalos de corrupção. Declarou que, se no Brasil as leis realmente valessem, o Partido dos
Trabalhadores - PT não deveria nem existir como partido porque, de acordo com a
Constituição Federal, qualquer partido que tenha ligação com entidade internacional deve ser
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cancelado. Ademais, o PT, e outros 7 (sete) partidos, tem ligação com o Foro de São Paulo.
Concluiu dizendo que, em sua opinião, há muitos ladrões no PT, não sendo, portanto, um
partido político. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e afirmou que ficam
registrados seus questionamentos e sua indignação diante do que vem acontecendo no país.
Acrescentou que deixa um questionamento sobre a questão do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, mencionando o roubo sofrido pelos idosos e questionando a ausência de
posicionamento do STF. Disse que não se vê mais no Brasil, como antes, grandes apreensões,
mas sim uma romantização do crime. Citou como exemplo o ex-governador Sérgio Cabral,
que, mesmo somando quase 400 (quatrocentos) anos de condenação, atualmente está no Rio
de Janeiro, em uma cobertura, tomando banho de piscina e dando dicas de filmes. Ressaltou
que, embora tenha roubado milhões, Sérgio Cabral pode usar redes sociais e se posicionar,
enquanto o ex-presidente Bolsonaro, que, segundo ele, quer o bem do país e não possui nada
comprovado contra si, apenas narrativas, está impedido de usar redes sociais, de encontrar
seus filhos e de sair de casa. Relatou que, na última visita da Polícia Federal, durante
cumprimento de mandado, foram levados todos os celulares dos familiares de Bolsonaro,
inclusive de sua esposa e de quem estava na casa. Classificou a situação como inimaginável e
como “ditadura da toga”, ressaltando que o povo está indo às ruas. Declarou que orienta a
população a irem às ruas, afirmando que estará presente cumprindo seu papel de cobrar,
representar e segurar sua bandeira, defendendo “fora Lula” e “fora Alexandre de Moraes”.
Finalizou seu pronunciamento afirmando que não desistiriam do Brasil e disse: “o presente
pode até ser de vocês, mas o futuro, ele é nosso”. O presidente agradeceu ao vereador Gabriel
César e convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou
cumprimentando a todos e disse que falaria da retomada dos trabalhos, pois, oficialmente, o
2º (segundo) semestre Legislativo tem início neste dia, mas as atividades já foram retomadas
na última sexta-feira, dia 1º de agosto, com a Audiência Pública alusiva ao Agosto Verde, mês
alusivo à Primeira Infância, instituído pela Lei Municipal nº 2.301/2022, de autoria de seu
mandato. Explicou que a Primeira Infância vai da gestação aos 6 (seis) anos de idade e que, há
cerca de 2 (dois) meses, sua equipe vem preparando as ações do mês, que teve início com a
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Audiência Pública e se estenderá até o dia 31, com algumas atividades acontecendo por meio
das secretarias municipais, das unidades de educação infantil e equipes do Programa Criança
Feliz. Citou a realização do Seminário da Primeira Infância no próximo dia 12, no Auditório
Clênio José, sendo realizada pela Secretaria de Assistência Social. Em Seguida, passou a relatar
os acontecimentos na Audiência Pública: a presença de Luciana Siqueira, ex-secretária
nacional da Primeira Infância, que implantou e fortaleceu as equipes do Criança Feliz a nível
federal, que muito contribuiu, trazendo dados e recomendações para aprimorar o Programa
Criança Feliz no município, que é referência, mas que precisa de ajustes. Na ocasião, também
falaram o assistente social Rodrigo e o pediatra Dr. Gener, ambos da maternidade municipal,
apresentando dados da maternidade e dados gerais. Apontou os cuidados que devemos ter
hoje com as crianças e expôs que existem casos de violência contra recém-nascidos que
chegam na maternidade, necessitando ser investigados; a necessidade de melhorias nos
atendimentos da maternidade e das Unidades Básicas de Saúde - UBS, evitando a
revitimização de violência das crianças. Destacou a importância do fortalecimento sobre a
amamentação, lembrando que estamos passando pela Semana Nacional de Valorização do
Aleitamento Materno. Citou também a presença na audiência da Promotora da Infância e da
Juventude, Dra. Gerliane, que falou das ações construídas em parceria com o Ministério
Público desde 2021, e que trouxe dados importantes, com efetiva participação de seu
mandato, a partir das reuniões, na construção de leis e campanhas, incluindo fortalecimento
da Família Acolhedora e ações ligadas ao orçamento municipal. Ao presidente César Maia,
solicitou que os meios de comunicação, principalmente o site desta Casa, tenha um link visível
reunindo todas as leis vinculadas à Primeira Infância, crianças e adolescentes, para facilitar o
acesso da população. Se possível, que seja implantado ainda neste mês de agosto. Também
esteve presente na audiência o Conselho Tutelar, por meio do conselheiro Mataus, que
sugeriu a criação de um Comitê Municipal da Primeira Infância, com participação do
Legislativo, Executivo e a sociedade civil - tanto de forma individual ou organizada, por meio
das associações. Desta forma, poderão debater todas as políticas inerentes à Primeira Infância
do município. Outra solicitação dos conselheiros tutelares é a criação de espaços públicos
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acessíveis. Disse que existe uma lei, que estão aguardando sua promulgação, sobre parques e
brinquedos com acessibilidade. Solicitou a promulgação da lei o quanto antes. Também foi
solicitado a realização de concurso público para professores da educação especial. Reforçou a
cobrança pela implantação integral da Política Municipal da Primeira Infância, sancionada em
2023. Na ocasião, também se fez presente Poliana, representante do Criança Feliz, que trouxe
alguns dados e solicitou para que o veículo do programa seja de uso exclusivo do programa,
garantindo melhor atendimento a cerca de 1.000 (mil) famílias acompanhadas, e não ser
dividido com as necessidades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Desta
forma, as visitas acontecerão com mais precisão e cumprindo as diretrizes do programa. A
representante do Criança Feliz citou ainda a necessidade de melhorias e benefícios a serem
implantados para o programa e para a categoria. O vereador Thiago Fernandes citou a fala de
Daniela, mãe atípica e futura conselheira tutelar, sobre a urgência no diagnóstico precoce de
crianças, evitando tratamentos inadequados e custos desnecessários ao município. Em
seguida, o tribuno solicitou o tempo de liderança e concedeu um aparte ao vereador Gabriel
César. O vereador parabenizou o orador pelo tema abordado na tribuna, ressaltando que não
pôde comparecer à Audiência Pública por estar resolvendo uma questão na Secretaria de
Saúde, relacionada ao transporte sanitário, mas que acompanhou o evento pelas redes
sociais. Disse ter visto a participação da Dra. Luciana Siqueira, profissional extremamente
competente, e destacou a importância da Primeira Infância, que vai desde o nascimento até
os 6 (seis) anos, com políticas públicas voltadas a essa fase. Relatou um caso ocorrido na
maternidade, em que uma mãe, ao descobrir que o filho nasceria com síndrome de Down,
decidiu entregá-lo para adoção logo após o nascimento. Pontuou a relevância de divulgar o
trabalho desenvolvido na Primeira Infância, inclusive no que diz respeito à adoção, para que
seja possível acolher essas crianças. Mencionou que esteve em contato com a Dra. Júlia
solicitando informações sobre um exame de ecocardiograma que não estava sendo realizado,
aparentemente por ser de competência estadual, e que era necessário para confirmar se a
citada criança apresentava outro problema de saúde. Informou que, felizmente, o exame foi
feito. Contou que a Dra. Júlia explicou que a criança ficaria alguns dias na maternidade e
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depois seria encaminhada para uma Casa Abrigo, a fim de receber os cuidados necessários.
Comentou que ficou satisfeito pelo fato de a mãe não ter optado pelo aborto, mas sim pela
adoção, possibilitando que a bebê sobreviva e encontre uma nova família. Reforçou a
importância de divulgar o trabalho da Primeira Infância e da adoção, para garantir um futuro
digno às crianças que precisam. Finalizou parabenizando o tribuno pela atuação, tanto na
Primeira Infância quanto com os idosos, destacando que ele cuida das pessoas no início e no
final da vida. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao aparteante e comentou que o
trabalho em prol da pessoa idosa já era reconhecido, mas que, desde o primeiro mandato,
vinha buscando fomentar e fortalecer a política da Primeira Infância. Em relação ao caso
trazido pelo vereador Gabriel César, afirmou haver duas situações importantes a serem
consideradas. Relatou a presença, na audiência, do médico geneticista Dr. João Nery, servidor
do município e referência não apenas estadual, mas também nacional e internacional, que
apresentou informações relevantes para acender um sinal de alerta e adotar as devidas
providências. Citando o caso do bebê, que provavelmente tem síndrome de Down, disse que
o médico apontou a necessidade de melhorar e ampliar o acesso aos diagnósticos genéticos
no município. Acrescentou que é de conhecimento dos vereadores as reclamações
recorrentes sobre crianças na fila de espera para atendimento no Centro Especializados em
Reabilitação - CER e que o Dr. João Nery relatou que, por semana, ele pode consultar 10 (dez)
crianças, mas há dias em que atende apenas 1 (um) ou nenhum paciente, o que indica
fragilidade na marcação das consultas. Disse não saber se essa marcação é feita no próprio
CER ou se passa pela central de marcação, mas garantiu que a situação será investigada para
evitar prejuízos ao atendimento, considerando a alta demanda existente. Destacou ainda a
importância da divulgação, citada pelo vereador Gabriel, sobre as casas de acolhimento
existentes no município: a Casa Abrigo Santa Rita de Cássia, localizada no bairro Santa Teresa
e destinada a crianças, mantida por meio de parceria com o município; a Casa do Adolescente,
financiada primordialmente pelo município; e uma nova unidade para crianças e adolescentes,
de caráter regional, mantida pelo governo do estado. Além das casas de acolhimento,
mencionou também os programas Entrega Legal e Família Acolhedora,
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esclarecendo que, no caso relatado pelo vereador Gabriel César, a família poderia aderir à
Entrega Legal, sendo que a maternidade teria providências a adotar para viabilizar o processo
de forma legal, evitando a chamada “adoção à brasileira”, que hoje é crime. Ressaltou que a
divulgação dessas informações deve ser ampliada para orientar famílias interessadas na
adoção sobre o procedimento correto. Finalizou seu pronunciamento agradecendo a
participação de todos, afirmando que o tema é de extrema importância e que não é
responsabilidade apenas do Poder Legislativo, Executivo, Organizações não Governamentais -
ONGs e associações, mas de todo e qualquer cidadão, lembrando que as crianças de hoje serão
os adultos de amanhã, responsáveis por conduzir o futuro da cidade, do estado e do país,
motivo pelo qual é essencial cuidar delas desde já, e agradeceu. Neste expediente, após a
verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo
de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva e Raphaela da Silva Cruz.
Ausente o vereador Leonardo Lima da Costa. O presidente informou que não havia mais
oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem
do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário
desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos,
Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago
Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das
matérias, colocando em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei
n. 12/2025 — “autorizar o reconhecimento da música Pirangi Pegando Fogo, composição de
Almir Padilha e Ricardo Wagner” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. O 1º secretário solicitou, em
Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei.
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12/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única
votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Em única discussão, em única
votação: Requerimento Legislativo n. 215/2025 — “requer, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos art. 164 e inciso
VIII do art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que o Projeto de Lei n.
178/2025, que institui a 'Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos
públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por
feminicídio, e dá outras providências, tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) — em discussão,
o autor relatou que todo o Brasil ficou chocado com as cenas de brutalidade acompanhadas
pelas redes sociais, blogs e imprensa, nas quais uma mulher, dentro de um elevador, indefesa
e sem possibilidade de fuga, foi agredida com 61 (sessenta e um) socos no rosto. Afirmou
acreditar que, por vontade de Deus, essa mulher sobreviveu, pois, qualquer pessoa que
recebesse tamanha quantidade de pancadas na cabeça dificilmente resistiria. Destacou que
ela não só sobreviveu, como permaneceu de pé até omomento do socorro e viveu para contar
a história, a qual retrata uma trajetória de opressão e violência. Informou que, como resposta
a esse episódio, apresentou na Casa um Projeto de Lei denominado “Projeto de Lei Juliana
Soares”, que leva o nome dela, e que visa proibir o acesso a cargo público de pessoas
condenadas por tentativa de feminicídio e por feminicídio consumado. Explicou que, neste
projeto, foi apresentado um requerimento de urgência para que a tramitação ocorra o mais
rápido possível, a fim de que a Câmara de Parnamirim mostre que não se omitiu e que deu
uma resposta à altura. Ressaltou que não é possível legislar sobre matéria penal, mas que é
possível definir o perfil de pessoas que se desejam atuar no município e estabelecer que
condenados por feminicídio ou tentativa de feminicídio não poderão exercer cargo ou função
pública em Parnamirim a partir da vigência da lei. Reiterou que esta não é a resposta ideal
diante da gravidade do caso, mas é a medida possível dentro das possibilidades do Poder
Legislativo. Solicitou, portanto, o apoio dos demais vereadores na aprovação do requerimento
de urgência, para que o mais breve possível, a lei esteja publicada no Diário Oficial,
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representando a manifestação da Câmara Municipal diante do ocorrido. Em discussão, o
vereador Ítalo Siqueira cumprimentou a todos os vereadores e parabenizou o vereador
Michael Borges pela iniciativa e acrescentou que apenas a lei, por si só, não resolveria a
questão. Por ser um tema muito amplo, pediu às vereadoras Rárika Bastos, Rafaela de Nilda e
Rhalessa de Clênio, que integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres,
que discutam o feminicídio. Observou que a urgência da lei, por vezes, retira a oportunidade
de debate, e que caberia à Casa discutir mais sobre o tema, trazendo pessoas e dados para
embasar as discussões e mostrar o que Parnamirim está fazendo, sendo essa lei importante.
Defendeu que a discussão seja ampliada, tornando a Casa pioneira nessas discussões. Sugeriu
que, com a concordância do vereador Michael Borges, a citada Frente Parlamentar assuma a
liderança do debate, com participação das vereadoras, de profissionais e de informações
concretas sobre o feminicídio. Recordou que, em ocasião anterior, o vereador Michael Diniz
apresentou dados que geraram dúvidas, ressaltando que é importante aprofundar a análise.
Finalizou reiterando que não estava retirando o mérito da proposta, que considera importante
e que deve tramitar, mas entende que ela abre espaço para ampliar o debate sobre o tema.
Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael Borges, mas
declarou concordar com a fala do vereador Ítalo Siqueira, afirmando que a lei é primordial,
porém, a partir dela, é possível promover uma discussão mais ampla. Disse que, desde o início
do primeiro mandato, existe uma solicitação para fomentar e fortalecer e acabar com a
questão da distorção dos números, conforme o link feito com uma fala anterior, em outro
momento, do vereador Michael Diniz. Informou que há uma solicitação para implantação do
Observatório da Violência contra a Mulher no município, medida que considera urgente, pois
diversos órgãos apresentam informações diferentes, questionando qual seria a mais
fidedigna, embora reconheça que todas possam ser verdadeiras. Defendeu que é necessário
ampliar o debate sobre o tema para construir efetivamente uma política pública que evite a
violência contra a mulher, o feminicídio e outros tipos de violência. Por fim, reiterou os
parabéns e afirmou que a Câmara Municipal tem muito a agregar sobre o assunto,
especialmente a partir dessa lei, mas reforçou que a discussão deve ser feita de forma mais
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firme. Em discussão, o vereador Michael Diniz afirmou que votará favorável ao projeto, mas
pediu coerência. Recordou que, quando apresentou dados indicando que morrem mais
homens do que mulheres em casos de violência doméstica, a informação foi tratada como
piada. Ressaltou, contudo, que não houve manifestação ou nota de repúdio quando uma
pessoa que trabalhava nesta Casa cuspiu no rosto de uma blogueira. Disse não ter visto
nenhuma movimentação, e, caso esteja enganado, disse que retificaria, mas reiterou que não
presenciou qualquer defesa dessa mulher por parte da bancada em defesa dos direitos das
mulheres. Finalizou afirmando que a coerência é o mínimo que se deve ter quando se trata de
defesa da mulher. O presidente César Maia esclareceu que o caso mencionado foi tratado por
meio de uma comissão formada por servidores efetivos da Casa Legislativa, que concluiu o
processo, publicou o resultado no Diário Oficial e aplicou a penalidade cabível, também
publicada no Diário Oficial. Afirmou que a Câmara Municipal não ficou ausente nesse caso e
salientou que a situação não foi tratada com a intervenção da Mesa Diretora, mas sim de um
procedimento conduzido por uma comissão formada por servidores efetivos no âmbito de
uma sindicância instaurada. Continuando, o presidente concedeu a discussão à vereadora
Rárika Bastos. A vereadora explicou que sua fala se tratava de mais uma prestação de contas
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e da Procuradoria da Mulher, por
meio das vereadoras Rárika Bastos, Rhalessa de Clênio e Rafaela de Nilda, apresentando à
Casa Legislativa as ações que vêm sendo encaminhadas diante da violência que ocorre no
município. Parabenizou o vereador Michael Borges pela proposição e também destacou a fala
do vereador Ítalo Siqueira, que ressaltou a necessidade de dados, pois, infelizmente, há
subnotificação em razão da ausência de investimentos na Secretaria da Mulher e que
anteriormente não era tratada como prioridade. Observou que o Agosto Lilás faz referência à
Lei Maria da Penha e, embora no decorrer da lei tenha reduzido a violência e homicídios em
contextos gerais, o feminicídio aumentou, o que evidencia que não apenas a violência cresceu,
mas também que os casos deixaram de ser subnotificados; que antes não tinham canais de
denúncia. Informou que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres proporá,
no mês do Agosto Lilás, a realização de uma Câmara Técnica com todos os órgãos de defesa e
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proteção à mulher no município, com o objetivo de conhecer ferramentas e atores,
encaminhar projetos de lei e desenvolver ações práticas em conjunto com a Defensoria
Pública, a Promotoria e a Delegacia da Mulher, criando um núcleo de pensamento e
construção de políticas públicas. Além disso, estão na iminência de efetivação da Procuradoria
da Mulher, por solicitação da vereadora e procuradora da mulher, vereadora Rafaela de Nilda,
que articula a criação de um anexo da Procuradoria da Mulher para ampliar o acesso das
mulheres aos seus direitos. Disse que, no dia anterior, houve uma reunião com a Mesa
Diretora para que esse espaço seja criado e potencializado e que a mulher tenha, a partir da
procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, mais um espaço de fortalecimento e
atendimento às violências. Dirigindo-se ao vereador Michael Diniz, afirmou que sua fala é de
estrema relevância e o caso de agressão ocorrido dentro da Casa Legislativa foi tratado
conforme o regimento da Casa e que a vítima recebeu todas as orientações, podendo também
acionar a Lei Maria da Penha na esfera civil, em processo paralelo ao da Casa Legislativa.
Enfatizou que as 3 (três) vereadoras representam a minoria num universo de 21 (vinte e um)
vereadores. Lembrou que, se metade do mundo é formada por mulheres, a outra metade é
composta por filhos delas ou por homens casados com elas. Pediu respeito e empatia para
que as mulheres desta Casa, que são minoria, sejam respeitadas e que seja pautas de
discussões e dados reais. Finalizou parabenizando a todos que mantêm a defesa da mulher
em suas agendas, reforçando que a luta é necessária e que muitas vezes o socorro chega
apenas quando as vítimas já se tornam números ou indicadores de redes sociais. Em discussão,
o vereador Eder Queiroz parabenizou o autor da proposição e relatou que, recentemente,
vivenciou um fato triste, semelhante ao que ocorre diariamente. Contou que, ao retornar das
lagoas e se aproximar da região do Cajueiro, presenciou um jipeiro parar o carro, no qual saiu
duas crianças correndo rapidamente porque o pai agredia a mãe dentro do veículo. Disse que
acionou a Guarda Municipal e que, no local também havia uma viatura da Força Tática. Relatou
que, mesmo assim, o agressor continuou batendo na vítima, sendo contido por vários homens
que desceram para intervir, entre eles trabalhadores que fazem passeios de jipe na região.
Informou que, infelizmente, a esposa do agressor não prosseguiu com os trâmites
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legais, não indo à delegacia prestar queixa. Refletiu que situações semelhantes ocorrem com
frequência, com mulheres oprimidas e agredidas dentro de suas próprias residências, muitas
vezes na frente dos filhos, e que, por medo ou na tentativa de preservar a família, não buscam
ajuda, esperando que o pior nunca aconteça. Ressaltou a importância da proposição em
discussão, por impedir que autores de feminicídio assumam cargos públicos, mas apontou que
muitas mães podem estar sendo agredidas neste momento, e lamentou que a lei só atue
quando o pior já ocorreu, quando a vítima passa a integrar as estatísticas de mortes. Defendeu
que a Câmara Municipal deve manter o debate constante e criar alternativas de apoio,
inclusive auxiliando a Guarda Municipal na divulgação de canais de disque denúncia. Sugeriu
que o portal da Transparência da Câmara disponibilize, de forma permanente, esses contatos,
e não apenas em datas específicas, como forma de encorajar denúncias. Lamentou que, após
o caso de Juliana, outros episódios semelhantes tenham ocorrido no Estado, por vários meios.
Encerrou afirmando que a proposição representa mais uma ferramenta para impedir que
agressores assumam cargos públicos no município, parabenizando novamente o autor e
declarando apoio ao projeto. Em discussão, o vereador Rodrigo Cruz parabenizou o vereador
Michael Borges pela iniciativa, respeitando a competência legislativa municipal e o que está
ao alcance da Câmara Municipal, motivo pelo qual declarou ser favorável ao requerimento.
Em discussão, o vereador Michael Borges disse compreender tudo o que foi exposto pelos
colegas vereadores e que entende a necessidade de ampliar o debate e o diálogo, bem como
de compor uma frente de atuação, mas destacou haver uma questão urgente e premente, que
é a de apresentar uma resposta rápida. Ressaltou que ali é a Casa dos debates e discussões.
Mencionou que já existe projetos semelhantes apresentados na Casa, como a lei criada
justamente para proibir a posse em cargo público de pessoas condenadas pela Lei Maria da
Penha, que já está em vigor, e que, por conta dela, pessoas nessa condição tentaram tomar
posse e não puderam, o que certamente gerou reflexão social na cidade. Explicou que, quando
isso acontece, a população reconhece que a lei criada pela Câmara de Parnamirim tem
validade. Considerou tratar-se de uma medida branda, devido às limitações dos poderes
legislativos municipais, salientando que, se pudessem, iriam além, estabelecendo penas, mas
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que isso não está dentro de suas prerrogativas. Assim, por fim, solicitou o voto dos vereadores
para que o projeto tramite e possam dar uma resposta à altura, bem como para que a
proposição seja disponibilizada em arquivo, de modo que todos os municípios do Rio Grande
do Norte, que assim desejarem, possam implementá-la em suas câmaras municipais,
permitindo que o estado dê uma resposta ao caso. Reforçou que a classe política precisa se
posicionar e dar uma resposta à questão. Encerradas as discussões, o Requerimento
Legislativo n. 215/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a
ausência dos (as) vereadores (as): Hamilton Rademacker Pereira e Rhalessa Cledylane Freire
dos Santos. Restou faltoso o vereador Leonardo Lima da costa (justificada). Nada mais
havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e
dez minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, seis de agosto, em horário
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
ereadora/12 Vice-Presidente
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
a
THIAGO 0 Anton SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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