| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | ATA DA 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 80º (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e dezoito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, da 1º secretária interina Rárika de Araújo Bastos (1º vice-presidente) e do 2º secretário interino Michael Borges de Souza Bernardino. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Romanos, capítulo 8, versículo 28. Neste momento o vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki assumiu a 2º secretaria. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 57º (quinquagésima sétima) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação. Neste momento o vereador Thiago Fernandes da Silva assumiu a 1º secretaria. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 187/2025 - “dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por estupro de vulnerável, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Decreto Legislativo n. 014/2025 - “concede a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva a advogados(as) que se destacaram em razão dos relevantes serviços jurídicos prestados no Município de Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus ofícios em prol da população Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta 45/40 [2023 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprevado na Sessão Única Votação dos 45/40 | 2025 fnrondo º Senrrizo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ parnamirinense, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 229/2025 - “com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 27 e 89 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, solicitando o extrato de utilização do IGD-PBF, a partir de 1º de janeiro de 2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 230/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas à Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, encaminhado, dentro do prazo estabelecido pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ou seja, 20 dias, relatório circunstanciado com todas as fases e conteúdo detalhado da confecção do relatório final da Comissão de Regularização e Otimização de Encargos Funcionais - COEF, publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN, conforme Decreto n. 7.722/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 232/2025 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para realizar a Sessão Solene para entrega da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, com o objetivo de reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses que se destacam ou se destacaram, através de seus relevantes serviços prestados à Justiça no Município de Parnamirim.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 152/2025 - “ao Comandante da Base Aérea de Natal (BANT), o Exmo. Sr. Brigadeiro Ricardo Guerra Resende.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Indicações ns. 1494/2025 e 1495/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1459/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1505/2025 e 1506/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1511/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1514/2025 e 1515/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1524/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 136/2025 - “institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n. 185/2025 - “altera o art. 117 da Lei n. 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal.” (autoria: Poder Executivo Municipal); Ofício da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - “renúncia ao cargo de 1º secretária da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira” (autoria: vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Ofício - “renúncia à liderança da base Governista” (autoria: vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). O 1º secretário justificou a ausência da vereadora Rárika Bastos por cumprimento de agenda. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna, no tempo regimental de 10 (dez) minutos, incluindo o tempo de liderança. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores (as): Thiago Fernandes e Gabriel César. O presidente convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes saudou a todos e iniciou sua fala parabenizando sua mãe pelo aniversário. Na sequência, registrou a solicitação do uso do tempo de liderança. Disse que esta manhã iniciou conturbada e relatou a Audiência Pública realizada na última segunda-feira, que tratou da invisibilidade e exclusão de pessoas com altas habilidades e superdotação. Disse que foi uma Audiência produtiva, com a participação de especialistas, crianças e adolescentes, ressaltando que muitas vezes esses talentos não são compreendidos pela sociedade. Citou a presença de 02 (dois) jovens que representarão o Estado na Olimpíada de Astronomia, frisando a necessidade de políticas públicas para apoiar crianças, adolescentes e adultos nessa condição. Mencionou a presença da Associação Norte-Rio-Grandense de Superdotação e Altas Habilidades na citada Audiência e agradeceu a professora Alcione. Em seguida transmitiu um vídeo no telão sobre o tema. Deu continuidade destacando a relevância do diagnóstico precoce, observando que muitas dificuldades na infância poderiam ser explicadas por essa condição. Citou o talento artístico de um adolescente que esteve na Audiência e apresentou Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o desenho feito pela jovem Mariana, de 09 (nove) anos, também durante a Audiência, explicando que ela desenvolve personagens com o objetivo de arrecadar fundos para ajudar crianças com câncer infantil. Falou que essa pauta foi iniciada pela procura da senhora Wilana Braz, mãe dessa jovem e amiga do tribuno, que o procurou para tratar desse tema. Ressaltou que o município precisa avançar na construção de políticas públicas que contemplem esse público. Prosseguindo, relatou que participou, no dia anterior, do 4º (quarto) Seminário da Primeira Infância, realizado no auditório Clênio. Em seguida, falou que abordaria cobranças que foram feitas e que estão sem resposta. Disse que a população precisa de respostas. Mencionou a denúncia, no início do ano da gestão, relacionada à “possibilidade de cobrança de propina a prestadores que estavam com seus pagamentos atrasados, para que a efetivação do pagamento acontecesse mediante a uma porcentagem a ser destinada a alguém que não sei a quem. Um cashback, talvez.” Lembrou que foi muito divulgado que esta Casa aprovou uma moção se sensibilizando em relação as ameaças feitas à prefeita, seus familiares e grupos sociais, lamentando a falta de respostas sobre essa situação. Disse que neste dia, para sua surpresa, recebeu mais uma denúncia e fez a leitura da seguinte matéria: “A prefeita de Parnamirim é acusada de cobrar propina em contrato de saúde”. Disse que parecia até que estava sabendo de algo, mas não estava. Citou que ontem foi lido e hoje será colocado em votação o Requerimento Legislativo n. 224/2025, fazendo a leitura: “solicita à senhora prefeita municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o envio das seguintes informações e documentos relativos ao contrato n. 084/2025, referente ao processo administrativo n. 20.431/2025: 1. Cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação, incluindo: justificativa da contratação emergencial, termo de referência, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, e demais documentos pertinentes; 2. Cópia do contrato firmado com a empresa Afim Clinic Ltda., bem como eventuais termos aditivos; 3. Relatório detalhado dos serviços efetivamente prestados até a presente data, com respectivas comprovações (notas fiscais, relatórios técnicos, registros de atendimentos, etc.): 4. Critérios utilizados para escolha da contratada, com destaque para a motivação da dispensa de licitação e a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; 5. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Identificação do responsável técnico da empresa contratada e do servidor público designado como fiscal do contrato.' (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva)”. Esclareceu que o protocolo do requerimento havia sido planejado para a semana anterior, mas acabou sendo apresentado no mesmo período da denúncia, o que, em sua avaliação como cristão, essa coincidência foi uma providência divina e disse que aparentemente, suas dúvidas estão corretas. O vereador frisou que os fatos apontam falhas no processo e que espera estar equivocado, apesar de achar que está certo. Reforçou a necessidade da aprovação do requerimento, para garantir transparência e dar respostas à população. Ressaltou que permanece sem resposta a denúncia anterior de possibilidade de id cobrança de propina e das ameaças relatadas. Por fim, registrou, com surpresa, a renúncia da líder de governo, lida no expediente da pauta do dia, e questionou as razões para a saída. Finalizou sua fala destacando a urgência das respostas e deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César saudou a todos e destacou que iria se ater a apenas um dos temas abordados, referente à investigação sobre as ameaças ocorridas há cerca de 02 (dois) ou 03 (três) meses, que envolveram ameaças contra a prefeita, alunos da rede municipal, pessoas negras e integrantes da comunidade LGBTQIA+. Ressaltou a gravidade da situação, uma vez que, até o momento, o governo do Estado e a polícia civil não conseguiram identificar o responsável pelas ameaças, apesar da gravidade de anunciar a intenção de matar crianças e pessoas negras. Apontou que a a) governadora chegou a se manifestar em rede social, garantindo que todo o efetivo estaria empenhado em solucionar o caso, mas, mesmo após a captura do criminoso mais procurado do Estado, conhecido como “Pica-Pau”, não houve êxito em localizar o autor de mensagens enviadas por telefone e aplicativos. O vereador Gabriel César disse ainda que muitos pais o procuraram demonstrando preocupação, chegando a relatar que fazem espécie de “plantão” nas escolas, permanecendo até a saída dos filhos, devido ao medo gerado pelas ameaças. Defendeu que é imprescindível identificar e punir o autor das mensagens, destacando sua atuação como membro da Comissão Permanente de Educação e também da Frente Parlamentar de Segurança. Finalizou seu aparte afirmando que já houve tempo suficiente para RE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal e Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AIHIE Www.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a elucidação do caso, sendo inaceitável que o governo do Estado ainda não tenha resolvido a situação. Ressaltou que as ameaças são direcionadas às crianças, à prefeita e a toda a comunidade, o que torna urgente o posicionamento das forças policiais e a solução definitiva do problema. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz afirmou conhecer de perto a angústia da prefeita e de sua família diante dos fatos relatados, ressaltando a gravidade da situação e a preocupação também dos pais de alunos das escolas. Observou que a prefeita ainda hoje anda com escolta e policiais à paisana, o que demonstra os cuidados com sua segurança. Ressaltou estranhar a postura de jornalistas que foram candidatos contra a id prefeita e agora cobram urgência nas investigações, tratando o caso como se fosse uma criação política, como se a prefeita estivesse inventando um fato. Argumentou que as investigações correm sob sigilo e que não cabe aos vereadores apurarem, já que essa é uma atribuição da Justiça. Lembrou que na gestão do ex-prefeito Taveira houve a operação “FuraFila” e o vereador Gabriel César apresentou em Sessão áudios da então primeira-dama, Alda Leda. Lembrou que houve operações com mídia, TV. Foi comprovado, resultando em servidores respondendo a processos, além da prisão e perda de mandato de um vereador. Ressaltou que, à época, a Câmara “não ficou falando do assunto porque era esposa do prefeito”. Lembrou que ele próprio se posicionou contra a permanência do vereador Diogo, mesmo sendo situação na época. Disse que o papel de apurar não é do vereador e que a justiça a) existe para isso. Questionou sobre silenciar sobre fatos da gestão anterior relacionados a existência de um grupo arrecadando recursos com os exames da saúde, pagando cadeiras de rodas e outras coisas e agora acusar a prefeita de criar situações. Finalizou seu aparte reforçando que é necessário trazer a verdade à tona para que a população não esqueça do que realmente ocorreu. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes questionou se o vereador Eder Queiroz gostaria que detalhassem o “Fura-fila” e deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz afirmou que a questão das ameaças não é exclusivamente relacionada à prefeita Nilda, mas também envolve todas as classes sociais que continuam sob risco. Ressaltou que a preocupação vai além da segurança Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI E www.parnamirim.rn.leg.br EEE = ES CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da prefeita, destacando que, enquanto ela dispõe de escolta, muitos cidadãos não têm como se proteger e necessitam de respostas claras sobre o andamento das investigações. Pontuou que hoje em dia não é difícil localizar o número telefônico utilizado para as ameaças, sobretudo por parte da polícia. Disse ter recebido resposta do senhor Kelps Lima sobre a emenda do deputado federal General Girão destinada à construção do centro de acolhimento para pessoas com autismo, parabenizando o deputado e também o vereador Marquinhos da Climep pelo empenho. Finalizou seu aparte informando que os recursos já estão em conta e a verba já está localizada, cabendo ao governo municipal executar a emenda. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes prosseguiu afirmando que, embora a prefeita esteja no direito de andar com escolta em razão das ameaças recebidas, deveria haver preocupação com os alunos da rede pública, que não dispõem da mesma proteção. Ressaltou que a denúncia inicialmente foi direcionada à prefeita, mas que acabou atingindo também alunos e outros segmentos da sociedade. Lembrou que, conforme citado pelo vereador Gabriel César, a governadora chegou a publicar em suas redes sociais a convocação das forças de segurança para a elucidação do caso, mas, passados meses, ainda não houve resposta concreta. Observou que, atualmente, conseguem até localizar celulares furtados pelo e-mail, e, portanto, não se justifica a dificuldade em identificar o autor das ameaças. Frisou que todos estão sob risco, pois qualquer cidadão pode se tornar alvo, e defendeu que a população precisa de respostas objetivas, não apenas sobre este caso, mas também sobre tantas outras situações que permanecem sem solução. Em relação à operação mencionada anteriormente, declarou ter plena convicção de que seu posicionamento foi correto, pois acompanhou o processo e votou contra a continuidade para a cassação, entendendo que caberia à justiça adotar as providências legais e jurídicas pertinentes, como de fato ocorreu em alguns casos. Finalizou agradecendo e reiterando a coerência de sua atuação nesta Casa Legislativa. O presidente César Maia deu continuidade convidando o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Gabriel César relatou que, no dia anterior, esteve em visita a algumas escolas, ocasião em que constatou situação crítica de superlotação no transporte escolar, especialmente na Rota 25 (vinte e cinco). Informou que, em maio, já havia encaminhado ofício Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AIHIR www.parnamirim.rn.leg.br —— = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ à secretaria, que deu ciência do problema em oito de maio, pelo 1Doc, mas nenhuma providência foi adotada. O tribuno relatou que acompanhou os alunos no ponto e ingressou no ônibus para verificar de perto a situação, encontrando-o excessivamente lotado, com crianças em pé e sem condições mínimas de segurança. Segundo descreveu, havia crianças de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, além de estudantes transportando materiais escolares que chegaram a se danificar devido à aglomeração. Destacou que precisou permanecer na porta, junto a outros alunos, diante da dificuldade de circulação no interior do veículo, e que havia risco constante de acidentes. Apontou que o contrato da empresa responsável, MG Almeida, estabelece limite máximo de 42 (quarenta e dois) lugares, mas estimou que havia aproximadamente 80 (oitenta) alunos no interior do ônibus. Relatou que provocou a Secretaria de Educação em maio e que nenhuma providência foi tomada. Em agosto, novamente, ratificou o ofício e encaminhou à secretária, que deu ciência do problema, mas nenhuma medida foi adotada. Ressaltou que, no bairro de Nova Esperança, as escolas e CMEIs Tio Hermes, Maria de Jesus, Eulina e Jacira de Medeiros são atendidas pelo mesmo ônibus, que também faz a rota do Hélio Galvão e do Enedina, questionando como apenas um veículo consegue atender toda a demanda. Destacou que, no bairro de Nova Esperança, existem os residenciais Irmã Dulce 1, 2 e 3 (um, dois e três), Engenho 1 e 2 (um e dois) e outros residenciais, tornando desumana a operação com apenas um ônibus na rota. Acrescentou que, além disso, a empresa contratada está cometendo infração de trânsito. Ressaltou que tal prática caracteriza infração ao Código de Trânsito Brasileiro e compromete a segurança das crianças. Informou que já havia tratado do assunto com o fiscal do contrato do setor de transportes e com o coordenador da Secretaria de Educação, que se comprometeram a buscar solução, mas enfatizou que a medida precisa ser imediata, com a inclusão de mais um veículo na Rota 25 (vinte e cinco). Relatou ainda que, além da superlotação, há reclamações frequentes de que os ônibus quebram com regularidade, agravando o problema. Pontuou que a região de Nova Esperança concentra grande número de residenciais, como o Irmã Dulce e o Engenho, que juntos somam mais de 1.200 (mil e duzentos) apartamentos, gerando alta demanda de estudantes. Considerou desumana a atual situação e convidou os vereadores a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ verificarem pessoalmente a realidade nos horários de circulação dos ônibus. Disse que o contrato em vigor, no valor de R$ 3.131.304,75 (três milhões cento e trinta e um mil trezentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), é uma dispensa de licitação e tem prazo de vigência até 25 (vinte e cinco) de agosto, sendo necessário que a Secretaria de Educação providencie as medidas imediatas para evitar problemas no futuro. Falou que também recebeu denúncias de outras rotas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Jonas Godeiro afirmou que a questão do transporte escolar é uma questão de matemática, pois, diante da necessidade de 100 (cem) ou 400 (quatrocentos) alunos, é indispensável a disponibilização de, no mínimo, 10 (dez) ônibus. Ressaltou que o problema O decorre da falta de gestão e de compromisso, ressaltando a precariedade da frota de ônibus escolares do município. Finalizou seu aparte reiterando que se trata de gestão e da obrigação de atender às necessidades da população que depende do transporte público. Na tribuna, o vereador Gabriel César deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Professor Ítalo. Em aparte, o vereador Professor acrescentou que a oposição é importante para a identificação dos problemas e ressaltou que a questão do transporte escolar não é recente, sendo debatida desde o início de seu mandato. Defendeu a descentralização na área da educação, incluindo merenda, material escolar e transporte. Relatou que, na região de Nova Esperança, onde leciona, muitos alunos da Escola Estadual Presidente Rousseff residem nas proximidades, o que aumenta a demanda por transporte. Pontuou que os ônibus estão sobrecarregados (a) porque transportam tanto alunos da rede municipal quanto da rede estadual, destacando a necessidade de diálogo entre prefeitura e governo do Estado. Sugeriu a criação de um cartão para os alunos mais velhos, que possibilite que ele possa pegar seu ônibus sem precisar do transporte escolar. Finalizou seu aparte afirmando que o problema não pode ser atribuído somente à Prefeitura, sendo necessária uma solução conjunta entre município e Estado. Na tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu ao vereador professor Ítalo pela contribuição e esclareceu que, no caso citado da Rota 25 (vinte e cinco), verificada no dia anterior, os usuários eram apenas alunos do município. Reconheceu que existe também a questão dos alunos da rede estadual, sobretudo em razão da implementação do sexto horário no ensino médio. sra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ressaltou que essa situação afeta o transporte escolar, mas reforçou que, no caso específico da rota mencionada, tratava-se apenas de alunos municipais. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep ressaltou que o tema do transporte escolar é recorrente e já havia sido discutido em Audiência Pública proposta pelo vereador Professor Diego Américo, destacando que o problema não é exclusivo da atual gestão, mas vem de administrações anteriores. Pontuou que regiões como Nova Esperança, Santa Júlia e os Irmãs Dulce cresceram muito sem o devido planejamento nas áreas de saúde, educação e assistência social, o que exige adequações urgentes. Destacou que os ônibus escolares atuais apresentam melhor qualidade em relação ao passado, ainda que a demanda siga crescente. Mencionou o caso específico da Rota 25 (vinte e cinco), citado pelo tribuno, e defendeu que seja levado à secretária municipal, que está aberta ao diálogo, para estudo e possível ampliação, tendo em vista a necessidade daquela região. Elogiou a contribuição do vereador Professor Ítalo, que, segundo ele, trata a educação com propriedade e já discute há muito tempo a descentralização e melhoria do transporte escolar. Finalizou seu aparte reforçando que a Câmara trata o tema com seriedade. Na tribuna, o vereador Gabriel César informou que encaminhou mensagem à secretária Elisa relatando o problema, ressaltando que seu modo de atuação é identificar as demandas, acionar o secretário responsável e sugerir soluções para que o serviço funcione adequadamente. Em seguida, exibiu imagens no telão e solicitou tempo da liderança para tratar de tema relacionado a situação do bairro Cajupiranga. Relatou que uma rua está sendo pavimentada ao lado do Mercado Público, entregue em 2024 e com garantia de 5 (cinco) anos, mas a obra foi executada sem a retirada prévia dos postes de energia, resultando em uma via desalinhada, que chega a cortar parte da calçada e a parede do banheiro do mercado. Criticou a condução da obra, afirmando que a Prefeitura estaria destruindo parte de um bem público recéminaugurado, além de comprometer a estrutura do prédio. Apontou ainda os riscos de acidentes, considerando que o meio-fio ficará muito próximo à parede do mercado. Disse ter tentado contato com o engenheiro responsável e com a Secretaria de Obras, sem êxito, e que sugeriu ao construtor que suspendesse a pavimentação até que o problema fosse discutido Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ com a gestão municipal. Finalizou relatando que esteve no local acompanhado dos vereadores Eurico da Japão e Irani Guedes e destacou que o tema será abordado na Audiência Pública sobre os mercados municipais, já marcada para a próxima sexta-feira. Em seguida, concedeu um aparte ao vereador Eurico da Japão. Em aparte, o vereador Eurico da Japão informou que conseguiu contato com o secretário responsável pela obra. Relatou que esteve no local na manhã do mesmo dia e que o secretário já havia passado antes, deixando a via demarcada para ser deslocada um pouco à direita, o que liberaria parte do espaço, mas ainda comprometeria cerca de 50 (cinquenta) centímetros da calçada do Mercado. Destacou que a solução ainda representa risco à estrutura do prédio, que possui garantia, podendo inclusive levar o construtor a se eximir de responsabilidades futuras. Mencionou que a empresa terceirizada havia informado que retiraria apenas um dos postes, próximo ao asfalto, sem mexer nos outros dois, mas que a nova marcação mantém o problema e pode estreitar o local, além do risco ao Mercado. Finalizou dizendo que pretende voltar a conversar com o secretário para avaliar alternativas que permitam concluir a obra sem prejudicar a calçada do Mercado. O vereador Gabriel César informou que ainda faltava apresentar uma imagem referente ao início da rua em Cajupiranga, destacando que, além do estreitamento da calçada, existe um poste de alta tensão localizado no meio da via, que obrigatoriamente precisará ser removido. Comparou a situação à obra realizada na RN-313, quando foi solicitada à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) a retirada e relocação dos postes. Questionou o motivo de não terem feito a mesma solicitação para os outros postes, se um poste já será retirado. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Irani Guedes. Em aparte, o vereador Irani Guedes relatou que esteve na localidade no dia anterior, registrando em fotografias a situação da rua, confirmando que, na entrada da via lateral ao mercado, existe um poste de alta tensão no meio da rua, o que compromete a execução da obra de pavimentação. Disse que não sabe como o secretário Alexandre Diniz Guinho conseguirá resolver essa situação, uma vez que a COSERN costuma exigir prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para remoção de postes, citando como exemplo a situação da comunidade de Santa Teresa, onde, desde janeiro, foi solicitada a retirada de um poste na esquina da lagoa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de captação, mas até o momento ainda não havia sido removido. Finalizou seu aparte afirmando que, diante disso, a obra em Cajupiranga pode permanecer paralisada por algum tempo no trecho afetado pelos postes. Na tribuna, o vereador Gabriel César reforçou que, na entrada da rua há um poste que representa um grave problema. Relatou que, além disso, um supermercado Super Show será inaugurado na esquina e já havia solicitado um transformador à COSERN, que já está ligado a esse poste. Questionou a Secretaria de Obras sobre a falta de planejamento, uma vez que era de conhecimento que a via seria pavimentada e que havia um empreendimento em implantação, mas não foi solicitada a retirada dos postes com antecedência. Advertiu que, no momento em que ocorrer a retirada do poste, o O supermercado não poderá ser inaugurado, o que trará prejuízos ao empreendimento e à população. Enfatizou que, embora a pavimentação de ruas seja uma ação importante, a ausência de planejamento gera transtornos. Lembrou que a COSERN estipula prazos para remoção de postes, sendo possível, em caso de descumprimento, acionar judicialmente a empresa. Destacou ainda que os mercados públicos foram construídos em contrato no valor de R$ 1.064.000,00 milhão (um milhão e sessenta e quatro mil reais), tema que será abordado em Audiência Pública, e que não faz sentido quebrar a calçada recém-construída para adaptar o projeto. Concedeu um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz parabenizou o vereador Gabriel César pelas colocações e ressaltou que a legislação municipal estabelece que calçadas devem ter largura mínima de 1,5 (um vírgula cinco) a 1,75 a) (um vírgula setenta e cinco) metro, enquanto a do mercado em questão possui apenas 50 (cinquenta) centímetros, observando que houve avanço da construção citada sobre a rua. Observou que, em outros casos, como na obra da RN 313, houve demora da COSERN na retirada dos postes, o que dificultou a execução. Disse que, além das burocracias, os prazos das empresas para a conclusão também são impasses. Disse que há problemas estruturais recorrentes, citando o Mercado do Pium, que foi entregue sem banheiro, água e energia, obrigando comerciantes a usar banheiros químicos até que a situação fosse regularizada meses depois pela Deoclécio, com a Brasil, após muitas cobranças. Ressaltou ainda que os mercados públicos, mesmo com valores elevados de investimento, apresentam deficiências ri Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ graves, como banheiros sem acessibilidade, falta de espaço adequado para freezers e pias obsoletas, bem como ausência de infraestrutura para pessoas com deficiência. Finalizou seu aparte destacando que tais obras foram feitas de forma apressada, sem atender às normas técnicas, apenas para anteceder uma eleição. Na tribuna, o vereador Gabriel César ressaltou que a Audiência Pública tratará sobre esses temas e concedeu um àparte ao vereador Michael Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges ressaltou a relevância do tema trazido pelo tribuno, destacando que a construção de um mercado público normalmente exige um largo pavimentado em seu entorno para acomodar a feira e o fluxo de pessoas. Observou que, no caso do Mercado de Cajupiranga, houve erro evidente de projeto e citou fragilidades recorrentes em obras de Parnamirim, como materiais de baixa qualidade, defeitos antes da entrega e falta de durabilidade. Comentou que tais problemas podem decorrer de erros como erros de projeto, execução ou decisões políticas, muitas vezes motivadas pela pressa em inaugurar. Destacou a importância de que a coisa pública seja resistente e durável, para que não sejam abandonados, mencionando o centro esportivo em frente a maternidade, pontuando que tem dúvidas sobre se ele será durável. Citou o caminhódro da Cohabinal, relatando que ele tem desníveis, gerando acidentes e riscos a idosos, crianças e frequentadores em geral, além da ausência de banheiros. Afirmou que a gestão atual herdou obras e projetos problemáticos, mas que é necessário adotar um olhar diferenciado em novos projetos, priorizando durabilidade e qualidade. Finalizou seu aparte saudando os profissionais da saúde que estavam no Plenário. Na tribuna, o vereador Gabriel César cumprimentou os servidores que chegaram à Casa Legislativa. Reforçou sua cobrança para que o secretário de obras analise a situação da rua em pavimentação no bairro de Cajupiranga, a fim de evitar erros de projeto e atender às reivindicações da população local. Também direcionou cobrança à Secretaria de Educação, solicitando a disponibilização de mais 01 (um) ônibus na Rota 25 (vinte e cinco), no bairro de Nova Esperança, e finalizou seu pronunciamento relatando que os alunos estão sendo transportados em condições precárias, comparáveis a uma “lata de sardinha”. O vereador Thiago Fernandes, em questão de ordem, registrou a presença do exvereador e ex-presidente da Federação Norte-Riograndense de Futebol, Nilson Gomes, no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Plenário, e saudou os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Na sequência, o presidente César Maia deu as boas-vindas ao ex-vereador Nilson Gomes. Em questão de ordem, o vereador Thiago Fernandes justificou a ausência do vereador Jonas Godeiro por motivo de agenda externa. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado) e Rárika de Araújo Bastos (justificado). Ato contínuo, o presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: *Projeto de Lei n. 178/2025 - “institui a 'Lei Juliana Soares' que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino). *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 215/2025 aprovado na 76º Sessão Ordinária, ocorrida no dia 05 de agosto de 2025 - em discussão, o vereador Michael Borges agradeceu ao presidente e aos (as) vereadores (as) Professor Ítalo, Rafaela de Nilda, Jonas Godeiro e Diego Américo, membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, pelo empenho em dar prioridade à tramitação deste Projeto de Lei. Explicou que a matéria foi apreciada com rara celeridade nesta Casa Legislativa, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ em virtude do compromisso firmado para que fosse votada na presente data. Destacou que o projeto proíbe a posse em cargo público de pessoas condenadas por tentativa de feminicídio ou feminicídio consumado, representando uma resposta da Câmara às agressões sofridas pelas mulheres, mencionando o contexto do caso da senhora Juliana Soares, que foi brutalmente agredida com 61 (sessenta e um) socos dentro de um elevador. Finalizou sua fala ressaltando que essa Lei é uma resposta, dentro do mês do Agosto Lilás, às agressões sofridas pelas mulheres e pode servir como exemplo a ser seguido por outros municípios. Em discussão, o vereador Eurico da Japão solicitou que o projeto seja coletivo. Solicitação aprovada pelo autor. O presidente César Maia registrou o pedido junto ao Departamento de Processo Legislativo (DPL). Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 178/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O 1º secretário solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei n. 178/2025. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes; Em 1º (primeira) discussão e 1º (primeira) votação: Projeto de Lei Ordinária n. 175/2025 - “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN e institui piso salário-mínimo, e dá outras providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que, muitas vezes, o óbvio precisa ser dito e destacou que, no município de Parnamirim, o salário mínimo não era considerado piso profissional, havendo ainda profissionais que recebem abaixo desse valor. Ressaltou que o Projeto de Lei em votação, por mais simples que pareça, corrige essa injustiça. Parabenizou a prefeita Nilda pela iniciativa, atendendo a uma reivindicação antiga dos servidores que já ocuparam o Plenário em diferentes momentos para cobrar essa garantia. Salientou que, até então, havia servidores que necessitavam de gratificações para que seu salário atingisse o valor do mínimo, considerando um absurdo. Acrescentou que a proposição garante também um reajuste aos profissionais. Informou que, no Diário Oficial publicado nesta data, foi sancionada a Lei de Diretrizes Orçamentárias com emendas que asseguram a inclusão dos planos de cargos da saúde e das demais Secretarias, prevendo rubrica específica Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para a execução desses planos. Em discussão, o vereador Eurico da Japão, na qualidade de presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Câmara, registrou voto favorável ao reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) destinado aos servidores públicos da Prefeitura. Em discussão, o vereador Professor Ítalo destacou a importância do olhar da prefeita Nilda não apenas para os servidores, mas também para toda a população de Parnamirim. Ressaltou que a atual gestão vem corrigindo distorções históricas, lembrando que não é possível resolver problemas acumulados em apenas 7 (sete) meses. Frisou que a prefeita Nilda tem trabalhado diariamente para que os avanços cheguem à ponta, beneficiando a população, e enfatizou que isso depende diretamente da valorização dos 0 servidores. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a iniciativa, ressaltando que, como membro da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Câmara, também é favorável ao Projeto de Lei. Destacou, contudo, a importância da efetiva implementação da medida após sua aprovação e sanção, lembrando que, em situações anteriores, houve divergências entre o que foi aprovado e o que efetivamente foi pago aos servidores. Finalizou sua fala assegurando que continuará acompanhando e cobrando para que o reajuste chegue corretamente à conta dos servidores. Em discussão, o vereador Irani Guedes agradeceu aos servidores municipais da saúde presentes no Plenário, bem como às demais categorias que, mesmo ausentes, também lutaram para que suas reivindicações fossem atendidas. Ressaltou a sensibilidade da prefeita da) Nilda em corrigir a defasagem, destacando que esse reajuste deveria ser realizado anualmente, acompanhando o aumento do salário mínimo, assim como já ocorre na Câmara Municipal. Relatou reunião com representantes da saúde, mencionando a presença do sindicalista Paulo e disse que dessa reunião surgiu a sugestão de que o município adote mecanismo semelhante ao da Câmara, reajustando os vencimentos de acordo com índices nacionais do Produto Interno Bruto (PIB), a fim de evitar distorções salariais. Concluiu parabenizando a prefeita Nilda pela iniciativa. O presidente César Maia registrou o trabalho das comissões permanentes desta Casa Legislativa, que, mesmo sem o regime de urgência, trataram a matéria com a devida prioridade em razão de sua relevância. Agradeceu à (84) 99896-0169 EN ENE www.parnamirim.rn.leg.br Eme = = e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eee Es Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, presidida pelo vereador Professor Ítalo, e à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, presidida pelo vereador Eurico da Japão. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei Ordinária n. 175/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em única discussão e única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 013/2025 - “concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida às doadoras de leite humano, bem como para pessoas que tenham relevantes serviços prestados à sociedade parnamirinense em prol da doação de leite humano, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) -em discussão, o vereador Michael O Borges destacou a relevância da comenda Gotas de Vida, destinada a homenagear as doadoras de leite humano que contribuem com o banco de leite da Maternidade Divino Amor. Ressaltou que a doação de leite materno é um gesto de amor e solidariedade que salva vidas, comparando sua importância à da doação de sangue. Concluiu afirmando que a entrega anual da comenda é a forma da Câmara de Vereadores reconhecer e valorizar esse trabalho essencial, solicitando o apoio dos colegas para a aprovação da matéria. Em discussão, o vereador Michael Diniz parabenizou a iniciativa e concordou com a fala do vereador Michael Borges, ressaltando a importância da doação de leite materno, por atender diretamente a um ser indefeso que necessita de total amparo. Destacou que, diferentemente das fórmulas artificiais, o leite materno contém hormônios e neurotransmissores, como a ocitocina, que o fortalecem o vínculo entre mãe e bebê, além de contribuir para a imunidade e o crescimento da criança. Relatou ter acompanhado o processo de coleta e pasteurização no banco de leite da Maternidade Divino Amor, reconhecendo sua eficiência. Concluiu declarando voto favorável, classificando a doação como um ato nobre de amor ao próximo, especialmente aos mais inocentes. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael Borges pela realização anual da comenda, ressaltando a importância do gesto das mães que, além de amamentar seus filhos, demonstram generosidade ao doar leite materno. Destacou sua participação nos últimos 06 (seis) a 7 (sete) anos na Caminhada da Mãe Potiguar, organizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte, e mencionou que, tenra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ desde o ano passado, a Maternidade Divino Amor tornou-se “maternidade amiga do Corpo de Bombeiros, amiga do peito”, fortalecendo a logística e a política de incentivo à doação de leite materno. Comentou ainda que, durante um seminário, ouviu relatos sobre o Banco de Leite e da maternidade, reforçando a relevância educativa e social dessa iniciativa, e concluiu desejando que cada vez mais mães sejam alcançadas e incentivadas a realizar a doação. Encerrada a discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 013/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 218/2025 - “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 044/2024, para realização de ajustes.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 221/2025 - “requer o retorno para pauta do Projeto de Lei n. 117/2025, que 'Institui a Comenda Almir Padilha no Município de Parnamirim e dá outras providências'.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 222/2025 - “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 033/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 223/2025 - “Requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, 8 5º, V, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 119/2025, de sua autoria, que institui a Política Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), para análise e ajustes técnicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros) - o presidente informou que, devido a problemas no sistema, a votação seguiria de forma manual. Dando prosseguimento, o Requerimento Legislativo n. 223/2025 foi aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 224/2025 - “solicita à senhora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Prefeita Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o envio das seguintes informações e documentos relativos ao contrato n. 084/2025, referente ao processo administrativo n. 20.431/2025: 1. Cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação, incluindo: justificativa da contratação emergencial, termo de referência, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, e demais documentos pertinentes; 2. Cópia do contrato firmado com a empresa Afim Clinic Ltda, bem como eventuais termos aditivos; 3. Relatório detalhado dos serviços efetivamente prestados até a presente data, com respectivas comprovações (notas fiscais, relatórios técnicos, registros de atendimentos, etc.); 4. Critérios utilizados para escolha da contratada, com destaque para a motivação da dispensa de licitação e a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; 5. Identificação do responsável técnico da empresa contratada e do servidor público designado como fiscal do contrato.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 225/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, solicitando as seguintes informações relativas aos 12 (doze) computadores disponibilizados ao Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável: 1. Qual a atual situação dos 12 (doze) computadores destinados ao referido programa? 2. Os equipamentos estão em uso? Se sim, onde estão sendo utilizados e por quais grupos de idosos? 3. Caso não estejam em funcionamento, qual o motivo da inatividade? Há previsão de uso ou redistribuição? 4. Existe planejamento para a capacitação dos beneficiários e profissionais quanto ao uso desses equipamentos? 5. Há registro de atividades desenvolvidas com o apoio desses computadores? Favor enviar, se possível, relatório de utilização ou planejamento.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 226/2025 - “requer, ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, que seja realizada, Sessão Solene em homenagem ao Potiguar Esporte Clube, pelos seus 80 (oitenta) anos de história no esporte de Parnamirim.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - em discussão, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ foi solicitado que o projeto fosse coletivo. Solicitação aprovada. O presidente César Maia registrou junto ao DPL para que o requerimento seja coletivo. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 226/2025 foi aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 227/2025 - “requer, nos termos regimentais, que seja reinserido em pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 74/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 228/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 8 5º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Resolução n. 16/2023 que institui no âmbito do Poder Legislativo o Projeto Cine Câmara Kids.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 116/2025 - “à senhora Bruna Alves Sabino de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Parnamirim/RN na área da segurança alimentar e nutricional.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - aprovado por unanimidade dos presentes; Moção de Congratulação n. 014/2025 - “à Base Aérea de Natal pela passagem dos seus 83 (oitenta e três) anos de fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - aprovado por unanimidade dos presentes; Moção de Pesar n. 040/2025 - “Pelo falecimento do Sr. José Rodrigues de Araújo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes. Encerradas as deliberações, foi constatada ausência dos (as) vereadores (as): Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado) e Rárika de Araújo Bastos (justificado). Restou faltosa a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente César Maia passou a palavra aos vereadores para avisos. O vereador Eurico da Japão convidou os demais vereadores, empresários, comerciantes e microempresários para participação na Audiência marcada para o mesmo dia, às dezoito horas, com a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) que tratará sobre o programa Junta + Fácil RN, a ser implementado em Parnamirim. Em seguida, a vereadora Rafaela de Nilda convidou a todos para a entrega de uma moção de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aplausos, que ocorreria logo após o encerramento desta Sessão, solicitando que permanecessem presentes. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, quatorze de agosto, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. a a Ma 4 É JOSÉ MICHAEL LUEÊNA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente foono ndo Ea THIAGO RERNANDES DA SILVA EURICO SHIG | DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br