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materia nº 80/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaATA DA 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 80º (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO
DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e dezoito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 2º vice-presidente José
Michael Lucena Diniz, da 1º secretária interina Rárika de Araújo Bastos (1º vice-presidente) e
do 2º secretário interino Michael Borges de Souza Bernardino. Verificando-se inicialmente a
presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira,
Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio
Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense,
declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura
da mensagem bíblica, no livro de Romanos, capítulo 8, versículo 28. Neste momento o
vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki assumiu a 2º secretaria. Ato contínuo, o presidente
solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 57º (quinquagésima sétima) Sessão Ordinária,
realizada no dia 17 de junho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a
discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única
votação. Neste momento o vereador Thiago Fernandes da Silva assumiu a 1º secretaria. Ato
contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 187/2025 - “dispõe sobre a
vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas
condenadas por estupro de vulnerável, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Decreto Legislativo n.
014/2025 - “concede a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva a advogados(as) que
se destacaram em razão dos relevantes serviços jurídicos prestados no Município de
Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus ofícios em prol da população
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta 45/40 [2023
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Mesa Diretora
Aprevado na Sessão
Única Votação
dos 45/40 | 2025
fnrondo
º Senrrizo
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parnamirinense, e dá outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora); Requerimento Legislativo n. 229/2025 - “com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos
27 e 89 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, requer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado o presente expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS,
solicitando o extrato de utilização do IGD-PBF, a partir de 1º de janeiro de 2025.” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo
n. 230/2025 - “requer, após ouvido o Plenário, que sejam solicitadas à Prefeita Municipal de
Parnamirim/RN, encaminhado, dentro do prazo estabelecido pela Lei n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ou seja, 20 dias, relatório circunstanciado
com todas as fases e conteúdo detalhado da confecção do relatório final da Comissão de
Regularização e Otimização de Encargos Funcionais - COEF, publicado no Diário Oficial do
Município de Parnamirim/RN, conforme Decreto n. 7.722/2025.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 232/2025 -
“requer, ouvido o Plenário, autorização para realizar a Sessão Solene para entrega da
Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, com o objetivo de reconhecer e valorizar a
atuação dos advogados parnamirinenses que se destacam ou se destacaram, através de seus
relevantes serviços prestados à Justiça no Município de Parnamirim.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n.
152/2025 - “ao Comandante da Base Aérea de Natal (BANT), o Exmo. Sr. Brigadeiro Ricardo
Guerra Resende.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz de
Araújo); Indicações ns. 1494/2025 e 1495/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra
da Silva; Indicação n. 1459/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro;
Indicações ns. 1505/2025 e 1506/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicação n. 1511/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns.
1514/2025 e 1515/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n.
1524/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Pareceres da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n.
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136/2025 - “institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n. 185/2025 - “altera o art. 117 da Lei
n. 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora
pública municipal.” (autoria: Poder Executivo Municipal); Ofício da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - “renúncia ao cargo de 1º secretária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira” (autoria: vereadora
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Ofício - “renúncia à liderança da base Governista”
(autoria: vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). O 1º secretário justificou a ausência
da vereadora Rárika Bastos por cumprimento de agenda. O 1º secretário informou que o
expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu
as inscrições para o uso da tribuna, no tempo regimental de 10 (dez) minutos, incluindo o
tempo de liderança. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores
inscritos os vereadores (as): Thiago Fernandes e Gabriel César. O presidente convidou o
vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Na tribuna, o vereador Thiago
Fernandes saudou a todos e iniciou sua fala parabenizando sua mãe pelo aniversário. Na
sequência, registrou a solicitação do uso do tempo de liderança. Disse que esta manhã iniciou
conturbada e relatou a Audiência Pública realizada na última segunda-feira, que tratou da
invisibilidade e exclusão de pessoas com altas habilidades e superdotação. Disse que foi uma
Audiência produtiva, com a participação de especialistas, crianças e adolescentes, ressaltando
que muitas vezes esses talentos não são compreendidos pela sociedade. Citou a presença de
02 (dois) jovens que representarão o Estado na Olimpíada de Astronomia, frisando a
necessidade de políticas públicas para apoiar crianças, adolescentes e adultos nessa condição.
Mencionou a presença da Associação Norte-Rio-Grandense de Superdotação e Altas
Habilidades na citada Audiência e agradeceu a professora Alcione. Em seguida transmitiu um
vídeo no telão sobre o tema. Deu continuidade destacando a relevância do diagnóstico
precoce, observando que muitas dificuldades na infância poderiam ser explicadas por essa
condição. Citou o talento artístico de um adolescente que esteve na Audiência e apresentou
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o desenho feito pela jovem Mariana, de 09 (nove) anos, também durante a Audiência,
explicando que ela desenvolve personagens com o objetivo de arrecadar fundos para ajudar
crianças com câncer infantil. Falou que essa pauta foi iniciada pela procura da senhora Wilana
Braz, mãe dessa jovem e amiga do tribuno, que o procurou para tratar desse tema. Ressaltou
que o município precisa avançar na construção de políticas públicas que contemplem esse
público. Prosseguindo, relatou que participou, no dia anterior, do 4º (quarto) Seminário da
Primeira Infância, realizado no auditório Clênio. Em seguida, falou que abordaria cobranças
que foram feitas e que estão sem resposta. Disse que a população precisa de respostas.
Mencionou a denúncia, no início do ano da gestão, relacionada à “possibilidade de cobrança
de propina a prestadores que estavam com seus pagamentos atrasados, para que a efetivação
do pagamento acontecesse mediante a uma porcentagem a ser destinada a alguém que não
sei a quem. Um cashback, talvez.” Lembrou que foi muito divulgado que esta Casa aprovou
uma moção se sensibilizando em relação as ameaças feitas à prefeita, seus familiares e grupos
sociais, lamentando a falta de respostas sobre essa situação. Disse que neste dia, para sua
surpresa, recebeu mais uma denúncia e fez a leitura da seguinte matéria: “A prefeita de
Parnamirim é acusada de cobrar propina em contrato de saúde”. Disse que parecia até que
estava sabendo de algo, mas não estava. Citou que ontem foi lido e hoje será colocado em
votação o Requerimento Legislativo n. 224/2025, fazendo a leitura: “solicita à senhora
prefeita municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o envio das seguintes
informações e documentos relativos ao contrato n. 084/2025, referente ao processo
administrativo n. 20.431/2025: 1. Cópia integral do processo administrativo que resultou na
contratação, incluindo: justificativa da contratação emergencial, termo de referência,
propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, e demais documentos pertinentes; 2.
Cópia do contrato firmado com a empresa Afim Clinic Ltda., bem como eventuais termos
aditivos; 3. Relatório detalhado dos serviços efetivamente prestados até a presente data, com
respectivas comprovações (notas fiscais, relatórios técnicos, registros de atendimentos, etc.):
4. Critérios utilizados para escolha da contratada, com destaque para a motivação da dispensa
de licitação e a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; 5.
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Identificação do responsável técnico da empresa contratada e do servidor público designado
como fiscal do contrato.' (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes
da Silva)”. Esclareceu que o protocolo do requerimento havia sido planejado para a semana
anterior, mas acabou sendo apresentado no mesmo período da denúncia, o que, em sua
avaliação como cristão, essa coincidência foi uma providência divina e disse que
aparentemente, suas dúvidas estão corretas. O vereador frisou que os fatos apontam falhas
no processo e que espera estar equivocado, apesar de achar que está certo. Reforçou a
necessidade da aprovação do requerimento, para garantir transparência e dar respostas à
população. Ressaltou que permanece sem resposta a denúncia anterior de possibilidade de
id cobrança de propina e das ameaças relatadas. Por fim, registrou, com surpresa, a renúncia da
líder de governo, lida no expediente da pauta do dia, e questionou as razões para a saída.
Finalizou sua fala destacando a urgência das respostas e deu continuidade concedendo um
aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte, o vereador Gabriel César saudou a todos e
destacou que iria se ater a apenas um dos temas abordados, referente à investigação sobre
as ameaças ocorridas há cerca de 02 (dois) ou 03 (três) meses, que envolveram ameaças
contra a prefeita, alunos da rede municipal, pessoas negras e integrantes da comunidade
LGBTQIA+. Ressaltou a gravidade da situação, uma vez que, até o momento, o governo do
Estado e a polícia civil não conseguiram identificar o responsável pelas ameaças, apesar da
gravidade de anunciar a intenção de matar crianças e pessoas negras. Apontou que a
a) governadora chegou a se manifestar em rede social, garantindo que todo o efetivo estaria
empenhado em solucionar o caso, mas, mesmo após a captura do criminoso mais procurado
do Estado, conhecido como “Pica-Pau”, não houve êxito em localizar o autor de mensagens
enviadas por telefone e aplicativos. O vereador Gabriel César disse ainda que muitos pais o
procuraram demonstrando preocupação, chegando a relatar que fazem espécie de “plantão”
nas escolas, permanecendo até a saída dos filhos, devido ao medo gerado pelas ameaças.
Defendeu que é imprescindível identificar e punir o autor das mensagens, destacando sua
atuação como membro da Comissão Permanente de Educação e também da Frente
Parlamentar de Segurança. Finalizou seu aparte afirmando que já houve tempo suficiente para
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a elucidação do caso, sendo inaceitável que o governo do Estado ainda não tenha resolvido a
situação. Ressaltou que as ameaças são direcionadas às crianças, à prefeita e a toda a
comunidade, o que torna urgente o posicionamento das forças policiais e a solução definitiva
do problema. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes deu continuidade concedendo um
aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz afirmou conhecer de
perto a angústia da prefeita e de sua família diante dos fatos relatados, ressaltando a
gravidade da situação e a preocupação também dos pais de alunos das escolas. Observou que
a prefeita ainda hoje anda com escolta e policiais à paisana, o que demonstra os cuidados com
sua segurança. Ressaltou estranhar a postura de jornalistas que foram candidatos contra a
id prefeita e agora cobram urgência nas investigações, tratando o caso como se fosse uma
criação política, como se a prefeita estivesse inventando um fato. Argumentou que as
investigações correm sob sigilo e que não cabe aos vereadores apurarem, já que essa é uma
atribuição da Justiça. Lembrou que na gestão do ex-prefeito Taveira houve a operação “Fura￾Fila” e o vereador Gabriel César apresentou em Sessão áudios da então primeira-dama, Alda
Leda. Lembrou que houve operações com mídia, TV. Foi comprovado, resultando em
servidores respondendo a processos, além da prisão e perda de mandato de um vereador.
Ressaltou que, à época, a Câmara “não ficou falando do assunto porque era esposa do
prefeito”. Lembrou que ele próprio se posicionou contra a permanência do vereador Diogo,
mesmo sendo situação na época. Disse que o papel de apurar não é do vereador e que a justiça
a) existe para isso. Questionou sobre silenciar sobre fatos da gestão anterior relacionados a
existência de um grupo arrecadando recursos com os exames da saúde, pagando cadeiras de
rodas e outras coisas e agora acusar a prefeita de criar situações. Finalizou seu aparte
reforçando que é necessário trazer a verdade à tona para que a população não esqueça do
que realmente ocorreu. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes questionou se o vereador
Eder Queiroz gostaria que detalhassem o “Fura-fila” e deu continuidade concedendo um
aparte ao vereador Michael Diniz. Em aparte, o vereador Michael Diniz afirmou que a questão
das ameaças não é exclusivamente relacionada à prefeita Nilda, mas também envolve todas
as classes sociais que continuam sob risco. Ressaltou que a preocupação vai além da segurança
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da prefeita, destacando que, enquanto ela dispõe de escolta, muitos cidadãos não têm como
se proteger e necessitam de respostas claras sobre o andamento das investigações. Pontuou
que hoje em dia não é difícil localizar o número telefônico utilizado para as ameaças,
sobretudo por parte da polícia. Disse ter recebido resposta do senhor Kelps Lima sobre a
emenda do deputado federal General Girão destinada à construção do centro de acolhimento
para pessoas com autismo, parabenizando o deputado e também o vereador Marquinhos da
Climep pelo empenho. Finalizou seu aparte informando que os recursos já estão em conta e a
verba já está localizada, cabendo ao governo municipal executar a emenda. Na tribuna, o
vereador Thiago Fernandes prosseguiu afirmando que, embora a prefeita esteja no direito de
andar com escolta em razão das ameaças recebidas, deveria haver preocupação com os alunos
da rede pública, que não dispõem da mesma proteção. Ressaltou que a denúncia inicialmente
foi direcionada à prefeita, mas que acabou atingindo também alunos e outros segmentos da
sociedade. Lembrou que, conforme citado pelo vereador Gabriel César, a governadora chegou
a publicar em suas redes sociais a convocação das forças de segurança para a elucidação do
caso, mas, passados meses, ainda não houve resposta concreta. Observou que, atualmente,
conseguem até localizar celulares furtados pelo e-mail, e, portanto, não se justifica a
dificuldade em identificar o autor das ameaças. Frisou que todos estão sob risco, pois qualquer
cidadão pode se tornar alvo, e defendeu que a população precisa de respostas objetivas, não
apenas sobre este caso, mas também sobre tantas outras situações que permanecem sem
solução. Em relação à operação mencionada anteriormente, declarou ter plena convicção de
que seu posicionamento foi correto, pois acompanhou o processo e votou contra a
continuidade para a cassação, entendendo que caberia à justiça adotar as providências legais
e jurídicas pertinentes, como de fato ocorreu em alguns casos. Finalizou agradecendo e
reiterando a coerência de sua atuação nesta Casa Legislativa. O presidente César Maia deu
continuidade convidando o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. Na tribuna, o
vereador Gabriel César relatou que, no dia anterior, esteve em visita a algumas escolas,
ocasião em que constatou situação crítica de superlotação no transporte escolar,
especialmente na Rota 25 (vinte e cinco). Informou que, em maio, já havia encaminhado ofício
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à secretaria, que deu ciência do problema em oito de maio, pelo 1Doc, mas nenhuma
providência foi adotada. O tribuno relatou que acompanhou os alunos no ponto e ingressou
no ônibus para verificar de perto a situação, encontrando-o excessivamente lotado, com
crianças em pé e sem condições mínimas de segurança. Segundo descreveu, havia crianças de
5 (cinco) a 10 (dez) anos, além de estudantes transportando materiais escolares que chegaram
a se danificar devido à aglomeração. Destacou que precisou permanecer na porta, junto a
outros alunos, diante da dificuldade de circulação no interior do veículo, e que havia risco
constante de acidentes. Apontou que o contrato da empresa responsável, MG Almeida,
estabelece limite máximo de 42 (quarenta e dois) lugares, mas estimou que havia
aproximadamente 80 (oitenta) alunos no interior do ônibus. Relatou que provocou a
Secretaria de Educação em maio e que nenhuma providência foi tomada. Em agosto,
novamente, ratificou o ofício e encaminhou à secretária, que deu ciência do problema, mas
nenhuma medida foi adotada. Ressaltou que, no bairro de Nova Esperança, as escolas e CMEIs
Tio Hermes, Maria de Jesus, Eulina e Jacira de Medeiros são atendidas pelo mesmo ônibus,
que também faz a rota do Hélio Galvão e do Enedina, questionando como apenas um veículo
consegue atender toda a demanda. Destacou que, no bairro de Nova Esperança, existem os
residenciais Irmã Dulce 1, 2 e 3 (um, dois e três), Engenho 1 e 2 (um e dois) e outros
residenciais, tornando desumana a operação com apenas um ônibus na rota. Acrescentou
que, além disso, a empresa contratada está cometendo infração de trânsito. Ressaltou que tal
prática caracteriza infração ao Código de Trânsito Brasileiro e compromete a segurança das
crianças. Informou que já havia tratado do assunto com o fiscal do contrato do setor de
transportes e com o coordenador da Secretaria de Educação, que se comprometeram a buscar
solução, mas enfatizou que a medida precisa ser imediata, com a inclusão de mais um veículo
na Rota 25 (vinte e cinco). Relatou ainda que, além da superlotação, há reclamações
frequentes de que os ônibus quebram com regularidade, agravando o problema. Pontuou que
a região de Nova Esperança concentra grande número de residenciais, como o Irmã Dulce e o
Engenho, que juntos somam mais de 1.200 (mil e duzentos) apartamentos, gerando alta
demanda de estudantes. Considerou desumana a atual situação e convidou os vereadores a
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verificarem pessoalmente a realidade nos horários de circulação dos ônibus. Disse que o
contrato em vigor, no valor de R$ 3.131.304,75 (três milhões cento e trinta e um mil trezentos
e quatro reais e setenta e cinco centavos), é uma dispensa de licitação e tem prazo de vigência
até 25 (vinte e cinco) de agosto, sendo necessário que a Secretaria de Educação providencie
as medidas imediatas para evitar problemas no futuro. Falou que também recebeu denúncias
de outras rotas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Jonas Godeiro. Em
aparte, o vereador Jonas Godeiro afirmou que a questão do transporte escolar é uma questão
de matemática, pois, diante da necessidade de 100 (cem) ou 400 (quatrocentos) alunos, é
indispensável a disponibilização de, no mínimo, 10 (dez) ônibus. Ressaltou que o problema
O decorre da falta de gestão e de compromisso, ressaltando a precariedade da frota de ônibus
escolares do município. Finalizou seu aparte reiterando que se trata de gestão e da obrigação
de atender às necessidades da população que depende do transporte público. Na tribuna, o
vereador Gabriel César deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Professor Ítalo.
Em aparte, o vereador Professor acrescentou que a oposição é importante para a identificação
dos problemas e ressaltou que a questão do transporte escolar não é recente, sendo debatida
desde o início de seu mandato. Defendeu a descentralização na área da educação, incluindo
merenda, material escolar e transporte. Relatou que, na região de Nova Esperança, onde
leciona, muitos alunos da Escola Estadual Presidente Rousseff residem nas proximidades, o
que aumenta a demanda por transporte. Pontuou que os ônibus estão sobrecarregados
(a) porque transportam tanto alunos da rede municipal quanto da rede estadual, destacando a
necessidade de diálogo entre prefeitura e governo do Estado. Sugeriu a criação de um cartão
para os alunos mais velhos, que possibilite que ele possa pegar seu ônibus sem precisar do
transporte escolar. Finalizou seu aparte afirmando que o problema não pode ser atribuído
somente à Prefeitura, sendo necessária uma solução conjunta entre município e Estado. Na
tribuna, o vereador Gabriel César agradeceu ao vereador professor Ítalo pela contribuição e
esclareceu que, no caso citado da Rota 25 (vinte e cinco), verificada no dia anterior, os usuários
eram apenas alunos do município. Reconheceu que existe também a questão dos alunos da
rede estadual, sobretudo em razão da implementação do sexto horário no ensino médio.
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Ressaltou que essa situação afeta o transporte escolar, mas reforçou que, no caso específico
da rota mencionada, tratava-se apenas de alunos municipais. Em seguida, concedeu um
aparte ao vereador Marquinhos da Climep. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep
ressaltou que o tema do transporte escolar é recorrente e já havia sido discutido em Audiência
Pública proposta pelo vereador Professor Diego Américo, destacando que o problema não é
exclusivo da atual gestão, mas vem de administrações anteriores. Pontuou que regiões como
Nova Esperança, Santa Júlia e os Irmãs Dulce cresceram muito sem o devido planejamento nas
áreas de saúde, educação e assistência social, o que exige adequações urgentes. Destacou que
os ônibus escolares atuais apresentam melhor qualidade em relação ao passado, ainda que a
demanda siga crescente. Mencionou o caso específico da Rota 25 (vinte e cinco), citado pelo
tribuno, e defendeu que seja levado à secretária municipal, que está aberta ao diálogo, para
estudo e possível ampliação, tendo em vista a necessidade daquela região. Elogiou a
contribuição do vereador Professor Ítalo, que, segundo ele, trata a educação com propriedade
e já discute há muito tempo a descentralização e melhoria do transporte escolar. Finalizou seu
aparte reforçando que a Câmara trata o tema com seriedade. Na tribuna, o vereador Gabriel
César informou que encaminhou mensagem à secretária Elisa relatando o problema,
ressaltando que seu modo de atuação é identificar as demandas, acionar o secretário
responsável e sugerir soluções para que o serviço funcione adequadamente. Em seguida,
exibiu imagens no telão e solicitou tempo da liderança para tratar de tema relacionado a
situação do bairro Cajupiranga. Relatou que uma rua está sendo pavimentada ao lado do
Mercado Público, entregue em 2024 e com garantia de 5 (cinco) anos, mas a obra foi
executada sem a retirada prévia dos postes de energia, resultando em uma via desalinhada,
que chega a cortar parte da calçada e a parede do banheiro do mercado. Criticou a condução
da obra, afirmando que a Prefeitura estaria destruindo parte de um bem público recém￾inaugurado, além de comprometer a estrutura do prédio. Apontou ainda os riscos de
acidentes, considerando que o meio-fio ficará muito próximo à parede do mercado. Disse ter
tentado contato com o engenheiro responsável e com a Secretaria de Obras, sem êxito, e que
sugeriu ao construtor que suspendesse a pavimentação até que o problema fosse discutido
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com a gestão municipal. Finalizou relatando que esteve no local acompanhado dos vereadores
Eurico da Japão e Irani Guedes e destacou que o tema será abordado na Audiência Pública
sobre os mercados municipais, já marcada para a próxima sexta-feira. Em seguida, concedeu
um aparte ao vereador Eurico da Japão. Em aparte, o vereador Eurico da Japão informou que
conseguiu contato com o secretário responsável pela obra. Relatou que esteve no local na
manhã do mesmo dia e que o secretário já havia passado antes, deixando a via demarcada
para ser deslocada um pouco à direita, o que liberaria parte do espaço, mas ainda
comprometeria cerca de 50 (cinquenta) centímetros da calçada do Mercado. Destacou que a
solução ainda representa risco à estrutura do prédio, que possui garantia, podendo inclusive
levar o construtor a se eximir de responsabilidades futuras. Mencionou que a empresa
terceirizada havia informado que retiraria apenas um dos postes, próximo ao asfalto, sem
mexer nos outros dois, mas que a nova marcação mantém o problema e pode estreitar o local,
além do risco ao Mercado. Finalizou dizendo que pretende voltar a conversar com o secretário
para avaliar alternativas que permitam concluir a obra sem prejudicar a calçada do Mercado.
O vereador Gabriel César informou que ainda faltava apresentar uma imagem referente ao
início da rua em Cajupiranga, destacando que, além do estreitamento da calçada, existe um
poste de alta tensão localizado no meio da via, que obrigatoriamente precisará ser removido.
Comparou a situação à obra realizada na RN-313, quando foi solicitada à Companhia
Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) a retirada e relocação dos postes. Questionou o
motivo de não terem feito a mesma solicitação para os outros postes, se um poste já será
retirado. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Irani Guedes. Em aparte, o
vereador Irani Guedes relatou que esteve na localidade no dia anterior, registrando em
fotografias a situação da rua, confirmando que, na entrada da via lateral ao mercado, existe
um poste de alta tensão no meio da rua, o que compromete a execução da obra de
pavimentação. Disse que não sabe como o secretário Alexandre Diniz Guinho conseguirá
resolver essa situação, uma vez que a COSERN costuma exigir prazo mínimo de 180 (cento e
oitenta) dias para remoção de postes, citando como exemplo a situação da comunidade de
Santa Teresa, onde, desde janeiro, foi solicitada a retirada de um poste na esquina da lagoa
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de captação, mas até o momento ainda não havia sido removido. Finalizou seu aparte
afirmando que, diante disso, a obra em Cajupiranga pode permanecer paralisada por algum
tempo no trecho afetado pelos postes. Na tribuna, o vereador Gabriel César reforçou que, na
entrada da rua há um poste que representa um grave problema. Relatou que, além disso, um
supermercado Super Show será inaugurado na esquina e já havia solicitado um transformador
à COSERN, que já está ligado a esse poste. Questionou a Secretaria de Obras sobre a falta de
planejamento, uma vez que era de conhecimento que a via seria pavimentada e que havia um
empreendimento em implantação, mas não foi solicitada a retirada dos postes com
antecedência. Advertiu que, no momento em que ocorrer a retirada do poste, o
O supermercado não poderá ser inaugurado, o que trará prejuízos ao empreendimento e à
população. Enfatizou que, embora a pavimentação de ruas seja uma ação importante, a
ausência de planejamento gera transtornos. Lembrou que a COSERN estipula prazos para
remoção de postes, sendo possível, em caso de descumprimento, acionar judicialmente a
empresa. Destacou ainda que os mercados públicos foram construídos em contrato no valor
de R$ 1.064.000,00 milhão (um milhão e sessenta e quatro mil reais), tema que será abordado
em Audiência Pública, e que não faz sentido quebrar a calçada recém-construída para adaptar
o projeto. Concedeu um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder
Queiroz parabenizou o vereador Gabriel César pelas colocações e ressaltou que a legislação
municipal estabelece que calçadas devem ter largura mínima de 1,5 (um vírgula cinco) a 1,75
a) (um vírgula setenta e cinco) metro, enquanto a do mercado em questão possui apenas 50
(cinquenta) centímetros, observando que houve avanço da construção citada sobre a rua.
Observou que, em outros casos, como na obra da RN 313, houve demora da COSERN na
retirada dos postes, o que dificultou a execução. Disse que, além das burocracias, os prazos
das empresas para a conclusão também são impasses. Disse que há problemas estruturais
recorrentes, citando o Mercado do Pium, que foi entregue sem banheiro, água e energia,
obrigando comerciantes a usar banheiros químicos até que a situação fosse regularizada
meses depois pela Deoclécio, com a Brasil, após muitas cobranças. Ressaltou ainda que os
mercados públicos, mesmo com valores elevados de investimento, apresentam deficiências
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graves, como banheiros sem acessibilidade, falta de espaço adequado para freezers e pias
obsoletas, bem como ausência de infraestrutura para pessoas com deficiência. Finalizou seu
aparte destacando que tais obras foram feitas de forma apressada, sem atender às normas
técnicas, apenas para anteceder uma eleição. Na tribuna, o vereador Gabriel César ressaltou
que a Audiência Pública tratará sobre esses temas e concedeu um àparte ao vereador Michael
Borges. Em aparte, o vereador Michael Borges ressaltou a relevância do tema trazido pelo
tribuno, destacando que a construção de um mercado público normalmente exige um largo
pavimentado em seu entorno para acomodar a feira e o fluxo de pessoas. Observou que, no
caso do Mercado de Cajupiranga, houve erro evidente de projeto e citou fragilidades
recorrentes em obras de Parnamirim, como materiais de baixa qualidade, defeitos antes da
entrega e falta de durabilidade. Comentou que tais problemas podem decorrer de erros como
erros de projeto, execução ou decisões políticas, muitas vezes motivadas pela pressa em
inaugurar. Destacou a importância de que a coisa pública seja resistente e durável, para que
não sejam abandonados, mencionando o centro esportivo em frente a maternidade,
pontuando que tem dúvidas sobre se ele será durável. Citou o caminhódro da Cohabinal,
relatando que ele tem desníveis, gerando acidentes e riscos a idosos, crianças e
frequentadores em geral, além da ausência de banheiros. Afirmou que a gestão atual herdou
obras e projetos problemáticos, mas que é necessário adotar um olhar diferenciado em novos
projetos, priorizando durabilidade e qualidade. Finalizou seu aparte saudando os profissionais
da saúde que estavam no Plenário. Na tribuna, o vereador Gabriel César cumprimentou os
servidores que chegaram à Casa Legislativa. Reforçou sua cobrança para que o secretário de
obras analise a situação da rua em pavimentação no bairro de Cajupiranga, a fim de evitar
erros de projeto e atender às reivindicações da população local. Também direcionou cobrança
à Secretaria de Educação, solicitando a disponibilização de mais 01 (um) ônibus na Rota 25
(vinte e cinco), no bairro de Nova Esperança, e finalizou seu pronunciamento relatando que
os alunos estão sendo transportados em condições precárias, comparáveis a uma “lata de
sardinha”. O vereador Thiago Fernandes, em questão de ordem, registrou a presença do ex￾vereador e ex-presidente da Federação Norte-Riograndense de Futebol, Nilson Gomes, no
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Plenário, e saudou os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Na sequência, o presidente
César Maia deu as boas-vindas ao ex-vereador Nilson Gomes. Em questão de ordem, o
vereador Thiago Fernandes justificou a ausência do vereador Jonas Godeiro por motivo de
agenda externa. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a
presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz,
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva,
Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo
Albuquerque Cruz e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Jonas
Monteiro Carlos Godeiro (justificado) e Rárika de Araújo Bastos (justificado). Ato contínuo, o
presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia.
Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa
Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho,
Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José
Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes
da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias,
colocando em única discussão e única votação: *Projeto de Lei n. 178/2025 - “institui a 'Lei
Juliana Soares' que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras
providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza
Bernardino). *Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 215/2025
aprovado na 76º Sessão Ordinária, ocorrida no dia 05 de agosto de 2025 - em discussão, o
vereador Michael Borges agradeceu ao presidente e aos (as) vereadores (as) Professor Ítalo,
Rafaela de Nilda, Jonas Godeiro e Diego Américo, membros da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final, pelo empenho em dar prioridade à tramitação deste
Projeto de Lei. Explicou que a matéria foi apreciada com rara celeridade nesta Casa Legislativa,
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em virtude do compromisso firmado para que fosse votada na presente data. Destacou que o
projeto proíbe a posse em cargo público de pessoas condenadas por tentativa de feminicídio
ou feminicídio consumado, representando uma resposta da Câmara às agressões sofridas
pelas mulheres, mencionando o contexto do caso da senhora Juliana Soares, que foi
brutalmente agredida com 61 (sessenta e um) socos dentro de um elevador. Finalizou sua fala
ressaltando que essa Lei é uma resposta, dentro do mês do Agosto Lilás, às agressões sofridas
pelas mulheres e pode servir como exemplo a ser seguido por outros municípios. Em
discussão, o vereador Eurico da Japão solicitou que o projeto seja coletivo. Solicitação
aprovada pelo autor. O presidente César Maia registrou o pedido junto ao Departamento de
Processo Legislativo (DPL). Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 178/2025 recebeu 17
(dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada. O 1º secretário solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da
votação da redação final do Projeto de Lei n. 178/2025. O presidente aceitou o pedido,
submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos
parlamentares presentes; Em 1º (primeira) discussão e 1º (primeira) votação: Projeto de Lei
Ordinária n. 175/2025 - “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de
Parnamirim/RN e institui piso salário-mínimo, e dá outras providências.” (autoria: Poder
Executivo Municipal) - em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que, muitas vezes, o
óbvio precisa ser dito e destacou que, no município de Parnamirim, o salário mínimo não era
considerado piso profissional, havendo ainda profissionais que recebem abaixo desse valor.
Ressaltou que o Projeto de Lei em votação, por mais simples que pareça, corrige essa injustiça.
Parabenizou a prefeita Nilda pela iniciativa, atendendo a uma reivindicação antiga dos
servidores que já ocuparam o Plenário em diferentes momentos para cobrar essa garantia.
Salientou que, até então, havia servidores que necessitavam de gratificações para que seu
salário atingisse o valor do mínimo, considerando um absurdo. Acrescentou que a proposição
garante também um reajuste aos profissionais. Informou que, no Diário Oficial publicado
nesta data, foi sancionada a Lei de Diretrizes Orçamentárias com emendas que asseguram a
inclusão dos planos de cargos da saúde e das demais Secretarias, prevendo rubrica específica
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para a execução desses planos. Em discussão, o vereador Eurico da Japão, na qualidade de
presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta
Câmara, registrou voto favorável ao reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) destinado
aos servidores públicos da Prefeitura. Em discussão, o vereador Professor Ítalo destacou a
importância do olhar da prefeita Nilda não apenas para os servidores, mas também para toda
a população de Parnamirim. Ressaltou que a atual gestão vem corrigindo distorções históricas,
lembrando que não é possível resolver problemas acumulados em apenas 7 (sete) meses.
Frisou que a prefeita Nilda tem trabalhado diariamente para que os avanços cheguem à ponta,
beneficiando a população, e enfatizou que isso depende diretamente da valorização dos
0 servidores. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a iniciativa, ressaltando
que, como membro da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira desta Câmara, também é favorável ao Projeto de Lei. Destacou, contudo, a
importância da efetiva implementação da medida após sua aprovação e sanção, lembrando
que, em situações anteriores, houve divergências entre o que foi aprovado e o que
efetivamente foi pago aos servidores. Finalizou sua fala assegurando que continuará
acompanhando e cobrando para que o reajuste chegue corretamente à conta dos servidores.
Em discussão, o vereador Irani Guedes agradeceu aos servidores municipais da saúde
presentes no Plenário, bem como às demais categorias que, mesmo ausentes, também
lutaram para que suas reivindicações fossem atendidas. Ressaltou a sensibilidade da prefeita
da) Nilda em corrigir a defasagem, destacando que esse reajuste deveria ser realizado
anualmente, acompanhando o aumento do salário mínimo, assim como já ocorre na Câmara
Municipal. Relatou reunião com representantes da saúde, mencionando a presença do
sindicalista Paulo e disse que dessa reunião surgiu a sugestão de que o município adote
mecanismo semelhante ao da Câmara, reajustando os vencimentos de acordo com índices
nacionais do Produto Interno Bruto (PIB), a fim de evitar distorções salariais. Concluiu
parabenizando a prefeita Nilda pela iniciativa. O presidente César Maia registrou o trabalho
das comissões permanentes desta Casa Legislativa, que, mesmo sem o regime de urgência,
trataram a matéria com a devida prioridade em razão de sua relevância. Agradeceu à
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Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, presidida pelo vereador
Professor Ítalo, e à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
presidida pelo vereador Eurico da Japão. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei Ordinária n.
175/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Em única discussão e única votação: Projeto de Decreto
Legislativo n. 013/2025 - “concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida às doadoras
de leite humano, bem como para pessoas que tenham relevantes serviços prestados à
sociedade parnamirinense em prol da doação de leite humano, e dá outras providências.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) -em discussão, o vereador Michael
O Borges destacou a relevância da comenda Gotas de Vida, destinada a homenagear as
doadoras de leite humano que contribuem com o banco de leite da Maternidade Divino Amor.
Ressaltou que a doação de leite materno é um gesto de amor e solidariedade que salva vidas,
comparando sua importância à da doação de sangue. Concluiu afirmando que a entrega anual
da comenda é a forma da Câmara de Vereadores reconhecer e valorizar esse trabalho
essencial, solicitando o apoio dos colegas para a aprovação da matéria. Em discussão, o
vereador Michael Diniz parabenizou a iniciativa e concordou com a fala do vereador Michael
Borges, ressaltando a importância da doação de leite materno, por atender diretamente a um
ser indefeso que necessita de total amparo. Destacou que, diferentemente das fórmulas
artificiais, o leite materno contém hormônios e neurotransmissores, como a ocitocina, que
o fortalecem o vínculo entre mãe e bebê, além de contribuir para a imunidade e o crescimento
da criança. Relatou ter acompanhado o processo de coleta e pasteurização no banco de leite
da Maternidade Divino Amor, reconhecendo sua eficiência. Concluiu declarando voto
favorável, classificando a doação como um ato nobre de amor ao próximo, especialmente aos
mais inocentes. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou o vereador Michael
Borges pela realização anual da comenda, ressaltando a importância do gesto das mães que,
além de amamentar seus filhos, demonstram generosidade ao doar leite materno. Destacou
sua participação nos últimos 06 (seis) a 7 (sete) anos na Caminhada da Mãe Potiguar,
organizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte, e mencionou que,
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desde o ano passado, a Maternidade Divino Amor tornou-se “maternidade amiga do Corpo
de Bombeiros, amiga do peito”, fortalecendo a logística e a política de incentivo à doação de
leite materno. Comentou ainda que, durante um seminário, ouviu relatos sobre o Banco de
Leite e da maternidade, reforçando a relevância educativa e social dessa iniciativa, e concluiu
desejando que cada vez mais mães sejam alcançadas e incentivadas a realizar a doação.
Encerrada a discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 013/2025 recebeu 17 (dezessete)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada;
Requerimento Legislativo n. 218/2025 - “requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com
fundamento art. 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
retirar de pauta o Projeto de Lei n. 044/2024, para realização de ajustes.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu 17 (dezessete) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada;
Requerimento Legislativo n. 221/2025 - “requer o retorno para pauta do Projeto de Lei n.
117/2025, que 'Institui a Comenda Almir Padilha no Município de Parnamirim e dá outras
providências'.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) -
recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 222/2025 - “requer, na forma regimental
ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 163, 8 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei n. 033/2025.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - recebeu 17 (dezessete) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada;
Requerimento Legislativo n. 223/2025 - “Requer, em conformidade com o disposto no artigo
150, 8 5º, V, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 119/2025, de sua autoria,
que institui a Política Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), para análise
e ajustes técnicos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de
Medeiros) - o presidente informou que, devido a problemas no sistema, a votação seguiria de
forma manual. Dando prosseguimento, o Requerimento Legislativo n. 223/2025 foi aprovado
por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 224/2025 - “solicita à senhora
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Prefeita Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o envio das seguintes
informações e documentos relativos ao contrato n. 084/2025, referente ao processo
administrativo n. 20.431/2025: 1. Cópia integral do processo administrativo que resultou na
contratação, incluindo: justificativa da contratação emergencial, termo de referência,
propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, e demais documentos pertinentes; 2.
Cópia do contrato firmado com a empresa Afim Clinic Ltda, bem como eventuais termos
aditivos; 3. Relatório detalhado dos serviços efetivamente prestados até a presente data, com
respectivas comprovações (notas fiscais, relatórios técnicos, registros de atendimentos, etc.);
4. Critérios utilizados para escolha da contratada, com destaque para a motivação da dispensa
de licitação e a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; 5.
Identificação do responsável técnico da empresa contratada e do servidor público designado
como fiscal do contrato.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes
da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 225/2025 -
“requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente expediente à Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, solicitando as seguintes informações relativas aos 12
(doze) computadores disponibilizados ao Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável:
1. Qual a atual situação dos 12 (doze) computadores destinados ao referido programa? 2. Os
equipamentos estão em uso? Se sim, onde estão sendo utilizados e por quais grupos de
idosos? 3. Caso não estejam em funcionamento, qual o motivo da inatividade? Há previsão de
uso ou redistribuição? 4. Existe planejamento para a capacitação dos beneficiários e
profissionais quanto ao uso desses equipamentos? 5. Há registro de atividades desenvolvidas
com o apoio desses computadores? Favor enviar, se possível, relatório de utilização ou
planejamento.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) -
aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n. 226/2025 - “requer,
ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, que seja realizada, Sessão Solene em homenagem ao
Potiguar Esporte Clube, pelos seus 80 (oitenta) anos de história no esporte de Parnamirim.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - em discussão,
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foi solicitado que o projeto fosse coletivo. Solicitação aprovada. O presidente César Maia
registrou junto ao DPL para que o requerimento seja coletivo. Encerrada a discussão, o
Requerimento Legislativo n. 226/2025 foi aprovado por unanimidade dos presentes;
Requerimento Legislativo n. 227/2025 - “requer, nos termos regimentais, que seja reinserido
em pauta o Projeto de Lei Ordinária n. 74/2025.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Raphaela da Silva Cruz) - aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento
Legislativo n. 228/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo
150, 8 5º, incisos VIl e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que
seja desarquivado o Projeto de Resolução n. 16/2023 que institui no âmbito do Poder
Legislativo o Projeto Cine Câmara Kids.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José
Afrânio Bezerra da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n.
116/2025 - “à senhora Bruna Alves Sabino de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Parnamirim/RN na área da segurança alimentar e nutricional.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz) - aprovado por unanimidade dos
presentes; Moção de Congratulação n. 014/2025 - “à Base Aérea de Natal pela passagem dos
seus 83 (oitenta e três) anos de fundação.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
César Augusto de Paiva Maia) - aprovado por unanimidade dos presentes; Moção de Pesar n.
040/2025 - “Pelo falecimento do Sr. José Rodrigues de Araújo.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva) - aprovado por unanimidade dos presentes.
Encerradas as deliberações, foi constatada ausência dos (as) vereadores (as): Jonas Monteiro
Carlos Godeiro (justificado) e Rárika de Araújo Bastos (justificado). Restou faltosa a vereadora
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente César Maia passou a palavra aos
vereadores para avisos. O vereador Eurico da Japão convidou os demais vereadores,
empresários, comerciantes e microempresários para participação na Audiência marcada para
o mesmo dia, às dezoito horas, com a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte
(JUCERN) que tratará sobre o programa Junta + Fácil RN, a ser implementado em Parnamirim.
Em seguida, a vereadora Rafaela de Nilda convidou a todos para a entrega de uma moção de
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aplausos, que ocorreria logo após o encerramento desta Sessão, solicitando que
permanecessem presentes. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou
encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos, convocando outra Sessão para
o dia seguinte, quatorze de agosto, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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Ma 4 É
JOSÉ MICHAEL LUEÊNA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
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THIAGO RERNANDES DA SILVA EURICO SHIG | DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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