| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | ATA DA 81ª (OCTAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 81ª (OCTAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2° secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares José Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 113. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 68ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de julho de 2025. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de Projeto de Lei Ordinária n. 74/2025 - "Dispõе sobre a instituição do Projeto Tampinhas da Inclusão no município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz "Rafaela de Nilda"). Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 227/2025, aprovado na 80ª sessão ordinária ocorrida no dia 13 de agosto de 2025; Projeto de Decreto Legislativo n. 15/2025 - "Concede a Medalha de Honra ao Mérito Anjos de Fogo e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Indicação n. 1496/2025, Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 13/11/2025 Thiage Fsnondes 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 13/11 /2035 gete Mage Fesnonds 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1499/2025 e 1500/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1501/2025e 1502/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1507/2025 е 1508/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1509/2025 e 1510/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1529/2025 e 1530/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1534/2025 e 1535/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1539/2025 e 1540/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 1541/2025 e 1542/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. О 1° secretário, vereador Thiago Fernandes, passou a palavra para o vereador Dr. Jonas Godeiro, para fazer a emissão de parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. O vereador Dr. Jonas Godeiro anunciou que o Projeto de Resolução n. 24/2025, "que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim a Comenda de mérito Duque de Caxias e das outras providências" recebeu voto favorável da Comissão. O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes saudou o senhor Roberto Radiola e sinalizou a presença da senhora Celinha, presente para fazer uma divulgação e conscientização acerca da violência contra a mulher, nesse mês alusivo a este tema, o Agosto Lilás. Em seguida, justificou a ausência da vereadora Rhalessa de Clênio por cumprimento de agenda oficial do Agosto Lilás. O 1° secretário informou que o expediente foi lido. O presidente, César Maia, assumiu a presidência, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como orador inscrito o vereador Thiago Fernandes. O presidente, César Maia, convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes cumprimentou a todos. Relatou que, conforme havia mencionado no dia anterior, havia sido difícil selecionar as pautas a serem tratadas na sessão passada, razão pela qual trazia, na presente sessão, um tema que não pôde ser abordado anteriormente devido ao tempo e à urgência de outros assuntos. Informou que se tratava novamente da assistência social do município. Explicou que, na última sexta-feira, recebeu a informação de mais um Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ arrombamento no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Parnamirim. Nas últimas duas ou três semanas esse teria sido o terceiro ou quarto arrombamento, resultando no furto de televisores, aparelhos eletrônicos, alimentos armazenados, utensílios de cozinha, máquinas fotográficas e computadores. Um desses computadores, destacou, pertencia ao Programa Viver, que se encontra paralisado há oito meses. O vereador afirmou que, apesar da recorrência dos fatos, a gestão municipal não teria tomado providências efetivas para reforçar a segurança dos equipamentos públicos, limitando-se a pequenas ações paliativas, como o uso de parafusos e plásticos em janelas danificadas. Ressaltou que, em gestões anteriores, havia vigilância diurna e noturna, o que aparentemente não existe mais, além de câmeras de vídeo-monitoramento que hoje não estariam em funcionamento. Comentou que, ao chegar ao local, encontrou as portas fechadas e um aviso de suspensão do atendimento ao público, sendo informado de que o serviço havia sido interrompido em razão do ocorrido na madrugada. Disse que havia apenas dois servidores no prédio e fez um registro bem-humorado ao observar um cachorro no local, questionando se ele seria o vigilante da noite. O vereador agradeceu à coordenadora do CREAS, servidora Andreza, pela atenção e pelas informações prestadas, destacando sua cordialidade. Reforçou, contudo, a necessidade urgente de reativação da vigilância, tanto diurna quanto noturna, e da reimplantação das câmeras de segurança. Em seguida, o vereador Thiago Fernandes relatou que, dentre os equipamentos furtados, estava um dos computadores do Programa Viver, aproveitando para solicitar o apoio do vereador Dr. Jonas Godeiro, presidente da Comissão de Assistência Social, para requerer as devidas informações à Secretaria Municipal de Assistência Social. Mencionou também o Requerimento n. 225/2025, de sua autoria, aprovado na sessão anterior, que solicita esclarecimentos sobre os 12 (doze) computadores destinados ao Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável. O requerimento solicita informações sobre o estado atual dos equipamentos, locais de uso, motivos de eventual inatividade, previsão de reuso e registros de atividades desenvolvidas com o apoio dos computadores. O vereador recordou que o programa está paralisado há oito (8) meses, privando os idosos do acesso à inclusão digital. Lembrou ainda que 8 (oito) Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ computadores foram doados pelo Governo Federal em 2019, e 4 (quatro) foram obtidos no ano anterior através de emenda positiva de seu mandato. Disse ter encontrado apenas 7 (sete) máquinas no local e questionou o paradeiro das demais, ressaltando que a utilização dos equipamentos para fins diferentes daqueles originalmente destinados configura crime federal. Solicitou, então, o uso do tempo de liderança, para tratar de outro tema ainda vinculado à Secretaria de Assistência Social. O parlamentar relatou denúncias recentes de que um servidor da Secretaria, utilizando veículo oficial, teria sido baleado ao tentar ultrapassar uma barreira policial após ingerir bebida alcoólica, transportando terceiros no interior do carro. Explicou que busca mais informações para confirmar o ocorrido e que este não seria o primeiro caso de uso indevido de veículos oficiais da pasta. Diante disso, o vereador pediu que a Comissão de Assistência Social apurasse os fatos e adotasse as medidas cabíveis, caso as denúncias se confirmem. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador Dr. Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Dr. Jonas Godeiro parabenizou o vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento e afirmou que a situação da assistência social no município é preocupante, visto que a população mais necessitada não está sendo adequadamente atendida. Assegurou que, como presidente da comissão, irá fiscalizar e tomar as providências necessárias em relação aos fatos narrados. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte e prosseguiu, afirmando que já havia trazido outros relatos semelhantes, inclusive sobre veículos do programa Criança Feliz, que estariam sendo utilizados indevidamente por outras unidades da assistência social. Ressaltou que o compartilhamento indevido desses veículos enfraquece o programa, reduz o número de visitas domiciliares e, consequentemente, os recursos federais repassados ao município. Concluiu destacando que cada veículo deve ser utilizado conforme sua destinação - os do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para as equipes do CRAS e os do Criança Feliz para suas equipes próprias -, garantindo o alcance das metas e o bom funcionamento dos programas. Encerrando, agradeceu à população que acompanha o trabalho do Legislativo e reafirmou seu compromisso em continuar fiscalizando e atuando em prol do povo de Parnamirim. Finalizou. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento. Neste Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes os (as) vereadores (as) José Michael Lucena Diniz, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Thiago Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação Final n. 30/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 117/2024 - "Institui a política de conscientização e incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno - Promoção 3D, no município de Parnamirim/RN." (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Redação Final n. 31/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 27/2025 - "Proíbe o consumo de bebida alcoólica dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 32/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 56/2025 - "Reconhece de utilidade pública o Instituto Verbo Social." (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 33/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 62/2025 - "Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia no município de Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br