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materia nº 81/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaATA DA 81ª (OCTAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 81ª (OCTAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e vinte minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da
parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário, Thiago Fernandes da
Silva e do 2° secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a
presença dos (as) parlamentares José Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira
Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza
Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora,
foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, Rárika
Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão
Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem
bíblica, no livro de Salmos, capítulo 113. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a
leitura da ata da 68ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de julho de 2025. A presidente
interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata.
Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes.
Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e
das proposições no expediente, que constou de Projeto de Lei Ordinária n. 74/2025 - "Dispõе
sobre a instituição do Projeto Tampinhas da Inclusão no município de Parnamirim e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz
"Rafaela de Nilda"). Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 227/2025,
aprovado na 80ª sessão ordinária ocorrida no dia 13 de agosto de 2025; Projeto de Decreto
Legislativo n. 15/2025 - "Concede a Medalha de Honra ao Mérito Anjos de Fogo e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Indicação n. 1496/2025,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 13/11/2025
Thiage Fsnondes 1 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 13/11 /2035 gete Mage Fesnonds 1 Secretário
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de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1499/2025 e 1500/2025,
de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1501/2025e
1502/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1507/2025 е
1508/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1509/2025
e 1510/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1529/2025 e
1530/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns.
1534/2025 e 1535/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns.
1539/2025 e 1540/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações
ns. 1541/2025 e 1542/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. О 1°
secretário, vereador Thiago Fernandes, passou a palavra para o vereador Dr. Jonas Godeiro,
para fazer a emissão de parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final. O vereador Dr. Jonas Godeiro anunciou que o Projeto de Resolução n. 24/2025,
"que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim a Comenda de mérito Duque de
Caxias e das outras providências" recebeu voto favorável da Comissão. O 1º secretário,
vereador Thiago Fernandes saudou o senhor Roberto Radiola e sinalizou a presença da
senhora Celinha, presente para fazer uma divulgação e conscientização acerca da violência
contra a mulher, nesse mês alusivo a este tema, o Agosto Lilás. Em seguida, justificou a
ausência da vereadora Rhalessa de Clênio por cumprimento de agenda oficial do Agosto Lilás.
O 1° secretário informou que o expediente foi lido. O presidente, César Maia, assumiu a
presidência, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o
uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como orador
inscrito o vereador Thiago Fernandes. O presidente, César Maia, convidou o vereador Thiago
Fernandes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago
Fernandes cumprimentou a todos. Relatou que, conforme havia mencionado no dia anterior,
havia sido difícil selecionar as pautas a serem tratadas na sessão passada, razão pela qual
trazia, na presente sessão, um tema que não pôde ser abordado anteriormente devido ao
tempo e à urgência de outros assuntos. Informou que se tratava novamente da assistência
social do município. Explicou que, na última sexta-feira, recebeu a informação de mais um
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arrombamento no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de
Parnamirim. Nas últimas duas ou três semanas esse teria sido o terceiro ou quarto
arrombamento, resultando no furto de televisores, aparelhos eletrônicos, alimentos
armazenados, utensílios de cozinha, máquinas fotográficas e computadores. Um desses
computadores, destacou, pertencia ao Programa Viver, que se encontra paralisado há oito
meses. O vereador afirmou que, apesar da recorrência dos fatos, a gestão municipal não teria
tomado providências efetivas para reforçar a segurança dos equipamentos públicos,
limitando-se a pequenas ações paliativas, como o uso de parafusos e plásticos em janelas
danificadas. Ressaltou que, em gestões anteriores, havia vigilância diurna e noturna, o que
aparentemente não existe mais, além de câmeras de vídeo-monitoramento que hoje não
estariam em funcionamento. Comentou que, ao chegar ao local, encontrou as portas fechadas
e um aviso de suspensão do atendimento ao público, sendo informado de que o serviço havia
sido interrompido em razão do ocorrido na madrugada. Disse que havia apenas dois
servidores no prédio e fez um registro bem-humorado ao observar um cachorro no local,
questionando se ele seria o vigilante da noite. O vereador agradeceu à coordenadora do
CREAS, servidora Andreza, pela atenção e pelas informações prestadas, destacando sua
cordialidade. Reforçou, contudo, a necessidade urgente de reativação da vigilância, tanto
diurna quanto noturna, e da reimplantação das câmeras de segurança. Em seguida, o vereador
Thiago Fernandes relatou que, dentre os equipamentos furtados, estava um dos
computadores do Programa Viver, aproveitando para solicitar o apoio do vereador Dr. Jonas
Godeiro, presidente da Comissão de Assistência Social, para requerer as devidas informações
à Secretaria Municipal de Assistência Social. Mencionou também o Requerimento n.
225/2025, de sua autoria, aprovado na sessão anterior, que solicita esclarecimentos sobre os
12 (doze) computadores destinados ao Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
O requerimento solicita informações sobre o estado atual dos equipamentos, locais de uso,
motivos de eventual inatividade, previsão de reuso e registros de atividades desenvolvidas
com o apoio dos computadores. O vereador recordou que o programa está paralisado há oito
(8) meses, privando os idosos do acesso à inclusão digital. Lembrou ainda que 8 (oito)
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computadores foram doados pelo Governo Federal em 2019, e 4 (quatro) foram obtidos no
ano anterior através de emenda positiva de seu mandato. Disse ter encontrado apenas 7
(sete) máquinas no local e questionou o paradeiro das demais, ressaltando que a utilização
dos equipamentos para fins diferentes daqueles originalmente destinados configura crime
federal. Solicitou, então, o uso do tempo de liderança, para tratar de outro tema ainda
vinculado à Secretaria de Assistência Social. O parlamentar relatou denúncias recentes de que
um servidor da Secretaria, utilizando veículo oficial, teria sido baleado ao tentar ultrapassar
uma barreira policial após ingerir bebida alcoólica, transportando terceiros no interior do
carro. Explicou que busca mais informações para confirmar o ocorrido e que este não seria o
primeiro caso de uso indevido de veículos oficiais da pasta. Diante disso, o vereador pediu que
a Comissão de Assistência Social apurasse os fatos e adotasse as medidas cabíveis, caso as
denúncias se confirmem. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador Dr.
Jonas Godeiro. Em aparte, o vereador Dr. Jonas Godeiro parabenizou o vereador Thiago
Fernandes pelo pronunciamento e afirmou que a situação da assistência social no município
é preocupante, visto que a população mais necessitada não está sendo adequadamente
atendida. Assegurou que, como presidente da comissão, irá fiscalizar e tomar as providências
necessárias em relação aos fatos narrados. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte
e prosseguiu, afirmando que já havia trazido outros relatos semelhantes, inclusive sobre
veículos do programa Criança Feliz, que estariam sendo utilizados indevidamente por outras
unidades da assistência social. Ressaltou que o compartilhamento indevido desses veículos
enfraquece o programa, reduz o número de visitas domiciliares e, consequentemente, os
recursos federais repassados ao município. Concluiu destacando que cada veículo deve ser
utilizado conforme sua destinação - os do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
para as equipes do CRAS e os do Criança Feliz para suas equipes próprias -, garantindo o
alcance das metas e o bom funcionamento dos programas. Encerrando, agradeceu à
população que acompanha o trabalho do Legislativo e reafirmou seu compromisso em
continuar fiscalizando e atuando em prol do povo de Parnamirim. Finalizou. O presidente
César Maia agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo pronunciamento. Neste
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expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores César Augusto
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira
e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes os (as) vereadores (as) José Michael Lucena Diniz,
Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos
vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de
Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Thiago
Fernandes da Silva, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido o
quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única
discussão e única votação: Redação Final n. 30/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 117/2024
- "Institui a política de conscientização e incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e leite
materno - Promoção 3D, no município de Parnamirim/RN." (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino) - recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Redação
Final n. 31/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 27/2025 - "Proíbe o consumo de bebida
alcoólica dentro do transporte público municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências"
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu 16
(dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Redação Final n. 32/2025 - oriunda do Projeto de Lei n. 56/2025 - "Reconhece de
utilidade pública o Instituto Verbo Social." (Autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 33/2025 -
oriunda do Projeto de Lei n. 62/2025 - "Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia no município de
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