| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | ATA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 82º (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rafaela de Nilda para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de João, capítulo 16, versículo 33. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 512 (quinquagésima primeira) Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de junho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projetos de Lei Complementar n. 011/2025 — “institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei Complementar n. 012/2025 — “institui parcelamento ordinário de créditos tributários, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); *Projeto de Lei n. 117/2025 — “institui a Comenda “Almir Padilha” no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 221/2025 aprovado na 802 Sessão Ordinária, ocorrida dia 13 de agosto de 2025; Projeto de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA jr DE PARNAMIRIM Mesa Diretora esa Diretora | Lido na Sessão Aprovado na Sessão Única Votação ta: 06 [33 [2025 e: 06 [4 [as EE 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Lei n. 188/2025 — “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Malefícios da Monetização de Conteúdo Infantil nas Redes Sociais, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Lei n. 189/2025 — “institui o Dia Municipal da Família na Escola no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 190/2025 — “dispõe sobre a instituição do Programa CNH Social no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro e coautoria: vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lein. 191/2025 — “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a Semana Municipal da Mobilidade Sustentável e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 193/2025 — “altera dispositivos da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal” (autoria: Poder Executivo Municipal — prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Decreto Legislativo n. 012/2025 — “concede a Comenda Dr. Mário Medeiros, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora — todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 233/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a prestação de informações, solicitando as cópias de todos os contratos da saúde, por parte da prefeita municipal de Parnamirim/RN (Sra. Raimunda Nilda da Silva Cruz) e dos secretários responsáveis pelas pastas da SEPLAF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças) e SESAD (Secretaria Municipal de Saúde)” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 234/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a reinclusão em pauta do Projeto de Lei n. 101/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 235/2025 — “requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n. 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal” (autoria: Poder Legislativo Municipal —- vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 239/2025 — “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 086/2025, que “reconhece como de utilidade pública municipal o Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares — CDD”, pelos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HIP Www.parnamirim.rn.leg.br = o = = CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seguintes motivos: 1. necessidade de reavaliação e complementação das informações e documentos que instruem a matéria, visando atender plenamente aos requisitos legais e regimentais. Diante do exposto, requer-se que o Projeto de Lei n. 086/2025 seja retirado da pauta de deliberação, a fim de que sejam realizados os ajustes e complementações necessários, podendo ser reapresentado oportunamente” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 153/2025 — “à Sra. Mayara Martha Teixeira de Melo, mãe de trigêmeos, receptora do Banco de Leite Humano de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Moção de Pesar n. 042/2025 — “à sociedade norteriograndense, em especial à cidade de Parnamirim e à família enlutada pelo falecimento da senhora Aparecida Nunes Alves (Celina Alves), ex-primeira-dama da cidade de Parnamirim/RN, mãe do ex-prefeito de Natal/RN, Carlos Eduardo Alves e viúva do ex-prefeito de Parnamirim/RN e ex-deputado do Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Agnelo Alves” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores); Moção de Pesar n. 043/2025 — “à família enlutada pelo falecimento do senhor Francisco Canindé dos Santos, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, falecido em 17 de agosto de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Indicações ns. 1431/2025 e 1432/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1503/2025 e 1528/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1504/2025 e 1516/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1522/2025 e 1523/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1531/2025 e 1532/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1536/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1537/2025 e 1538/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 1544/2025 e 1545/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1551/2025 e 1552/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1560/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1565/2025 e 1566/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Ofícios ns. 179/2025, 273/2025 e 274/2025, de autoria mM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A MIL Www.parnamirim.rn.leg.br re = E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da Prefeitura Municipal de Parnamirim. O 1º secretário justificou as ausências dos vereadores Serginho Muniz e Afrânio Bezerra e informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Diego Américo. O presidente César Maia convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna, no tempo regimental de 10min. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e disse que subia à tribuna para tratar de dois assuntos importantes. A primeira pauta é referente a um projeto de lei do Executivo, que deve estar chegando nesta Casa na quinta-feira, e que trata do reajuste dos agentes de trânsito do município. Para o vereador, a prefeita Nilda foi muito feliz em enviar este projeto, pois esses profissionais têm salário base hoje de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com valor inferior ao salário mínimo, o que demonstra a falta de valorização de uma categoria que é responsável pela arrecadação e que estavam invisíveis aos olhos do Poder Público. Afirmou que, hoje, a professora Nilda resgata a dignidade dos agentes de trânsito através deste projeto de lei. Disse que hoje a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final fará a emissão do parecer, colocando o projeto em regime de urgência para que o reajuste seja aplicado ainda neste mês para esses profissionais tão importantes no município. Expressou agradecimento à prefeita Nilda pelo reconhecimento e acredita que a Casa será unânime, como sempre foi, quando se trata de benefícios dos servidores públicos. Destacou que, segundo o presidente César Maia, o projeto entrará em votação já na próxima Sessão. Agradeceu ao presidente César Maia e ao presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Eurico da Japão, pela sinalização positiva. Reforçou que o agente de trânsito precisa dessa valorização e sofreram por muito tempo. Lembrou que quando houve o reajuste da Guarda Municipal, faltou os agentes de trânsito, que são apenas 22 (vinte e dois.) Esperam que seja divulgado um novo concurso público para convocação de 30 (trinta) ou 50 (cinquenta) agentes, de modo a melhorar o serviço prestado. Na segunda pauta, tratou da educação, lembrando que sua primeira indicação como vereador, feita em fevereiro de 2021, foi a reconstrução da Escola Municipal Professor Limírio Cardoso, destruída, de forma se Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ inacreditável, por atos de vandalismo, se encontrando hoje como um terreno baldio. Mais uma vez, falou da importância daquele espaço para a comunidade e afirmou que a prefeita Nilda tem a oportunidade de escrever seu nome na história de Parnamirim, construindo ali uma escola modelo, concretizando sua primeira indicação de seu mandato, defendendo e valorizando a educação municipal. Disse que levará um projeto para ser apreciado e que o objetivo é ver no local uma escola modelo, até mesmo uma escola de tempo integral, quem sabe, com anexo poliesportivo e espaços técnicos para capacitação de jovens, tirando-os da ociosidade. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio cumprimentou a todos e, sobre a situação da valorização dos agentes de trânsito, disse que mais uma vez a prefeita Nilda saiu à frente ao reajustar a remuneração desses servidores, que são essenciais para a cidade, não apenas no controle da fiscalização e na captação de recursos, mas também na ordem da mobilidade urbana e na segurança dentro de um contexto social necessário e urgente. Recordou que, no ano anterior, ocorreram reuniões com a comissão dos agentes de trânsito e afirmou que essa pauta foi uma iniciativa de seu mandato, em consenso com outras pessoas que compreendem a importância da categoria. Externou gratidão e parabenizou a prefeita Nilda pelo gesto de valorização dos servidores públicos e de estruturação de um trabalho tão necessário. Em relação à educação, ressaltou principalmente a situação da localidade Bela Parnamirim, onde a escola havia sido depredada e deteriorada pela própria população em atos de vandalismo dentro de um contexto social que penalizou muito a comunidade. Afirmou que hoje existe a missão de reestruturar o espaço, trazendo impacto social para a região e para o terreno da Escola Limírio Cardoso. Recordou que há cerca de 2 (dois) ou 3 (três) anos teve a oportunidade de visitar uma cidade em São Paulo, que possuía uma estrutura voltada para tecnologia, ensino integral e disciplina, tanto para alunos quanto para profissionais, ressaltando a importância da chamada Escola do Futuro. Disse que este é um modelo que sonha para Parnamirim e que já compartilhou esse sonho com a prefeita, assegurando que naquela localidade haverá uma Escola do Futuro e que, com o seu empenho, não será apenas a primeira, pois também lutará por uma escola modelo na Escola Municipal Prof. Luís Maranhão, considerando a necessidade e a importância de investir, reestruturar e focar em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ uma educação de qualidade para crianças e adolescentes, bem como para o desenvolvimento do município. Declarou que investir em educação é falar de futuro, é tratar de uma pauta que transforma a vida dos alunos, das famílias e de toda a comunidade escolar. Dirigindo-se ao vereador Diego Américo, ressaltou que essa pauta chega para somar, tendo ele como presidente da Comissão Permanente de Educação, por também ser professor e ter essa missão de vida em seu currículo. Afirmou que estão juntos na luta e garantiu que a escola será um referencial de educação, reiterando seu compromisso em transformar Parnamirim para melhor. Concluiu agradecendo, parabenizando-o e dizendo que estão juntos nesta causa. O orador parabenizou a vereadora Rhalessa de Clênio pela contribuição e pela luta incansável em prol da educação. Disse que, ao recordar o dia 14 de julho de 2016, uma quinta-feira, em que tudo começou. Naquele dia, em poucas horas, estava em todos os programas televisivos, como o Patrulha da Cidade, entre outros, mostrando uma imagem que marcou muitas pessoas. Acredita que houve a inércia do Poder Público, já que não consegue compreender até hoje como conseguiram levar até as tesouras de concreto e as paredes da Escola Limírio Cardoso, restando apenas o terreno vazio. Disse que foi incrível o ocorrido e ressaltou que o delegado, em depoimento, afirmou que em todos os anos de trabalho nunca havia presenciado uma cena como aquela, que o tocou profundamente. Afirmou que foi incrível ver um equipamento que deveria promover educação, desenvolvimento, equidade social e capacitação, ser destruído em poucos minutos. Reafirmou que, em 3 de fevereiro de 2021, fez a primeira indicação de seu mandato, pedindo ao prefeito da época a reativação daquele equipamento, mas o pedido do mandato não foi atendido. Quem sabe agora, com a sensibilidade da professora Nilda à frente da gestão municipal, essa indicação possa sair do papel e se tornar realidade, permitindo a capacitação, a formação, a promoção da equidade e do desenvolvimento social em uma região tão importante. Mencionou que muitos alunos do bairro Nova Esperança não têm vaga em escolas, como também em Santa Teresa e Bela Parnamirim, o que demonstra a necessidade de uma unidade educacional na região. Afirmou que o terreno onde ficava a Escola Limírio Cardoso é bem localizado e deve ser aproveitado para esse fim, pois é preciso entender a importância da educação. Salientou o quanto a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE === PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ educação se desenvolveu em apenas 8 (oito) meses, com muita coisa apresentada. Destacou que o vereador Gabriel César participou de Audiência Pública e ficou muito feliz porque pôde presenciar todas as ações da Secretaria de Educação. Defendeu que agora é o momento de deixar um marco na história, superar a inércia de tantos anos sem construção de prédios públicos e dar o pontapé inicial para garantir um equipamento de qualidade na cidade. Finalizou seu pronunciamento informando que essa era a sua segunda pauta e agradeceu. O presidente agradeceu ao vereador Diego Américo. Questão de ordem, o vereador Gabriel César disse que foi falado sobre a situação da educação na Audiência Pública, mas, na verdade, faltaram muitas respostas por parte da secretária de educação. Citou como exemplo a cobrança de um cronograma e de um planejamento das reformas das escolas, que não foi respondido, bem como a indagação sobre a situação da merenda escolar em razão da falta de alguns itens. Relatou ainda que foi perguntado sobre a escola cívico-militar, que é necessário fazer um estatuto, de acordo com a lei aprovada nesta Casa, mas também não foi respondido. Acrescentou que, apesar de algumas informações terem sido apresentadas na Audiência Pública, muitos pontos ficaram a desejar, embora exista a expectativa de que as coisas melhorem. Ressaltou, contudo, que não se pode maquiar a realidade da educação do município, pois há muito a melhorar, principalmente no que se refere à Educação Especial. Informou que há escolas com cerca de 60 (sessenta) crianças com laudos e apenas 1 (um) estagiário para dar suporte a essas crianças. Por fim, explicou que trouxe essas colocações para expor à população a real situação da educação do município, afirmando que não adianta maquiar, porque a população conhece a realidade. O presidente agradeceu ao vereador Gabriel César. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz e Sérgio Murilo Muniz de Araújo. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 015/2025 — “concede a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo”, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva (justificado), José Michael Lucena Diniz e Sérgio Murilo Muniz de Araújo (justificado). Ato contínuo, o presidente passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que reforçou que hoje, às 14h, neste Plenário, haverá a reunião da Comissão Permanente de Cultura e Desporto. O presidente César Maia lembrou que a Campanha do Via Verde ainda está ativa, com cerca de 3.000 (três mil) assinaturas no abaixoassinado e que a população pode acessar por meio do endereço eletrônico viaverdeparnamirim.com.br e assinar o abaixo-assinado em prol deste importante projeto. Avisou que, em seguida, haverá a entrega de moções de aplauso, propositura do vereador Diego Américo. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e quatro minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, vinte de agosto, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HAHITIF www .parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ CÉSARAUGUSTO/DE PAI Vereador/President ereadora/12 Vice-Presidente ( bio fiyns ndo 3 THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHI | DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Pr Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EE Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 MRE pages www.parnamirim.rn.leg.br = o E E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 852 (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rafaela de Nilda para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 43, versículo 1. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 67º (sexagésima sétima) Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de julho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 101/2025 — “dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a desvalorização e objetificação da mulher no ambiente das escolas públicas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 234/2025, aprovado na 82º Sessão Ordinária, ocorrida dia 19 de agosto de 2025; Projeto de Lei n. 199/2025 — “dispõe sobre a vedação de autopromoção de agentes públicos, divulgação de nomes de autoridades e discursos em eventos custeados com recursos públicos no âmbito do Município de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Lido na Sessão Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta: 92 110 [203S 18)Secretário ta 22) 10 ROSS rs 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Projeto de Lei n. 201/2025 — “institui o Dia da “Copa Trampolim de Jiu Jitsu” no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 202/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo n. 016/2025 — “concede a Medalha de Honra ao Mérito “Garçom de Ouro”, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 212/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 858, incisos VIl e VII] do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Sessão Solene em homenagem aos vinte anos do Grupo Reis Dourados” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 231/2025 — “requer, nos termos regimentais, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a reinserção de pauta do Projeto de Lei de n. 103/2025 que 'institui o Programa Municipal de Inclusão Digital por meio da implantação de estações de wifi gratuito em praças públicas no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências' e a reinserção de pauta do Projeto de Lei de n. 122/2025 que 'cria espaços pet 1” em praças públicas no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Rômulo Dantas da Silva); Requerimento Legislativo n. 246/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso | do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 123/2025, em razão da necessidade de adequações técnicas legislativas” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 247/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso | do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto de Resolução n. 014/2025, em razão da necessidade de adequações técnicas legislativas, objetivando a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ melhor clareza, precisão e conformidade da proposição com o ordenamento jurídico vigente” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 248/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa do Contrato n. 116/2025, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e HFJR Soluções, Representações e Eventos Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de veículos leves, com e sem motorista, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parnamirim-RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 249/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa o Contrato n. 008/2024 — contratantes: Secretaria Municipal de Cultura e Natal Eventos e Locações LTDA” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 250/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa o Contrato n. 085/2025 — SME, Processo Administrativo n. 31.482/2025, contratante: Município de Parnamirim/RN, representado pela Secretaria Municipal de Educação — SME, contratada: JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 251/2025 — “requer autorização para Audiência Pública, para tratar sobre a construção de um binário em Nova Parnamirim, a ser realizada no mês de setembro” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES ad www.parnamirim.rn.leg.br [o] = = CÂMARA MUNICIPAL DE Emil PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Siqueira); Requerimento Legislativo n. 252/2025 — “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 049/2018, que “altera a nomenclatura oficial da Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, Parnamirim/RN para UBS Dra. Maria Piho de Aquino” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 254/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso | do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto de Resolução n. 013/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Moção de Aplauso n. 156/2025 — “para os corretores de imóveis, Leôncio Rodrigues Neves, Nilton Germano Dias, Jocelino Moura Marinho, Kátia Alves dos Santos Pires, Pilatos Florentino de Oliveira, Ítalo Emanuel Ferreira de Souza, Marcos Antônio Menezes de Medeiros e Edilberto Damascena de Morais” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Moção de Aplauso n. 157/2025 — “moção de aplausos, reconhecimento à Excelentíssima Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, pela conquista do Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Aplauso n. 158/2025 — “moção de aplausos e reconhecimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Kelps de Oliveira Lima, pela conquista do Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Congratulação n. 016/2025 — “ao Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), pelos 60 anos de história de inovação espacial da base e seu papel fundamental para o Brasil” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Indicações ns. 1610/2025 e 1611/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1290/2025 e 1350/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1590/2025 e 1614/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1575/2025 e 1607/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 828/2025 e 1556/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1525/2025 e 1546/2025, de autoria do vereador José Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1582/2025 e 1592/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1594/2025 e 1595/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1586/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1587/2025 e 1593/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1583/2025 e 1584/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 1557/2025 e 1558/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1577/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 1619/2025 e 1620/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 140/2025 — “dispõe sobre a criação de Programa de Incentivo ao Esporte nas Escolas do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Parecer aos seguintes projetos: Projetos de Leis ns. 01/2025; 02/2025; 03/2025; 08/2025; 09/2025; 11/2025; 13/2025; 16/2025; 19/2025; 22/2025; 25/2021; 20/2022; 156/2022; 177/2022; 221/2022; 14/2025; 24/2025; 32/2025; 34/2025; 40/2025; 185/2021; 88/2024; 150/2024; 32/2024; 44/2025; 48/2025; 64/2025; 66/2025; 67/2025; 80/2025; 71/2025; 73/2025; 77/2025; 102/2025; 87/2025; 90/2022; 91/2025; 99/2025; 166/2022; 101/2025; 108/2025; 115/2025; 124/2025; e Projetos de Resoluções n. 07/2025; 02/2025; 11/2025 (autoria: Poder Legislativo Municipal). O 1º secretário informou que o expediente foi lido e saudou a todos, em especial, saudou os visitadores do Programa Criança Feliz, presentes no Plenário, que logo receberão a moção de aplausos por toda contribuição, concluindo o Agosto Verde, mês da Primeira Infância. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna, no tempo regimental de 10min. Em tempo, o presidente saudou todos os que fazem parte do Programa Criança Feliz. O vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e afirmando que trataria de um tema muito importante, relacionado à segurança do município. Manifestou solidariedade ao sargento da ps Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Polícia Militar, Sr. Roberto Trindade, que teve sua vida ceifada no dia anterior por 3 (três) criminosos, nas proximidades entre os bairros de Bela Parnamirim e Bela Macaíba, próximo ao Flamboyants. Explicou que o policial estava ajudando na mudança da filha para Parnamirim quando foi morto. Informou que 2 (dois) dos criminosos foram mortos pela polícia e o 3º (terceiro) havia se entregado. Em seguida, relatou ter conversado pela manhã com o secretário da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - Sesdem, coronel Givanildo Gomes, sobre a situação do centro da cidade, onde os arrombamentos a estabelecimentos comerciais durante madrugadas e fins de semana têm sido constantes. Contou o caso de um empreendedor que está abrindo uma loja de sapatos ao lado do mercado velho e que teve o local arrombado 4 (quatro) vezes, o último há 8 (oito) dias. O empresário relatou que estava fazendo reforma e comprando mercadorias para inaugurar sua loja. Também relatou que possui lojas em Macaíba há 25 (vinte e cinco) anos sem nunca ter sofrido arrombamentos e afirmou estar desmotivado a investir em Parnamirim, visto que não está conseguindo abrir a loja, que geraria mais de 12 (doze) empregos. Diante dessa situação, o vereador disse que procurou o coronel Givanildo Gomes, que se comprometeu a reforçar a segurança no centro, instalando uma van fixa da Guarda Municipal e intensificando rondas a pé com trios de agentes, além de iniciar a operação “Madrugada Segura”, com atuação da guarda entre 1h e 5h da manhã. Ressaltou que a maioria dos furtos são cometidos por usuários de drogas, que trocam os objetos furtados para obter dinheiro para consumo, criticando quem defende a legalização das drogas. Disse esperar que o secretário amplie o policiamento, não apenas no entorno do mercado velho, mas também nas demais ruas, evidenciando a importância dos empreendedores para a economia local e para a manutenção dos serviços públicos. Defendeu leis mais rígidas e explicou que, embora isso dependa da esfera federal, é necessário agir dentro das possibilidades municipais. Informou que o reforço começaria já naquela madrugada e que também havia contatado o coronel Ramalho, que participou das operações do dia anterior, o qual prometeu intensificar a presença policial no centro. Observou que há apenas 7 (sete) viaturas da Polícia Militar para atender Parnamirim, Nísia Floresta e dar suporte a São José de Mipibu, o que, para ele, é praticamente impossível. E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Destacou a importância do efetivo da Guarda Municipal, que foi ampliado recentemente, ajudando no trabalho ostensivo. Mencionou que já havia pedido ao secretário a retirada da viatura fixa em frente à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, pois considerava mais útil que a viatura realizasse rondas ostensivas em Nova Esperança, oferecendo apoio quando necessário, em vez de permanecer parada. Acrescentou que o secretário se comprometeu a dar atenção também à segurança no centro, bem como no mercado novo, onde comerciantes haviam apresentado reclamações, e informou que já havia um trio de agentes municipais atuando no local. Finalizou parabenizando e agradecendo ao coronel Givanildo Gomes pelo empenho e pelo trabalho desenvolvido. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes afirmou que a pauta apresentada era importante e destacou que a região do centro, assim como muitos bairros de Parnamirim, vem sofrendo com ações criminosas. Lembrou que há cerca de 1 (um) mês havia relatado na tribuna os arrombamentos ocorridos no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS do município, mas que nenhuma providência havia sido tomada pelo Executivo Municipal ou pela Secretaria de Assistência Social - Semas. Disse conhecer bem a área do centro e já foram realizadas diversas reuniões com a Guarda Municipal, a Polícia Militar e a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL do município, com o objetivo de unir esforços para minimizar os assaltos frequentes naquela região. Mencionou que locais como a Praça Central (Praça Paz de Deus) e o mercado antigo são pontos notórios de venda de drogas, fato de conhecimento geral. Defendeu a necessidade de uma ação conjunta entre Guarda Municipal e Polícia Militar para reduzir esse problema, como já ocorreu em outros momentos. Reforçou que tais medidas precisam ser implementadas com urgência para devolver aos comerciantes e frequentadores a sensação de segurança. Defendeu a articulação entre as forças de segurança e a ampliação futura do efetivo da Guarda Municipal, reconhecendo que, diante da limitação de recursos humanos da Polícia Militar e da grande área de cobertura, a Guarda Municipal vem cumprindo com êxito um papel que originalmente caberia à Polícia Militar. Finalizou expressando a expectativa de que, enquanto a ampliação da guarda não ocorre, ações conjuntas sejam realizadas o quanto antes, dada a necessidade urgente da região. O vereador Gabriel César agradeceu e concedeu o aparte ao vereador Eder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Queiroz, que disse que o tema abordado era sempre importante e refletia a realidade vivida por todos os vereadores e comunidades de Parnamirim. Discorreu que no dia 16 de maio recebeu em seu gabinete o coronel Araújo, e que, a partir do dia 17, passou a contar com uma viatura do 3º Batalhão de Polícia Militar, funcionando 24h no posto policial do litoral. Desde então, não houve mais intercorrências por falta de efetivo. Mencionou que o Hospital Márcio Marinho atualmente funciona como retaguarda da UPA e que antes era comum a necessidade de deslocar viaturas para conter pacientes com problemas mentais ou envolvidos em brigas, o que representava riscos à equipe de enfermagem, mas que essa dificuldade foi solucionada com a presença mais próxima do efetivo. Informou que desde o seu primeiro mandato apresentou indicação para a construção de uma base da Guarda Municipal em um prédio próprio localizado na Praça São Sebastião, no litoral, para servir de ponto fixo da guarda, além de solicitar a aquisição de quadriciclos e drones para reforçar o policiamento ostensivo. Comentou que a guarda está passando por treinamento com escopetas calibre 12 e defendeu a necessidade de novos armamentos, como fuzis, para ampliar a capacidade de enfrentamento ao crime organizado. Ressaltou que atualmente a guarda dispõe de pistolas calibre 12, mas que é fundamental fortalecer o poder de fogo para dar respostas mais eficazes. Reforço a necessidade de drones e quadriciclos, além das motos, para facilitar as operações nas regiões litorâneas. Pediu que os parlamentares destinem recursos para a Guarda Municipal, no fim do ano, a fim de aprimorar sua estrutura. Também lembrou que, em seu primeiro mandato, apresentou indicação para a criação da Guarda Municipal Ambiental e para que houvesse uma viatura destinada a acompanhar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatando sua experiência de quase 4 (quatro) anos como fiscal e as dificuldades enfrentadas para fiscalizar casos de poluição ambiental sem efetivo próprio, dependendo anteriormente da Companhia Independente de Proteção Ambiental — Cipam, tendo, hoje, apoio da Guarda Municipal. Finalizou agradecendo ao tribuno e colocou seu mandato à disposição. O vereador Gabriel César agradeceu e disse que conversou com o coronel Araújo, que informou sobre a situação em Pium, onde também vinham ocorrendo muitos furtos e assaltos, mas com a presença de uma viatura no local, o problema foi resolvido. Afirmou que, onde o estado está an Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ presente, a criminalidade não consegue se firmar. Manifestou revolta e indignação com a “desgovernadora” Fátima Bezerra, mencionando o caso de dois policiais militares que, semanas antes, no interior, haviam contido um paciente psiquiátrico, mas foram afastados no mesmo dia por exercerem suas funções. Criticou a demora da governadora em divulgar uma nota de pesar referente ao assassinato do policial ocorrido no dia anterior e disse que não há comprometimento real em trabalhar pelo cidadão de bem e em honrar os profissionais da Polícia Militar, que atuam em defesa da população. Refletiu sobre o caso do policial morto, afirmando que ele provavelmente hesitou em reagir com medo de sofrer consequências jurídicas, sendo assassinado pelos criminosos, que agem para matar quando alguém reage. Opinou que é isso que a esquerda defende: a romantização do crime e dos criminosos. Disse que é preciso aplicar penas mais duras e não romantizar, pois a força do estado é que tem que funcionar. Lamentou a morte do policial, destacando o serviço prestado à sociedade norterio-grandense. Informou que, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, será emitida uma nota de pesar e serão cobradas providências da Secretaria de Segurança. Recordou uma nota divulgada pela governadora sobre o episódio no interior do estado, classificando a ação policial como inadmissível. Apontou que, no entanto, a governadora não deu solução a casos graves ocorridos em Parnamirim, como ameaças à prefeita, aos alunos e a grupos sociais, que permanecem sem identificação dos autores do crime há mais de 4 (quatro) meses. Lembrou o fato de terem localizado uma prefeita no Chile, mas a Polícia Civil não conseguiu identificar um autor de ameaças feitas por WhatsApp à chefe do Executivo Municipal e à população. Afirmou que é inadmissível a atuação da governadora, responsabilizando-a pela situação de insegurança. Finalizou dizendo que está usando a tribuna para cobrar e solicitar esforços adicionais, tanto da Guarda Municipal quanto da Polícia Militar, no sentido de proteger os cidadãos de Parnamirim, apesar das dificuldades existentes. Expressou esperança que algo seja feito, pois o que estão vivendo não é fácil, em todas as esferas de governo. Finalizou seu pronunciamento fazendo um apelo para que Deus proteja o povo de Parnamirim, do Rio Grande do Norte e do Brasil, destacando que a população é formada por pessoas justas, corretas, que trabalham diariamente pelo seu melhor, e por elas (84) 99896-0169 | HH www.parnamirim.rn.leg.br a = — pe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ea Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ é que atuam. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rômulo Dantas da Silva. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 025/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 035/2025 — “declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN a Feirinha de Frutas de Pium no litoral desta cidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz) — em discussão, o vereador Eder Queiroz disse que o intuito desse projeto é firmar o que é importante para o turismo do litoral. A Feirinha de Pium fomenta a economia do litoral, sendo mais que justo esse reconhecimento. A feirinha mudou de local e necessita de cuidados e ampliações por parte da gestão. Disse que solicitou que seja construído, no entorno do terreno, um mercado público, com o intuito de não apenas ter a fruta, mas artesanatos, lojas de roupas, explorando ainda mais a economia local, visto que o litoral sobrevive de 90% (noventa por cento) do turismo. Por fim, disse que nada melhor do que melhorar a estrutura já existente, o que geraria mais emprego e renda. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio parabenizou a iniciativa do autor, vereador Eder Queiroz, registrando a importância de um vereador do litoral, que tem o olhar sensível ao local, bem como ao turismo, geração de renda e valorização das pessoas que sobrevivem do turismo. Por fim, colocou-se à disposição e que conte com seu voto. Encerradas as discussões, ii an Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a Redação Final n. 025/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 136/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — em discussão, a autora disse que durante muito tempo, em uma cultura enraizada, sentir dor para o homem era ferir sua masculinidade. Diante desse contexto, e por tanto lutarem pela saúde da mulher, hoje levantam essa bandeira, por saber a essencialidade de serviços integrados à saúde, por ter condições de melhorar esse fluxo através de capacitação, mobilização, focando na prevenção, pois necessitam de cuidados com o diabetes, próstata, hipertensão, além de outros cuidados. Opinou que há paradigmas na sociedade, mas quer quebrar essas barreiras, integrando os profissionais a um trabalho de conscientização, e trazendo prioridade para o serviço público, como foco na saúde pública. Por fim, disse que conta com o apoio de todos os parlamentares por saber o quanto é importante lutar para que uma política municipal dê atenção integral à saúde do homem, sendo implantada e efetivada no município. O presidente César Maia solicitou à autora para que possa subscrever esse projeto de lei tão importante. Parabenizou a autora por trazer o tema justamente no mês em que se discute a violência contra a mulher. Disse que a vereadora Rhalessa de Clênio está inovando, trazendo essa preocupação. Um tema que, como médico, vê dificuldades em razão do preconceito masculino, o que o leva a não procurar atendimento médico, mesmo passando por situações que precisam de intervenção médica. Novamente, parabenizou a vereadora Rhalessa de Clênio e, como vereador e médico desta Casa, subscreve para somar esforços ao mandato da vereadora, sendo muito importante para o povo de Parnamirim este projeto de lei. Em seguida, o presidente fez registro à Diretoria de Processo Legislativo — DPL de sua subscrição ao citado projeto, com autorização da autora, vereadora Rhalessa de Clênio. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei n. 136/2025 recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 243/2025 — “requer nos termos do art. 100 do Regimento Interno Rs Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, que seja realizada uma Sessão Solene em homenagem aos 20 anos da Escola Municipal Desembargador Silvino Bezerra Neto” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 244/2025 — “requer a inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 086/2025, que 'reconhece como de utilidade pública municipal o Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares — CDD”, para que seja submetido à deliberação deste Plenário” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Leonardo Lima da Costa) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 154/2025 — “à jovem Keyla Adssa Barbosa de Oliveira, estudante da 32 série da Escola Estadual Santos Dumont, pela sua destacada participação no Projeto Jovem Senador, realizado na cidade de Brasília/DF, representando com excelência o estado do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira) — recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 155/2025 — “à professora Andréia Cristiane, em reconhecimento à sua trajetória exemplar dedicada à educação infantil e ao desenvolvimento humano no município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz) — em virtude de inconsistência no sistema, a votação foi de forma manual — a Moção de Aplauso n. 155/2025 foi aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Pesar n. 044/2025 — “pelo falecimento do Sr. Ubiratan Macêdo, renomado professor de educação física do município de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor disse que o professor Bira foi um dos primeiros professores de educação física no município. Informou que no dia 10 de setembro, haverá uma Sessão Solene em homenagem aos profissionais de educação física, sendo que o professor seria homenageado em vida, junto ao Conselho Regional de Educação Física da 162 região — CREF16/RN. Infelizmente, não será entregue ao professor, mas sim à sua família, que receberá esta justa homenagem por todo o trabalho desenvolvido por ele. Em discussão, o vereador Ítalo Siqueira solicitou ao autor a sua subscrição, pois o Re Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ professor foi, por muitos anos, professor da Escola Estadual Presidente Roosevelt; uma figura importante. O autor consentiu a subscrição na moção e o presidente César Maia fez registro da subscrição do vereador Ítalo Siqueira ao DPL. Encerradas as discussões, a Moção de Pesar n. 044/2025 foi aprovada por unanimidade dos presentes. Encerradas as deliberações, foi constatada as ausências dos (as) vereadores (as): José Michael Lucena Diniz e Rárika de Araújo Bastos. Ato contínuo, o presidente convidou todos os vereadores a permanecerem em seus assentos para fazer a entrega da moção de aplauso a todos os funcionários do Programa Criança Feliz, parabenizando todos os funcionários pela atuação. Lembrou que participou de uma das edições, no CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, no bairro Vale do Sol, sendo este programa de muito orgulho, pois os funcionários têm desempenhado com excelência esse programa. Novamente, parabenizou a todos que irão receber merecidamente a moção de aplauso. Em seguida, passou a palavra para a vereadora Rafaela de Nilda, que convidou todos a participarem da Sessão Solene, que ocorrerá hoje, 26 de agosto, às 18h, em homenagem aos profissionais da educação infantil. Em tempo, o presidente César Maia saudou a presença do seu pai, Sr. Maia, e o secretário da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Semur, o Sr. Raimundo Filho, presentes no Plenário. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e um minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, vinte e sete de agosto, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. ereador/Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você RÁRIKA DE ora/12 Vice-Presidente Da aa LXCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente 1 fynsn dl THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ESA www.parnamirim.rn.leg.br [Sa = =