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materia nº 84/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaATA DA 84ª (OCTAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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ATA DA 84ª (OCTAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de
1619139
Araújo Bastos, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito
Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza
Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora,
foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente César Maia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Michael Borges para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de
Provérbios, capítulo 11, versículo 14. O presidente informou que não haveria leitura da ata.
Ato contínuo, solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no
expediente, que constou de Emenda ao Projeto de Lei de n. 109/2025 - "altera o artigo 1º do
Projeto de Lei de número 109/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Requerimento Legislativo n.
243/2025- "requer, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e
ouvido o Plenário, a realização de sessão solene em homenagem aos vinte (20) anos da Escola
Municipal Desembargador Silvino Bezerra Neto" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 244/2025 - "requer a inclusão
em pauta do Projeto de Lei n. 86/2025, que reconhece como de utilidade pública municipalo 
Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares - CDD, para deliberação do Plenário" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 02/ 12/2035 Thiass finnand 19 Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 0ǝ/ 1a /aoas Thage Knnands 1º Secretário
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154/2025 - "destinada à jovem Keyla Adssa Barbosa de Oliveira, estudante da terceira (3ª)
série da Escola Estadual Santos Dumont, pela destacada participação no Projeto Jovem
Senador, realizado em Brasília/DF, representando com excelência o Estado do Rio Grande do
Norte" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção de
Aplauso n. 155/2025 - "destinada à professora Andréia Cristiane, em reconhecimento à sua
trajetória exemplar dedicada à educação infantil e ao desenvolvimento humano no município
de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz).
Indicações ns. 1583/2025 e 1580/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva;
Indicação n. 1554/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações
ns. 1559/2025 e 1589/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações
ns. 1570/2025 e 1571/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns.
1573/2025 е 1591/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n.
1588/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino. Pareceres da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei
Complementar de n. 010/2025 - "altera a Lei Complementar n. 209 de 21 de junho de 2022,
que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Agentes de
Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, SESDEM,
e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei de
n. 109/2025 - "dispõe sobre o reconhecimento da autoridade pública do Conselho
Comunitário dos Moradores do Jardim das Acácias” (autoria: vereadora Raphaela da Silva
Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 125/2025 - "denomina como Israel Pereira da Silva a Lagoa
de Captação localizada no bairro de Santa Tereza no município de Parnamirim dá outras
providências (autoria: vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n.
183/2025 - "institui o regime de plantão noturno presencial semanal no Conselho Tutelar do
Município de Paramirim dá outras providências" (autoria: vereador Sérgio Murilo Muniz de
Araújo); Parecer da Comissão Permanente de Saúde ao Projeto de Lei n. 136/2025- "dispõe
sobre a política municipal de atenção integral à saúde do homem no âmbito do município de
Parnamirim e dá outras providências" (autoria: vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
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Santos). O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, passou a palavra para o vereador Eurico
da Japão, Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização para
proferir um Parecer Oral ao Projeto de Lei Complementar n. 10/2025. O vereador Eurico da
Japão saudou os vereadores e as vereadoras e, de forma especial, os agentes de Trânsito,
especialmente os senhores Jussiê e Alcedi. Na condição de Presidente da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, trouxe ao Plenário o Parecer Oral ao
Projeto de Lei Complementar n. 10/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Afirmou que, após
análise, verificou-se que a proposta observa os princípios constitucionais da administração
pública, respeita os limites orçamentários estabelecidos e não compromete o equilíbrio fiscal
do município. O projeto, ao promover a valorização dos agentes de trânsito vinculado a
SESDEM, corrige uma distorção na estrutura remuneratória e fortalece o reconhecimento a
estes servidores que exercem um papel fundamental na organização do tráfego e na
segurança viária de Parnamirim. Trata-se, portanto, de uma matéria legítima e de relevante
interesse público. Assim, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
manifesta-se de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2025 por
entender que representa um avanço na valorização do servidor e no fortalecimento da gestão
pública. Concordam com o parecer do relator vereador Eurico da Japão os vereadores Binho
de Ambrósio, Thiago Fernandes e Michael Diniz. Agradeceu e finalizou. O 1º secretário,
vereador Thiago Fernandes, justificou a ausência dos vereadores Jonas Monteiro Carlos
Godeiro e José Afrânio Bezerra da Silva por cumprimento de agenda oficial. O 1º secretário
informou que o expediente foi lido. O presidente, César Maia, agradeceu ao 1º secretário a
leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o
resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes,
Prof. Diego, Gabriel César e Rárika Bastos. O presidente, César Maia, convidou o vereador
Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago
Fernandes cumprimentou a todos e, de maneira especial, aos agentes de trânsito presentes.
Registrou que havia sido realizada a leitura dos pareceres relativos ao Projeto de Lei que
concede um novo benefício à carreira desses profissionais, reforçando que tal medida
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fortalecerá ainda mais o serviço prestado no município. Informou que, em instantes, seria
realizada a votação do referido projeto e afirmou não ter dúvidas de sua aprovação,
permitindo que o benefício chegue o quanto antes ao salário dos servidores, compromisso
que pretendia acompanhar e cobrar para que fosse efetivado com a mesma celeridade que a
Casa Legislativa aplicou ao processo de aprovação. O parlamentar dirigiu-se ao Presidente,
aos vereadores, à população presente e àqueles que acompanhavam a sessão de forma
virtual, para tratar de um assunto que, segundo ele, infelizmente era recorrente: o constante
atraso no pagamento dos trabalhadores terceirizados do município. Explicou que, mesmo
após a mudança de empresa, o problema permanecia o mesmo, seja com a antiga ou com a
atual contratada, a JMT. Ressaltou que os terceirizados, vinculados anteriormente à Solaris, à
JMT ou à Montecom, encontravam-se com salários e vales atrasados, e que as informações
recebidas davam conta de que o repasse da Prefeitura ainda não havia sido realizado,
impedindo a empresa de efetuar os pagamentos. O vereador mencionou o Requerimento n.
17/2025, de dezoito de fevereiro, no qual foram solicitadas à Secretaria de Administração e
Recursos Humanos informações detalhadas sobre a licitação n. 02/2024, processo que
resultou na contratação da empresa JMT. Relatou que havia informações sobre certidões
desatualizadas da empresa e questionou como seria possível ao município firmar contrato e
realizar pagamentos sem que tais irregularidades estivessem resolvidas. Acrescentou que,
naquele vinte e um de agosto, muitos funcionários estavam há vários dias sem salário, sem
vale-alimentação e sem vale-transporte, alguns há mais de um mês. O vereador destacou a
gravidade da situação, questionando como esses trabalhadores conseguiriam pagar aluguéis,
adquirir alimentos e se deslocar ao trabalho sem receber seus direitos. Criticou o fato de que,
no passado, a gestora municipal cobrava intensamente tais atrasos, mas agora, estando no
comando, não adotava as medidas necessárias para garantir os pagamentos. Defendeu que
os terceirizados não podiam seguir submetidos a essa humilhação e violação de direitos. O
vereador Gabriel César pediu um aparte, concedido pelo orador. Em aparte, o vereador
Gabriel César relatou ter recebido diversas reclamações de trabalhadores terceirizados sobre
atrasos de pagamento por parte tanto da nova empresa, JMT, quanto da Solaris, que ainda
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mantinha contratos vigentes. Ressaltou que grande parte desses profissionais recebia salário
mínimo e ocupava funções como serviços gerais, auxiliares de cozinha e porteiros, sendo
profundamente impactados pelos atrasos. Destacou que já havia indignação anteriormente
com a Solaris, mas que a mesma situação se repetia agora com a JMT. Questionou se a
empresa estava sendo devidamente sancionada por descumprir suas obrigações e cobrou
atuação efetiva do fiscal e do gestor do contrato. Ressaltou que a população já vivia um
momento de inflação alta e desemprego e que atrasos de salário e vales geravam enorme
transtorno. Parabenizou o vereador Thiago Fernandes e reforçou a cobrança ao Executivo
para identificar e solucionar o problema. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte e
reiterou que, se antes se justificava o atraso por responsabilidade da Solaris, agora, com a
mesma situação ocorrendo na JMT, essa justificativa não se sustentava mais - especialmente
diante das informações de atraso no repasse da Prefeitura. Destacou que a situação era ainda
mais grave considerando que a gestão atual havia sido, no passado, a principal crítica dos
atrasos. Reforçou que, diante do impacto para trabalhadores que recebem salário mínimo, os
atrasos geravam juros e desequilíbrio financeiro, agravando um quadro que já era difícil.
Defendeu que o pagamento, já em atraso, fosse realizado urgentemente. A vereadora Rárika
Bastos pediu um aparte, concedido pelo orador. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos
manifestou apoio ao pronunciamento e solicitou que o líder do governo levasse a demanda
ao Executivo. Explicou que, devido aos processos de contratação serem realizados em bloco,
poderia haver um aumento natural no tempo de repasse, mas ressaltou uma preocupação
específica: trabalhadores que haviam atuado pela Solaris foram desligados, passaram à nova
empresa, mas não receberam os dias trabalhados antes da transição, ainda sob
responsabilidade da Solaris, que permanece contratada pelo município. Ressaltou a
necessidade de notificação da empresa, pois tais profissionais estavam exercendo suas
funções normalmente no período anterior à migração e não haviam sido remunerados.
Defendeu que fosse avaliado se havia negligência da empresa ou apenas um trâmite
burocrático relacionado ao e-Social e ao fechamento de folha, indicando a importância de
esclarecimentos imediatos. O.vereador Thiago Fernandes agradeceu a contribuição da
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vereadora, concordando com suas observações, e afirmou que a situação evidenciava a
necessidade de um diálogo mais próximo entre empresa, fiscalização e gestão municipal.
Ressaltou que o problema se tornava ainda mais grave considerando que atrasos salariais já
são, por si só, prejudiciais e que, agora, partiam de uma gestão que historicamente cobrava
maior rigor. Reforçou que era imprescindível que a Prefeitura tratasse o assunto com
prioridade absoluta, garantindo que todos os trabalhadores terceirizados recebessem seus
salários e benefícios com urgência, evitando que a situação se repetisse. Finalizou afirmando
que, para quem tem fome, a pressa é fundamental, e que atrasos salariais desestruturavam
completamente o orçamento das famílias. O Presidente agradeceu a fala do vereador Thiago
Fernandes da Silva e convidou o vereador Diego Américo de Carvalho para seu
pronunciamento. O vereador solicitou autorização para falar de seu assento, afirmando que
seria breve, mas que não poderia deixar de registrar sua manifestação diante da data
memorável e da presença dos agentes de trânsito do município. Registrou que, nesta data,
tramita o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo Municipal, sob responsabilidade da
prefeita Nilda. Recordou o primeiro ano de seu mandato, quando, assim como diversos
parlamentares, recebeu na Câmara os agentes de trânsito que solicitavam melhorias.
Destacou que, à época, os agentes possuíam salário-base de R$ 1.300,00 (mil e trezentos
reais), valor inferior ao salário mínimo. Lembrou, ainda, que os técnicos de laboratório
recebiam R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), também considerado insuficiente.
Ressaltou, portanto, que a categoria de trânsito possuía remuneração extremamente
defasada até o presente momento, sendo agora resgatada de forma digna pelo Poder
Executivo, especialmente pela prefeita Nilda. O vereador Prof. Diego recordou outro episódio,
quando houve a proposta de extinguir a categoria de agentes de trânsito e incorporá-la à
guarda municipal. Afirmou que tal ideia desconsiderava a relevância do serviço prestado e que
os vinte e dois agentes presentes na sessão representam, com honradez, o trânsito do
município. Informou que toda a Casa Legislativa atuará para que, ainda este ano, a prefeita
anuncie concurso público, ampliando e valorizando a categoria que antes poderia ter sido
extinta. O vereador afirmou estar feliz por ter sido o relator do projeto, agradecendo ao
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