| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | ATA DA 84ª (OCTAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 5832 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 84ª (OCTAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 61019 Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de 1619139 Araújo Bastos, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva e Sérgio Murilo Muniz de Araújo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente César Maia, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Borges para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 11, versículo 14. O presidente informou que não haveria leitura da ata. Ato contínuo, solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de Emenda ao Projeto de Lei de n. 109/2025 - "altera o artigo 1º do Projeto de Lei de número 109/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Requerimento Legislativo n. 243/2025- "requer, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ouvido o Plenário, a realização de sessão solene em homenagem aos vinte (20) anos da Escola Municipal Desembargador Silvino Bezerra Neto" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 244/2025 - "requer a inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 86/2025, que reconhece como de utilidade pública municipalo Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares - CDD, para deliberação do Plenário" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 02/ 12/2035 Thiass finnand 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 0ǝ/ 1a /aoas Thage Knnands 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 154/2025 - "destinada à jovem Keyla Adssa Barbosa de Oliveira, estudante da terceira (3ª) série da Escola Estadual Santos Dumont, pela destacada participação no Projeto Jovem Senador, realizado em Brasília/DF, representando com excelência o Estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção de Aplauso n. 155/2025 - "destinada à professora Andréia Cristiane, em reconhecimento à sua trajetória exemplar dedicada à educação infantil e ao desenvolvimento humano no município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz). Indicações ns. 1583/2025 e 1580/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1554/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1559/2025 e 1589/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1570/2025 e 1571/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1573/2025 е 1591/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1588/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar de n. 010/2025 - "altera a Lei Complementar n. 209 de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Agentes de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, SESDEM, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei de n. 109/2025 - "dispõe sobre o reconhecimento da autoridade pública do Conselho Comunitário dos Moradores do Jardim das Acácias” (autoria: vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 125/2025 - "denomina como Israel Pereira da Silva a Lagoa de Captação localizada no bairro de Santa Tereza no município de Parnamirim dá outras providências (autoria: vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 183/2025 - "institui o regime de plantão noturno presencial semanal no Conselho Tutelar do Município de Paramirim dá outras providências" (autoria: vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo); Parecer da Comissão Permanente de Saúde ao Projeto de Lei n. 136/2025- "dispõe sobre a política municipal de atenção integral à saúde do homem no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VO CÊ Santos). O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, passou a palavra para o vereador Eurico da Japão, Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização para proferir um Parecer Oral ao Projeto de Lei Complementar n. 10/2025. O vereador Eurico da Japão saudou os vereadores e as vereadoras e, de forma especial, os agentes de Trânsito, especialmente os senhores Jussiê e Alcedi. Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, trouxe ao Plenário o Parecer Oral ao Projeto de Lei Complementar n. 10/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Afirmou que, após análise, verificou-se que a proposta observa os princípios constitucionais da administração pública, respeita os limites orçamentários estabelecidos e não compromete o equilíbrio fiscal do município. O projeto, ao promover a valorização dos agentes de trânsito vinculado a SESDEM, corrige uma distorção na estrutura remuneratória e fortalece o reconhecimento a estes servidores que exercem um papel fundamental na organização do tráfego e na segurança viária de Parnamirim. Trata-se, portanto, de uma matéria legítima e de relevante interesse público. Assim, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2025 por entender que representa um avanço na valorização do servidor e no fortalecimento da gestão pública. Concordam com o parecer do relator vereador Eurico da Japão os vereadores Binho de Ambrósio, Thiago Fernandes e Michael Diniz. Agradeceu e finalizou. O 1º secretário, vereador Thiago Fernandes, justificou a ausência dos vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro e José Afrânio Bezerra da Silva por cumprimento de agenda oficial. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente, César Maia, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes, Prof. Diego, Gabriel César e Rárika Bastos. O presidente, César Maia, convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes cumprimentou a todos e, de maneira especial, aos agentes de trânsito presentes. Registrou que havia sido realizada a leitura dos pareceres relativos ao Projeto de Lei que concede um novo benefício à carreira desses profissionais, reforçando que tal medida Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ fortalecerá ainda mais o serviço prestado no município. Informou que, em instantes, seria realizada a votação do referido projeto e afirmou não ter dúvidas de sua aprovação, permitindo que o benefício chegue o quanto antes ao salário dos servidores, compromisso que pretendia acompanhar e cobrar para que fosse efetivado com a mesma celeridade que a Casa Legislativa aplicou ao processo de aprovação. O parlamentar dirigiu-se ao Presidente, aos vereadores, à população presente e àqueles que acompanhavam a sessão de forma virtual, para tratar de um assunto que, segundo ele, infelizmente era recorrente: o constante atraso no pagamento dos trabalhadores terceirizados do município. Explicou que, mesmo após a mudança de empresa, o problema permanecia o mesmo, seja com a antiga ou com a atual contratada, a JMT. Ressaltou que os terceirizados, vinculados anteriormente à Solaris, à JMT ou à Montecom, encontravam-se com salários e vales atrasados, e que as informações recebidas davam conta de que o repasse da Prefeitura ainda não havia sido realizado, impedindo a empresa de efetuar os pagamentos. O vereador mencionou o Requerimento n. 17/2025, de dezoito de fevereiro, no qual foram solicitadas à Secretaria de Administração e Recursos Humanos informações detalhadas sobre a licitação n. 02/2024, processo que resultou na contratação da empresa JMT. Relatou que havia informações sobre certidões desatualizadas da empresa e questionou como seria possível ao município firmar contrato e realizar pagamentos sem que tais irregularidades estivessem resolvidas. Acrescentou que, naquele vinte e um de agosto, muitos funcionários estavam há vários dias sem salário, sem vale-alimentação e sem vale-transporte, alguns há mais de um mês. O vereador destacou a gravidade da situação, questionando como esses trabalhadores conseguiriam pagar aluguéis, adquirir alimentos e se deslocar ao trabalho sem receber seus direitos. Criticou o fato de que, no passado, a gestora municipal cobrava intensamente tais atrasos, mas agora, estando no comando, não adotava as medidas necessárias para garantir os pagamentos. Defendeu que os terceirizados não podiam seguir submetidos a essa humilhação e violação de direitos. O vereador Gabriel César pediu um aparte, concedido pelo orador. Em aparte, o vereador Gabriel César relatou ter recebido diversas reclamações de trabalhadores terceirizados sobre atrasos de pagamento por parte tanto da nova empresa, JMT, quanto da Solaris, que ainda Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mantinha contratos vigentes. Ressaltou que grande parte desses profissionais recebia salário mínimo e ocupava funções como serviços gerais, auxiliares de cozinha e porteiros, sendo profundamente impactados pelos atrasos. Destacou que já havia indignação anteriormente com a Solaris, mas que a mesma situação se repetia agora com a JMT. Questionou se a empresa estava sendo devidamente sancionada por descumprir suas obrigações e cobrou atuação efetiva do fiscal e do gestor do contrato. Ressaltou que a população já vivia um momento de inflação alta e desemprego e que atrasos de salário e vales geravam enorme transtorno. Parabenizou o vereador Thiago Fernandes e reforçou a cobrança ao Executivo para identificar e solucionar o problema. O vereador Thiago Fernandes agradeceu o aparte e reiterou que, se antes se justificava o atraso por responsabilidade da Solaris, agora, com a mesma situação ocorrendo na JMT, essa justificativa não se sustentava mais - especialmente diante das informações de atraso no repasse da Prefeitura. Destacou que a situação era ainda mais grave considerando que a gestão atual havia sido, no passado, a principal crítica dos atrasos. Reforçou que, diante do impacto para trabalhadores que recebem salário mínimo, os atrasos geravam juros e desequilíbrio financeiro, agravando um quadro que já era difícil. Defendeu que o pagamento, já em atraso, fosse realizado urgentemente. A vereadora Rárika Bastos pediu um aparte, concedido pelo orador. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos manifestou apoio ao pronunciamento e solicitou que o líder do governo levasse a demanda ao Executivo. Explicou que, devido aos processos de contratação serem realizados em bloco, poderia haver um aumento natural no tempo de repasse, mas ressaltou uma preocupação específica: trabalhadores que haviam atuado pela Solaris foram desligados, passaram à nova empresa, mas não receberam os dias trabalhados antes da transição, ainda sob responsabilidade da Solaris, que permanece contratada pelo município. Ressaltou a necessidade de notificação da empresa, pois tais profissionais estavam exercendo suas funções normalmente no período anterior à migração e não haviam sido remunerados. Defendeu que fosse avaliado se havia negligência da empresa ou apenas um trâmite burocrático relacionado ao e-Social e ao fechamento de folha, indicando a importância de esclarecimentos imediatos. O.vereador Thiago Fernandes agradeceu a contribuição da Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ vereadora, concordando com suas observações, e afirmou que a situação evidenciava a necessidade de um diálogo mais próximo entre empresa, fiscalização e gestão municipal. Ressaltou que o problema se tornava ainda mais grave considerando que atrasos salariais já são, por si só, prejudiciais e que, agora, partiam de uma gestão que historicamente cobrava maior rigor. Reforçou que era imprescindível que a Prefeitura tratasse o assunto com prioridade absoluta, garantindo que todos os trabalhadores terceirizados recebessem seus salários e benefícios com urgência, evitando que a situação se repetisse. Finalizou afirmando que, para quem tem fome, a pressa é fundamental, e que atrasos salariais desestruturavam completamente o orçamento das famílias. O Presidente agradeceu a fala do vereador Thiago Fernandes da Silva e convidou o vereador Diego Américo de Carvalho para seu pronunciamento. O vereador solicitou autorização para falar de seu assento, afirmando que seria breve, mas que não poderia deixar de registrar sua manifestação diante da data memorável e da presença dos agentes de trânsito do município. Registrou que, nesta data, tramita o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo Municipal, sob responsabilidade da prefeita Nilda. Recordou o primeiro ano de seu mandato, quando, assim como diversos parlamentares, recebeu na Câmara os agentes de trânsito que solicitavam melhorias. Destacou que, à época, os agentes possuíam salário-base de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor inferior ao salário mínimo. Lembrou, ainda, que os técnicos de laboratório recebiam R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), também considerado insuficiente. Ressaltou, portanto, que a categoria de trânsito possuía remuneração extremamente defasada até o presente momento, sendo agora resgatada de forma digna pelo Poder Executivo, especialmente pela prefeita Nilda. O vereador Prof. Diego recordou outro episódio, quando houve a proposta de extinguir a categoria de agentes de trânsito e incorporá-la à guarda municipal. Afirmou que tal ideia desconsiderava a relevância do serviço prestado e que os vinte e dois agentes presentes na sessão representam, com honradez, o trânsito do município. Informou que toda a Casa Legislativa atuará para que, ainda este ano, a prefeita anuncie concurso público, ampliando e valorizando a categoria que antes poderia ter sido extinta. O vereador afirmou estar feliz por ter sido o relator do projeto, agradecendo ao Av. Castor Vieira Régis, s/n., Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br