materia nº 86/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
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ATA DA 86º (OCTAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte é cinco, com
início às nove horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
interina da vereadora Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente, José
Michael de Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º Secretário Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: José
Afrânio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani
Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Rodrigo Albuquerque Cruz, além da
Mesa Diretora, foi alcançado o quórum minimo exigido regimentalmente. A presidente interina
Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a
Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem
biblica, no livro de Salmos, capitulo 138. A presidente interina solicitou ao 2º Secretário,
vereador Eurico da Japão, a leitura da Ata da 45º Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio
de 2025. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão
e a votação da ata, Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos
parlamentares presentes. Ato continuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura
das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: “Projeto de Lei
Ordinária n. 07/2025 - “dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em
Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Parnamirim/RN” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - * projeto reapresentado ao
Plenário conforme Requerimento Legislativo n. 167/2025, aprovado na 58º Sessão Ordinária,
em 17 de junho de 2025; Projeto de Lei Ordinária n. 192/2025 - "dispõe sobre a obrigatoriedade
de empresas públicas e privadas com 50 (cinquenta) ou mais empregados promoverem
palestras semestrais sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a
mulher, no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
[E 7 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal beso sa
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Mesa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado na Sessão Única Votação o ava6 [00 3/03 |ã026 ta: 03/03 [20
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Municipal - vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki ); Projeto de Lei Ordinária n. 203/2025
- “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de descrições em imagens publicadas nas redes
sociais institucionais da Administração Pública Municipal, com o objetivo de promover
acessibilidade às pessoas com deficiência visual e baixa visão, e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto do Paiva Maia); Projeto de Lei
Ordinária n. 205/2025 - “dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro de
Pium/Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de
Queiroz); Requerimento Legislativo n. 253/2025 - “requer que seja encaminhado ofício à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, solicitando informações detalhadas acerca da
utilização do recurso destinado por meio da Emenda Impositiva n. 094/2024 (LOA 2025), que
contemplou a ajuda de custo para atletas do município de Parnamirim/RN, devendo o
documento de resposta conter: 1 - como o recurso foi utilizado; 2 - quais atletas foram
beneficiados com a ajuda de custo; 3 - se ainda há recurso oriundo da mencionada emenda
impositiva” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva);
Requerimento Legislativo n. 255/2025 - “requer, na forma regimental e ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 163, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 048/2025 para realização de ajustes” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n.
258/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, $ 5º, incisos Vil e Vil
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a autorização para realização de
audiência pública com o tema: A relevância do posicionamento dos jovens no cenário político
do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 159/2025 - “ao senhor Sebastião Geovani
Terto de Holanda, conhecido pelo pseudônimo César Holanda, pelo Projeto Anjo do Sorriso,
que completou vinte (20) anos de existência, somando mais de dez mil procedimentos gratuitos
e atuando em todos os bairros do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Moção de Aplauso n. 160/2025 —
Jocelino Francisco Molla Filho, em reconhecimento à sua trajetória profissional como corretor
o Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
uelramegis, SR conaninal
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de imóveis contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do municipio de
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Indicações ns. 1578/2025 e 1579/2025, de autoria do vereador Gabriel César de
Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1581/2025 e 1599/2025, de autoria do vereador Rômulo
Dantas da Silva; Indicação n. 1596/2025 e 1597/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da
Costa; Indicação n. 1598/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações
ns. 1605/2025 e 1606/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos;
Indicações ns. 1608/2025 e 1609/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros;
Indicação n. 1602/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns.
1615/2025 e 1616/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns.
1621/2025 e 1627/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n.
1585/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Justificativa de ausência do
vereador César Augusto de Paiva Maia, por cumprimento de agenda com compromissos
institucionais. O 1º Secretário, vereador Thiago Fernandes, informou que o expediente foi lido.
A presidente interina Rárika Bastos agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu
as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve
como orador inscrito o vereador Michael Diniz. A presidente interina Rárika Bastos convidou o
vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna. O vereador Michael Diniz iniciou seu
pronunciamento afirmando que retornava à tribuna movido por um sentimento de alegria,
especialmente em razão dos avanços previstos para o bairro de Cajupiranga. Explicou que,
desde o início do ano, vem dialogando com o deputado federal General Girão sobre demandas
de pavimentação no local, e que recebeu a confirmação de que quatro ruas serão contempladas
com obras. Destacou que esse pleito é antigo e que, após reiteradas conversas, finalmente os
recursos foram assegurados. O parlamentar informou, ainda, que esteve no dia anterior na
Codevasf, atendendo a um pedido do senador Styvenson Valentim, com quem também já vinha
dialogando sobre a pavimentação de ruas no Parque das Orquídeas e em Cajupiranga. Registrou
que, durante a visita, reuniu-se com um dos chefes da instituição, que afirmou estar realizando
o levantamento orçamentário necessário para viabilizar a execução das obras. Ressaltou que a
atuação da Codevasf é particularmente positiva porque não depende de trâmites burocráticos
A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
vielta Regis, am Gonasina!
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envolvendo a prefeitura; trata-se de obra custeada diretamente por recursos de senadores e
deputados federais, repassados da esfera nacional para execução imediata, o que reduz
entraves e acelera as entregas à população. O vereador comentou que, muitas vezes, recursos
enviados ao município não são executados ou desaparecem nos trâmites internos, citando
como exemplo o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado à construção da
clínica para crianças com TEA, cuja localização dos recursos foi motivo de grande esforço e
cobrança até que, finalmente, o montante fosse identificado. Frisou que a Codevasf, nesse
cenário, atua como um “braço amigo” para o município de Parnamirim, contribuindo para
soluções mais rápidas e eficientes. Agradeceu ao senador Styvenson Valentim pelo acolhimento
e pela destinação de recursos que contemplam novas ruas em Cajupiranga. Mencionou que, se
sua memória não falha, serão seis ruas adicionais, totalizando dez vias com pedidos de
calçamento encaminhados por meio do deputado General Girão e do senador Styvenson, o que
representa importante avanço para a comunidade local. O parlamentar passou, então, a
comentar a situação política do município de Parnamirim. Relatou que vive na cidade há trinta
anos e que seu primeiro contato com a política ocorreu quando tinha aproximadamente dez
anos de idade, mantendo-se interessado desde então. Afirmou que acompanha atentamente
os acontecimentos municipais, mas que desconhece um momento de maior desequilíbrio
político do que o vivenciado pela atual gestão. Observou que houve sucessivas rupturas, vitórias
e derrotas, lembrando que a então bancada independente, quando sólida, era considerada um
obstáculo pela administração. Contudo, após sua dissolução, ocorreu a ruptura com a vice￾prefeita. Dirigindo-se ao vereador Thiago Fernandes, declarou que a crise preocupa porque os
prejuízos acabarão recaindo sobre a população. Explicou que, quando um grupo político perde
poder, rapidamente busca conquistar outro espaço para compensar o vácuo deixado. A saída
da vice-prefeita e à chegada da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires à oposição.
formando um bloco de quatro vereadores, revelariam, segundo o orador, que à gestão
municipal falta dislogo, falta compreensão das necessidades da população e dos
representantes eleitos, e falta capacidade de ouvir. O vereador lamentou que uma cidade do
porte de Parnamirim esteja nas mãos de uma gestora que, em sua visão, se mostra fechada ao
diálogo. Afirmou que, quando a prefeita Nilda fala em diálogo, refere- se apenas às conversas
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
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Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael
Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos, Rômulo Dantas da Silva, Sérgio Murilo Muniz de Araújo. Atingido
o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2º
discussão e 2º votação: Projeto de Lei n. 136/2025 - “Institui a Política Municipal de atenção
Integral à Saúde do Homem no Âmbito do Município de Parnamirim/RN” (autoria: vereadora
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única
votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 016/2025 - "Concede a Medalha de Honra ao Mérito
Garçom de Ouro, e dá outras providências” (autoria: Mesa Diretora - todos os vereadores) -
recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 212/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituio Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim e no artigo 150, 55º, incisos VI! e Vil! do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim, a realização de Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do Grupo Reis
Dourados” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) -
recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 231/2025 - “requer, nos termos
regimentais, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, a reinserção de pauta do Projeto de Lei n. 103/2025, que institui o Programa
Municipal de Inclusão Digital por meio da implantação de estações de Wi-Fi gratuito em praças
públicas no âmbito do município de Parnamirim e a reinserção de pauta do Projeto de Lei n.
122, que cria espaços PETs em praças públicas do município de Parnamirim e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva) -
recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 246/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no inciso | do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 123/2025 em razão da necessidade de
adequações técnicas e legislativas” (autoria: vereadora Rárika de Araújo Bastos) - recebeu 19
[<= Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(dezenove) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 247/2025 "requer, ouvido o Plenário, com fundamento
no inciso | do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a retirada
de pauta do Projeto de Resolução n. 014/2025 em razão da necessidade de adequações técnicas
e legislativas, em razão da necessidade de adequações técnicas e legislativas, objetivando a
melhor clareza e precisão e conformidade da proposição com o ordenamento jurídico vigente”
(autoria: vereadora Rárika de Araújo Bastos) - recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
248/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente
requerimento a chefe do Poder Executivo Municipal solicitando o envio a esta Casa Legislativa
do contrato n. 116/2025 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a HFIR Soluções,
Representações e Eventos Ltda., cujo objeto é a contratação de empresas especializadas para
locação de veículos leves, com e sem motorista, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde do município de Parnamirim/RN" - (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e 1 (uma) abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
249/2025 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente
requerimento à chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa
do contrato n. 008/2024 - contratantes: Secretaria Municipal de Cultura e Natal Eventos e
Locações Ltda” - (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro) - recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 2 (duas)
abstenções - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 250/2025 (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Dr. Jonas Godeiro) - “requer. ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim, no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de
[E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à chefe do poder executivo
municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa do Contrato n. 085/2025 - SME. Processo
administrativo n. 31.482/2025. Contratante: município de Parnamirim/RN, representado pela
Secretaria Municipal de Educação - SME. Contratada: JMT Serviços e Locação de Mão de Obra
Ltda - (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) -
recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 2 (duas) abstenções -
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 251/2025 - “requer autorização para
Audiência Pública sobre a construção de um binário em Nova Parnamirim, a ser realizada em
setembro” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Prof. Ítalo Siqueira) - em discussão,
o vereador Jonas Godeiro solicitou autorização para subscrição: em discussão, o vereador
Thiago Fernandes parabenizou o vereador Prof. Ítalo pela iniciativa, ressaltando tratar-se de
tema extremamente relevante, debatido há bastante tempo, mas que ainda carece de
efetivação de uma solução concreta. Destacou que a região de Nova Parnamirim,
especialmente nas avenidas Maria Lacerda Montenegro e Abel Cabral, torna-se intransitável
nos horários de pico, a ponto de inviabilizar atendimentos de urgência. Enfatizou que a
audiência pública representa mais um passo importante para a construção de uma solução
definitiva, atendendo ao clamor daqueles que transitam ou residem naquela localidade. Ao
final, parabenizou o propositor pela iniciativa. Em discussão, o vereador Léo Lima registrou
problema técnico no microfone. Em seguida, cumprimentou a todos os parnamitinenses,
parabenizando o vereador Ítalo Siqueira pelo excelente tema e solicitando a subscrição da
proposição, especialmente no âmbito da Frente Parlamentar do Transporte. Informou que
desejava subscrever juntamente com os vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo
Lima da Costa e com a Presidente da Casa. Agradeceu e colocou o mandato e a Frente
Parlamentar à disposição para contribuir com o debate. Em discussão, o vereador Gabriel César
informou que houve falha técnica em seu microfone e, em seguida, passou a discutir a
importância da audiência pública, parabenizando o vereador Ítalo de Brito Siqueira pela
proposição. Relatou ter transitado recentemente pelas avenidas Maria Lacerda Montenegro e
Abel Cabral, destacando a gravidade do problema relacionado ao fluxo intenso de veículos.
Ressaltou que a situação exige debate e construção de soluções. Acrescentou, ainda, outra
fact = — Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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demanda frequentemente cobrada pela população, referente aos reparos na Avenida Maria
Lacerda, esclarecendo que se trata de via estadual, sendo a responsabilidade do tapa-buraco
do Governo do Estado. Observou que, mesmo assim, o Município acaba assumindo, de forma
paliativa, osreparos possíveis. Sugeriu que fosse buscada, junto ao Governo do Estado, solução
semelhante à adotada na estrada de Japecanga, com a cessão da via ao Município de
Parnamirim, possibilitando maior agilidade nas intervenções. Destacou que, dada a
centralidade de Nova Parnamirim e o grande fluxo de veículos, seria mais viável que o Município
assumisse a gestão da via. Ao final, parabenizou novamente o vereador Prof. Ítalo pela
iniciativa. Em discussão, o vereador Prof. Ítalo agradeceu as manifestações e destacou que o
tema já havia sido debatido anteriormente pelos vereadores Thiago Fernandes da Silva, Jonas
Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa e Gabriel César de Oliveira Siqueira.
Ressaltou que, atualmente, em Nova Parnamirim, nos horários de pico, a mobilidade está
extremamente comprometida, tornando difícil o deslocamento da população. Enfatizou que é
necessário buscar soluções, mas que essas soluções precisam ser amplamente debatidas com
a sociedade, incluindo os comerciantes da região. Recordou que, no ano de 2017, já haviam
sido realizados estudos sobre o tema, porém existiam entraves relacionados aos impactos no
comércio local. Relatou que, à época, houve diálogo com representantes da gestão municipal,
sendo condicionada qualquer intervenção à realização de uma requalificação completa da via.
Concordou com a sugestão apresentada de ampliar o debate, trazendo representantes do
Governo do Estado, citando, inclusive, a necessidade de discutir questões relacionadas à
drenagem, especialmente na região do Shopping Reis Magos, que enfrenta recorrentes
problemas. Destacou que a Câmara Municipal pode exercer papel fundamental nesse processo,
contribuindo para que o Executivo Municipal assuma e encaminhe soluções concretas. Ao final,
agradeceu o apoio dos colegas vereadores e reforçou a expectativa de que a audiência pública
produza encaminhamentos efetivos. Os vereadores Jonas Godeiro, Léo Lima e Rárika Bastos
solicitaram autorização para subscrever o requerimento. Recebeu 19 (dezenove) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada.
Requerimento Legislativo n. 252/2025 - “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n.
166/2022, que “altera a nomenclatura oficial da unidade básica de saúde dr. André Nunes de
[= Av. Castor Vieira Régis, S/nº, Cohabinal
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Aquino, localizada do bairro Vida Nova, conjunto Jockey Clube, Parnamirim/RN para UBS Dra.
Maria Pinho de Aquino" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa de Clênio)
- Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio justificou que a retirada de pauta era necessária
para adequações e anexar o atestado de óbito para poder reapresentar na próxima semana.
Em votação, recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma)
abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 254/2025 - "requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no inciso | do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, a retirada de pauta do Projeto de Resolução n. 013/2025" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Rárika Bastos) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n.
156/2025 - “para os corretores de imóveis (Leôncio Rodrigues Neves, Nilton Germano Dias,
Jocelino Moura Marinho, Kátia Alves dos Santos Pires, Pilatos Florentino de Oliveira, Ítalo
Emanuel Ferreira de Souza, Marcos Antônio Menezes de Medeiros e Edilberto Damascena de
Morais) (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Sérgio Murilo Muniz) - em discussão,
os vereadores Michael Borges, Gabriel César e Eurico da Japão solicitaram autorização para
subscrever a Moção. O vereador Serginho Muniz autorizou. A presidente solicitou ao
Departamento de Processo Legislativo o registro dos pedidos de subscrição. Recebeu 18
(dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Moção de Aplauso n. 157/2025 - “à Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz pela
conquista do Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Município de Parnamirim”
autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - em
discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a vereadora pela iniciativa, porém afirmou
que o objeto, tanto da referida moção quanto da seguinte, estava com o direcionamento
equivocado. Destacou que é positivo o município obter reconhecimento em nível federal,
especialmente por meio de premiação relacionada à qualidade da informação contábil e fiscal,
entretanto ponderou que há uma contradição em relação ao que é observado diariamente
quanto às contas do município. Ressaltou que a premiação tem como base as informações do
exercício de 2024, ou seja, refere-se à gestão anterior, e não à gestão atual. Reforçou que,
embora seja valioso para o município receber tal prêmio, o objeto das moções de aplauso n
[e = — Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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157 e 158 encontra-se equivocado da forma como foi apresentado. Ao final, agradeceu. Em
discussão, o vereador Gabriel César afirmou que, pelo que entendeu, possivelmente houve um
equivoco na elaboração da moção. Esclareceu que, no seu entendimento, a moção estaria
direcionada ao ex-prefeito e ao ex-secretário, conforme o que havia sido exposto pelo vereador
Thiago Fernandes. A presidente interina esclareceu que, pelo entendimento da Mesa Diretora,
com base no Regimento Interno, a moção de aplausos encontra-se direcionada conforme
apresentado, procedendo, portanto, o entendimento exposto. Foi esclarecido que o vereador
poderia optar por votar a favor, contra ou se abster. Colocou a matéria em votação. O vereador
Michael Borges solicitou discussão e a presidente lembrou que a matéria já se encontrava em
fase de votação. Esclareceu que eventuais observações poderiam ser realizadas na próxima
moção, que trata do mesmo tema. Recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 158/2025 - "
Ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Kelps de Oliveira Lima, pela conquista do
Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio
manifestou-se no sentido de sugerir a ampliação dos nomes contemplados, propondo a
inclusão de mais dois servidores, sendo Felipe, o contador, Filipe, o adjunto, bem como outro
adjunto, de nome Rummenigge, ressaltando que são essas pessoas que realizam todo o
controle fiscal e a alimentação dos dados. Diante disso, a presidente solicitou que a vereadora
Rhalessa de Clênio protocolasse novo requerimento, para ser apresentado à Casa Legislativa
para votação em plenário. Destacou, contudo, que a matéria em discussão naquele momento
estava em tramitação regular e seria aprovada. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes
afirmou que, mais uma vez, o discurso de déficit orçamentário e fiscal, que vem sendo
reiteradamente defendido desde o início da atual gestão, cai por terra. Ressaltou que, desde o
dia 18 de fevereiro, foram solicitadas informações que não chegaram até o momento.
Questionou como o município poderia ter sido encontrado, segundo a narrativa oficial, com um
rombo astronômico e, ao mesmo tempo, receber um prêmio nacional com base em dados do
exercicio de 2024. Destacou que tal situação reforça o entendimento de que o mandato
exercido está correto em suas cobranças e que a ausência das informações até então demonstra
[Er Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal
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incoerência no discurso adotado. Acrescentou que compreende a colocação do vereador
Gabriel César, esclarecendo que não se trata de questionar o direito da autora da moção, que
pode direcioná-la a quem entender pertinente, mas sim de apontar que o objeto e o destino da
homenagem estão equivocados, uma vez que, sendo os dados referentes ao exercício de 2024,
a moção deveria ter sido direcionada ao antigo gestor e ao antigo secretário. Ao final,
agradeceu. Recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. A presidente interina fez uma fala complementar para
esclarecer que, de acordo com o que a vereadora Rhalessa de Clênio apresentou, a moção de
aplauso refere-se às informações encaminhadas pelo Poder Executivo no ano de 2025. Foi
mencionado que situação semelhante ocorreu com as informações do Sistema Nacional de
Informações Sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), encaminhadas pela Secretaria de
Limpeza Urbana ao Ministério, que foram enviadas neste ano, embora nos dois anos anteriores
não tivessem sido entregues. Assim, destacou-se que a premiação se refere à informação
prestada e à transparência, e não propriamente à condição orçamentária do município,
ressaltando que, muitas vezes, a informação é negligenciada pelas secretarias, e que, na
votação em análise, o reconhecimento decorre da qualidade da informação enviada. Moção de
Congratulação n. 016/2025 - “ao Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), pelos 60
anos de história de inovação espacial" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Prof.
Ítalo Siqueira) - recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, restou faltoso o vereador César
Augusto de Paiva Maia (justificado). Nada mais havendo a tratar, a presidente interina, Rárika
Bastos, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta minutos, convocando à
próxima Sessão para os próximos cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ry DEARAÚJO BASTOS
Vereadora/ 1º Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
vereador/ 2º Vice-Presidente
Mano Efron DASILVA EURICO SME DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/ 1º Secretário Vereador/ 2º Secretário
DE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal