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materia nº 89/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaATA DA 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e dezesseis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com oS trabalhos da 1ª secretária interina Rárika
de Araújo Bastos (1ª vice-presidente) e da 2ª secretária interina Raphaela da Silva Cruz.
Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira,
Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes da Silva,
além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O
presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a
Sessão Ordinária, convidando o vereador Jonas Godeiro para fazer a leitura da mensagem
bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 16, versículo 3. Ato contínuo, o presidente solicitou а
2ª secretária interina a leitura da ata da 62ª (sexagésima segunda) Sessão Ordinária, realizada
no dia 26 de junho de 2025. O presidente agradeceu a 2ª secretária interina e iniciou a
discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única
votação, por votação tradicional, pela unanimidade dos parlamentares presentes, devido a
falha no sistema. Ato contínuo, o presidente solicitou a 1ª secretária interina a leitura das
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n.
206/2025 - "altera os artigos 1° e 2º da Lei n. 2.104, de 29 de abril de 2021." (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadores Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva
Cruz); Projeto de Lei n. 207/2025 - "institui o Programa Municipal de Incentivo à Fitoterapia
e ao Cultivo de Plantas Medicinais nos hortos municipais e oficiais de Parnamirim/RN, e dá
outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da
Silva); Projeto de Lei n. 208/2025 - "cria o Conselho Municipal do Esporte de Parnamirim/RN
e dá outras providências."(autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Decreto Legislativo
n. 017/2025 - "сoncede a comenda do mérito Duque de Caxias, 'Patrono do Exército
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 29110 /2023 1 Mago Fnjonds 1 Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 29110 12025
hage Fnnonds 1º Secretário
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Brasileiro', e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora);
Projeto de Resolução n. 026/2025 - "institui a comenda 'Antônio Rebouças Saraiva - Sr.
Mossoró' na Câmara de Vereadores, destinada aos auxiliares de serviços gerais que tenham
prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no Município de Parnamirim/RN."
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Requerimento
Legislativo n. 265/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de
pauta do Projeto de Lei n. 105/2025 - 'dispõe sobre a instalação de sinalização de desenhos
visíveis de patas de animais domésticos nas faixas para travessia em vias públicas'." (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento
Legislativo n. 266/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo n. 150, § 5°,
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada
de pauta do Projeto de Lei 'dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas
com 50 (cinquenta) ou mais empregados promoverem palestras semestrais sobre prevenção
e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, no Município de Parnamirim, e
dá outras providências', para a realização de ajustes técnicos". (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Aplauso n. 167/2025 - "à
atleta Rayssa Priscila Ribeiro Alves, por seu brilhante desempenho no Campeonato
Panamericano realizado em Assunção, conquistando a medalha de prata na modalidade
karatê." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção
de Repúdio n. 04/2025 - "moção de repúdio ao vereador Mateus Batista (União Brasil) de
Joinville/SC, por suas declarações e à proposta apresentada, que sugeriu a proibição da
permanência de nordestinos na cidade, sob a alegação de que Santa Catarina poderia 'virar
um grande favelão'." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Indicação n. 1574/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro;
Indicações ns. 1612/2025 e 1613/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia;
Indicação n. 1626/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n.
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1636/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n. 1638/2025, de
autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1641/2025 e
1642/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1645/2025, de
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1646/2025, de autoria do vereador
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicação n. 1647/2025, de autoria do vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1650/2025 е 1651/2025, de autoria da vereadora
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1659/2025 e 1660/2025, de autoria do
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1664/2025 e 1665/2025, de autoria do
vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1667/2025, de autoria do vereador Irani
Guedes de Medeiros; Indicação n. 1668/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da
Silva; Indicação n. 1673/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicação n.
1672/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicação n.
1679/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1685/2025, de
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 115/2022 - "concede a
isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo -
TCRL, para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA de família de baixa renda, e dá
outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de
Souza Bernardino); Ofícios ns. 292/2025, 071/2025 e 073/2025 de autoria do Poder Executivo
Municipal. A 1ª secretária interina Rárika Bastos informou que o expediente foi lido. O
presidente agradeceu a 1ª secretária interina a leitura do expediente e abriu as inscrições para
o uso da tribuna, no tempo regimental. Em seguida, informou o resultado das inscrições que
teve como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Irani Guedes, Rafaela de Nilda, Gabriel
César e Rárika Bastos. O presidente convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna.
Na tribuna, o vereador Irani Guedes saudou a todos e iniciou seu pronunciamento relatando
a realização de mais um campeonato de futebol, ocorrido no último domingo na Arena
Parnamirim, conhecida como Arena Mamão. Informou que o campeonato contou com a
participação de 20 (vinte) equipes, sendo a campeã a Boca de Álcool, vice-campeã a Nova
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Geração e em terceiro lugar a equipe Box. Destacou que a premiação foi de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), recursos provenientes de emenda impositiva de seu mandato, em parceria com a
Secretaria de Esporte e Lazer e a Prefeitura de Parnamirim. Informou que esse foi o 1°
campeonato e que em 15 (quinze) dias, ocorrerá a final dos veteranos. Ressaltou que, mesmo
com chuva, a Arena Mamão estava lotada. Destacou a importância dos campeonatos
municipais para o esporte amador, evidenciando a participação popular, o estímulo à
economia local com ambulantes e o incentivo à vinda de atletas de fora, incluindo jogadores
que atuaram profissionalmente no estado. Em seguida, o vereador trouxe informações sobre
uma reunião com a governadora Fátima Bezerra, destacando melhorias para os moradores de
Japecanga, nas áreas dos Engenhos 1 e 2, Irmã Dulce 1, 2 e 3, e Santa Tereza, que serão
beneficiados com os serviços que o Governo do Estado fará na via de acesso a Japecanga.
Lembrou que no presente dia foi lida uma indicação de sua autoria de um tapa-buraco e
mencionou que a governadora falou com o pessoal do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) para atender o mais rápido possível. Explicou que a obra,
já licitada e com empresa ganhadora, terá a ordem de serviço do recapeamento em
novembro, abrangendo aproximadamente 15 (quinze) quilômetros de rodovia nos municípios
de Parnamirim, Nísia Floresta e Macaíba. Disse que essa via sai do bairro Cohabinal, vai até
Japecanga e dá acesso a Estrada de Monte Alegre. O vereador também informou que levou à
governadora solicitações de melhorias para a escola Presidente Roosevelt, a qual o vereador
Professor Ítalo é professor. Disse que a governadora ficou preocupada e procurou
imediatamente a Secretaria de Educação para que fossem efetuados consertos imediatos,
limpeza da fossa, reparo de portas, além de que fosse incluído no organograma de reforma e
ampliação a construção de novos banheiros nesta escola, que é uma das escolas mais antigas
do município de Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento agradecendo ao secretário de
Esporte e Lazer, Bira Marques, pela atenção dada ao campeonato, destacando sua presença
durante toda a competição e seu apoio às equipes, e agradeceu à prefeita Nilda pela liberação
da emenda impositiva que possibilitou a realização dos campeonatos. O presidente César
Maia deu continuidade convidando a vereadora Rafaela de Nilda para ocupar a tribuna. Na
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tribuna, a vereadora Rafaela de Nilda saudou a todos e iniciou seu pronunciamento
registrando e parabenizando todas as Secretarias responsáveis e a prefeita Nilda pela
realização da Festa do Sabugo. Destacou a importância do evento para a preservação da
tradição e cultura do município, ressaltando especialmente, que houve a acessibilidade e
inclusão das pessoas com deficiência, mencionando abafadores e a logística adequada até a
área destinada ao público de Pessoas com Deficiências (PCD) e a criação da sala "Incluir" para
jovens e adultos, sendo algo inédito. Mencionou depoimentos positivos recebidos durante o
evento e compartilhou o depoimento de uma mãe chamada de Mãe Coruja Trabalhadora:
"Albert foi à Festa do Sabugo para assistir ao show de Zé Vaqueiro. Ao saber da data do show,
providenciei a troca do plantão para estar disponível. Albert estava muito feliz, ansioso desde
ontem. Acordou muito cedo e, durante todo o dia, dava muitos gritos e balançava as mãos,
até parecia que nunca tinha ido a um show do ídolo. Este ano é o quarto show que assiste. Fiz
a inscrição dele na área PCD, bem localizada, em frente aos dois palcos, com acessibilidade e
bastante organizada. Havia recepção que nos levava diretamente ao local. Fomos
identificados com pulseira. Alexandre nos deixou às 18h30 na área PCD, onde foi permitido
um acompanhante. Fomos os primeiros a chegar na área PCD. Ganhei muitos abraços, beijos,
e o seu sorriso me fez feliz. Albert foi convidado para assistir ao show mais perto do ídolo.
Ganhei muitos beijos e abraços, agradecimento dele, mas mostrei que tinha permitido que
ele fosse para aquele local. Albert gosta de ser fã de um cantor e assistir todo o show,
demonstrando carinho como agradecimento. A resposta que um autista severo não verbal, ao
se expressar e se comunicar nos mostra é que toda a terapia recebida e todo o tempo
dedicado a ele para ensinar foi válido. Ele é uma pessoa com sentimentos, vontades e desejos,
como qualquer um de nós. Enquanto vida nós tivermos, por ele faremos tudo o possível, pois
o sorriso e a alegria dele nos motivam". A vereadora Rafaela de Nilda destacou que esse foi o
relato de uma mãe e finalizou seu pronunciamento agradecendo. O presidente César Maia
deu continuidade convidando a vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna. Na tribuna, a
vereadora Rárika Bastos saudou a todos e iniciou seu pronunciamento afirmando que muitos
dizem que as Audiências Públicas não produzem resultados concretos, mas destacou, com
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alegria e entusiasmo, que uma delas gerou frutos importantes para o município. Informou
que, fruto de uma Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa, mediante indicação do
deputado estadual Neilton Diógenes, foi lida ontem, na Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação Final (CPCLR), a solicitação para o Projeto de Lei de
reconhecimento do Cajueiro de Pirangi como patrimônio natural, histórico, paisagístico,
ambiental, turístico e material do Estado do Rio Grande do Norte. Ressaltou que essa
conquista é resultado da Audiência Pública, da participação popular, do Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e de técnicos envolvidos nesta
estrutura, permitindo a criação de instrumentos normativos de preservação, plano de manejo
adequado, sinalizações, padronizações, articulações e ações voltadas à educação ambiental e
à manutenção daquele espaço. Destacou ainda que se trata de uma conquista desta Casa
Legislativa e do povo de Parnamirim, e que o projeto seguirá para a Comissão de Meio
Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado. Expressou agradecimento ao deputado Neilton
Diógenes por ter abraçado a causa e levado o tema ao Estado, visando o reconhecimento e a
preservação do Cajueiro, árvore centenária que gera emprego, renda e importante circulação
turística e econômica para o município. Reforçou a importância da participação da sociedade
nos momentos de Audiências Públicas. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador
Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz parabenizou a vereadora Rárika Bastos pela
fala e destacou que também protocolou nesta Casa Legislativa o reconhecimento do Cajueiro,
ressaltando que se trata de um cartão-postal já reconhecido pelo Guinness. Falou que soma
esforços para garantir a preservação e a segurança jurídica necessária ao Cajueiro. Informou
que existe um processo de tombamento iniciado em 2010, que foi encaminhado ao IDEMA,
mas que não havia avançado no Governo do Estado. Disse estar feliz por ver que o tema agora
está sendo retomado através da vereadora Rárika Bastos e do citado deputado estadual.
Finalizou seu aparte lembrando que já foi lido em Sessão a questão da segurança e suporte
necessário a esta importante espécie, patrimônio cultural e material do município e de todo
o Estado. Na tribuna, a vereadora Rárika Bastos agradeceu a contribuição do vereador Eder
Queiroz e ressaltou que a conquista é fruto de uma luta coletiva desta Casa Legislativa, dele,
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