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materia nº 93/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 93 / 2025
Date 2026-02-11
EmentaATA DA 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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ATA DA 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com
início às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a
presidência interina da vereadora Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário,
Thiago Fernandes da Silva e do 2° secretário, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando￾se inicialmentea presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Raphaela da Silva Cruz,
José Afrânio Bezerra da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque
Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. A presidente interina, Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel
César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 121, versículos 1
e 2. A presidente interina solicitou ao 2° Secretário, vereador Eurico da Japão, a leitura da Ata
da 60ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025. A presidente interina, Rárika
Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi
aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a
presidente interina solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições
no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 192/2022 - "que cria a Semana Municipal
de Conscientização sobre a Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a
respectiva data no calendário oficial do município de Parnamirim e dá outras providências"
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). *Projeto
reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 256/2025, aprovado na 89ª sessão
ordinária realizada dia 3 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 116/2023 - "dispõe sobre a
promoção de ações para a conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no
município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
(RN -59140-670
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 102 /2026 Thage º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 33 102 2026 (Wage Fmnshy 1 Secretário
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Gomes da Silva). "Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n°256/2025
aprovado na 89ª Sessão Ordinária, realizada dia 03 de setembro de 2025; Projeto de Lei n.
200/2025 -"Institui a implantação e regulamentação das feiras livres noturnas no município
de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 211/2025 "dispõe sobre o
atendimento prioritário e preferencial a corretores de imóveis devidamente habilitados junto
ao CRECI/RN nos cartórios de registro de imóveis, cartórios de notas SEMUR e órgãos públicos
do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal￾vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 284/2025
"requer, ouvido o Plenário, a prestação de informações, no prazo de até 20 (vinte) dias, por
parte da prefeita municipal de Parnamirim e das Secretarias Municipais de Planejamento e
Finanças e de Cultura, acerca do Termo de Dispensa de Licitação n. 07/2025, relacionado ao
extrato do Contrato n. 030/2025, firmado pela Secretaria Municipal de Cultura, cujo objeto
foi a prestação de serviços de apoio operacional e logístico para eventos, especificamente a
Festa do Sabugo 2025, no valor global de R$ 61.575,00 (sessenta e um mil, quinhentos e
setenta e cinco reais), publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim n. 4.731, edição
do dia 2 de setembro de 2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 285/2025 - "requer, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da
prefeita de Parnamirim, e à Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhem a esta
Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral do processo de inexigibilidade ou
dispensa de licitação, contratos administrativos, processos de liquidação, empenhos,
comprovantes de pagamento, bem como informações acerca do prazo de execução e de
entrega do fardamento escolar, relacionados à contratação da empresa WR Distribuidora e
Indústria Ltda., realizada mediante adesão à Ata de Registro de Preços n. 20/2024, sem
pesquisa de preço local e com indícios de sobrepreço" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 286/2025 -
"requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 32, § 2°, alínea b, do Regimento Interno
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DI 601
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da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública com oo objetivo de
discutir os procedimentos de cadastro e credenciamento específicos dos vendedores e
comerciantes ambulantes que atuam no município, bem como analisar as dificuldades e os
desafios enfrentados pela categoria" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika
de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 287/2025 - "requer, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da
prefeita de Parnamirim, e à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhem a esta
Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral do processo de inexigibilidade ou
dispensa de licitação, contrato administrativo, processos de liquidação, empenhos,
comprovantes de pagamento, bem como informações acerca do prazo de entrega das
ambulâncias ao município, relacionados à contratação da empresa JDM Moura Serviços Ltda.,
por meio da Dispensa de Licitação n. 015/2025, sem pesquisa de preço local e com indícios de
sobrepreço" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima
Pires); Moção de Congratulação n. 018/2025 - "à Academia Ritmos, pelos seus 25 (vinte e
cinco) anos de existência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de
Souza Bernardino); Moção de Pesar n. 050/2025 - "à sociedade norte-rio-grandense, em
especial à cidade de Parnamirim e à família enlutada, pelo falecimento do senhor Josafá
Sabino Campelo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Indicações ns.
1693/2025 e 1694/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n.
1725/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1726/2025, de
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1727/2025, de autoria
da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1746/2025, de autoria da
vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 1747/2025, de autoria da vereadora Rárika
de Araújo Bastos; Indicações ns. 1749/2025 e 1752/2025, de autoria da vereadora Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1750/2025 1751/2025, de autoria do
vereador Irani Guedes de Medeiros. Justificativa de ausência dos vereadores Jonas Godeiro,
Michael Diniz, Léo Lima e César Maia. O vereador Jonas Godeiro, por estar presente em
audiência jurídica e visitas institucionais. O vereador Michael Diniz, em virtude de participação
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RI 60140 670
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em congresso. O vereador Léo Lima, por compromissos institucionais previamente agendados
de caráter inadiável. E o presidente, César Maia, por agenda junto à Caixa Econômica Federal.
O 1° secretário anunciou a portaria publicada no Diário Oficial desta data, nomeando os
membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta
Casa, onde consta o vereador Eurico da Japão como presidente, o vereador Thiago Fernandes,
primeiro Secretário, o vereador Binho de Ambrósio, segundo Secretário, o vereador Michael
Diniz e a vereadora Rárika Bastos como membros. A presidente interina, Rárika Bastos,
agradeceu ao 1° secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna.
Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os
vereadores Carol Pires, Rárika Bastos e Thiago Fernandes. A presidente interina Rárika Bastos
ocupou atribuna. O vereador Rodrigo Cruz assumiu o lugar do 1º secretário interinamente e
o vereador Thiago Fernandes assumiu interinamente a Presidência. Iniciando seu
pronunciamento, a vereadora Rárika Bastos cumprimentou a todos e a todas, bem como
aqueles que acompanhavam a sessão ordinária presencialmente e por meio das redes sociais.
Em seguida, informou que traria à Casa Legislativa uma notícia considerada relevante, a qual
integrou sua caminhada política e as propostas de governo apresentadas no âmbito do
mandato, destacando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal com o planejamento.
Ressaltou que o planejamento, especialmente no que se refere à promoção da igualdade e da
justiça social por meio dos investimentos e da correta aplicação dos recursos públicos, é
fundamental para o desenvolvimento da cidade. Enfatizou que, mesmo diante do cenário
político, existem equipes técnicas nas secretarias municipais empenhadas na produção de
conteúdos e ações de planejamento, inclusive nos últimos meses que antecedem o final do
ano. A parlamentar destacou o Decreto n. 7.763/2025, que trata da base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com foco na correção de distorções existentes
entre imóveis com características semelhantes. Explicou que são frequentes as demandas da
população acerca de divergências no valor do imposto, citando exemplos de imóveis
localizados na mesma rua ou em condomínios verticalizados e horizontalizados, com
características similares, mas que apresentam diferenças abruptas no valor do IPTU,
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chegando, em alguns casos, a 50% (cinquenta por cento) a mais. Informou que o referido
decreto, publicado no mês de agosto, estabelece regramentos, métodos e mecanismos que
possibilitam ao munícipe requerer a revisão do IPTU antes da impressão dos boletos,
garantindo o exercício desse direito nos próximos pagamentos. Acrescentou que tal realidade
é recorrente em bairros como Nova Parnamirim, Nova Esperança e em outras áreas que
passaram por intenso crescimento demográfico nos últimos anos. A vereadora avaliou a
medida como uma conquista para o município, às vésperas da confecção dos carnês de IPTU,
por contribuir para a justiça fiscal, a igualdade tributária, a segurança da arrecadação
municipal e a atração de investimentos. Destacou ainda a importância do
georreferenciamento e da correta delimitação das áreas de interesse social e imobiliário, a
fim de assegurar maior equidade na cobrança do imposto. Ao final, parabenizou a equipe da
Secretaria Municipal de Tributação e o secretário Wolney pela publicação do decreto, que
possibilita ao cidadão requerer e contestar valores de IPTU, tema recorrente no município.
Ressaltou também o desafio da prefeita Nilda em ampliar o debate sobre justiça social por
meio dos investimentos públicos. Por fim, afirmou que restam 4 (quatro) meses para o
encerramento do ano e que é necessário iniciar, de forma efetiva, o planejamento,
aguardando o envio do Plano Plurianual (PPA) à Casa Legislativa para acompanhamento da
construção do futuro da cidade de Parnamirim. Finalizou. O presidente interino, Thiago
Fernandes, agradeceu à vereadora Rárika Bastos. Em seguida, a vereadora Rárika Bastos
retomou interinamente a Presidência e convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a
tribuna. A vereadora Carol Pires solicitou autorização para se pronunciar de seu assento, o
que foi concedido. Iniciando seu pronunciamento, a vereadora cumprimentou a presidente,
os vereadores, as vereadoras e toda a população de Parnamirim, e informou que traria à
discussão um tema de grande relevância para o município, questionando a ausência de
ambulâncias para atendimento à população. Recordou que, na semana anterior, Parnamirim
e todo o estado do Rio Grande do Norte acompanharam denúncias envolvendo a Secretaria
Municipal de Saúde e a Prefeitura, relativas a um contrato emergencial para prestação de
serviços de transporte e ambulância, firmado sem processo licitatório. Relatou que, diante das
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denúncias, buscou apurar os fatos no exercício do dever de fiscalização parlamentar, a fim de
prestar esclarecimentos à população, principal prejudicada pela ausência do serviço. Destacou
que um vídeo divulgado nas redes sociais por um apresentador mostrou a ida a um endereço
constante no contrato publicado no Diário Oficial, onde teria sido confirmada a existência da
empresa contratada. No entanto, informou que, em momento anterior, outra pessoa esteve
no local e foi atendida pelo próprio Jonathan, procurador da empresa, o qual teria afirmado
que se tratava de sua residência, que não atuava com transporte de ambulância e que
trabalhava com construção civil. A vereadora afirmou possuir o referido vídeo, com a voz
distorcida, mas identificável, no qual o próprio procurador faz tais declarações. Acrescentou
que a proprietária da empresa é Maria Zélia de Moraes de Moura, agricultora, com 75 (setenta
e cinco) anos, aposentada, de baixa renda, beneficiária de tarifa social de energia elétrica, cuja
empresa foi aberta no ano de 2023, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais). Ressaltou a contradição existente no fato de uma empresa nessas condições ter
firmado contrato no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para prestação de
serviço de ambulâncias a uma prefeitura. Informou ainda que o procurador da empresa teria
declarado, em redes sociais, que não houve interesse em formalizar o contrato, afirmando
tratar-se apenas de envio de cotação de preços. Contudo, a vereadora destacou possuir cópia
do contrato devidamente formalizado, assinado pela proprietária, bem como a respectiva
publicação no Diário Oficial, afastando a alegação de simples cotação. A parlamentar afirmou
não se tratar de perseguição política, mas do cumprimento do dever constitucional de
fiscalizar o Poder Executivo e defender a população. Questionou a existência de possíveis
fraudes no procedimento, diante dos indícios apresentados, ressaltando que a empresa possui
histórico de prestação de serviços apenas na área da construção civil, sem atuação
comprovada no transporte de ambulâncias. Por fim, questionou onde se encontram as
ambulâncias destinadas ao atendimento da população de Parnamirim e quais providências
serão adotadas pela Secretaria Municipal de Saùde para suprir essa demanda essencial,
destacando que ambulâncias salvam vidas e que o tema não pode ser ignorado pela Casa
Legislativa. A vereadora Carol Pires concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em
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aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a parlamentar pelo tema e informou que,
no dia anterior, foi lido em sessão o Requerimento Legislativo n. 281/2025, de sua autoria,
solicitando o envio à Casa Legislativa de informações relativas ao contrato emergencial n.
015/2025, publicado no dia 30, incluindo a quantidade de ambulâncias previstas, a declaração
de capacidade técnica da empresa contratada, os locais de atendimento e o relatório da
prestação de serviços desde o início do contrato. O vereador afirmou que o requerimento se
justifica pelas inconsistências apontadas, destacando que, segundo ele, a gestão atual
costuma divulgar ações que não se concretizam na prática. Relatou ainda dificuldades na
obtenção de respostas aos requerimentos apresentados, mencionando que algumas
respostas encaminhadas consistiram apenas em links para o Diário Oficial e o Portal da
Transparência, os quais sequer funcionavam. Criticou o tratamento dispensado pelo Poder
Executivo ao Legislativo e afirmou que a situação demonstra desrespeito aos vereadores e,
consequentemente, à população que representam. Encerrou reforçando a necessidade de
investigação rigorosa sobre o caso e manifestando apoio à atuação da vereadora. Retomando
a palavra, a vereadora Carol Pires agradeceu o aparte e informou que também apresentou
requerimento solicitando informações sobre o referido contrato. Por fim, solicitou o apoio dos
demais parlamentares para o esclarecimento dos fatos e agradeceu a manifestação do
vereador, encerrando sua fala. Na sequência, a presidente interina convidou o vereador
Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna, com tempo de liderança. O vereador
cumprimentou a presidente, os vereadores, as vereadoras e a população que acompanhava a
sessão, registrandoa presença do ex-vereador e ex-presidente Batista Barros, a quem saudou
pela presença constante na Casa Legislativa. Em seguida, afirmou que traria à discussão um
tema que deveria ser tratado como prioridade pelo Poder Executivo Municipal, questionando
as razões pelas quais isso não estaria ocorrendo, especialmente por se tratar de uma gestora
mulher e considerando que o mês de agosto, recém-encerrado, é marcado pela campanha
Agosto Lilás, alusiva ao enfrentamento da violencia contra a mulher. O parlamentar destacou
a existência do Projeto de Lei n. 94/2025, aprovado pela Casa Legislativa, apresentado no dia
29 de abril e encaminhado para sanção no dia 11 de julho, que denomina a Sala Lilás localizada
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