| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | ATA DA 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE ATA DA 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da vereadora Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2° secretário, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificandose inicialmentea presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Raphaela da Silva Cruz, José Afrânio Bezerra da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, Rárika Bastos, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 121, versículos 1 e 2. A presidente interina solicitou ao 2° Secretário, vereador Eurico da Japão, a leitura da Ata da 60ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a presidente interina solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 192/2022 - "que cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a respectiva data no calendário oficial do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 256/2025, aprovado na 89ª sessão ordinária realizada dia 3 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 116/2023 - "dispõe sobre a promoção de ações para a conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal (RN -59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 102 /2026 Thage º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 33 102 2026 (Wage Fmnshy 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOСE Gomes da Silva). "Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n°256/2025 aprovado na 89ª Sessão Ordinária, realizada dia 03 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 200/2025 -"Institui a implantação e regulamentação das feiras livres noturnas no município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 211/2025 "dispõe sobre o atendimento prioritário e preferencial a corretores de imóveis devidamente habilitados junto ao CRECI/RN nos cartórios de registro de imóveis, cartórios de notas SEMUR e órgãos públicos do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipalvereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 284/2025 "requer, ouvido o Plenário, a prestação de informações, no prazo de até 20 (vinte) dias, por parte da prefeita municipal de Parnamirim e das Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças e de Cultura, acerca do Termo de Dispensa de Licitação n. 07/2025, relacionado ao extrato do Contrato n. 030/2025, firmado pela Secretaria Municipal de Cultura, cujo objeto foi a prestação de serviços de apoio operacional e logístico para eventos, especificamente a Festa do Sabugo 2025, no valor global de R$ 61.575,00 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais), publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim n. 4.731, edição do dia 2 de setembro de 2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 285/2025 - "requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da prefeita de Parnamirim, e à Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhem a esta Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral do processo de inexigibilidade ou dispensa de licitação, contratos administrativos, processos de liquidação, empenhos, comprovantes de pagamento, bem como informações acerca do prazo de execução e de entrega do fardamento escolar, relacionados à contratação da empresa WR Distribuidora e Indústria Ltda., realizada mediante adesão à Ata de Registro de Preços n. 20/2024, sem pesquisa de preço local e com indícios de sobrepreço" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 286/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 32, § 2°, alínea b, do Regimento Interno Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal DI 601 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública com oo objetivo de discutir os procedimentos de cadastro e credenciamento específicos dos vendedores e comerciantes ambulantes que atuam no município, bem como analisar as dificuldades e os desafios enfrentados pela categoria" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 287/2025 - "requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da prefeita de Parnamirim, e à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhem a esta Câmara Municipal, em prazo razoável, cópia integral do processo de inexigibilidade ou dispensa de licitação, contrato administrativo, processos de liquidação, empenhos, comprovantes de pagamento, bem como informações acerca do prazo de entrega das ambulâncias ao município, relacionados à contratação da empresa JDM Moura Serviços Ltda., por meio da Dispensa de Licitação n. 015/2025, sem pesquisa de preço local e com indícios de sobrepreço" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Moção de Congratulação n. 018/2025 - "à Academia Ritmos, pelos seus 25 (vinte e cinco) anos de existência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Moção de Pesar n. 050/2025 - "à sociedade norte-rio-grandense, em especial à cidade de Parnamirim e à família enlutada, pelo falecimento do senhor Josafá Sabino Campelo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Indicações ns. 1693/2025 e 1694/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1725/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 1726/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1727/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 1746/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 1747/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 1749/2025 e 1752/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1750/2025 1751/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros. Justificativa de ausência dos vereadores Jonas Godeiro, Michael Diniz, Léo Lima e César Maia. O vereador Jonas Godeiro, por estar presente em audiência jurídica e visitas institucionais. O vereador Michael Diniz, em virtude de participação Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal RI 60140 670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE em congresso. O vereador Léo Lima, por compromissos institucionais previamente agendados de caráter inadiável. E o presidente, César Maia, por agenda junto à Caixa Econômica Federal. O 1° secretário anunciou a portaria publicada no Diário Oficial desta data, nomeando os membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, onde consta o vereador Eurico da Japão como presidente, o vereador Thiago Fernandes, primeiro Secretário, o vereador Binho de Ambrósio, segundo Secretário, o vereador Michael Diniz e a vereadora Rárika Bastos como membros. A presidente interina, Rárika Bastos, agradeceu ao 1° secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Carol Pires, Rárika Bastos e Thiago Fernandes. A presidente interina Rárika Bastos ocupou atribuna. O vereador Rodrigo Cruz assumiu o lugar do 1º secretário interinamente e o vereador Thiago Fernandes assumiu interinamente a Presidência. Iniciando seu pronunciamento, a vereadora Rárika Bastos cumprimentou a todos e a todas, bem como aqueles que acompanhavam a sessão ordinária presencialmente e por meio das redes sociais. Em seguida, informou que traria à Casa Legislativa uma notícia considerada relevante, a qual integrou sua caminhada política e as propostas de governo apresentadas no âmbito do mandato, destacando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal com o planejamento. Ressaltou que o planejamento, especialmente no que se refere à promoção da igualdade e da justiça social por meio dos investimentos e da correta aplicação dos recursos públicos, é fundamental para o desenvolvimento da cidade. Enfatizou que, mesmo diante do cenário político, existem equipes técnicas nas secretarias municipais empenhadas na produção de conteúdos e ações de planejamento, inclusive nos últimos meses que antecedem o final do ano. A parlamentar destacou o Decreto n. 7.763/2025, que trata da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com foco na correção de distorções existentes entre imóveis com características semelhantes. Explicou que são frequentes as demandas da população acerca de divergências no valor do imposto, citando exemplos de imóveis localizados na mesma rua ou em condomínios verticalizados e horizontalizados, com características similares, mas que apresentam diferenças abruptas no valor do IPTU, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 110 670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE chegando, em alguns casos, a 50% (cinquenta por cento) a mais. Informou que o referido decreto, publicado no mês de agosto, estabelece regramentos, métodos e mecanismos que possibilitam ao munícipe requerer a revisão do IPTU antes da impressão dos boletos, garantindo o exercício desse direito nos próximos pagamentos. Acrescentou que tal realidade é recorrente em bairros como Nova Parnamirim, Nova Esperança e em outras áreas que passaram por intenso crescimento demográfico nos últimos anos. A vereadora avaliou a medida como uma conquista para o município, às vésperas da confecção dos carnês de IPTU, por contribuir para a justiça fiscal, a igualdade tributária, a segurança da arrecadação municipal e a atração de investimentos. Destacou ainda a importância do georreferenciamento e da correta delimitação das áreas de interesse social e imobiliário, a fim de assegurar maior equidade na cobrança do imposto. Ao final, parabenizou a equipe da Secretaria Municipal de Tributação e o secretário Wolney pela publicação do decreto, que possibilita ao cidadão requerer e contestar valores de IPTU, tema recorrente no município. Ressaltou também o desafio da prefeita Nilda em ampliar o debate sobre justiça social por meio dos investimentos públicos. Por fim, afirmou que restam 4 (quatro) meses para o encerramento do ano e que é necessário iniciar, de forma efetiva, o planejamento, aguardando o envio do Plano Plurianual (PPA) à Casa Legislativa para acompanhamento da construção do futuro da cidade de Parnamirim. Finalizou. O presidente interino, Thiago Fernandes, agradeceu à vereadora Rárika Bastos. Em seguida, a vereadora Rárika Bastos retomou interinamente a Presidência e convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a tribuna. A vereadora Carol Pires solicitou autorização para se pronunciar de seu assento, o que foi concedido. Iniciando seu pronunciamento, a vereadora cumprimentou a presidente, os vereadores, as vereadoras e toda a população de Parnamirim, e informou que traria à discussão um tema de grande relevância para o município, questionando a ausência de ambulâncias para atendimento à população. Recordou que, na semana anterior, Parnamirim e todo o estado do Rio Grande do Norte acompanharam denúncias envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura, relativas a um contrato emergencial para prestação de serviços de transporte e ambulância, firmado sem processo licitatório. Relatou que, diante das Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCЁ denúncias, buscou apurar os fatos no exercício do dever de fiscalização parlamentar, a fim de prestar esclarecimentos à população, principal prejudicada pela ausência do serviço. Destacou que um vídeo divulgado nas redes sociais por um apresentador mostrou a ida a um endereço constante no contrato publicado no Diário Oficial, onde teria sido confirmada a existência da empresa contratada. No entanto, informou que, em momento anterior, outra pessoa esteve no local e foi atendida pelo próprio Jonathan, procurador da empresa, o qual teria afirmado que se tratava de sua residência, que não atuava com transporte de ambulância e que trabalhava com construção civil. A vereadora afirmou possuir o referido vídeo, com a voz distorcida, mas identificável, no qual o próprio procurador faz tais declarações. Acrescentou que a proprietária da empresa é Maria Zélia de Moraes de Moura, agricultora, com 75 (setenta e cinco) anos, aposentada, de baixa renda, beneficiária de tarifa social de energia elétrica, cuja empresa foi aberta no ano de 2023, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ressaltou a contradição existente no fato de uma empresa nessas condições ter firmado contrato no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para prestação de serviço de ambulâncias a uma prefeitura. Informou ainda que o procurador da empresa teria declarado, em redes sociais, que não houve interesse em formalizar o contrato, afirmando tratar-se apenas de envio de cotação de preços. Contudo, a vereadora destacou possuir cópia do contrato devidamente formalizado, assinado pela proprietária, bem como a respectiva publicação no Diário Oficial, afastando a alegação de simples cotação. A parlamentar afirmou não se tratar de perseguição política, mas do cumprimento do dever constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e defender a população. Questionou a existência de possíveis fraudes no procedimento, diante dos indícios apresentados, ressaltando que a empresa possui histórico de prestação de serviços apenas na área da construção civil, sem atuação comprovada no transporte de ambulâncias. Por fim, questionou onde se encontram as ambulâncias destinadas ao atendimento da população de Parnamirim e quais providências serão adotadas pela Secretaria Municipal de Saùde para suprir essa demanda essencial, destacando que ambulâncias salvam vidas e que o tema não pode ser ignorado pela Casa Legislativa. A vereadora Carol Pires concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal RN59140 670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAI5 PERTO DE VOCE aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou a parlamentar pelo tema e informou que, no dia anterior, foi lido em sessão o Requerimento Legislativo n. 281/2025, de sua autoria, solicitando o envio à Casa Legislativa de informações relativas ao contrato emergencial n. 015/2025, publicado no dia 30, incluindo a quantidade de ambulâncias previstas, a declaração de capacidade técnica da empresa contratada, os locais de atendimento e o relatório da prestação de serviços desde o início do contrato. O vereador afirmou que o requerimento se justifica pelas inconsistências apontadas, destacando que, segundo ele, a gestão atual costuma divulgar ações que não se concretizam na prática. Relatou ainda dificuldades na obtenção de respostas aos requerimentos apresentados, mencionando que algumas respostas encaminhadas consistiram apenas em links para o Diário Oficial e o Portal da Transparência, os quais sequer funcionavam. Criticou o tratamento dispensado pelo Poder Executivo ao Legislativo e afirmou que a situação demonstra desrespeito aos vereadores e, consequentemente, à população que representam. Encerrou reforçando a necessidade de investigação rigorosa sobre o caso e manifestando apoio à atuação da vereadora. Retomando a palavra, a vereadora Carol Pires agradeceu o aparte e informou que também apresentou requerimento solicitando informações sobre o referido contrato. Por fim, solicitou o apoio dos demais parlamentares para o esclarecimento dos fatos e agradeceu a manifestação do vereador, encerrando sua fala. Na sequência, a presidente interina convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna, com tempo de liderança. O vereador cumprimentou a presidente, os vereadores, as vereadoras e a população que acompanhava a sessão, registrandoa presença do ex-vereador e ex-presidente Batista Barros, a quem saudou pela presença constante na Casa Legislativa. Em seguida, afirmou que traria à discussão um tema que deveria ser tratado como prioridade pelo Poder Executivo Municipal, questionando as razões pelas quais isso não estaria ocorrendo, especialmente por se tratar de uma gestora mulher e considerando que o mês de agosto, recém-encerrado, é marcado pela campanha Agosto Lilás, alusiva ao enfrentamento da violencia contra a mulher. O parlamentar destacou a existência do Projeto de Lei n. 94/2025, aprovado pela Casa Legislativa, apresentado no dia 29 de abril e encaminhado para sanção no dia 11 de julho, que denomina a Sala Lilás localizada Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal /RN 50140 67n