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materia nº 95/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaATA DA 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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ATA DA 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Sessão realizada aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de
Marcos, capítulo 9, versículo 35. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário a leitura
da ata da 71ª (septuagésima primeira) Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025.
O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Neste
momento ocorreu erro no sistema do painel. Em seguida, o presidente registrou que foi
aprovada em única discussão e em única votação pelos parlamentares presentes. Ato
contínuo, o presidente solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 014/2025 -
"acrescenta o artigo 2-A à Lei Complementar n. 262, de 27 de dezembro de 2023, e atualiza o
mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias de Cotovelo." (autoria: Poder
Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 212/2025 -
"dispõe sobre a divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) no âmbito
do município de Parnamirim/RN e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 219/2025 - "institui o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de
Parnamirim - COMSEA, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal -
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 19/ 11 12025 Thiage Fernonas 1 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação
Data: 19111 12035 Mago Fesnonds 1 Secretário
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prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Resolução n. 029/2025 - "institui, no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a realização anual da Sessão Solene Inclusiva
em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Projeto de Decreto
Legislativo n. 018/2025 - "concede a Comenda Luca Bartolomeu de Pacioli no município de
Parnamirim/RN." (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento
Legislativo n. 294/2025 - "requer, nos termos do art. 150 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ouvido o Plenário, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei n.
159/2025." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz);
Requerimento Legislativo n. 300/2025 - "requer, com fundamento no art. 150 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do
Projeto de Lei n. 110/2025, que dispõe sobre a vedação da apreensão de mercadorias legais,
acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no município de Parnamirim/RN.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento
Legislativo n. 301/2025 - "requer, ouvido o Plenário, autorização para ausentar-se das suas
obrigações parlamentares e da função de presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
por período compreendido entre os dias 26 a 30 de setembro de 2026.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Indicações ns. 1715/2025 e
1716/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicação n. 1724/2025,
de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1733/2025 e 1734/2025,
de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1735/2025 e 1736/2025,
de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1759/2025 e
1760/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1765/2025 e
1766/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns.
1769/2025 e 1770/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns.
1776/2025 e 1777/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires;
Indicação n. 1779/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns.
1781/2025 e 1782/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n.
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1785/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1790/2025, de
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1791/2025 e 1792/2025, de
autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; e Indicações ns. 1795/2025 e
1796/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Ofício ns. 308/2025 e 319/2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. O 1°
secretário informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a
leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou que
não houve oradores inscritos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado
também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder
Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz (2° vice-presidente),
Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva.
Ausente o vereador Diego Américo de Carvalho (justificado). O presidente solicitou aos
vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Eder
Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira,
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas
Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo
Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino,
Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de
deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 1ª (primeira)
discussão e em 1ª (primeira) votação: Projeto de Lei n. 146/2025 - "reconhece como de
utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), no âmbito
do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 19 (dezenove) votos
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favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto
de Lei n. 185/2025 - "altera o art. 117 da Lei n. 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o
prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal." (autoria: Poder Executivo
Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) - em discussão, o vereador Michael Borges
parabenizou a prefeita Nilda pela iniciativa de ampliar a licença-maternidade para as
servidoras municipais. Afirmou que há muitos anos esse tema vem sendo debatido na Câmara
e destacou a incoerência existente no município, que realiza campanhas de incentivo à
amamentação e reconhece sua importância para o desenvolvimento e a imunidade da criança,
mas concede apenas 04 (quatro) meses de licença às servidoras gestantes. Observou que,
diante dessa incoerência, muitas servidoras passaram a recorrer a uma licença específica para
acompanhamento de parentes, utilizando-a como forma de estender o período de
afastamento, sendo uma "gambiarra administrativa". Ressaltou que o projeto apresentado
pela prefeita corrige essa distorção, garantindo o direito aos 06 (seis) meses de licença￾gestante de forma regular e digna, conferindo justiça às trabalhadoras do município. Lembrou
que essa reivindicação é antiga e que foi o primeiro tema que tratou com a prefeita Nilda em
reunião logo após sua eleição. Relatou que explicou à gestora que, na prática, as servidoras já
gozavam da licença de fato, mas não de direito, seja por meio de 02 (duas) licenças distintas
ou mediante apresentação de atestados médicos que justificavam o afastamento adicional.
Ressaltou que a prefeita, ao encaminhar esse projeto, demonstra sensibilidade e
compromisso com as servidoras municipais, afirmando que era preciso uma prefeita mulher
para corrigir essa injustiça. Finalizou sua fala destacando o empenho de diversos vereadores
que, ao longo do tempo, defenderam a ampliação da licença. Em discussão, o vereador Irani
Guedes afirmou concordar com as palavras do vereador Michael Borges. Acrescentou que,
desde o ano de 2015, vem apresentando indicações solicitando que o município de
Parnamirim reconheça o direito das servidoras municipais a 06 (seis) meses de licença￾gestante. Ressaltou que a reivindicação atravessou 02 (duas) gestões anteriores sem que
houvesse qualquer providência, motivo pelo qual parabenizou a prefeita Nilda por atender
esse pedido e encaminhar o projeto à Câmara Municipal. Concluiu agradecendo à prefeita por
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ter acolhido a solicitação e por corrigir definitivamente essa situação. Em discussão, o
vereador Professor Ítalo Siqueira recordou que, durante reunião com a prefeita Nilda e o
vereador Irani Guedes, foi discutido o tema da licença-maternidade, inicialmente de 120
(cento e vinte) dias, ampliada para 180 (cento e oitenta) dias. Destacou que, na ocasião,
também foi abordada a importância da participação dos homens no processo de maternidade,
enfatizando que o pai também está presente e envolvido com a família. Informou que
sugeriram, junto à prefeita, o aumento da licença-paternidade e a gestora definiu o prazo de
10 (dez) dias para a licença-paternidade. Concluiu reiterando que a nova lei contempla
também os servidores homens, garantindo-lhes o direito à licença-paternidade ampliada. Em
discussão, a vereadora Raphaela de Nilda parabenizou a prefeita Nilda pela atitude de
encaminhar o projeto de ampliação da licença-maternidade. Ressaltou a importância de ver o
reconhecimento de uma luta antiga, que atravessou gestões anteriores sem ser atendida, e
destacou a sensibilidade e a coragem da prefeita em conduzir a administração municipal com
seriedade. Afirmou que a prefeita tem demonstrado empatia e compromisso ao trazer os
servidores públicos para dentro da gestão, fortalecendo o diálogo e a escuta ativa. Relatou
que, em conversa recente com um servidor municipal, ouviu dele o reconhecimento de que
essa gestão tem se mostrado aberta à participação e à escuta das demandas. Finalizou sua
fala enfatizando que o diálogo e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à população
são fundamentais para o desenvolvimento do município. O presidente César Maia
parabenizou o Poder Executivo Municipal pela iniciativa e destacou a importância da medida,
lembrando que a recomendação do Ministério da Saúde é de que a amamentação seja
mantida até os 02 (dois) anos de idade ou mais, sendo exclusiva até os 06 (seis) primeiros
meses como principal fonte de nutrição da criança. Lembrou que a Câmara Municipal de
Parnamirim já havia adotado esse benefício às suas servidoras por meio de lei sancionada e
considerou justo reconhecer a ampliação desse direito também às servidoras do Poder
Executivo Municipal, que passam agora a ter o benefício garantido oficialmente. Encerrada a
discussão, o Projeto de Lei n. 185/2025 recebeu 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Em única discussão e em única
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