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materia nº 97/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaATA DA 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA DA 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas e vinte e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos do 1º secretário Thiago
Fernandes da Silva e do 2° secretário interino José Michael Lucena Diniz. Verificando-se
inicialmente a presença dos parlamentares Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes
da Silva e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo
exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da
Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Isaías, capítulo 55, versículo 8.
Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2° secretário interino a leitura da ata da 56ª
(quinquagésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2025. O presidente
agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida,
foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato
contínuo, o presidente solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 015/2025 -
"institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis - ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária
no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo
Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); *Projeto de Lei n. 110/2025 - "veda a
apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no
município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte." (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) *Projeto reapresentado ao Plenário
conforme Requerimento Legislativo n. 300/2025, aprovado na 96ª (nonagésima sexta) Sessão
Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 210/2025 - "institui o
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 12/11 /2035 Thiogs 1Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação
Data: 13/11 /202s Thagg Fernonde 1 Secretário
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Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e
dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito
Siqueira); Projeto de Lei n. 214/2025 - "dispõe sobre a implantação do cargo de professor de
educação especial no município de Parnamirim/RN e dá outras providências." (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 217/2025 -
"institui o Programa Municipal de Instalação de Parques Infantis em todas as praças e áreas
comuns do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências." (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Projeto de Lei n. 220/2025
- "dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e o manejo dos cães e gatos comunitários no
município de Parnamirim/RN e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Projeto de Resolução n. 030/2025 - "altera
dispositivos na Resolução n. 19/2021, alterada pela Resolução n. 11/2023, que dispõe sobre o
Projeto Vereador Idoso por um Dia, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá
outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Projeto de Resolução n. 031/2025 - "autoriza e concede licença para ausentar-se de
suas obrigações parlamentares ao vereador e presidente da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, César Augusto de Paiva Maia, por período compreendido entre os dias 26
(vinte e seis) e 30 (trinta) de setembro de 2025, e dá outras providências." (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 289/2025 - "requer, em
conformidade com o disposto no art. 150, § 5°, inciso V, que seja retirado de pauta o Projeto
de Resolução n. 016/2025, de sua autoria, para análise e ajustes técnicos." (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo
n. 303/2025 - "requer a realização de uma Sessão Solene para entrega da Comenda Josina
Tereza de Andrade, de acordo com a Lei Ordinária n. 2.397/2023, a ser realizada em 12 (doze)
de dezembro de 2025." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de
Carvalho); Requerimento Legislativo n. 306/2025 - "requer a retirada de pauta do Projeto de
Lei n. 150/2025, que institui a Comenda Raízes do Saber." (autoria: Poder Legislativo Municipal
vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 307/2025 - "requer a
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inserção em pauta do Projeto de Lei n. 132/2025, após o cumprimento do despacho requerido
pela Comissão de Constituição e Redação Final." (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Ítalo de Brito Siqueira); Requerimento Legislativo n. 308/2025 - "requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no art. 163, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, o desarquivamento do Projeto de Lei n. 115/2022, que concede isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA de famílias de baixa renda e dá outras
providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza
Bernardino); Requerimento Legislativo n. 311/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39, inciso XIX, da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no art. 18, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja encaminhado expediente ao secretário municipal de Esporte e Lazer,
solicitando informações detalhadas acerca do terceiro termo aditivo do contrato n. 07/2022,
firmado com a empresa RPD Serviços e Entretenimento LTDA, que tem por objeto a prestação
de serviços de arbitragem em eventos esportivos. Em especial, solicita-se esclarecimentos
sobre: o quantitativo de profissionais previstos para execução do contrato; a forma de seleção
e capacitação dos árbitros; o detalhamento das modalidades esportivas contempladas; a
justificativa para o valor global anual estimado de R$ 926.990,00; e a previsão do número de
eventos esportivos a serem realizados durante a vigência do aditivo contratual." (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo
n. 312/2025 - "requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado este requerimento à
senhora prefeita municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie o
detalhamento do contrato publicado no DOM do dia 02 de setembro de 2025, que contratou
a empresa Nature Max Indústria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos EIRELI, cujo
objeto do contrato é aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, no valor global de R$ 629.920,00
(seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte reais)." (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador José Michael Lucena Diniz); Requerimento Legislativo n. 313/2025 - "requer,
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ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 150, § 5°, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, para que seja feita a apresentação pelo gestor do SUS em Audiência Pública dos
relatórios da execução orçamentária e financeira da Saúde do 1º e 2° quadrimestre de 2025,
conforme preconiza o § 5° do artigo 36 da Lei 141, de 13 de janeiro de 2012." (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de Aplauso n.
172/2025 - "ao Conselho Regional de Farmácia, bem como a todos os farmacêuticos e
bioquímicos pela passagem do Dia Internacional do Farmacêutico, comemorado em 25 de
setembro." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia);
Moção de Congratulação n. 015/2025 - "à Escola Estadual Maria Cristina, pelos 60 anos de
sua fundação." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção
de Congratulação n. 017/2025 - "à Escola Estadual Presidente Roosevelt, pelos 80 anos de sua
fundação." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Indicações
ns. 1677/2025 e 1678/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira;
Indicações ns. 1730/2025 e 1743/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro; Indicações ns. 1788/2025 e 1789/2025, de autoria do vereador Hamilton
Rademacker Pereira; Indicações ns. 1793/2025 e 1794/2025, de autoria do vereador Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1800/2025 e 1801/2025, de autoria do vereador
Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 1804/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena
Diniz; Indicação n. 1807/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicação n.
1810/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 1812/2025, de
autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1814/2025, de autoria do
vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 1826/2025 e 1827/2025, de autoria do
vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 1839/2025, de autoria do vereador Irani
Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1841/2025 e 1842/2025, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa; Ofício n. 328/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal
prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz; Ofício n. 342/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal - Fativan Alves de Moura Paiva, secretária municipal de Assistência Social. O 1°
secretário leu a justificativa de ausência da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires,
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por motivo de consulta médica. O 1° secretário informou que o expediente foi lido. O
presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso
da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito o
vereador Gabriel César. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para
ocupar a tribuna, no tempo regimental de 10 (dez) minutos. Na tribuna, o vereador Gabriel
César iniciou seu pronunciamento falando sobre a situação da saúde do município. Relatou
que, na semana anterior, esteve visitando algumas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para
verificar o funcionamento, especialmente da parte odontológica. Recordou que havia
utilizado a tribuna para denunciar a falta de insumos básicos nas unidades e provocou o Poder
Executivo, encaminhando ofícios e utilizando a tribuna da Câmara. Informou que, na última
sexta-feira, a prefeita havia divulgado que todas as unidades estavam abastecidas quanto à
parte odontológica, sem falta de insumos. Contudo, o vereador afirmou que, ainda na sexta￾feira, foi verificar pessoalmente as unidades, incluindo a de Cajupiranga, onde surgiu a
primeira denúncia, e constatou que o material ainda não havia chegado. Disse que a dentista
da unidade informou que ainda faltavam insumos para restauração e limpeza. Durante a
fiscalização, alguns materiais chegaram, mas ainda faltavam itens como a pasta e o detergente
enzimático, utilizado para higienização dos instrumentos antes da autoclave. Ressaltou que
alguns insumos entregues, como o anestésico, estavam com validade próxima, a vencer em
cerca de 10 (dez) dias. Destacou que, após postar o vídeo da fiscalização, recebeu novas
denúncias de outras unidades, como Vale do Sol, Jockey Club e Parque das Orquídeas, que
também estavam com falta de materiais. Informou que no dia anterior visitou novamente as
unidades do Vale do Sol e de Santos Reis, constatando que a situação permanecia a mesma,
sem insumos. Disse que, na unidade de Santos Reis, que possui 03 (três) equipes, havia apenas
01 (uma) cadeira odontológica funcionando, com o autoclave quebrado, realizando apenas
extrações e limpezas. No Vale do Sol, relatou que há 02 (duas) equipes e apenas 01 (uma)
cadeira, sendo que a dentista informou estar realizando apenas limpezas, sem sequer fazer
extrações. Durante a fiscalização, o vereador também verificou que a caneta odontológica
estava quebrada, mas havia acabado de ser substituída por uma nova. Entretanto, alguns
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