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materia nº 98/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaATA DA 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e cinco,
às nove horas e dezenove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1° secretário Thiago
Fernandes da Silva e do 2° secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de
Medeiros e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo
exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 24, versículo 6. Ato
contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 59ª (quinquagésima nona)
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2025. Neste momento a vereadora Rárika
Bastos assumiu a Presidência interina desta Sessão. Ato contínuo, a presidente interina
agradeceu ao 2° secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi
aprovada em única discussão e em única votação pelos parlamentares presentes. Ato
contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 127/2025 - "dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública municipal da Liga Independente de Futebol 7 do Rio
Grande do Norte." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva)
*Projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo n. 298/2025
aprovado na 95ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 17 de setembro de 2025; Projeto de Lei n.
221/2025 - "dispõe sobre a criação de uma Comissão de Combate à Corrupção no âmbito do
município de Parnamirim/RN e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 314/2025-
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 25/11 /eoes Miage Frnands 1 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 251 11 / э0es
Miago Fessonds 1 Secretário
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"requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que a Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN apresente os esclarecimentos acerca dos contratos celebrados na modalidade
emergencial no município relacionados aos seguintes fatos denunciados perante esta Casa:
segue os números dos contratos citados: n. 124/2025 - RN Comércio de Medicamentos e
Material Hospitalar Ltda.; n. 126/2025 - Nacional Comércio e Representação Ltda.; n.
121/2025 - Kirey Tecnolab Ltda.; n. 007/2025 - Mediac Medicamentos e Acessórios
Hospitalares Ltda." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho
de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 315/2025 - "requer que seja oficializado convite
ao senhor Lealdo Pezzi Araújo, secretário municipal de saúde, para que compareça a esta Casa
Legislativa, no dia 25 de setembro de 2025, às 09h, a fim de prestar informações acerca de
assuntos de interesse público relacionados à saúde municipal, em especial sobre: 1. Situação
e disponibilidade dos insumos médicos; 2. Organização e funcionamento do transporte
sanitário; 3. Condições e frota de ambulâncias em operação. A presença do senhor secretário
será de grande relevância para subsidiar os trabalhos desta Comissão, fortalecer o diálogo
institucional e garantir maior transparência sobre os serviços prestados à população.
Esperando no atendimento do pleito, antecipadamente agradeço.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Comissão Permanente de Saúde); Moção de Aplauso n. 171/2025 - "à
Comunidade Cristā Amor - CCAMOR, em reconhecimento aos seus 3 anos de relevante
atuação religiosa e social em Parnamirim/RN." (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 175/2025 - "à senhora Kalinne
Souza Maia de Morais, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios
com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da III Edição do Prêmio de
Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional.” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 176/2025-
"ao senhor Felipe Medeiros de Queiroz, em reconhecimento à conquista do 1° lugar na
categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da
III Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro
Nacional." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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de Aplauso n. 177/2025 - "ao senhor Kelps de Oliveira Lima, em reconhecimento à conquista
do 1º lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região
Nordeste, da III Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido
pelo Tesouro Nacional." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva
Cruz); Moção de Aplauso n. 178/2025 - "ao senhor Felipe do Nascimento Silva, profissional
da contabilidade, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios com
mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da III Edição do Prêmio de
Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional." (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Congratulação n.
19/2025 - "à Escola Municipal Professor Homero de Oliveira Dantas pelos 40 anos de sua
fundação." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Indicações
ns. 1786/2025 e 1787/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns.
1797/2025 e 1798/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n.
1799/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1813/2025,
de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1818/2025 e 1819/2025, de
autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1828/2025 e 1829/2025,
de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1830/2025 e 1831/2025, de
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1835/2025 e 1836/2025, de
autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1840/2025, de autoria
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1852/2025 e 1853/2025, de autoria do
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1855/2025, de autoria do vereador Ítalo de
Brito Siqueira; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final:
Projeto de Lei Complementar n. 013/2025 - "dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirim/RN, institui piso salário mínimo e dá outras providências." (autoria:
Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Projeto de Lei Complementar
n. 013/2025 - "dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN,
institui piso salário mínimo e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal -
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prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A
presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições
para o uso da tribuna. Questão de ordem, o 1º secretário justificou as ausências dos
vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Eder Rodrigues de Queiroz. Em seguida, a
presidente interina informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os
vereadores Michael Borges e Gabriel César. A presidente interina Rárika Bastos convidou o
vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges saudou
a todos e iniciou dizendo que o objetivo de sua fala era fazer um apelo. Declarou que o
município estava no meio de um debate sobre a realização de contratos emergenciais e
questionou em quais situações caberia um contrato dessa natureza. Perguntou se caberia um
contrato emergencial quando o prazo para execução de determinada verba orçamentária
estivesse se extinguindo ou quando a situação referida no contrato estivesse ganhando
proporção de modo a fugir do controle da administração pública. Disse que estava fazendo
um apelo à gestão municipal, à prefeita Nilda, ao secretário municipal de saúde e também ao
secretário municipal do meio ambiente, para que pensassem em mais um contrato
emergencial, mas, dessa vez, para a situação dos animais nas ruas de Parnamirim em situação
de abandono e sofrimento. Disse se tratar da dor de ver um animal atropelado e não ter para
onde levá-lo, de receber uma denúncia de maus-tratos e a Guarda Municipal não poder atuar
porque não há para onde encaminhar o animal, pois o município não tem uma Organização
Não-Governamental (ONG) com parceria de fomento firmada para acolher esses animais.
Ressaltou que o município não dispõe de abrigo público para animais, nem de grande nem de
pequeno porte. Pediu que não deixassem as emendas impositivas destinadas à causa animal
se perderem. Lembrou que foi feito um trabalho imenso de alteração do orçamento municipal
e um esforço gigantesco para garantir que os recursos fossem destinados à causa animal.
Advertiu que faltavam apenas 03 (três) meses para o fim do ano e, com isso, as emendas
estariam prestes a "ser enterradas", o que faria com que, em 2025, Parnamirim tivesse 0 (zero)
ações voltadas à defesa e proteção dos animais. Em seguida, relatou valores e finalidades de
emendas. Disse que destinou R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de coleiras refletivas
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para animais, explicando que esse item serviria para cães e equinos que vagam pelas ruas,
vítimas frequentes de atropelamentos. Explicou que a coleira refletiva tem o objetivo de
aumentar a segurança, pois reflete a luz dos veículos. Afirmou que há verba para aquisição e
execução dessa medida, que é simples, mas importante. Relatou também a destinação de R$
70.000,00 (setenta mil reais) para aquisição de ração de cães e gatos, com o objetivo de
abastecer o Banco Municipal de Ração e Utensílios, criado por projeto de lei apresentado e
aprovado nesta Casa Legislativa. Disse que não bastava ter a lei, pois é preciso garantir
recursos para o funcionamento do banco. Mencionou que há diversos protetores no
município que gastam para comprar ração e medicamentos, cuidando de animais que
deveriam ser amparados pelo poder público, pois estão nas ruas e, muitas vezes, em prédios
públicos. Ressaltou que o recurso foi destinado justamente para diminuir a dor desses
protetores que tiram recursos próprios para alimentar os animais. Acrescentou que esse
recurso está sob responsabilidade da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância em Saúde,
podendo ser adquirido. Fez um apelo direto: "Pessoal da Zoonoses, vamos acordar! O recurso
está em caixa, é só solicitar a licitação ou o contrato emergencial". Informou que destinou R$
20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de coleiras antiparasitárias de cães e gatos. Explicou
que Parnamirim é uma cidade com relevância para a saúde pública devido à ocorrência de
casos de leishmaniose, também conhecida como calazar, que afeta humanos e cães. Relatou
que há casos da doença em pessoas do município e que há cães contaminados nas ruas e nos
domicílios. Falou que pessoas de baixa renda não têm condições de comprar coleiras
antiparasitárias, como a da marca Excalibur, que custa cerca de R$ 80,00. Disse que o recurso
está disponível para aquisição dessas coleiras e criticou o fato de o dinheiro estar parado, sem
execução. Mencionou a destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para realização de
protocolos de tratamento, consultas, exames e medicação para animais acometidos por
leishmaniose e esporotricose. Esclareceu que, antigamente, cães com leishmaniose eram
sacrificados, mas que hoje há medicamentos e tratamento eficazes. Lembrou ainda que a
esporotricose também é uma doença endêmica em Parnamirim e é uma doença originada no
solo, à qual gatos estão sujeitos, e que também tem tratamento. Afirmou que só precisa de
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