| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | ATA DA 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e cinco, às nove horas e dezenove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1° secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2° secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros e Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Provérbios, capítulo 24, versículo 6. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 59ª (quinquagésima nona) Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2025. Neste momento a vereadora Rárika Bastos assumiu a Presidência interina desta Sessão. Ato contínuo, a presidente interina agradeceu ao 2° secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e em única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de Lei n. 127/2025 - "dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Liga Independente de Futebol 7 do Rio Grande do Norte." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado ao Plenário conforme Requerimento Legislativo n. 298/2025 aprovado na 95ª Sessão Ordinária, ocorrida dia 17 de setembro de 2025; Projeto de Lei n. 221/2025 - "dispõe sobre a criação de uma Comissão de Combate à Corrupção no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 314/2025- Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 25/11 /eoes Miage Frnands 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 251 11 / э0es Miago Fessonds 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCЁ "requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN apresente os esclarecimentos acerca dos contratos celebrados na modalidade emergencial no município relacionados aos seguintes fatos denunciados perante esta Casa: segue os números dos contratos citados: n. 124/2025 - RN Comércio de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda.; n. 126/2025 - Nacional Comércio e Representação Ltda.; n. 121/2025 - Kirey Tecnolab Ltda.; n. 007/2025 - Mediac Medicamentos e Acessórios Hospitalares Ltda." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 315/2025 - "requer que seja oficializado convite ao senhor Lealdo Pezzi Araújo, secretário municipal de saúde, para que compareça a esta Casa Legislativa, no dia 25 de setembro de 2025, às 09h, a fim de prestar informações acerca de assuntos de interesse público relacionados à saúde municipal, em especial sobre: 1. Situação e disponibilidade dos insumos médicos; 2. Organização e funcionamento do transporte sanitário; 3. Condições e frota de ambulâncias em operação. A presença do senhor secretário será de grande relevância para subsidiar os trabalhos desta Comissão, fortalecer o diálogo institucional e garantir maior transparência sobre os serviços prestados à população. Esperando no atendimento do pleito, antecipadamente agradeço.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Saúde); Moção de Aplauso n. 171/2025 - "à Comunidade Cristā Amor - CCAMOR, em reconhecimento aos seus 3 anos de relevante atuação religiosa e social em Parnamirim/RN." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 175/2025 - "à senhora Kalinne Souza Maia de Morais, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da III Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 176/2025- "ao senhor Felipe Medeiros de Queiroz, em reconhecimento à conquista do 1° lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da III Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Aplauso n. 177/2025 - "ao senhor Kelps de Oliveira Lima, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da III Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 178/2025 - "ao senhor Felipe do Nascimento Silva, profissional da contabilidade, em reconhecimento à conquista do 1º lugar na categoria municípios com mais de 100.000 habitantes, exceto capitais - região Nordeste, da III Edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Congratulação n. 19/2025 - "à Escola Municipal Professor Homero de Oliveira Dantas pelos 40 anos de sua fundação." (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Indicações ns. 1786/2025 e 1787/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1797/2025 e 1798/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 1799/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1813/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 1818/2025 e 1819/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1828/2025 e 1829/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1830/2025 e 1831/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1835/2025 e 1836/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1840/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1852/2025 e 1853/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 1855/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Projeto de Lei Complementar n. 013/2025 - "dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso salário mínimo e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Projeto de Lei Complementar n. 013/2025 - "dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso salário mínimo e dá outras providências." (autoria: Poder Executivo Municipal - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCЁ prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Questão de ordem, o 1º secretário justificou as ausências dos vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Eder Rodrigues de Queiroz. Em seguida, a presidente interina informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Michael Borges e Gabriel César. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Borges saudou a todos e iniciou dizendo que o objetivo de sua fala era fazer um apelo. Declarou que o município estava no meio de um debate sobre a realização de contratos emergenciais e questionou em quais situações caberia um contrato dessa natureza. Perguntou se caberia um contrato emergencial quando o prazo para execução de determinada verba orçamentária estivesse se extinguindo ou quando a situação referida no contrato estivesse ganhando proporção de modo a fugir do controle da administração pública. Disse que estava fazendo um apelo à gestão municipal, à prefeita Nilda, ao secretário municipal de saúde e também ao secretário municipal do meio ambiente, para que pensassem em mais um contrato emergencial, mas, dessa vez, para a situação dos animais nas ruas de Parnamirim em situação de abandono e sofrimento. Disse se tratar da dor de ver um animal atropelado e não ter para onde levá-lo, de receber uma denúncia de maus-tratos e a Guarda Municipal não poder atuar porque não há para onde encaminhar o animal, pois o município não tem uma Organização Não-Governamental (ONG) com parceria de fomento firmada para acolher esses animais. Ressaltou que o município não dispõe de abrigo público para animais, nem de grande nem de pequeno porte. Pediu que não deixassem as emendas impositivas destinadas à causa animal se perderem. Lembrou que foi feito um trabalho imenso de alteração do orçamento municipal e um esforço gigantesco para garantir que os recursos fossem destinados à causa animal. Advertiu que faltavam apenas 03 (três) meses para o fim do ano e, com isso, as emendas estariam prestes a "ser enterradas", o que faria com que, em 2025, Parnamirim tivesse 0 (zero) ações voltadas à defesa e proteção dos animais. Em seguida, relatou valores e finalidades de emendas. Disse que destinou R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de coleiras refletivas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para animais, explicando que esse item serviria para cães e equinos que vagam pelas ruas, vítimas frequentes de atropelamentos. Explicou que a coleira refletiva tem o objetivo de aumentar a segurança, pois reflete a luz dos veículos. Afirmou que há verba para aquisição e execução dessa medida, que é simples, mas importante. Relatou também a destinação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para aquisição de ração de cães e gatos, com o objetivo de abastecer o Banco Municipal de Ração e Utensílios, criado por projeto de lei apresentado e aprovado nesta Casa Legislativa. Disse que não bastava ter a lei, pois é preciso garantir recursos para o funcionamento do banco. Mencionou que há diversos protetores no município que gastam para comprar ração e medicamentos, cuidando de animais que deveriam ser amparados pelo poder público, pois estão nas ruas e, muitas vezes, em prédios públicos. Ressaltou que o recurso foi destinado justamente para diminuir a dor desses protetores que tiram recursos próprios para alimentar os animais. Acrescentou que esse recurso está sob responsabilidade da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância em Saúde, podendo ser adquirido. Fez um apelo direto: "Pessoal da Zoonoses, vamos acordar! O recurso está em caixa, é só solicitar a licitação ou o contrato emergencial". Informou que destinou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de coleiras antiparasitárias de cães e gatos. Explicou que Parnamirim é uma cidade com relevância para a saúde pública devido à ocorrência de casos de leishmaniose, também conhecida como calazar, que afeta humanos e cães. Relatou que há casos da doença em pessoas do município e que há cães contaminados nas ruas e nos domicílios. Falou que pessoas de baixa renda não têm condições de comprar coleiras antiparasitárias, como a da marca Excalibur, que custa cerca de R$ 80,00. Disse que o recurso está disponível para aquisição dessas coleiras e criticou o fato de o dinheiro estar parado, sem execução. Mencionou a destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para realização de protocolos de tratamento, consultas, exames e medicação para animais acometidos por leishmaniose e esporotricose. Esclareceu que, antigamente, cães com leishmaniose eram sacrificados, mas que hoje há medicamentos e tratamento eficazes. Lembrou ainda que a esporotricose também é uma doença endêmica em Parnamirim e é uma doença originada no solo, à qual gatos estão sujeitos, e que também tem tratamento. Afirmou que só precisa de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br