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materia nº 103/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaATA DA 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA DA 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges
de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum
mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rárika Bastos
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Êxodo, capítulo 18. O presidente solicitou
ao 2º secretário a leitura da ata da 75ª (septuagésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no
dia 17 de julho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a
votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão, em única votação pelos
parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao
Projeto de Lei n. 220/2025 – "altera o art. 2º e art. 5º do Projeto de Lei n. 220/2025" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Emenda n. 02/2025
"acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei n. 220/2025” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 231/2025
- "institui o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente no Município de Parnamirim/RN e dá
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro); Projeto de Decreto Legislativo n. 019/2025 - "concede a Comenda do Mérito
Científico e Tecnológico, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 288/2025 - "requer, em
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: -26111 12025 Chiago fesnands
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação
Data: 26111 12025 Miage Funnsnos 1Secretário
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conformidade com o disposto no artigo 150, §5º, V, que seja retirada de pauta o Projeto de
Lei n. 079/2025, de sua autoria, para análise e ajustes técnicos" (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n.
323/2025 - "requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, §5º, V, para inserir o
Projeto de Lei Ordinária n. 119/2025, de sua autoria, que institui a Política Municipal de
Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de Parnamirim/RN, cria o
Programa Municipal de Conscientização, Apoio e Inclusão Social a Pessoas com ELA e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros);
Requerimento Legislativo n. 326/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 150, §5º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
que seja realizada Audiência Pública para discutir as principais demandas de infraestrutura,
educação e saúde do bairro Encanto Verde" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadores: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 329/2025 – "requer à Secretaria Municipal
de Saúde, que envie no prazo legal, relatório circunstanciado e detalhado com informações
acerca de todos os contratos firmados por dispensa de licitação e em caráter emergencial no
intervalo temporal de 02 de janeiro de 2025 a 30 de setembro de 2025. Os relatórios enviados
deverão impreterivelmente conter as seguintes informações: formalização da demanda: o
processo que iniciou com a identificação da necessidade de aquisição de um bem, serviço ou
obra. 1. elaboração do processo administrativo: com estudos técnicos contendo pelo menos
o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB) que
descreva o objeto da contratação. 2. justificativa: o fundamento legal e a justificativa técnica
e econômica para a escolha da dispensa de licitação. 3. parecer jurídico: parecer jurídico e
técnico emitido que ateste a legalidade e a disponibilidade orçamentária. 4. orçamento: a
estimativa do valor da contratação. 5. verificação de habilitação: comprovação de que o (a)
contratado (a) atende aos requisitos mínimos de habilitação e qualificação para a execução
do objeto pactuado em contrato. 6. cotação e justificativa de preço: estimativa do valor
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necessário para a contratação e justificativa do preço, demonstrando que o mesmo está em
conformidade com o mercado. 7. autorização: autorização da contratação direta dada pela
autoridade competente. 8. adimplemento do contrato: relatório dos pagamentos dos
contratos pactuados. 9. entrega do objeto: deve-se informar se o serviço firmado em contrato
foi entregue e/ou realizado de forma tempestiva" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 333/2025- "requer, ouvido
o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da
Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento ao Secretário
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - Setude, requerendo o envio a esta
Casa Legislativa dos dados atualizados sobre o número de MEIs, microempresas e startups
cadastradas no município, com análise por setores" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 334/2025 - "requer,
ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso
XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à
Secretária Municipal de Educação - SME, requerendo o envio a esta Casa Legislativa de
informações detalhadas sobre os Índices de Evasão Escolar, IDEB, média de alunos por sala e
número de professores efetivos em cada unidade escolar do município" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n.
335/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, II do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente
requerimento ao Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana -
Sesdem, requerendo o envio a esta Casa Legislativa das estatísticas de acidentes de trânsito
nos últimos 10 meses, discriminando os locais de maior ocorrência, tipo de acidente e se
envolveram pedestres ou ciclistas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 336/2025 - "requer o
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desarquivamento do Projeto n. 073/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 337/2025 - "requer, ouvido o
Plenário, a inclusão em pauta dos Projetos de Leis n. 091/2025 е 114/2025, ambos de sua
própria autoria, para fins de reapresentação das matérias, após a realização de ajustes
técnicos e anexação de estimativas de impactos financeiro-orçamentários, em cumprimento
a despachos da CCJ, de modo a propiciar o retorno regular de tramitação de tais proposituras,
nesta Casa Legislativa" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio
Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 338/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim e no artigo 150, §5º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública em alusão à Semana da
Consciência Negra, com o tema Educação Antirracista como Política Pública: Desafios e
Perspectivas para a Construção de uma Escola Inclusiva em Parnamirim" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n.
339/2025 - "requer, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n.
202/2025, que institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação no
Município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 341/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 18, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) de
Parnamirim/RN, solicitando o relatório de gestão referente aos seis primeiros meses do
exercício de 2025, contendo: a) a situação inicial encontrada pela atual gestão no início do
ano; b) as ações, programas e medidas implementadas durante o semestre; e c) a situação
final do período, com dados que permitam avaliar o desempenho e a evolução da área da
saúde no município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Indicações ns. 1880/2025 e 1881/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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de Lima Pires; Indicação n. 1895/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz;
Indicações ns. 1910/2025 e 1911/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira;
Indicações ns. 1922/2025 e 1923/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicações ns. 1929/2025 e 1930/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa;
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao
Projeto de Lei n. 192/2022 - "cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção
de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a respectiva data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). O 1º secretário justificou a ausência
do vereador Eder Queiroz e informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º
secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida,
informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Gabriel
César, Thiago Fernandes e Michael Diniz. O presidente César Maia convidou o vereador
Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando
a todos e disse que usava a tribuna para tratar da segurança pública no município,
especialmente no bairro do Centro de Parnamirim. Recordou que, na última Sessão, houve
um debate sobre um prédio abandonado nas proximidades do antigo fórum, ao lado do
shopping, e discorreu que existem dois prédios no local, um maior e outro menor, que
funcionava como anexo do fórum. Informou que, após a discussão anterior, obteve um
documento oficial que comprova que o prédio menor pertence à Prefeitura de Parnamirim, e
não ao estado, como havia sido mencionado. Apresentou a certidão do cartório do 1º Ofício
de Notas e imagens do imóvel como prova. Relatou ter visitado o local pessoalmente e
constatado uma situação caótica, com acúmulo de lixo, mau cheiro e a presença de diversos
usuários de drogas, o que tem gerado preocupação e reclamações por parte da população do
centro. Disse que moradores e comerciantes da região têm relatado furtos e afirmado que os
autores desses crimes se escondem naquele prédio. Ressaltou que o imóvel está localizado
em uma das avenidas mais importantes da cidade, a avenida Brigadeiro Everaldo Breves.
Lamentou que o espaço, em vez de ser utilizado para um fim público, esteja servindo de abrigo
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para pessoas em situação de vulnerabilidade social e usuários de entorpecentes,
mencionando inclusive o caso de uma mulher grávida morando no local. Solicitou que a
Secretaria de Assistência Social realize uma intervenção para identificar e atender as pessoas
em vulnerabilidade e que a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade
Urbana - Sesdem faça uma ação de fiscalização para verificar quem está ocupando o prédio e
se há envolvimento em crimes. Defendeu que o município deve zelar pelo patrimônio público
e afirmou que o Executivo precisa agir, seja demolindo o prédio, cercando a área ou realizando
alguma reforma que impeça o acesso indevido. Lembrou que o local é um dos principais
pontos de parada de transporte alternativo e de ônibus de Parnamirim. Cobrou à Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Saneamento - Semop para que faça uma intervenção no local,
pois a situação está muito complicada. Relatou que, após sua visita, recebeu diversas
mensagens e reclamações de comerciantes, inclusive de um empresário conhecido que tem
um estabelecimento em frente ao shopping, relatando ameaças de usuários que frequentam
o prédio. Contou que, durante a fiscalização, viu cerca de 10 (dez) pessoas saindo do imóvel,
algumas com tornozeleiras eletrônicas, e que ele precisou encerrar a visita por questões de
segurança. Reforçou que a situação é grave e exige uma ação imediata do Poder Executivo,
pois, segundo relatos de policiais, mesmo após operações já realizadas, o prédio continua
servindo de abrigo aos usuários. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que o que mais o
espantava não era a condição precária do prédio, pois já era esperado que estivesse
malcuidado, mas sim o fato de a Prefeitura não ter conhecimento sobre quais imóveis são de
sua responsabilidade. Disse que, enquanto existem prédios abandonados e degradados, com
problemas de segurança, assaltos e presença de usuários de drogas, há também em
Parnamirim um grupo de pais e mães aguardando a criação de um centro de atendimento,
mesmo havendo recursos disponíveis em caixa. Lembrou que, quando sugeriu o uso do prédio
do antigo fórum, argumentaram que o local era muito grande e barulhento, mas destacou
que, para os pais de crianças atípicas, o importante é que seus filhos recebam atendimento,
mesmo que o espaço não seja ideal. Defendeu que é preferível utilizar o prédio, ainda que
com algumas limitações, a deixar o dinheiro e o imóvel perdendo seu valor. Solicitou que o
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