| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | ATA DA 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rárika Bastos para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Êxodo, capítulo 18. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 75ª (septuagésima quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão, em única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 220/2025 – "altera o art. 2º e art. 5º do Projeto de Lei n. 220/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Emenda n. 02/2025 "acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei n. 220/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Lei n. 231/2025 - "institui o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Projeto de Decreto Legislativo n. 019/2025 - "concede a Comenda do Mérito Científico e Tecnológico, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 288/2025 - "requer, em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: -26111 12025 Chiago fesnands 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 26111 12025 Miage Funnsnos 1Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conformidade com o disposto no artigo 150, §5º, V, que seja retirada de pauta o Projeto de Lei n. 079/2025, de sua autoria, para análise e ajustes técnicos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 323/2025 - "requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, §5º, V, para inserir o Projeto de Lei Ordinária n. 119/2025, de sua autoria, que institui a Política Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de Parnamirim/RN, cria o Programa Municipal de Conscientização, Apoio e Inclusão Social a Pessoas com ELA e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros); Requerimento Legislativo n. 326/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, §5º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública para discutir as principais demandas de infraestrutura, educação e saúde do bairro Encanto Verde" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 329/2025 – "requer à Secretaria Municipal de Saúde, que envie no prazo legal, relatório circunstanciado e detalhado com informações acerca de todos os contratos firmados por dispensa de licitação e em caráter emergencial no intervalo temporal de 02 de janeiro de 2025 a 30 de setembro de 2025. Os relatórios enviados deverão impreterivelmente conter as seguintes informações: formalização da demanda: o processo que iniciou com a identificação da necessidade de aquisição de um bem, serviço ou obra. 1. elaboração do processo administrativo: com estudos técnicos contendo pelo menos o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB) que descreva o objeto da contratação. 2. justificativa: o fundamento legal e a justificativa técnica e econômica para a escolha da dispensa de licitação. 3. parecer jurídico: parecer jurídico e técnico emitido que ateste a legalidade e a disponibilidade orçamentária. 4. orçamento: a estimativa do valor da contratação. 5. verificação de habilitação: comprovação de que o (a) contratado (a) atende aos requisitos mínimos de habilitação e qualificação para a execução do objeto pactuado em contrato. 6. cotação e justificativa de preço: estimativa do valor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ necessário para a contratação e justificativa do preço, demonstrando que o mesmo está em conformidade com o mercado. 7. autorização: autorização da contratação direta dada pela autoridade competente. 8. adimplemento do contrato: relatório dos pagamentos dos contratos pactuados. 9. entrega do objeto: deve-se informar se o serviço firmado em contrato foi entregue e/ou realizado de forma tempestiva" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 333/2025- "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - Setude, requerendo o envio a esta Casa Legislativa dos dados atualizados sobre o número de MEIs, microempresas e startups cadastradas no município, com análise por setores" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 334/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento à Secretária Municipal de Educação - SME, requerendo o envio a esta Casa Legislativa de informações detalhadas sobre os Índices de Evasão Escolar, IDEB, média de alunos por sala e número de professores efetivos em cada unidade escolar do município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 335/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado o presente requerimento ao Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - Sesdem, requerendo o envio a esta Casa Legislativa das estatísticas de acidentes de trânsito nos últimos 10 meses, discriminando os locais de maior ocorrência, tipo de acidente e se envolveram pedestres ou ciclistas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Requerimento Legislativo n. 336/2025 - "requer o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ desarquivamento do Projeto n. 073/2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 337/2025 - "requer, ouvido o Plenário, a inclusão em pauta dos Projetos de Leis n. 091/2025 е 114/2025, ambos de sua própria autoria, para fins de reapresentação das matérias, após a realização de ajustes técnicos e anexação de estimativas de impactos financeiro-orçamentários, em cumprimento a despachos da CCJ, de modo a propiciar o retorno regular de tramitação de tais proposituras, nesta Casa Legislativa" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 338/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, §5º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública em alusão à Semana da Consciência Negra, com o tema Educação Antirracista como Política Pública: Desafios e Perspectivas para a Construção de uma Escola Inclusiva em Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 339/2025 - "requer, com fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção em pauta do Projeto de Lei n. 202/2025, que institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação no Município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 341/2025 - "requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) de Parnamirim/RN, solicitando o relatório de gestão referente aos seis primeiros meses do exercício de 2025, contendo: a) a situação inicial encontrada pela atual gestão no início do ano; b) as ações, programas e medidas implementadas durante o semestre; e c) a situação final do período, com dados que permitam avaliar o desempenho e a evolução da área da saúde no município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1880/2025 e 1881/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Lima Pires; Indicação n. 1895/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1910/2025 e 1911/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1922/2025 e 1923/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1929/2025 e 1930/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 192/2022 - "cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva). O 1º secretário justificou a ausência do vereador Eder Queiroz e informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Gabriel César, Thiago Fernandes e Michael Diniz. O presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e disse que usava a tribuna para tratar da segurança pública no município, especialmente no bairro do Centro de Parnamirim. Recordou que, na última Sessão, houve um debate sobre um prédio abandonado nas proximidades do antigo fórum, ao lado do shopping, e discorreu que existem dois prédios no local, um maior e outro menor, que funcionava como anexo do fórum. Informou que, após a discussão anterior, obteve um documento oficial que comprova que o prédio menor pertence à Prefeitura de Parnamirim, e não ao estado, como havia sido mencionado. Apresentou a certidão do cartório do 1º Ofício de Notas e imagens do imóvel como prova. Relatou ter visitado o local pessoalmente e constatado uma situação caótica, com acúmulo de lixo, mau cheiro e a presença de diversos usuários de drogas, o que tem gerado preocupação e reclamações por parte da população do centro. Disse que moradores e comerciantes da região têm relatado furtos e afirmado que os autores desses crimes se escondem naquele prédio. Ressaltou que o imóvel está localizado em uma das avenidas mais importantes da cidade, a avenida Brigadeiro Everaldo Breves. Lamentou que o espaço, em vez de ser utilizado para um fim público, esteja servindo de abrigo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ para pessoas em situação de vulnerabilidade social e usuários de entorpecentes, mencionando inclusive o caso de uma mulher grávida morando no local. Solicitou que a Secretaria de Assistência Social realize uma intervenção para identificar e atender as pessoas em vulnerabilidade e que a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - Sesdem faça uma ação de fiscalização para verificar quem está ocupando o prédio e se há envolvimento em crimes. Defendeu que o município deve zelar pelo patrimônio público e afirmou que o Executivo precisa agir, seja demolindo o prédio, cercando a área ou realizando alguma reforma que impeça o acesso indevido. Lembrou que o local é um dos principais pontos de parada de transporte alternativo e de ônibus de Parnamirim. Cobrou à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento - Semop para que faça uma intervenção no local, pois a situação está muito complicada. Relatou que, após sua visita, recebeu diversas mensagens e reclamações de comerciantes, inclusive de um empresário conhecido que tem um estabelecimento em frente ao shopping, relatando ameaças de usuários que frequentam o prédio. Contou que, durante a fiscalização, viu cerca de 10 (dez) pessoas saindo do imóvel, algumas com tornozeleiras eletrônicas, e que ele precisou encerrar a visita por questões de segurança. Reforçou que a situação é grave e exige uma ação imediata do Poder Executivo, pois, segundo relatos de policiais, mesmo após operações já realizadas, o prédio continua servindo de abrigo aos usuários. Em aparte, o vereador Michael Diniz disse que o que mais o espantava não era a condição precária do prédio, pois já era esperado que estivesse malcuidado, mas sim o fato de a Prefeitura não ter conhecimento sobre quais imóveis são de sua responsabilidade. Disse que, enquanto existem prédios abandonados e degradados, com problemas de segurança, assaltos e presença de usuários de drogas, há também em Parnamirim um grupo de pais e mães aguardando a criação de um centro de atendimento, mesmo havendo recursos disponíveis em caixa. Lembrou que, quando sugeriu o uso do prédio do antigo fórum, argumentaram que o local era muito grande e barulhento, mas destacou que, para os pais de crianças atípicas, o importante é que seus filhos recebam atendimento, mesmo que o espaço não seja ideal. Defendeu que é preferível utilizar o prédio, ainda que com algumas limitações, a deixar o dinheiro e o imóvel perdendo seu valor. Solicitou que o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br