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materia nº 105/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaATA DA 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VO CÊ
ATA DA 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar
César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente Rárika de Araújo Bastos,
do 1° secretário interino Michael Borges de Souza Bernardino e do 2º secretário Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi
alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus
e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o
vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus, capítulo
6, versículos do 19 ao 21. O presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 58ª
(quinquagésima oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2025. O presidente
agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi
aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o
presidente solicitou ao vereador Thiago Fernandes, que assumiu seu assento na 1ª secretaria,
a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: *Projeto de
Lei n. 202/2025 - "institui a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação
no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado conforme
Requerimento Legislativo n. 339/2025 aprovado na 104ª Sessão Ordinária, realizada dia 8 de
outubro de 2025; Projeto de Lei n. 230/2025 - "reconhece de utilidade pública a Associação
Desportiva Josimar Lira no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Decreto Legislativo n. 022/2025-
"dispõe sobre a concessão de Título de Cidadā Honorária Parnamirinense à ilustríssima
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 27111 12025
hiags furopob 1Secretário
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Mesa Diretora Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 27111 12025 Thiage Mio Finnandes 1 Secretário
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senhora Amélia Duarte Machado, post mortem, no município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora – todos os vereadores);
Requerimento Legislativo n. 344/2025 - "requer, na forma regimental ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 163, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, retirar de pauta o Projeto de Lei Complementar n. 06/2025" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz); Moção de Aplauso n. 183/2025
- "ao senhor César Camilo Carneiro da Silva, fisioterapeuta, em reconhecimento à sua
trajetória profissional marcada pela dedicação, competência e compromisso com a saúde
pública de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da
Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 184/2025 – “à senhora Gleyce Kelly de Oliveira Lacerda
Rocha, terapeuta ocupacional, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional e à
relevante contribuição prestada à saúde pública e à valorização do cuidado humanizado no
município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Raphaela da
Silva Cruz); Moção de Aplauso n. 185/2025 - "ao Time de Futsal Parnamirim/Sukatão, onde
foi campeão através do Campeonato Municipal de Futsal Trampolim da Vitória 2025, realizado
pela Prefeitura de Parnamirim no sábado, 04.10.2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Aplauso n. 186/2025 – "ao sensei Alex
Henrique de Souza Martins, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium -
Parnamirim/RN, em reconhecimento pelo trabalho exemplar desenvolvido à frente da equipe
de judô que vem se destacando em competições nacionais e internacionais” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 187/2025
- "à atleta Laryssa Moniselly Silva dos Santos, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em
Pium - Parnamirim/RN, pelo excelente desempenho e conquista da medalha de bronze no
Campeonato Brasileiro Cadete 2025, realizado em Salvador - BA" (autoria: Poder Legislativo
Municipal – vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Aplauso n. 188/2025 – “à atleta
Antonella Maciel Costa, do Instituto Attitude de Desporto, localizado em Pium
Parnamirim/RN, pelo excelente desempenho e conquista da medalha de bronze no
Campeonato Brasileiro Sub-13 2025, realizado em João Pessoa - PB" (autoria: Poder
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Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1912/2025 e
1947/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n.
1938/2025 e 1939/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns.
1932/2025 е 1933/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n.
1915/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns.
1927/2025 e 1928/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns.
1944/2025 e 1945/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns.
1926/2025 e 1937/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei
n. 104/2025 - "proíbe, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a adoção de animais de
qualquer espécie por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos, nos termos da Lei Federal
n. 9.605/1998, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Michael Borges de Souza Bernardino); Parecer da Comissão Permanente de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 172/2025 - "dispõe sobre a
denominação de espaço público municipal, e dá outras providências" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - ex-vereador Gustavo Negócio de Freitas). O 1º secretário justificou as
faltas da vereadora Rhalessa de Clênio entre os dias 6 e 8 de outubro e justificou a falta, desta
Sessão, do vereador Leonardo Lima. Em seguida, informou que o expediente foi lido. O
presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso
da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos
os vereadores (as): Gabriel César e Carol Pires. O presidente César Maia convidou o vereador
Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento relatando que
esteve novamente na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Nova Esperança e constatou,
mais uma vez, problemas no aparelho de raio-x. Disse ter recebido diversas denúncias da
população que procurava atendimento na unidade e se deparava com esse problema. Afirmou
que essa situação tem se repetido ao longo do ano e que a gestão não tem conseguido
resolver. Sugeriu que fosse reativado o aparelho de raio-x do Centro Clínico de Parnamirim -
CCPAR, que poderia funcionar como suporte quando o da UPA estivesse inoperante. Informou
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que, segundo as últimas informações que havia recebido, o raio-x do CCPAR ainda não estava
sendo utilizado porgue os computadores haviam sido furtados e estavam providenciando a
reposição. Destacou que, quando o raio-x da UPA não funciona, os pacientes são
encaminhados para o Hospital Walfredo Gurgel, ou para o Hospital Deoclécio Marques, mas
muitas vezes este último não consegue atender a demanda dos pacientes de Parnamirim.
Ressaltou que o município precisa ter outra alternativa, como contratar uma empresa que
possa prestar serviço de manutenção emergencial, visto que, quando esteve na UPA, foi
informado de que a empresa responsável faria o reparo, mas já haviam se passado 2 (dois)
dias sem que o conserto fosse realizado. Mencionou que o equipamento realiza, em média,
40 (quarenta) atendimentos por plantão, o que significa que cerca de 80 (oitenta) pessoas
ficaram sem atendimento. Defendeu que a gestão precisa resolver o problema de forma
definitiva, já que a cada 3 (três) ou 4 (quatro) meses o raio-x volta a apresentar falhas, e
reforçou que colocar o aparelho do CCPAR em funcionamento seria uma alternativa viável,
pois a população sofre quando não tem atendimento. Além disso, informou ter recebido
reclamações de moradores do bairro Passagem de Areia sobre a Avenida José Nilson de Sá,
via que interliga a BR-304 ao bairro e que, embora tenha sido entregue recentemente,
encontra-se toda esburacada e com trechos da calçada inacabados. Disse ter verificado a
situação no local, destacando que há um condomínio residencial de alto padrão na avenida, o
Condomínio Montreal, cujos moradores estão enfrentando dificuldades de acesso devido às
condições precárias da via. Solicitou que a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop
acione a empresa responsável, já que a obra está sob garantia, para que realize os reparos e
verifique se a entrega foi feita de forma completa, com calçadas e meio-fio concluídos, o que
não foi observado em diversos trechos. Informou que a empresa executora, salvo engano, foi
a Constem, e reforçou a necessidade de cobrar os reparos, pois não é admissível que uma
obra entregue há menos de 1 (um) ano já apresente tantos problemas. Finalizou seu
pronunciamento solicitando providências quanto ao conserto do raio-x da UPA e à reativação
do equipamento do CCPAR, além da recuperação da Avenida José Nilson de Sá. O presidente
agradeceu e convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a tribuna. A vereadora, ao pedir
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autorização para falar de seu assento, disse que o assunto que trazia deveria ser motivo de
alegria, por se tratar de serviços voltados à população, mas que era motivo de tristeza, revolta
e indignação. Informou que se referia a mais um contrato emergencial, o Contrato n. 077,
firmado entre a Prefeitura de Parnamirim e a Clínica Vitalis, para a realização de exames
laboratoriais, no valor de R$ 8.287.000,00 (oito milhões duzentos e oitenta e sete mil reais).
Relatou que realizou uma análise comparativa das tabelas de preços com base na tabela SUS
(Sistema único de Saúde) e verificou item por item do contrato, constatando diversos objetos
com superfaturamento. Destacou, entre os exemplos, o exame citomegalovírus IgG,
contratado por R$ 142,94 (cento e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), quando
na tabela SUS custa R$ 11,00 (onze reais), o que representa um prejuízo de aproximadamente
R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais); o citomegalovírus IgM, contratado por R$
55,93 (cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) enquanto na tabela SUS é R$ 11,61
(onze reais e sessenta e um centavos); a capacidade de ligação de ferro, contratada por R$
8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos) quando na tabela SUS custa R$ 2,00 (dois reais);
e a hemoglobina glicada, contratada por R$ 14,31 (quatorze reais e trinta e um centavos)
quando na tabela SUS é R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos). Ressaltou que o
superfaturamento total ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondendo a
cerca de 15% (quinze por cento) do valor total do contrato, o que considerou vergonhoso.
Acrescentou que o Secretário de Saúde compareceu à Câmara Municipal, foi respeitoso,
porém não apresentou esclarecimentos convincentes e chegou a confirmar as irregularidades
apontadas, sem que, até o momento, nenhuma providência tenha sido adotada. Declarou
que, enquanto contratos como esse continuarem sendo firmados sem punição, quem
continuará pagando o preço será a população. Assegurou que não se tratava de suposições,
mas de fatos comprovados, e cobrou uma posição firme da Câmara Municipal, defendendo a
abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os contratos, pois a
população está sendo lesada em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Concluiu
destacando a gravidade da situação, afirmando que o caso envolve recursos da saúde, exames
e vidas humanas, e que, diante disso, não poderiam se calar. Em aparte, o vereador Thiago
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Fernandes parabenizou a oradora pela abordagem do tema, lamentando ser um assunto que
não gostariam de abordar. Afirmou que já existe um requerimento protocolado, aprovado e
encaminhado ao Poder Executivo solicitando informações sobre o referido contrato, mas que
na fala da vereadora estava claro o motivo de o documento ainda não ter sido respondido,
pois, havendo irregularidades, não iriam responder. Ressaltou que, se realmente houver
diferença entre R$ 11,00 (onze reais) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) em um único tipo
de exame, trata-se de um absurdo, e que a abertura de uma CPI é mais do que justa e
necessária. Declarou que sua assinatura já está à disposição para apoiar a instauração da
comissão. Lembrou que o Secretário de Saúde esteve na Câmara Municipal e, apesar de
afirmar que possuía documentos em mãos, até o momento não encaminhou nada, apesar dos
pedidos. Questionou qual seria a dificuldade em fazê-lo, já que a Secretaria de Saúde se
localiza próxima à Câmara Municipal, além de vivermos em um contexto de informatização e
tecnologia. Falou da incoerência de haver uma Audiência Pública hoje para tratar do
"Aeroporto Digital", propositura do presidente César Maia, enquanto o 1Doc do município
não funciona, questionando a quem tais programas realmente beneficiariam, ponderando
que, se o mínimo não estava funcionando, imagina um parque tecnológico. Parabenizou a
vereadora Carol Pires e fez a observação que este é apenas 1 (um) contrato trazido por ela,
mas há outros contratos que também necessitam da mesma investigação. Mencionou o
Requerimento n. 177/2025, de sua autoria, no qual solicitou informações sobre os exames
laboratoriais realizados pela empresa Vitalis Diagnóstico Ltda., entre fevereiro e abril, e que,
mesmo após a aprovação pela Câmara no dia 17 de junho, as informações ainda não foram
enviadas. Disse não entender o porquê que as respostas não chegaram, se não tem nada a
temer. Encerrou manifestando solidariedade à vereadora e colocando seu mandato à
disposição para apoiar e assinar o pedido de abertura da CPI. A vereadora Carol Pires
agradeceu ao aparteante e declarou ser lamentável a situação, reforçando que as denúncias
apresentadas não se tratam de suposições, mas de comprovações. Questionou se a prefeita
permaneceria calada diante de tantos indícios. Afirmou que o superfaturamento significa
roubo, sendo este comprovado e necessitando de investigação. Ressaltou que os vereadores
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