materia nº 118/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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ATA DA 118º (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO)
PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1º vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki
dos Santos Shilki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio
Bezerra da Silva, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum
mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rárika Bastos
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 4, versículo 8. O
presidente solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 92? (nonagésima segunda) Sessão
Ordinária, realizada no dia 10 de setembro de 2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário
e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e
única votação pelos parlamentares presentes. O presidente César Maia saudou os ex￾presidentes da Câmara Municipal: Antônio Batista e Valério Santiago. Ato contínuo, solicitou
ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou
de: Projeto de Lei n. 191/2025 — “institui, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a
Semana Municipal da Mobilidade Sustentável e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) “Projeto reapresentado
conforme Requerimento Legislativo n. 376/2025, aprovado na 116º Sessão Ordinária, dia 05
de novembro de 2025; Projeto de Lei n. 256/2025 — “garante a toda pessoa com deficiência,
que necessite de cadeiras de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo
acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas
de direito público, privado e/ou filantrópico no município de Parnamirim/RN, e dá outras
[O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal lorena A
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
nes ces Aprovado na Sessão
Lido na Sessão Única Votação
ata: 0 [04 [2026 ta: ox 14 og
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providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz);
Projeto de Lei n. 259/2025 — "dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da
Instituição União Pet Brasil, inscrita no CNP) sob o n. 48.163.373/0001-00, no âmbito do
município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro); Projeto de Lei n. 261/2025 - “institui o evento cultural anual
“Samba Nazaré”, a ser realizado na Praça do CEU, bairro de Vida Nova, em Parnamirim/RN,
com celebração no mês de novembro, em alusão ao Dia da Consciência Negra, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos); Projeto de Lei n. 262/2025 — “dispõe sobre a alteração, adição e supressão de
dispositivos na Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020, e da Lei n. 2.418, de 10 de agosto de 2023,
para atualizar o valor mensal do auxilio-alimentação para os servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e sobre a revogação do art. 17 da Lei
Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 263/2025 - “dispõe sobre a alteração
da Lei n. 2.337, de 24 de outubro de 2022, para atualizar o valor mensal do auxilio de
assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e
sobre a revogação expressa do art. 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do
município de Parnamirim/RNº (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto
de Decreto Legislativo n. 027/2025 — “dispõe sobre a aprovação parcial (com ressalvas) das
contas anuais do município de Parnamirim/RN, referente ao exercício financeiro do ano de
2016, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira); Requerimento Legislativo n. 382/2025 —
“requer autorização para se ausentar das suas atividades no período de 17 a 24 de novembro
de 2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira);
Requerimento Legislativo n. 383/2025 — “requer, ouvido o Plenário, a inclusão em pauta do
Projeto de Lei n. 132/2021, de sua própria autoria, para fins de reapresentação da matéria,
após a realização de ajustes técnicos, propiciando o retorno regular de tramitação da
propositura nesta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos
PR = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Vieira RO ge a sn
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Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo n. 384/2025 — “requer, ouvido o Plenário,
à inclusão em pauta dos Projetos de Leis n. 049/2025 e 065/2025, de sua própria autoria, para
fins de reapresentação da matéria, após a realização de ajustes técnicos, propiciando o
retorno regular de tramitação da propositura nesta Casa Legislativa” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Requerimento Legislativo
n. 385/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para retirada de pauta do Projeto de
Resolução n. 026/2025, de sua autoria, o qual institui a Comenda Antônio Rebouças Saraiva —
sr. Mossoró” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva);
Requerimento Legislativo n. 386/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada
Sessão Solene em homenagem ao Dia do Motorista” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 387/2025 —
“requer o desarquivamento do Projeto de Lei n. 106/2018, que autoriza o Poder Executivo à
implantar faixa elevada para pedestres nas instituições de ensino do município de Parnamirim
e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 390/2025 — “requer, ouvido o
Plenário, autorização para que os projetos: a) Projeto de Lei n. 262/2025 — “dispõe sobre a
alteração, adição e supressão de dispositivos na Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020, e da Lein.
2.418, de 10 de agosto de 2023, para atualizar o valor mensal do auxílio-alimentação para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e sobre a
revogação do art. 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do município de
Parnamirim/RN! (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e b) Projeto de Lein.
263/2025 — “dispõe sobre a alteração da Lein. 2.337, de 24 de outubro de 2022, para atualizar
o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN e sobre a revogação expressa do art. 18 da Lei Complementar n
270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN' (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora) tenham sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder
[= Tp Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal
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Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de Aplauso n. 214/2025 — “ao restaurante O
Rei do Caldo, pela brilhante conquista da etapa estadual do concurso “O Quilo é Nosso',
promovido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — Abrasel, e por representar o
estado do Rio Grande do Norte na final nacional da competição, realizada em São Paulo”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de
Aplauso n. 216/2025 — “à Centec Parnamirim, pela conclusão da primeira turma do Nordeste
no curso Técnico em Manutenção Automotiva” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereadora Raphaela da Silva Cruz); Moção de Pesar n. 057/2025 — “pelo falecimento do senhor
Francisco Canindé da Silva, ocorrido no último sábado, dia 1º de novembro de 2025” (autoria
Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); Indicação n.
2087/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2091/2025 e
2092/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2102/2025 e
2139/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2127/2025 e
2150/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2131/2025
e 2132/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 2116/2025 e
2117/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2143/2025 e
2144/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns.
2154/2025 e 2155/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns,
2161/2025 e 2162/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Parecer da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer referente à
Prestação de Contas — Processo n. 2017/2020 - TCERN - Prestação de Contas do Município de
Parnamirim/RN, referente ao exercicio do ano de 2016 — gestão do prefeito Maurício Marques
dos Santos; Defesa: defesa apresentada pelo ex-prefeito Maurício Marques dos Santos
referente à Prestação de Contas — Processo n. 2017/2020 - TCERN — Prestação de Contas do
Município de Parnamirim/RN, exercício do ano de 2016; Justificativa de ausência do vereador
Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Resolução n. 015/2025, que autoriza e concede licença para
ausentar-se das suas obrigações parlamentares a vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima
Pires, por período compreendido entre 11 a 19 de novembro de 2025. O 1º secretário saudou
[TT Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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os ex-presidentes Antônio Batista e Valério Santiago e informou que o expediente foi lido. O
presidente agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso
da tribuna, no tempo regimental de 10min. Em seguida, informou o resultado das inscrições
que teve como oradores inscritos o vereador Gabriel César e a vereadaora Rárika Bastos. O
presidente César Maia convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador
iniciou seu pronunciamento dizendo que vinha à tribuna para trazer algumas demandas da
população de Parnamirim, especialmente a situação da Avenida Abel Cabral, no bairro de
Nova Parnamirim. Relatou que, no sábado, recebeu várias mensagens de moradores das
proximidades da Lagoa Nezinho Alves informando que havia um odor muito forte no local,
tornando insuportável permanecer dentro de casa ou caminhar pelas ruas. Disse que foi ao
local para verificar o que estava acontecendo e, ao passar do McDonald's, aproximadamente
800m (oitocentos metros) a 1km (um quilômetro) de distância da lagoa, percebeu um odor
muito forte, como se uma fossa tivesse estourado em toda a avenida, de modo que as pessoas
estavam andando na rua com a mão no nariz. Mencionou que baixou o vidro do carro para
confirmar a situação, que classificou como insuportável, e seguiu para a lagoa de captação à
fim de entender o que ocorria. Disse que realmente se tratava de uma situação muito crítica
na Lagoa Nezinho Alves, onde há restaurantes ao redor, comerciantes e vários condomínios,
Concluiu que, em seus 4 (quatro) anos de mandato, nunca havia se deparado com situação
semelhante à Avenida Abel Cabral, com a Lagoa Nezinho Alves. Relatou que, conversando com
moradores e com pessoas da área, foi informado de que já havia ocorrido casos semelhantes
anteriormente, mas nunca em um nível tão grave, reafirmando que a situação estava
insuportável, a ponto de não se conseguir abrir a janela de casa, segundo uma moradora, pois
parecia que a fossa havia estourado dentro da própria residência, impossibilitando até a
realização das atividades básicas, Disse que entrou em contato com o secretário Fabrício Lira,
da Secretaria de Serviços Urbanos - Semsur porque, de fato, não sabia o que estava
acontecendo e, segundo o secretário, a situação já durava mais de uma semana, inclusive com
matérias veiculadas no jornal, e que a secretaria já estava atuando. Relatou que disse ao
secretário que estava no local e não viu ninguém da Semsur, opinando que deveria haver um
Le Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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profissional na área onde ficam as bombas, pois, antes, havia um servidor responsável 24h.
Disse ter questionado quais medidas seriam adotadas, e o secretário informou que estavam
realizando estudos para utilizar um produto que amenizasse o odor muito forte na lagoa, além
de promover outras ações, como notificar e identificar residências, condomínios e comércios
que possivelmente estariam com ligações clandestinas descartando esgoto de forma irregular.
Questionou ainda ao secretário o que seria feito a curto prazo, relatando que ouviu como
resposta que, a partir da quarta-feira, seria iniciada uma ação, inclusive com a contratação de
um biólogo é de uma empresa para realizar análise da água e definir o que seria utilizado na
lagoa. Na ocasião, disse ao secretário que alguma medida precisava ser tomada
imediatamente, que, se fosse o caso, deveria ser jogado algum material já no dia seguinte,
pois as pessoas do local não tinham condições de suportar o odor de fezes. Disse que
conversou com o proprietário de um restaurante da área, que lhe afirmou que estavam há
duas semanas naquela condição; que as vendas haviam caído 99% (noventa e nove por cento)
é que aguardavam que a prefeitura resolvesse o problema. O vereador Gabriel César opinou
que não era possível esperar até quarta-feira para que a secretaria agisse, e relatou que
retornou à lagoa no domingo e constatou a presença de uma equipe da Semsur, que já estava
jogando um material no local, aparentemente cal, em vários pontos da lagoa e, segundo
informações recebidas, essa cal teria um efeito químico capaz de amenizar o odor. Ressaltou,
contudo, que, apesar da aplicação do produto, não percebeu grande diferença enquanto
esteve no local, mas que à equipe continuava aplicando a cal em diversos pontos da lagoa, e
esperava que a prefeitura resolvesse o problema. Afirmou que todos sabiam que o problema
era ocasionado por ligações irregulares e clandestinas, que precisavam ser identificadas e
punidas, pois configurava crime ambiental, Opinou que a prefeitura precisava agir a curto
prazo para tentar resolver a situação. Disse que ficou satisfeito ao chegar ao local no domingo,
porque ao menos havia alguma movimentação e que, depois, havia recebido uma foto
indicando que já estava sendo realizado um trabalho na Lagoa, enfatizando que realmente
não havia como esperar até a quarta-feira, por se tratar de algo insuportável, sendo uma
situação com & qual nunca havia se deparado. Relatou que, ao passar no local na segunda-
[E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
pe e a ei]
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feira, encontrou uma equipe acompanhada de um biólogo realizando coleta e perguntou a ele
se já havia presenciado um odor tão forte. O profissional respondeu que tinha muitos anos de
experiência, mas que era a primeira vez que se deparava com algo daquela intensidade. Diante
disso, o pedido feito à secretaria, ao secretário e à prefeita Nilda foi para que agissem
rapidamente, de alguma forma, de modo que pudesse amenizar o problema, mas que
demonstrassem que algo estava sendo feito de imediato para tentar resolver a situação da
lagoa de captação. Reafirmou que, para quem mora nas proximidades, aquilo era realmente
insuportável e que, inclusive num raio de 1km (um quilômetro), era possivel sentir o forte
odor. Em aparte, o vereador Eder Queiroz parabenizou o tribuno pelo trabalho e ressaltou a
importância de a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — Semur, que deve
ter um olhar apurado em relação às lagoas, Explicou que, por trabalhar na área, conseguia
identificar de imediato o processo que estava ocorrendo. Explicou que a coloração esverdeada
do lodo indicava um processo de “eutrofização”, causada pelo acúmulo de bactérias que
consumiam o oxigênio da água até ela chegar àquele estado de água podre, sem condições de
vida para peixes ou qualquer outro organismo. Acrescentou que, em alguns rios, esse processo
chegava a provocar mortandade de peixes e, como se tratava de uma lagoa de captação, o
acúmulo também gerava o forte odor. Explicou que o tratamento adequado realmente era o
uso da cal, que eliminava as microbactérias e fazia o material afundar, comparando ao
processo que ocorre em piscinas quando se utiliza sulfato de alumínio, fazendo o lodo descer
é a água permanecer clara na superfície. Opinou que a medida mais eficaz seria combater o
esgoto irregular, já que essas lagoas eram construídas apenas para suportar o período de
chuvas. Apontou que algumas daquelas lagoas possuíam solo argiloso, fazendo com que o
lodo compactasse o terreno e impedisse a infiltração da água, o que agravava ainda mais a
situação. Afirmou que a secretaria precisava realizar um controle, fiscalizando e combatendo
aquelas emissões irregulares, pois, caso contrário, aquela realidade se tornaria comum, já que
muitas pessoas, por falta de conhecimento, ignoravam o problema e acreditavam que as
lagoas eram pontos de drenagem, quando, na verdade, não tinham relação com saneamento.
Explicou que a drenagem de águas pluviais não correspondia ao saneamento, sendo destinada
Di Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Were reg Sd So
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apenas ao recebimento das águas de chuva, Defendeu a necessidade de controle e
monitoramento periódico daqueles locais para evitar a repetição do problema. Por fim,
declarou que se somava à fala do tribuno e informou que, como o tribuno também integra a
Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, pretendia, junto com
ele e com o vereador Binho de Ambrósio, realizar um trabalho de monitoramento daquelas
áreas. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante, presidente da Comissão
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e disse que esteve no local
representando também a comissão, por fazer parte dela, Defendeu que fossem tomadas as
medidas cal eis, cobrando do Poder Executivo e à Semur, por se tratar de algo muito grave.
Comentou que, infelizmente, a prática de ligações clandestinas era comum, mas precisava ser
combatida com o uso de equipamentos modernos e tecnologia para identificar quem estava
realizando o descarte irregular, evitando situações como aquela. Relatou que também se
deparou com a mesma situação na Lagoa da Toca da Raposa, observando que a coloração era
idêntica, apresentando um verde-lodo, e que, inclusive, o bioquímico informou que iriam
retirar amostras de todas as lagoas de captação do bairro de Nova Parnamirim para
identificação. Acrescentou que, embora o odor fosse menor, também havia mau cheiro na
Lagoa da Toca da Raposa, obra recente entregue no âmbito da drenagem, mas que,
infelizmente, também enfrentava o problema de muitas ligações clandestinas. Em aparte, o
vereador Irani Guedes disse que o tribuno havia trazido um assunto muito delicado do
municipio de Parnamirim e que ele havia acompanhado, pelas redes sociais, o trabalho
realizado no final de semana pela equipe da Semsur. Disse ser importante que a secretaria
descubra quais são os condominios de luxo que estão despejando água na lagoa; que façam a
denúncia e torne isso público, para que a população saiba quais são os condomínios que têm
recursos, mas não querem gastar com carro-pipa e acabam jogando na lagoa. Comentou que
também existe problema semelhante no bairro Monte Castelo, com a drenagem do cemitério,
onde o esgoto é lançado no rio do bairro Passagem de Areia, embora o odor seja menor por
tratar-se de residências, e não de condomínios. Relatou também que a Lagoa de Santa Tereza
já enfrenta situação parecida, embora em menor proporção, pois não há condomínios, apenas
[E Av. Castor Vieira Régis, sine, Cohabinal
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casas de moradores que fazem ligações irregulares e lançam diretamente na lagoa, o que
impede que ela mantenha água, mas também não apresenta o mesmo odor registrado em
Nova Parnamirim. Dirigindo-se aos vereadores Eder Queiroz, Gabriel César e demais membros
da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, pediu que
fiscalizassem e acompanhassem o trabalho da secretaria, auxiliando a equipe da pasta, uma
vez que havia necessidade de denunciar os condomínios envolvidos, e que essa denúncia
deveria ser tornada pública, pois traz um problema para o município, que não deveria estar
enfrentando. Acrescentou que a população estava pagando um preço alto, assim como os
comerciantes e todos os moradores no entorno da lagoa, inclusive em um raio de até 1km
(um quilômetro), que conviviam com aquele mau cheiro em razão da irresponsabilidade de
quem administrava os condomínios e estava lançando água na lagoa. Por fim, parabenizou o
tribuno pelo tema e disse esperar que a situação fosse resolvida, O vereador Gabriel César
agradeceu ao aparteante e também disse esperar que o problema fosse resolvido o mais breve
possível, pois a situação era muito grave. Informou que o vereador Eder Queiroz, Presidente
da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, já estava agendando
uma reunião para que fossem ao local e mencionou que os demais vereadores poderiam
participar, caso desejassem. Em aparte, o vereador Afrânio Bezerra disse que, embora
concordasse em parte com o vereador Irani Guedes, discordava quanto ao entendimento de
que a discussão deveria se limitar 20s condomínios, pois conhecia comerciantes que
precisavam pagar serviço de limpa-fossa praticamente toda semana, situação que muitos não
conseguiam suportar financeiramente, acrescentando que, em sua avaliação, a verdadeira
solução seria o saneamento básico. Mencionou que conhecia pais de família que sobreviviam
da venda de água e picolé nos semáforos e que relatavam desespero, pois o município limitava
a quantidade de serviços de limpa-fossa disponibilizados aos cadastrados, sendo muito difícil
para essas pessoas arcarem semanalmente com o valor desse serviço, por isso, discordava
parcialmente, reforçando que deveria haver fiscalização e que os verdadeiros responsáveis
deveriam ser responsabilizados. Opinou que o poder público e a Companhia de Águas e
Esgotos do RN - Caern, têm que ter responsabilidade de realizar as ligações e resolver o
[e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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problema de forma definitiva, que é o saneamento básico. Afirmou que possuía imóveis que
igualmente sofriam com a situação: de mandar esgotar constantemente fossas. Disse ser um
absurdo essa situação, sobretudo diante de tanto dinheiro gasto, acrescentando que, quando
a Caern efetua a ligação, todos são obrigados a pagar a taxa. Questionou qual seria o problema
nesse ponto, destacando que não havia dificuldade em pagar, desde que o serviço
efetivamente chegasse. Disse ter plena consciência de que o problema estava nas ligações
clandestinas realizadas por pessoas irresponsáveis que despejavam esgoto na lagoa, mas
ponderou que, em alguns casos, tratava-se de desespero. Observou que, quando se tratava
de condomínios de alto padrão, havia total falta de responsabilidade, mas, quando o
responsável era um pai de família com renda muito baixa, que precisava pagar repetidamente
por serviços de limpa-fossa, a situação se tornava desesperadora. Acrescentou que muitos
pais de família se humilhavam nos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para
tentar conseguir o serviço, relatando que diversas pessoas já o procuraram em busca de ajuda.
Reafirmou, por fim, que à única solução para o problema era a implantação do saneamento
básico, com a Caern e a prefeitura efetuando as ligações necessárias no município de
Parnamirim. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e disse que ele tinha razão ao
falar da importância do saneamento básico, inclusive existe uma obra paralisada ao lado da
lagoa, referente ao saneamento do bairro de Nova Parnamirim. Disse que era preciso
identificar a situação e a causa da paralisação; entender o andamento e apurar se a
responsabilidade seria da Caern ou da prefeitura, a fim de buscar uma solução para o
saneamento básico em Nova Parnamirim. Declarou que o caso era complexo, mas que,
especificamente na lagoa Nezinho Alves, era necessário identificar aqueles que estavam
descartando de forma irregular, pois a situação do local é insuportável. Em aparte, o vereador
Marquinhos da Climep saudou a todos e afirmou que o tribuno trazia novamente um tema
importante para a Casa, Conforme já mencionado pelos vereadores, é necessário enfrentar os
problemas das lagoas com determinação e atitude, destacando a importância da fiscalização
das ligações clandestinas. Acrescentou que, com a chegada do periodo de chuvas, era
indispensável dialogar com a secretaria competente e intensificar as limpezas das lagoas, visto
Rr v. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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que é entendimento da prefeitura, mas que precisava ser ampliado, com fiscalização, para
que a situação fosse definitivamente resolvida. Ressaltou que esses problemas nas lagoas
somente teriam solução efetiva com a conclusão do saneamento básico, obra que se arrastava
há mais de 20 (vinte) anos, iniciada ainda na gestão do saudoso Agnelo Alves, permanecendo
inacabada, Assegurou que continuavam cobrando da prefeitura e das secretarias responsáveis
a entrega desse saneamento, que permitiria o destino adequado das águas atualmente
lançadas nas lagoas de captação. Frisou que não se tratava de um problema recente, pois se
repetia ao longo dos anos: a prefeitura realizava reparos, mas a situação retornava, agravada
também pelo lançamento de óleo e outros resíduos. Afirmou que diferentes fatores
precisavam ser enfrentados para que as lagoas voltassem a receber apenas águas de chuva,
como deveria ocorrer, sem ligações clandestinas. Agradeceu ao vereador Gabriel César pelo
tema abordado, desejou que a comissão, da qual o tribuno é membro, se debruçasse sobre o
problema e conseguisse auxiliar a prefeitura e a secretaria competente, bem como a
população, que precisa, Finalizou colocando seu mandato à disposição para somar e ajudar na
medida do possível, O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e disse que trazia à
tribuna um projeto que seria votado após as discussões na tribuna, o Projeto de Lei
Complementar n. 017/2025, referente ao Código Tributário do Município, o qual apresentava
algumas atualizações. Explicou que, dentre essas modificações, o artigo 101, parágrafo 38,
criava o chamado “fator de esquina”, que determinava que todo imóvel localizado em esquina
teria acrescido, na sua base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, um
percentual de 1,2% (um virgula dois por cento). Esclareceu que, conforme o projeto, imóveis
com área de terreno igual ou inferior a 400m2 (quatrocentos metros quadrados) — ou seja,
qualquer terreno de Im2 (um metro quadrado) até 400m? (quatrocentos metros quadrados)
—,se fossem de esquina, teriam esse aumento de 1,2% (um vírgula dois por cento). Diante
disso, sugeriu a retirada da matéria, para que o Poder Executivo não prejudique justamente
às pessoas que mais necessitavam. Reforçou que qualquer terreno de esquina sofreria esse
acréscimo de 1,2% (um virgula dois por cento) na base de cálculo e, consequentemente,
aumento no valor do IPTU. Novamente, sugeriu a retirada do projeto para que o Executivo
| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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realizasse as alterações necessárias antes de reenviá-lo, explicando que, caso mantido como
estava, acabaria prejudicando quem mais precisava. Em aparte, a vereadora Rárika Bastos
parabenizou o tribuno pelo tema e informou que estão levantando todos os informes
relacionados ao marco regulatório do município. Fez uma colocação para somar à fala do
tribuno ao ter afirmado que, quando se colocam todos os bairros, acaba-se distorcendo a ideia
dos territórios de vulnerabilidade que já estão preconizados anteriormente ao projeto de lei.
Então, tudo o que vem no projeto de lei do reajuste não se sobrepõe ao direito das áreas
vulneráveis, pois essas áreas já estão especificadas no Plano Diretor do município, reforçando
que tais diretrizes não se sobrepõem aos direitos dessas áreas de vulnerabilidade. Por fim,
disse que o município já especifica todas essas áreas, como as de interesse imobiliário e as de
interesse social, e isso não se sobrepõe, O vereador Gabriel César agradeceu à aparteante e
explicou que, dentro do próprio projeto, existe o chamado “fator de conformação”, que
estabelece que os terrenos sujeitos a alagamentos e inundações terão uma redução de 0,85%
(zero vírgula oitenta e cinco por cento), e que, apesar da redução, continuarão pagando IPTU,
Disse que trouxe essa demanda aos vereadores para análise e orientou que o projeto seja
retirado, pois, caso seja aprovado da forma como está, qualquer proprietário de terreno de
esquina passará a pagar uma aliquota maior de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do
seu imóvel, Em aparte, o vereador Thiago Fernandes cumprimentou a todos e parabenizou o
tribuno pelos temas trazidos à tribuna, referentes à Lagoa de Captação e ao reajuste
tributário. Relatou que, no último domingo, passou pela lagoa, onde constava diversas
problemáticas já conhecidas por todos, mas espera que a gestão e a secretaria tenham
tomado providências, pois a promessa era de que o trabalho teria início na quarta-feira, mas
recebeu notícias de que alguns carros de secretarias já estavam no local, manifestando a
expectativa de que algo seja feito para amenizar o sofrimento da população diante da
situação. Sobre o projeto de lei em discussão, disse que, além do aumento na aliquota do IPTU
para casas situadas em esquina, existe também uma lei, já em vigor, que isenta pessoas em
situação de vulnerabilidade e que sofrem com transtornos de inundações e alagamentos,
beneficiando esses imóveis com isenção dos pagamentos, sendo o autor, caso engano, o
[E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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vereador Marquinhos da Climep. Opinou que concorda com o posicionamento do vereador
Gabriel César no sentido de que o projeto seja retirado de pauta para que o Executivo realize
os ajustes necessários, evitando que a população seja onerada com mais um imposto e
garantindo que os proprietários enquadrados nessas situações não tenham que pagar, mesmo
havendo legislação contrária que assegura a isenção. Finalizou parabenizando mais uma vez
o tribuno. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e acrescentou que, ao realizar
rapidamente um cálculo, verificou que quem possui um terreno maior, caso seja de esquina,
terá uma aliquota menor, enquanto quem possui um terreno de até 400m2 (quatrocentos
metros quadrados) pagará uma aliquota de 1,2% (um virgula dois por cento), ou seja, acaba
prejudicando justamente quem tem terrenos de até 400m2 (quatrocentos metros
quadrados), que corresponde à maior parte da população. Finalizou seu pronunciamento
reafirmando que, caso o projeto de lei seja aprovado nesta data, haverá aumento do IPTU
para a população de Parnamirim, classificando a proposta como mais um presente de final de
ano da prefeita Nilda, representando um aumento de imposto para quem possui terreno de
esquina. O presidente César Maia agradeceu ao vereador Gabriel César e convidou a
vereadora Rárika Bastos para ocupar a tribuna. A vereadora Rárika Bastos mencionou os
vereadores que haviam feito registros e comentários sobre a pauta das lagoas de captação,
parabenizando a Casa Legislativa por trazer o tema fora do período chuvoso, considerando
isso um ganho, no momento em que as altas temperaturas tem implicado na condição da DBO
(Demanda Bioquímica de Oxigênio) das estruturas das lagoas. Explicou que a celeuma
envolvendo as lagoas de captação não era um problema atual, mas sim histórico no município
de Parnamirim, lembrando que a cidade é plana e apresenta problemas crônicos de drenagem
de água pluvial, Afirmou que, ao consultar o plano de saneamento básico, é possível identificar
a existência de 35 (trinta e cinco bacias) que necessitam de drenagem específica. Acrescentou,
ainda, que essa realidade já havia sido registrada em relatório preparado entre os dias 17 e
21 de junho, durante o período de chuvas intensas, documento que foi entregue à secretaria
e que apresentava a situação de todas as lagoas, já prevendo o transbordamento, a
necessidade de limpeza e de maior manutenção. Destacou que esse tema envolve também
[= = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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uma discussão política: explicou que a gestão anterior realizava limpeza, porém diferenciou
que limpar o entorno das lagoas é uma coisa, enquanto enfrentar o desafio de limpar o corpo
de fundo das lagoas é outra, muito mais complexa, o que, segundo ela, precisa ser discutido
pela Casa Legislativa, pois impacta diretamente no orçamento do município. Em imagens,
disse que foi realizada a identificação e o diagnóstico das 24 (vinte e quatro) lagoas. Só tiveram
dificuldade de ter acesso à lagoa da “MRV”, porque muitas vezes nem no relatório do
município havia esse acesso. Apontou que é necessário que a Semsur faça o cadastramento e
levantamento, especificando a localização de todas as lagoas. Expôs que, já em junho,
identificavam fortes odores na lagoa da avenida Abel Cabral, explicando que esse odor
aumentou por causa das altas temperaturas. Em outra imagem, mostrou a formação de uma
crosta logo após a colocação da cal. Esclareceu que a cal realmente faz um controle de pH
(Potencial Hidrogeniônico) e controla inclusive os odores, mas também traz um alerta, pois
faz emergir metais pesados e fósforo. Afirmou que, se essa crosta foi formada, trata-se de
uma crosta densa que justifica que, além de coliformes fecais, fezes e materiais sólidos, existe
também a possibilidade da presença de metais pesados e fósforo. Observou que é uma
contaminação que pode se irradiar por toda a cidade, especialmente porque em breve
começarão os periodos de chuvas tropicais. Disse que o que se pede é celeridade nas ações
de planejamento, iniciando pela análise das 24 (vinte e quatro) lagoas quanto à demanda
bioquímica de oxigênio, ressaltando que é necessário analisar a DBO de todas as lagoas,
Questionou por que o vereador Gabriel César apontou que na lagoa da Toca da Raposa estava
ocorrendo a mesma incidência, explicando que o aumento da temperatura, um problema
climático real, ocasiona a aceleração do apodrecimento da matéria orgânica. Afirmou que é
necessário realizar imediatamente a drenagem dos efluentes, principalmente na Avenida Abel
Cabal, ressaltando que não se pode primeiro punir o cidadão, pois, antes, é preciso drenar de
imediato e restabelecer o corpo de chão da lagoa. Reconheceu que há um custo, mas destacou
que se trata de uma necessidade e que, concomitantemente, deve ser feito o trabalho de
sensibilização e notificação. Declarou concordar com a postura do vereador Afrânio Bezerra,
afirmando que não se pode culpar o cidadão pela ausência e pelo descaso com o saneamento
[E == Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
vieira INegis Sib, sonda.
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básico, que precisa ser pensado e implementado imediatamente na cidade. Em imagem,
mostrou os deputados que foram eleitos em Nova Parnamirim, destacando que fez questão
de apresentar esses dados porque tais parlamentares podem contribuir com o município.
Declarou que esses deputados precisam compreender que não necessitam do apoio daCasa
Legislativa para oferecer uma resposta política à cidade. Mencionou os deputados federais
Natália Bonavides, General Girão e Fernando Mineiro, reforçando que a maior quantidade de
votos recebida por eles no municipio ocorreu no bairro de Nova Parnamirim, enfatizando que
Parnamirim necessita de emendas e atenção. Em seguida, apresentou o quadro dos
deputados estaduais, citando o Coronel Azevedo, Divaneide Basilio, Isolda Dantas e Taveira
Júnior, afirmando que é preciso que esses parlamentares olhem para Nova Parnamirim com à
intenção de encaminhar emendas. Assegurou que a cidade de Parnamirim não pode ser
tratada como objeto de barganha política, pois esses parlamentares foram votados no
município e fazia tal afirmação porque a cidade necessita de emergência. Disse que, quando
a cidade de Parnamirim apresentar um plano de emergência para a drenagem de água pluvial,
serão necessários recursos, e essa necessidade deverá ser em conjunto com a Casa Legisla! a
Da mesma forma que foi abraçada a Via Verde, deverá ser abraçado o Plano Diretor. Explicou
que uma pesquisa realizada na Casa mostrou que o tema das lagoas só ganha destaque
quando chove, acrescentando que, a partir de agora, também ganhará evidência nos períodos
de muito calor, em razão das reações orgânicas e naturais, pois a natureza possui formas
próprias de chamar atenção, sendo o mau cheiro é o alagamento alguns desses sinais
Argumentou que o bairro de Nova Parnamirim sofre em decorrência do alto adensamento, da
verticalização, das elevadas demandas e da ausência de um Plano Diretor que assuma a
responsabilidade pela drenagem da cidade, ressaltando ainda a inexistência de um plano de
drenagem de água pluvial no município. Disse que não estava tentando culpabilizar nem
responsabilizar o poder municipal, mas apenas chamar a atenção para o fato de que muitas
pessoas passaram a se comportar como bioquímicos e engenheiros ambientais, oferecendo
soluções mirabolantes para as lagoas, quando, na verdade, o que se vive em Parnamirim é o
protelar da responsabilidade pública. Declarou que é necessário unir forças com quem
[TT Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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representa o município nas esferas estadual, federal e municipal e afirmou que a Casa
Legislativa precisa colocar o Plano Diretor em pauta, considerando uma irresponsabilidade
continuar protelando essa discussão. Opinou que, se omitirem na construção e na atualização
do Plano Diretor, também estariam se omitindo na construção e na visibilidade da cidade de
Parnamirim para os próximos 10 (dez) anos. Em outra imagem, explicou que ali constavam
alguns encaminhamentos apresentados, como a necessidade de um Plano Diretor de
Drenagem e a necessidade do informe de todos os dados. Ao líder do governo, pediu que, de
maneira firme, como ele sempre atuava na Casa Legislativa, trouxesse a defesa civil para a
discussão, afirmando que esse órgão precisava registrar esse incidente no Sistema Integrado
de Informações sobre Desastres — S2ID, sistema coordenado pelo MIDR — Ministério da
Integração e Desenvolvimento Regional. Por meio dos dados alimentados nesse sistema, o
município teria condições de requerer recursos e que, se Parnamirim não alimentasse a
plataforma, seja em relação a deslizamentos de falésias, áreas de alagamento ou áreas de
fissura, não haveria possibilidade de solicitar orçamento. Afirmou que dizia aquilo porque a
situação vivenciada na lagoa Nezinho Alves se enquadrava como ação de prevenção dentro
da Defesa Civil, permitindo, portanto, requerer recursos do governo federal, especialmente
com o apoio dos deputados federais eleitos naquela região. Disse que trazia essas informações
com muita indignação, pois, embora não residisse em Nova Parnamirim, consumia no bairro,
e o mau cheiro representava um sinal de alerta da natureza. Alertou que, se o problema não
fosse resolvido imediatamente, ele seria disseminado por toda a cidade de Parnamirim,
ocasionando dificuldades muito maiores. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes disse que
a vereadora Rárika Bastos trazia um tema muito importante e primordial, destacando a real
necessidade de atualização do Plano Diretor. Afirmou que tudo o que o município havia
conquistado com um Plano Diretor anteriormente pujante seria perdido caso a atualização
não ocorresse, haja vista que Natal já buscava atualizar o Plano Diretor, de forma ousada e
com perspectiva de crescimento, e que impactaria diretamente o município de Parnamirim se
não fizessem o mesmo. Acrescentou que essa atualização precisava ser realizada com
urgência e esclareceu que não atribuia culpa à gestão atual, mas que, por estar no comando,
E = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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ela precisava conduzir esse trabalho de forma muito mais célere, considerando o tempo em
que o processo ficou paralisado. Reforçou que essa atualização era indispensável — e que, na
verdade, o município já se encontrava atrasado — para que Parnamirim continuasse se
desenvolvendo e crescendo, mas sem esquecer a dimensão climática. Disse que era possível
fazer uma referência positiva ao tema, relacionando-o inclusive à COP 30 (Conferência das
Partes - 303 Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) que estava se iniciando,
de modo que o município também precisava ser incluído nessa pauta e que isso era urgente.
Acrescentou que, enquanto Casa Legislativa, juntamente com o Executivo e os demais entes
envolvidos no desenvolvimento e no crescimento da cidade, todos deveriam unir esforços
para que essas ações ocorressem com a devida urgência. A vereadora Rárika Bastos agradeceu
ào aparteante pela contribuição e disse que ele havia trazido à discussão um grande evento
internacional, a Conferência das Partes, na qual o planeta debaterá a emissão e a contribuição
individual de cada cidadão. Ao dizer isso, reforçava a ideia de responsabilidade compartilhada
e afirmou que o município não poderia, naquele momento, penalizar os condomínios que
estavam descartando efluentes de água servida na rede de drenagem da prefeitura. Explicou
que a situação vivida em Nova Parnamirim exigia, antes de punições, a identificação dos
problemas e a criação de estratégias de combate, e que as ações precisam ser enérgicas
Observou que muitas pessoas, inclusive blogueiros, apresentavam opiniões diversas,
mencionando que surgiam “engenheiros ambientais” de todos ostipos apontando culpados,
inclusive afirmando que condominios não queriam pagar pelo esgotamento de fossas,
Informou que já havia ocorrido reuniões com síndicos, os quais demonstraram disposição para
contribuir e se aproximar do município, mas enfrentavam o alto custo de viver em Nova
Parnamirim, enquanto o município não dava a resposta necessária. Assinalou que essa era
uma dificuldade tanto para a prefeita Nilda quanto para toda a equipe de planejamento da
prefeitura, mas ressaltou que organizar e ordenar o planejamento e o Plano Diretor era o
maior ganho público que uma cidade poderia alcançar. Em aparte, o vereador Eder Queiroz
disse concordar com a vereadora, somando-se à sua fala. Relatou que havia observado
servidores da prefeitura adicionando calcário na lagoa sem qualquer tipo de Equipamento de
[E Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal
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Proteção Individual - EPI, lidando com material tóxico e aplicando o produto apenas nas
margens da lagoa, Disse não saber se havia acompanhamento técnico e percebeu a ausência
de bote ou barco que permitisse um trabalho mais efetivo dentro da lagoa, em vez de apenas
nas margens. Explicou que, devido à ação dos ventos, o lado esquerdo acabaria recebendo
toda a sobreposição da cal, deixando outras partes da lagoa sem tratamento adequado.
Afirmou que também era necessário haver controle sobre quem aplicava o material e o devido
monitoramento. Em relação aos condomínios, disse que aquela questão O intrigava, pois,
quando um condominio se instala no município, ele já conhece as condicionantes e sabe o que
causa impacto ambiental, de modo que, independentemente da existência de saneamento,
ele não poderia despejar efluentes de forma irregular. Ressaltou que era diferente a realidade
de um trabalhador, que não tem condições de pagar um carro-fossa, e a de um condomínio,
que cobra taxas, possui infraestrutura e dispõe de recursos para cumprir suas obrigações,
lembrando ainda que alguns condominios já possuem sua própria estação de tratamento, A
respeito do Plano Diretor, disse concordar inteiramente com a oradora e informou ter
participado recentemente de audiências com o doutor Davi sobre temas ambientais,
acrescentando que o Plano Diretor possui validade de 10 (dez) anos, mas o município já estava
com 12 (doze) anos de vigência do Plano Diretor, portanto, ultrapassado. Acrescentou que à
Semur enfrentava grandes dificuldades em relação aos criadores, porque, embora o Plano
Diretor classificasse Parnamirim coma área urbana, o municipio possuía parque de vaquejada,
granjas, aras e diversas regiões onde moradores sobreviviam da criação de animais. Explicou
que essas pessoas vinham sendo constantemente notificadas e multadas por manterem seus
animais destinados ao sustento próprio. Comentou que havia incentivo para que o agricultor
levasse sua produção, como alface, para vender na feira, mas não havia incentivo para o
trabalho dos criadores, já que o Plano Diretor definia a cidade como área urbana e não rural.
Declarou que Parnamirim precisava reconhecer que existiam, sim, áreas rurais que
demandavam atenção. Opinou que a atualização do Plano Diretor era extremamente
importante, inclusive para a questão financeira do município. Explicou que Parnamirim
possuía um cone de aproximação do aeroporto que impedia a construção de prédios e a
[ESSE = Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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verticalização em grande parte do seu entorno, o que fazia com que muitas empresas
funcionassem de forma horizontal. Relatou que Natal já havia atualizado seu Plano Diretor e
que, conforme informado por seu professor, atualmente diretor da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb, Tiago Mesquita, havia recebido muitos recursos de
grandes empreiteiras e empresas em razão dessa mudança. Por fim, opinou que, tanto no
aspecto ambiental quanto no econômico, a atualização do Plano Diretor era essencial para o
desenvolvimento da cidade. A vereadora Rárika Bastos explicou que Natal vinha sendo um
exemplo de ordenamento urbano e que a capital havia chegado a um ponto em que já não
conseguia mais crescer, pois os vazios urbanos e a especulação imobiliária a haviam conduzido
à necessidade de verticalização, o que exigiria a retomada de bairros desertificados, e essa
também era uma realidade que Parnamirim precisava prever. Complementando a fala do
vereador Eder Queiroz, mencionou que a ausência de EPIs no manejo das lagoas era uma
herança da falência do saneamento básico da cidade de Parnamirim e que a prefeita Nilda não
tinha culpa disso, pois se tratava de um método de trabalho herdado, porque as pessoas não
consideram saneamento como prioridade; saneamento para os munícipes é apenas barganha
política e a ideia de que “obras enterradas não davam voto” tem custado caro às grandes
cidades, classificando Parnamirim como uma cidade em crescimento, com desenvolvimento,
e Nova Parnamirim como um bairro adensado cuja “conta” irá chegar, na verdade, já chegou
Acrescentou que as fiscalizações e notificações precisavam de um plano de metas e que não
era possível cobrar agora do poluidor pagador — que incluia todos os munícipes — sem
considerar hábitos cotidianos, como a ausência de coleta seletiva em muitas residências, a
falta de segregação de residuos na fonte e o tipo das fossas utilizadas pela população. Explicou
que, em sua própria casa precisava realizar de 2 (duas) a 3 (três) sucções de fossa por ano
devido ao aumento do consumo de água provocado pelo calor e às características do solo
argiloso da cidade. São questões que, como vereadora, não entraria no mérito técnico dos
biólogos ou dos engenheiros ambientais, mas que desejava levantar, na Casa Legislativa, a
discussão de que as questões ambientais estavam diretamente relacionadas ao
desenvolvimento urbano. Disse que a Prefeitura de Parnamirim, por meio de todas as
[ET Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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secretarias, precisava abraçar com urgência o Plano Diretor, pois seria esse instrumento que
definiria o modelo de cidade para os próximos 10 (dez) anos. E essa é uma tarefa árdua, mas
acredita que, para a prefeita Nilda — que já havia conseguido enfrentar desafios políticos,
retirar pessoas que nunca haviam saido e realizar ações inéditas — o Plano Diretor seria
apenas mais um complemento de sua gestão. Finalizou seu pronunciamento colocando-se à
disposição para assinar o documento, como Casa Legislativa, a fim de afirmar que Parnamirim
entraria em um novo cenário, colocando o Plano Diretor como pauta prioritária da gestão. O
presidente César Maia agradeceu à vereadora Rárika Bastos e comunicou sobre a questão da
Via Verde. Discorreu que, na semana anterior, alguns blogs haviam dito que a Câmara
Municipal fez a campanha sobre a Via Verde e que o tema havia esfriado. Esclareceu que,
neste dia, assinou a resolução que cria a Comissão Especial da Câmara Municipal para
acompanhar o projeto junto ao Executivo Municipal, a fim de agir, pois não adiantava apenas
indicar, uma vez que a indicação sucede à ação: o ato de agir e busca de recursos para viabilizar
o projeto, pois não bastava apontar o que deveria ser feito, sendo necessário ajudar o
Executivo. Sendo assim, a Câmara Municipal de Parnamirim publicará no Diário Oficial a
Comissão Especial de Acompanhamento do Projeto da Via Verde, considerado o maior projeto
de mobilidade urbana da cidade nos últimos 30 (trinta) anos. Em referência à fala da
vereadora Rárika Bastos, o presidente disse que o tema era muito importante e que a Câmara
Municipal poderia providenciar Audiências Públicas ou até criar uma frente, ou ainda, em
conjunto com a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Casa
Legislativa, promover uma discussão mais aprofundada sobre o assunto. Relatou um dado:
em 2022, seu mandato realizou uma pesquisa nas caixas d'água das escolas municipais, pois
foi chamado à Escola Municipal Luiz Maranhão em razão do grande número de casos de
diarreia entre os aluno: um dos professores o procurou solicitando que, como médico,
investigasse o motivo de tantos atestados de diarreia. Informou que, inicialmente,
providenciou a avaliação da caixa d'água da Escola Luiz Maranhão e, posteriormente, de todas
as unidades escolares de Parnamirim, identificando, à época, que mais de 30 (trinta) escolas
forneciam água imprópria para consumo humano e que, nas demais, sem exceção, havia
fer + Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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presença acentuada de coliformes fecais. Acrescentou que esse dado reforçava a importância
de discutir os temas relacionados às lagoas e ao saneamento básico, pois interferiam
diretamente na saúde da população, e declarou que a Câmara Municipal não poderia
permanecer alheia a essas questões. Ressaltou que a fala da vereadora Rárika Bastos foi muito
feliz e assegurou que ela poderia contar com a Mesa Diretora, da qual faz parte, para que o
tema fosse debatido de forma mais profunda, com o objetivo de levar soluções ao povo de
Parnamirim. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença
dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito
Siqueira, José Michael Lucena Diniz (2º vice-presidente), Leonardo Lima da Costa, Marcos
Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz, Ausentes os (as) vereadores (as): Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Michael Borges de Souza
Bernardino, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, O presidente
informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da
frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado
que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos
Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito
Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Marcos Antônio Gomes da
Silva, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago
Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das
matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 076/2025
oriunda do Projeto de Lei n. 074/2025 — “dispõe sobre a instituição do Projeto Tampinhas da
Inclusão no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Raphaela da Silva Cru2) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 078/2025
oriunda do Projeto de Lei n. 174/2025 — “declara Patrimônio Cultural Imaterial do municipio
de Parnamirim o acervo e a biografia do artista Almir Padilha e dá outras providências”
fautoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis,
[E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
viera Regis Sh cones!
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==: PARNAMIRIM
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nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Redação Final n.
080/2025 oriunda do Projeto de Lei n. 187/2025 - “dispõe sobre a vedação de acesso a cargos
públicos, no âmbito do município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por estupro
de vulnerável, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Redação Final n. 081/2025
oriunda do Projeto de Lei n. 189/2025 — “institui o Dia Municipal da Família na Escola no
Município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu 13 (treze) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 12 (primeira)
discussão, em 1º (primeira) votação: Projeto de Lei Complementar n. 017/2025 — “altera
dispositivos da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do
Município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal —
Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — em discussão, o vereador Michael Diniz disse que o
que havia chegado à Casa se tratava, na visão dele, basicamente de uma maneira de arrancar
dinheiro do contribuinte, afirmando que a matéria havia sido feita de um tremendo mau
gosto. Explicou que não fazia sentido impor um imposto de 1,2% (um virgula dois por cento)
para áreas de esquina sob a justificativa de que haveria algum benefício, mas não havia
benefício algum. Opinou que está cobrando imposto porque tem duas frentes, mas não tem
sentido algum, pois o imposto predial deveria ser cobrado pela área e alertou que, caso fosse
aprovado da forma como estava, ocorreria evasão, com pessoas saindo do município e os
imóveis perdendo valor. Acrescentou que poderiam surgir problemas imobiliários
semelhantes aos de cidades próximas, onde muitas vezes a avaliação da prefeitura é maior do
que o valor real de mercado, fazendo com que a tributação fique alta e desestimule
investimentos. Exemplificou dizendo que, ao comprar um terreno por R$ 100.000,00 (cem mil
reais), e a prefeitura avaliasse por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o imposto seria
cobrado sobre o valor maior, gerando prejuizo ao comprador. Declarou que essa forma de
cobrança terminaria de “matar” o ramo imobiliário em Parnamirim. Afirmou não ver benefício
[TT Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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algum, especialmente no fator de conformação, que abrange as áreas de vulnerabilidade, que,
na opinião dele, já deveriam ser isentas. Ressaltou que moradores de áreas propicias a
alagamentos e inundações ainda pagavam IPTU e que, diante dos problemas trazidos pela
vereadora Rárika Bastos, essas pessoas, além de afetadas, ainda teriam dívidas com o
município, o que não fazia sentido algum. Defendeu que seria interessante pedir a retirada da
matéria para revisão dos artigos, a fim de integrá-los de forma mais concreta. Afirmou que
tanto pequenos quanto grandes investidores já consideravam que não valia a pena investir
em Parnamirim e que, com essa proposta, teriam ainda mais certeza de que não deveriam
investir, Em discussão, a vereadora Rárika Bastos afirmou que a fala do vereador Michael Diniz
era relevante, mas também gerava uma série de observâncias. Explicou que dizia isso porque,
por exemplo, quando o município de Parnamirim autorizou a instalação do Atacadão,
localizado no cruzamento da BR-101 com a Antônia Lima de Paiva, não foi verificada a
contribuição de água pluvial que aquela área recebia, e que hoje a cidade pagava a conta de
um ponto de alagamento em frente ao IFRN justamente pela falta dessa compensação das
águas pluviais. Recordou que o plano de saneamento do município indicava a existência de 35
(trinta e cinco) bacias, de modo que não era novidade para ninguém que era preciso trabalhar
essas áreas de alagamento. Relatou que, diante disso, o empreendedor elevava o pé-direito
do prédio, livrava-se do alagamento e jogava a contribuição das águas para a parte mais baixa,
fazendo com que sofressem justamente as áreas mais precárias, mais baixas e mais
vulneráveis, ocasionando racismo ambiental, tudo atrelado à localização que ficava
desprestigiada por causa da drenagem. Disse concordar com o vereador, pois tem que ser
analisado, destacando que, ao comparar as 3 (três) maiores cidades do estado, verificou que
o valor colocado para o município de Parnamirim ultrapassava inclusive o de Natal, que é
1,15% (um vírgula quinze por cento), enquanto Mossoró tinha 1,1% (um vírgula um por cento),
considerando as áreas de esquina. Pontuou que era necessário informar ao municipe que a
área de esquina possuía beneficiamento da frente e da lateral, podendo ser potencializada a
qualquer tempo. Solicitou, por fim, que o material fosse analisado pela Comissão Permanente
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, pois acreditava que não havia passado por ela
[E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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e era necessário verificar a consonância desse documento com os demais já existentes. Em
discussão, o vereador Marquinhos de Climep disse que existia uma matéria que havia
transitado na Casa e que, segundo ele, acreditava estar para ser sancionada, tratando
justamente da isenção das pessoas que estavam em área de alagamento, no período de
alagamento, afirmando que esse ponto não aparecia no projeto em debate. Então, opinou
que era preciso que o tema fosse revisto e analisado, inclusive pela Comissão Permanente de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, solicitando que o projeto fosse retirado de pauta
para que pudessem ser feitos alguns reparos, avaliando essas questões nos projetos já
existentes na Casa, Em discussão, o vereador Thiago Fernandes sugeriu, com autorização do
Plenário, para que o projeto de lei fosse retirado de pauta, a fim de que todos os pontos já
elencados, além de outros que ainda não haviam sido percebidos, fossem analisados com mais
cuidado, visto que já existe no município uma lei que isenta uma classe específica, vulnerável,
de modo que ninguém seja penalizado. Solicitou, assim, ao Presidente César Maia, à
possibilidade de retirada de pauta do projeto. O presidente César Maia acolheu o pedido e
submeteu ao Plenário a retira de pauta do Projeto de Lei n. 017/2025 para ajustes, sendo
aprovado. Em discussão, o vereador Gabriel César sugeriu pela retirada do projeto, mas com
à devolução 20 Poder Executivo, pois havia diversos erros formais, citando, entre eles, o
projeto do vereador Marquinhos da Climep, que isenta pessoas em situação de
vulnerabilidade social e áreas de alagamento, além do equívoco já identificado no aumento
da aliquota para proprietários de terrenos de esquina. O projeto poderia retornar ao Executivo
para que fosse reenviado com as devidas correções ou, caso contrário, poderia ser votado na
Casa Legislativa, sendo rejeitado da forma como se encontrava, reiterando que sua orientação
era para que ele fosse devolvido ao Poder Executivo. O presidente acolheu o pedido do
vereador Gabriel César e declarou que o Projeto de Lei Complementar n. 017/2025 estava
retirado de pauta. Seguindo, foi colocado em 12 (primeira) discussão, em 1º (primeira)
votação: Projeto de Lei n. 223/2025 — “cria o Dia Municipal das Empregadas Domésticas e
Diaristas, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN,
e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio
[6 e Av. Castor Vieira Régis, sinº, Gohabinal
Vieira Régis, s/nº,Cohabinal
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Gomes da Silva) — em discussão, o autor solicitou o voto dos vereadores, explicando que a
proposição tratava da criação de um dia dedicado às pessoas que trabalham e dignificam os
lares, a empregada doméstica, que muitas vezes permanecem ocultas, mas cujo valor é
reconhecido por quem realmente precisa de seu apoio, carinho, respeito e zelo no cuidado
com o lar. Afirmou que, em respeito a esses profissionais, deixava registrada sua homenagem
e pediu o apoio dos demais vereadores para que a Casa pudesse reconhecê-las oficialmente
com a criação desse dia. O presidente César Maia parabenizou o vereador Marquinhos da
Climep pela iniciativa, destacando que se tratava de uma importante homenagem e
reconhecimento, e disse ter certeza de que a Casa Legislativa teria a honra de homenagear
essa categoria que cuida tão bem das famílias. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei n.
223/2025 recebeu 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei n. 225/2025 - “institui a Semana Municipal
de Prevenção à Leishmaniose e Outras Zoonoses e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) — recebeu 13 (treze) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única
discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 390/2025 — “requer, ouvido o
Plenário, autorização para que os Projetos de Lei n. 262/2025 — “dispõe sobre a alteração,
adição e supressão de dispositivos na Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020 e da Lei n. 2.418, de
10 de agosto de 2023, para atualizar o valor mensal do auxlio-alimentação para os servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e sobre a revogação do art.
17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Municipio de Parnamirim/RN'
(autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); e n. 263/2025 - “dispõe sobre a
alteração da Lei n. 2.337, de 24 de outubro de 2022 para atualizar o valor mensal do auxílio
de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
é sobre a revogação expressa do art. 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024,
do Municipio de Parnamirim/RNº (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora)
tenham sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora) — o presidente César Maia explicou que se trata do auxílio-alimentação e auxílio-
[O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
vigia REGIS, SIN onBn nal
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saúde dos servidores da Câmara Municipal, O Requerimento Legislativo n. 390/2025 recebeu
14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada (com o voto do vereador Michael Borges). Encerradas as deliberações, foi
constatada a presença do vereador Michael Borges de Souza Bernardino e as ausências dos
vereadores Leonardo Lima da Costa e Irani Guedes de Medeiros. Restaram faltosos os (as)
vereadores (as); Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (justificado), Jonas Monteiro Carlos
Godeiro (justificado), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Raphaela da Silva Cruz. Ato
continuo, o presidente passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que convidou todos
os vereadores e toda a população para a Audiência Pública que ocorreria logo mais, às 18
horas, destinada a tratar do bairro Encanto Verde. Diante das diversas discussões e dos pontos
já apresentados, aquele seria o momento de fortalecer o debate e buscar melhorias. Solicitou
ainda àos vereadores que não haviam encaminhado suas indicações para a Comenda Miguel
Caenga, do Mérito Desportivo, a ser entregue na segunda-feira seguinte, que o fizessem até
quarta-feira, prazo final estabelecido. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia
declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos, convocando outra
Sessão para o dia seguinte, doze de novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou￾se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
A
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
readora/1º Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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PARNAMIRIM
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
THIAGO Inszas,NANDES fatondo DA SILVA EURICO SHIGE'(doaSANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
a Av. Castor Vieira Régis, Sin”, Cohabinal
Parnamirim/RN -. EQ44N.8B7N