materia nº 123/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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ATA DA 123º (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO)
PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas e vinte e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário interino José Michael Lucena
Diniz e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a
presença dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros,
Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rômulo Dantas da Silva, além
da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum minimo exigido regimentalmente. A presidente
interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta à
Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Borges para fazer a leitura da mensagem
bíblica, no livro de Romanos, capítulo 15, versículo 13. A presidente interina solicitou ao 2º
secretário a leitura da ata da 98? (nonagésima oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de
setembro de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e à
votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos
parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao vereador Thiago
Fernandes, que assumiu seu assento na 13 secretaria, a leitura das correspondências e das
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Decreto Legislativo n, 029/2025 —
“concede a Comenda Edmilson Luiz de Souza aos pescadores artesanais da tainha no
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— Mesa Diretora — todos os vereadores); Projeto de Decreto Legislativo n. 030/2025 —
“concede o título “Empresa Amiga dos Animais! e “Amigo dos Animais, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora — todos os vereadores);
Projeto de Decreto Legislativo n. 031/2025 — “concede a Comenda 'Lenice Cardoso Neves! na
Câmara de Vereadores, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora — todos os vereadores); Projeto de Decreto Legislativo n. 032/2025 — “concede a
[O Av. Castor Vigira Régis, s/nº, Cohabinal
Vieira Régis, sin”, Gohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA rca DE PARNAMIRIM
ppa esa Diretor: bieiora Aprovado na Sessão
Unica Votação
ja: J4/03 [rooe ata: d4 [03 [2026
1ºSecretáriof ES “ecretário rn
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Comenda Josina Teresa de Andrade, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora — todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 395/2025 —
“requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo
39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 5 59, incisos VIl e Vil! do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiência Pública
para debater sobre a licença ambiental dos condominios residenciais do nosso municipio”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Moção
de Aplauso n. 222/2025 — “pelos 30 anos de Igreja Batista Zona Sul IBZonasul” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Moção de Aplauso n.
223/2025 — “ao Quinho Futebol Clube (QFC) pela conquista do Campeonato da Segunda
Divisão de Futebol Potiguar (Série B), que garantiu o acesso à Série A em 2026” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Indicações ns. 2168/2025
e 2169/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 2187/2025 e
2188/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 2225/2025 é
2203/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2220/2025, de
autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 2221/2025, de autoria da
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 2222/2025 e 2223/2025, de
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 091/2025 — “cria o
Protocolo de acompanhamento e investigação das crianças e adolescentes que apresentem
atitudes características de vivência de violência doméstica na rede municipal de ensino, no
âmbito de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 111/2025 — “dispõe
sobre a implementação do profissional de podologia nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do
município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 122/2025 = “institui a
criação de espaços pet em praças públicas no município de Parnamirim/RN e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Rômulo Dantas da Silva);
(1 Av. Castor Vieira Régis, sine. Gohabinal
Vieira Regis, s/nº: Cohabinal
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Parecer ao Projeto de Lei n. 177/2025 — “autoriza o Poder Executivo a instituir programa de
reintegração ao mercado de trabalho para pessoas em reabilitação por dependência química
no âmbito dos CAPS, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Parecer ao Projeto de Lei n. 194/2025 — “dispõe
sobre a faculdade do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro
autista (TEA) nas escolas públicas e particulares no município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia);
Parecer ao Projeto de Lei n. 202/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção às Altas
Habilidades e Superdotação no Municipio de Parnamirim/RN e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao
Projeto de Lei n. 204/2025 — “institui o Dia Municipal dos Camelôs, Vendedores(as)
Ambulantes no Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Hamilton Rademacker Pereira); Parecer ao Projeto de Lei n. 214/2025 — “dispõe
sobre a implantação do cargo de professor de educação especial, no município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
José Afrânio Bezerra da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 232/2025 — “institui a Política
Municipal de Cuidados Paliativos no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências”
lautoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Parecer
ao Projeto de Lei n. 234/2025 — “dispõe sobre a instituição da Campanha de Prevenção do
Câncer de Mama, denominada 'Outubro Rosa', no âmbito do município de Parnamirim/RN, e
dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rárika de Araújo
Bastos); Parecer ao Projeto de Resolução n. 035/2025 — “altera a Resolução n. 10/2024, para
incluir ostécnicos em saúde bucal entre os destinatários da Comenda 'Dr. Mário Medeiros”, e
dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Justificativa da ausência do vereador César Maia, no período de 25 a 28 de novembro
de 2025, em razão da participação no Congresso UVB de 61 Anos para Gestores e Legislativos
Municipais, realizado em Brasília/DF. O 1º secretário saudou as mulheres do grupo PAIF
(Serviço de Proteção e atendimento integral à Familia) do CRAS (Centro de Referência de
E Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Assistência Social) de Nova Parnamirim, que se encontram no Plenário e informou que o
expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente
e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Sinalizou que na ordem do dia haverá a votação de
prestação de contas e, por isto, o tempo de uso da tribuna será reduzido. Em seguida,
informou o resultado das inscrições, que teve como orador inscrito o vereador Gabriel César.
A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna.
O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e relatou que compareceu
a um evento realizado no dia anterior no bairro de Bela Parnamirim, especificamente na
região limítrofe entre Bela Parnamirim e Bela Macaíba, destacando que já havia dialogado
bastante com os moradores daquela localidade e que o vereador Leonardo Lima conhece bem
as demandas do bairro. Disse que grande parte da população que reside nessa região
limitrofe, sobretudo em Bela Macaíba, possui domicilio eleitoral em Parnamirim, trabalha em
Parnamirim e realiza suas atividades no município, embora a área territorial pertença a
Macaíba. Recordou que, em 2022, foi possivel viabilizar um recurso, por meio de emenda, à
época, com o deputado federal General Girão, para a pavimentação da Rua Pedro Barbosa,
que se localiza parcialmente em Macaíba e parcialmente em Parnamirim, objetivando resolver
o problema da população. Relatou ainda que, desta vez, esteve na Rua Pico do Cabugi, área
limítrofe, participando de um evento em que a Prefeitura de Macaíba assinou uma ordem de
serviço para a pavimentação da rua. Acrescentou que esteve presente representando o
deputado federal Sargento Gonçalves, para quem também solicitou uma emenda com o
objetivo de resolver a situação daquela localidade, possibilitando a criação de um anel viário.
Citou a Rua Manuel Batista, conhecida como Rua da Feira, contemplada com emenda
destinada à pavimentação, oriunda à época do então ministro Rogério Marinho, atualmente
senador. Repetiu que a ideia é implantar uma estrutura semelhante a um anel viário,
explicando que os ônibus interbairros deixou de circular no bairro de Bela Parnamirim em
razão das más condições das vias públicas. Mencionou ainda a Rua Pedro Barbosa, que possui
trecho em Parnamirim e trecho em Macaíba, Destacou que, com a pavimentação dessas vias
principais, irão trabalhar para que o Interbairros, linha 2, volte a atender o bairro de Bela
E Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal
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Parnamirim, uma vez que há muitas reclamações da população nesse sentido. Declarou
satisfação pelo fato de o deputado federal Sargento Gonçalves ter ouvido as demandas dos
moradores e destinado recursos no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
ressaltando que, embora algumas pessoas questionem o fato de o recurso ter sido aplicado
no município de Macaíba, trata-se de uma região limítrofe, justamente o ponto central do
problema que expõe. Afirmou que a maioria das pessoas daquela região possui domicílio
eleitoral em Parnamirim e que, por isso, busca soluções para essas situações. Informou ainda
que houve outro recurso encaminhado pelo mesmo deputado para a ampliação e melhoria da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Nova Esperança. Acrescentou que também foram
destinados mais R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para pavimentação de ruas, esclarecendo
que o valor já se encontra na conta da prefeitura, rendendo juros. Espera que esse recurso
seja executado o quanto antes para a pavimentação de ruas em Nova Parnamirim e no Vale
do Sol, Concluiu que identificaram o problema e buscaram as emendas necessárias para
conseguir resolver as demandas da população, pois esse é o papel do parlamentar, assim
como cobrar dos representantes federais para que encaminhem recursos ao município de
Parnamirim. Disse que ficou muito feliz com o que vem acontecendo naquela região, pois se
trata de uma área muito carente. Discorreu que esteve visitando a Unidade Básica de Saúde -
UBS de Bela Parnamirim e observou que a unidade se encontra bem estruturada, organizada,
com apenas algumas questões pontuais, e que a população está sendo bem assistida.
informou ainda que o problema relacionado à ausência de médico não voltou a ocorrer, de
maneira que não chegaram mais reclamações nesse sentido. Disse que ficou muito satisfeito
ao ver a felicidade das pessoas, ressaltando que, para quem vive em rua de barro, com poeira
e lama, a chegada do básico já representa uma grande alegria. Em aparte, o vereador
Marquinhos da Climep saudou a todos e destacou que, ao ouvir o vereador Gabriel César falar
sobre felicidade, agradecimentos e avanços conquistados, também se sentia feliz, pois,
independentemente do título de eleitor, existe um ser humana, um cidadão que precisa de
respeito e dignidade. Argumentou que os vereadores são eleitos pelo voto, mas que, ao
assumirem o mandato, deixam essa condição de lado para lutar pelos direitos das pessoas que
[O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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lhes deram voz e confiança. Ressaltou que, quando se recebe, é necessário agradecer, e, nesse
sentido, parabenizou os deputados que reconheceram Parnamirim e destinaram emendas ao
município, independentemente de bandeiras partidárias, Parabenizo os deputados que
compreenderam a importância e o tamanho de Parnamirim, garantindo representatividade
em Brasília e retribuindo a confiança do voto. Elogiou a atitude do vereador Gabriel César que,
independente de se tratar de Bela Parnamirim ou Bela Macaíba, buscou recursos, lutou e
trouxe resultados concretos para a população, o que demonstra o desempenho e a relevância
do trabalho desenvolvido por esta Casa Legislativa, onde há vereadores que lutam todos os
dias para ver a cidade melhor e o povo mais feliz, independentemente de serem oposição ou
situação. Relatou que esteve no bairro Vale do Sol cobrando uma demanda da Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern, que vem prejudicando muito o município de
Parnamirim, esclarecendo que essa atuação não ocorre por bandeiras partidárias, nem por
serem situação ou oposição, mas porque entendem que a população precisa. Destacou o
reconhecimento do tribuno quando os avanços acontecem, como ocorreu na unidade de Bela
Parnamirim, e, por isso, parabenizou o secretário da Secretaria de Saúde, Lealdo Pez2i, pois,
quando há avanços, é preciso agradecer. Também parabenizou a prefeita Nilda por
compreender que os problemas pequenos precisam ser resolvidos, pois, quando não são
enfrentados, acabam se tornando grandes. Disse que a mesma situação vivenciada em Bela
Parnamirim também está sendo enfrentada no bairro Santa Tereza, mas afirmou que os
problemas serão resolvidos, ressaltando que existe um time comprometido com Parnamirim,
garantindo que irão enfrentar os problemas com respeito, dignidade e não irão se esquivar
das dificuldades, ao contrário, irão agir para resolvê-las. Por fim, destacou o que o tribuno
atuou, a prefeita atendeu, o problema dos médicos em Bela Parnamirim foi resolvido,
conseguiu a pavimentação das ruas e, assim, irão avançar porque Parnamirim merece e
precisa. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e confirmou problemas existentes
no bairro de Vale do Sol envolvendo a Caern, relatando que o vereador Marquinhos da Climep
esteve presente no local com o diretor Sérgio para tentar resolver os problemas. Informou
que foi à Caern solicitar que houvesse reforço na segurança nos poços da Caern, pois visitou
TT Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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um desses postos e constatou a ausência de cerca elétrica, concertina e cadeado no portão, o
que facilitava furtos de bombas e equipamentos. Disse ainda que cobrou da Caern a adoção
de medidas como instalação de câmeras, concertina e segurança privada, garantindo que os
problemas sejam resolvidos. Finalizou seu pronunciamento agradecendo mais uma vez ao
deputado Sargento Gonçalves pelo esforço realizado em favor do município de Parnamirim e
manifestou a expectativa de que o Poder Executivo execute o mais rápido possivel as emendas
destinadas, tanto a voltada para a pavimentação de ruas quanto o recurso destinado à
ampliação da UPA de Nova Esperança, ressaltando que a situação da unidade é muito crítica
e que é necessária a ampliação e também a construção de uma nova UPA, o que acredita ser
a solução para resolver o problema. A presidente interina Rárika Bastos agradeceu ao
vereador Gabriel César e informou à Diretoria do Processo Legislativo - DPL que, por
designação da Presidência, o vereador Michael Borges representará a Casa na reunião com a
Secretaria de Saúde, Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a
presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de
Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Raphaeia da Silva Cruz
e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia,
Diego Américo de Carvalho, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz.
A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos
vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder
Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira,
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas
Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo
Lima da Costa, Marcas Antônio Gomes da Silva, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo
Bastos, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação
exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação:
[ — Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal db
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Prestação de Contas — Processo n. 2017/2020 — TCERN — Prestação de Contas do Município de
Parnamirim/RN, referente ao exercício do ano de 2016 - gestão do Pref o Mauriio Marques
dos Santos — a presidente interina esclareceu que, votando “sim”, vota-se a aprovação das
contas e rejeita-se o parecer do Tribunal de Contas do Estado - TCE; votando “não”, vota
contra as contas e a favor do parecer do TCE. Em discussão, o vereador Irani Guedes disse que
cumpre mandato como vereador desde 2013 e que, ao longo desse período, a Casa apreciou
as contas do ex-prefeito Agnelo Alves, as quais, em todos os anos, chegaram acompanhadas
de correções apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e sempre foram aprovadas, com
ressalvas. Afirmou que, nos últimos 3 (três) anos, as contas encaminhadas à Câmara Municipal
referentes à gestão do ex-prefeito Maurício Marques vieram rejeitadas, porém sem ressalvas,
como relacionadas à ausência de apresentação de documentos ou à perda de prazos. Para o
vereador, não houve dolo ao erário público, Relatou que, no ano anterior, ao votar as contas
de 2015, posicionou-se favoravelmente às contas do ex-prefeito Maurício Marques
justamente por não haver prejuizo ao erário municipal, citando como exemplo situações
semelhantes ocorridas em outros entes, como as contas da ex-prefeita Rosalba Ciarlini, em
Mossoró, e do ex-governador Robson Farias, ambas aprovadas com ressalvas. Destacou que
não compreende o motivo de, no caso do município, as contas virem reiteradamente
rejeitadas, Referindo-se especificamente às contas do exercício de 2016, que seriam votadas
na sequência, declarou seu voto favorável, solicitando aos demais vereadores (as) que
considerassem acompanhar o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Casa, a qual analisou as contas e emitiu parecer favorável com
ressalvas, esclarecendo que esse também seria o seu posicionamento, votando pela
aprovação das contas do ex-prefeito Maurício Marques constantes no parecer da comissão.
Em discussão, o vereador Eurico da Japão explicou que a comissão aprovou as contas do
prefeito, com ressalvas, tendo em vista que não houve dolo os cofres públicos.Conforme
mencionado pelo vereador Irani Guedes, as ressalvas ocorreram por falta de informações.
Encerradas as discussões, a Prestação de Contas — Processo n. 2017/2020 — TCERN - Prestação
de Contas do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício do ano de 2016 - gestão
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
WeNa INEO, Sit WOlauina!
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do Prefeito Maurício Marques dos Santos recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, 2 (dois) votos
desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição aprovada (com o voto da vereadora
Rhalessa de Clênio); Projeto de Decreto Legislativo n. 027/2025 — “dispõe sobre a aprovação
parcial (com ressalvas) das contas anuais do Município de Parnamirim/AN, referente ao
exercício financeiro do ano de 2016, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira) —
recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, 1 (um) voto desfavorável e 1 (uma) abstenção —
proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador
Michael Borges de Souza Bernardino e a presença da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado) e
Rodrigo Albuquerque Cruz. Ato continuo, a presidente interina seguiu para os avisos, cedendo
a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que relembrou o prazo para envio das emendas,
tanto ao Plano Plurianual - PPA quanto à Lei Orçamentária Anual - LOA, informando que o
recebimento ocorreria até às 13h do dia de hoje, de forma improrrogável, sem possibilidade
de ajuste de horário, e convidou para a Audiência Pública que aconteceria às 15h, para tratar
sobre o racismo estrutural, estendendo o convite a todos. A presidente interina solicitou a
permanência no Plenário, em razão da realização, na sequência, de uma moção de aplausos a
ser entregue pela vereadora Rafaela de Nilda. Nada mais havendo a tratar, a presidente
interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e cinco minutos,
convocando outra Sessão para o dia seguinte, vinte e seis de novembro, em horário
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/Pfesidente interina
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Vereador/2º Vice-Presidente
(Asaga. Porco Ri
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGE' S SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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