ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 428/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR ao Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo a
Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, A REITERAÇÃO Nº 361/2025, PARA AQUISIÇÃO DE
01 (UMA) UNIDADE DE ODONTOLOGIA MÓVEL (UOM), PARA COMPLEMENTAR OS
SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE ROSA FERNANDES,
SITUADA NA RUA ANTÔNIO MOREIRA, S/N, BAIRRO PASSAGEM DE AREIA.
Justificativa
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a
política nacional de atenção básica — PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a
organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Portaria de
Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que realiza a consolidação das normas sobre
as redes do Sistema Único de Saúde — SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde — SUS;
Considerando a Portaria e Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que faz a
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde — SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui
processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no
âmbito do programa de aceleração do crescimento (NOVO PAC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.213, de 19 de dezembro de 2024, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de
Atenção à Saúde Bucal — RASB na Política Nacional de Saúde Bucal — PNSB, no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS;
Considerando que “A Estratégia Saúde da Família tem como principal objetivo reorganizar o modelo assistencial, com ênfase na atenção primária, promovendo a atenção
integral à saúde da população. Ela visa garantir o acesso aos serviços de saúde por meio de
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-67
para: So 1 ou 202€ (84) 9989610169 E www. parnamirim.rn.lég.br
E DEPARTAMENTO DO BRDCESSO LEGISLATIVO
“ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
a 14/04 jposb
O Pando
Yº Secretário
do CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ações preventivas e curativas, fortalecendo o vínculo entre a comunidade e os profissionais de saúde”;
Considerando os vazios assistenciais na Atenção Primária, o elevado índice de vulnerabilidade socioeconômica do município e um índice de cobertura da Estratégia de Saúde da Família — ESF insuficiente para atender as demandas da saúde dos(as) munícipes de Parnamirim/RN;
Considerando que o número de Unidades Básicas de Saúde — UBS's em
funcionamento no município de Parnamirim/RN, são insuficientes para atender a demanda da população, bem como parte dessas Unidades funcionarem em casas adaptadas;
Considerando que a construção de novas UBS's através do NOVO PAC SAÚDE, é uma
forma de economizar recursos, podendo esses serem direcionados a aquisição de insumos e
equipamentos.
Considerando os vazios assistenciais na Atenção Primária, o elevado índice de
vulnerabilidade socioeconômica do município e um índice de cobertura de Saúde Bucal (eSB)
e de Equipe de Consultório na Rua (eCR) insuficiente para atender as demandas da saúde
dos(as) munícipes de Parnamirim/RN;
Considerando que a aquisição de Unidade Odontológica Móvel (UOM) permitirá a
expansão da atenção à Saúde Bucal através de consultórios odontológicos estruturados em
veículos adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção à Saúde Bucal
a serem realizadas por Equipes de Saúde Bucal vinculadas às Equipes da Estratégia de Saúde
da Família (eSB) e Equipes de Consultório na Rua (eCR) que possuam os profissionais de Saúde
Bucal;
Considerando que o município de Parnamirim/RN, é dividido em cinco polos de
saúde, para que possa propiciar serviços mais céleres e organizados a população. Diante do
exposto, apresento essa indicação.
Parna RN, 10 de abril de 2026.
Respeitosamente,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
VEREADO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina!
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwunw parnamirim.r.leg.br