| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2026 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INCLUSIVE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. |
| native_id | 5927 |
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br REQUERIMENTO Nº.063/2026. Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na forma regimental em vigência, Considerando o Ofício nº037/2026 – Gabinete Civil. Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei Complementar nº06/2026 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INCLUSIVE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) tenha sua tramitação em regime de urgência. Respeitosamente, Parnamirim/RN, 17 de abril de 2026. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Vereadora/1ª Vice-Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/ 2º Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/1º Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/2ºSecretário