texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
E CÂMARA MUNICIPAL DE
é. PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora RAFAELA DE NILDA, no uso de suas atribuições regimentais, vem,
respeitosamente, INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Raimunda Nilda da Silva
Cruz que seja regulamentado o fluxo para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Parnamirim/RN, definindo qual secretaria
será responsável, os documentos necessários e Os prazos, conforme a Lei Municipal nº
2664/2026.
Justificativa
A presente indicação justifica-se pela necessidade de organizar e dar efetividade à
emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) no município de Parnamirim/RN, garantindo que o direito já previsto na Lei
Municipal nº 2664/2026 seja plenamente acessível à população. A ausência de um fluxo
definido pode gerar insegurança, demora e dificuldades para as famílias que dependem
desse documento.
A regulamentação do procedimento, com a definição clara da secretaria responsável,
dos documentos exigidos e dos prazos para emissão, contribui para maior eficiência
administrativa, transparência e padronização do atendimento, evitando entraves burocráticos
e assegurando que as pessoas com TEA tenham acesso célere à identificação oficial.
Além disso, a CIPTEA é um instrumento fundamental para a garantia de direitos,
facilitando o acesso a serviços públicos e privados, atendimento prioritário e políticas
inclusivas. Dessa forma, a medida proposta fortalece a inclusão social e o respeito à
dignidade das pessoas com autismo no âmbito municipal.
Parnamirim/RN, 17 de abril de 2026.
Respeitosamente,
corre os NILDA
Vereador (a) Autor (a)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: 17 Jo Y [2024 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
sta Cos lol Parnamirim/RN - 59140-670
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 23 [Jo4 [20%
Funandso
1º Secretário
open original →