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CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁE=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Indicação nº 486/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR ao Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à
secretaria Municipal de Saúde — SESAD, as reiterações nº 1.184/2017, 1.122/2019, 444/2023
e 903/2025, PARA QUE SEJA IMPLANTADO UM SETOR DE AGENDAMENTO POR TELEFONE
PARA IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NAS UNIDADES DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE FAZER JUS A LEI Nº 10.048/00, QUE CERTAMENTE FACILITARÁ
AS CONSULTAS, EVITANDO AS FILAS PREFERÊNCIAIS E O DESCONFORTO NA ESPERA PARA O
AGENDAMENTO.
Justificativa
A presente indicação visa O cumprimento da Lei que assegura O direito do idoso,
gestantes e portadores de deficiência física, assim como, facilitar O agendamento das
consultas, agilizando a marcação via telefone, entrando em contato com o setor responsável,
sem que seja necessário o deslocamento até a Unidade Básica de Saúde para marcar as suas
NI GUEDES DE MEDEIROS
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ea Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ss, S/N ina
para: 1 q o |dods g
Parnamirim/RN - 59140-670
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DEPARTAMENTO DO ci LEGISLATIVO
(84) 99896-0169 Tr
www. parnamirim.rn.leg.br
A HIF
“AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 25 [04 | [2026
º Secretário
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