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AMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 59/2026
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
O Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente. REQUERER, com fundamento no artigo 150
85º, inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legisiativa. que seja submetida à
deliberação do Plenário a convocação do Senhor Lealdo Pezzi de Araújo,
Secretário Municipal de Saúde - SESAD, para em data a ser designada
comparecer a esta Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos e apresentar
a prestação de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS),
referentes ao exercício de 2026, especialmente quanto ao período de janeiro a
abril (1º e 2º bimestres)
A presente solicitação encontra amparo nos artigos 34 e 42 a Lei Complementar nº
141/2012, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
bem como nos principios constitucionais da publicidade, moralidade e vransparência.
Ressalta-se que, no exercicio de 2025, foi aprovado por esta Casa o Requerimento
nº 313/2025. com o mesmo objeto, não tendo havido o comparecimento do Secretário
nem o atendimento da solicitação aprovada pelo Plenário.
Dessa forma, considerando que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
constitui dever institucional desta Casa, bem como a necessidade ce
acompanhamento anual da execução dos recursos destinados à saúde pública,
renova-se a solicitação para o exercicio de 2026, a fim de que sejam prestadas as
devidas informações ao Parlamento Municipal e à população de Parnamirim,
Diante do exposto. requer o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria
Respeitosamente. Parnamirim/RN. 22 de abril de 2026
2
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Voreador
RECEBIDO E DATA: e
mm nlia DEPARTAMENTO DO! LEGISUTNO
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