materia nº 66/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMa! 2310! Visira fógis, s/n E RECEBIDO Parnâmicim/RN - 59449
ama 30 / cu [acar (84) 99896-0168
dE CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 066/2026
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 39, inciso VI, e art.
45, 81º, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, bem como nos arts. 13, inciso XI), 16,
inciso II, 150, 558, inciso |, e 165, inciso Il, do Regimento Interno, autorização para ausentar￾se das suas obrigações parlamentares na Câmara Municipal de Parnamirim/RN, no período
compreendido entre 07 e 15 de maio de 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de licença parlamentar tem por finalidade viabilizar a
participação, no período de 07 a 15 de maio de 2026, em atividade acadêmico-científica de
elevada relevância institucional, enquadrada juridicamente como missão temporária de
caráter cultural, nos termos do art. 45, 51º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN.
A agenda acadêmico-cientifica a ser desenvolvida compreende espaço estratégico de
produção, intercâmbio e difusão de conhecimento técnico, científico e político-institucional,
permitindo o acesso a debates especializados, metodologias inovadoras, experiências
exitosas, pesquisas aplicadas e formulações contemporâneas relacionadas à gestão pública,
políticas públicas, desenvolvimento social, governança democrática e fortalecimento
legislativo,
A participação em atividades dessa natureza transcende o caráter individual de
formação, constituindo instrumento de qualificação institucional do mandato parlamentar, na
medida em que promove atualização técnico-científica contínua, aprimoramento da
capacidade analítica e expansão de repertório para formulação de proposições legistativas
mais eficazes, fiscalização qualificada & construção de políticas públicas baseadas em
evidências.
No contexto contemporâneo, o exercício da função legislativa exige crescente
articulação entre prática política, conhecimento científico e inovação institucional.
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Seminários, congressos, fóruns, encontros acadêmicos, missões técnicas e atividades
correlatas representam ambientes privilegiados para o aprofundamento de discussões sobre
desafios sociais complexos, experiências comparadas, soluções intersetoriais e estratégias de
governança, possibilitando à parlamentar incorporar referenciais atualizados à realidade local
de Parnamirim/AN.
Ressalte-se que a participação em atividade acadêmico-cientifica fortalece, ainda, a
capacidade de interlocução institucional da Câmara Municipal com universidades, centros de
pesquisa, organismos técnicos, entidades da sociedade civil e redes de cooperação, ampliando
oportunidades para futuras parcerias, projetos e Iniciativas voltadas ao desenvolvimento
municipal,
Sob a perspectiva do interesse público, a formação acadêmico-científica continuada
de agentes políticos contribui diretamente para a elevação da qualidade legislativa, para o
aperfeiçoamento dos processos decisórios e para a adação de práticas baseadas em
conhecimento técnico qualificado, beneficiando a população por meio de mandatos mais
preparados, responsivos e comprometidos com soluções estruturadas para os problemas
sociais
Importa destacar que o presente pedido observa integralmente os requisitos legais é
regimentais aplicáveis, mediante requerimento escrito, deliberação plenária, parecer da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e posterior formalização por Projeto de
Resolução.
Parnamirim/RN, 28 de abril de 2026.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
ni, Cohabinal
E ParnamiriRN - 59140-670
(84) 99896.0169 HT vovo parmamirim.en leg br
— E