ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 081/2026
Institui a Copa Municipal de Esportes
Inclusivos, com modalidades diversas, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Copa Municipal de Esportes Inclusivos, a ser realizada no âmbito do
Município de Parnamirim, com a finalidade de promover a inclusão social, a acessibilidade e
a participação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em atividades esportivas.
Art. 2º A Copa Municipal de Esportes Inclusivos compreenderá a realização de competições
em modalidades adaptadas e inclusivas, podendo abranger diferentes categorias, faixas
etárias e níveis de habilidade.
Art. 3º A execução das ações previstas nesta Lei observará as diretrizes da política municipal
de esporte, lazer e inclusão social, bem como os princípios da acessibilidade e da igualdade
de oportunidades.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações da
sociedade civil e outros entes federativos, com vistas à realização e ao fortalecimento da Copa
Municipal de Esportes Inclusivos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 29 de abril 2026.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
“EURICO DA JAPÃO”
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Copa Municipal de Esportes Inclusivos,
promovendo o acesso democrático ao esporte e incentivando a participação de pessoas com
deficiência em atividades esportivas.
A iniciativa encontra respaldo direto na Constituição Federal de 1988, que assegura a
proteção e a inclusão social das pessoas com deficiência, além de atribuir aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
que estabelece o direito ao esporte, lazer e cultura como instrumentos de inclusão social.
Sob o ponto de vista jurídico, a proposta respeita os limites da iniciativa parlamentar,
conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgamento
da RE 878911 STF, que reconhece a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que
tratam de políticas públicas sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo.
Importante destacar que o projeto possui natureza programática e não impositiva, não
criando despesas obrigatórias nem estruturas administrativas, o que afasta qualquer vício de
iniciativa. A criação de um evento esportivo inclusivo fortalece políticas públicasjá existentes,
promove a cidadania, combate a exclusão social e contribui para o desenvolvimento humano
e social no Município.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da
presente matéria.
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