CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº DE IMPLEMENTAÇÃO 64/2026 a 17 prrmasenvos
EFICAZES
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 74, 8 2º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a inclusão em pauta do Projeto
de Resolução nº 014/2025, para fins de reapresentação da matéria, nos termos regimentais
aplicáveis.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa decorre da relevância institucional, normativa e estratégica da proposição,
que versa sobre a adoção de parâmetros de alinhamento temático à Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, matéria de elevado interesse público e
compatível com os princípios contemporâneos de modernização administrativa,
fortalecimento da governança legislativa, transparência institucional e aperfeiçoamento das
atividades parlamentares.
A reapresentação da matéria justifica-se pela necessidade de permitir nova apreciação
plenária de proposta que, em sua formulação revisada, foi tecnicamente aperfeiçoada para
sanar apontamentos anteriormente suscitados no curso de sua tramitação, especialmente no
que se refere à técnica legislativa, à juridicidade, à preservação da competência administrativa
da Mesa Diretora e à estrita observância da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
desta Casa.
A nova redação consolida natureza eminentemente orientativa, facultativa,
pedagógica e institucional, afastando qualquer interpretação de criação compulsória de
estruturas administrativas, obrigações permanentes ou interferência indevida nas atribuições
privativas da Mesa Diretora, circunstância que reforça sua adequação formal e material ao
ordenamento jurídico municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: 49 ro Me Parnamirim/RN - 59140-670
A (84) 99896-0169
PROCESSO LEGISLATIVO e
DEPARTAMENTO DO PROGEDS www .parnamirim.rn.leg.br
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Além disso, a matéria apresenta consonância com compromissos nacionais e
internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito da Agenda 2030, ao mesmo tempo
em que fortalece o protagonismo do Poder Legislativo local como agente de planejamento
institucional, produção normativa qualificada, controle social e promoção de boas práticas de
governança pública.
A reapreciação do Projeto de Resolução nº 014/2025 revela-se especialmente
oportuna diante da crescente necessidade de institucionalização de instrumentos modernos
de transparência, monitoramento temático, sistematização de informações e educação
legislativa, capazes de alinhar a atuação parlamentar às demandas contemporâneas por
eficiência, inovação e responsabilidade socioambiental.
Cumpre destacar que a presente solicitação não antecipa juízo de mérito definitivo
sobre a deliberação plenária, mas visa assegurar, no exercício legítimo da prerrogativa
parlamentar e nos termos regimentais, que matéria de significativa relevância institucional
possa retornar à pauta para apreciação soberana deste Parlamento, à luz de sua versão
aperfeiçoada.
Dessa forma, a inclusão em pauta para reapresentação do Projeto de Resolução nº
014/2025 representa medida regimentalmente legítima, politicamente pertinente e
institucionalmente estratégica, reafirmando o compromisso desta Casa com o aprimoramento
contínuo de seus instrumentos normativos, com a valorização do debate democrático e com
a busca por soluções estruturantes voltadas ao fortalecimento da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Diante do exposto, requer-se o acolhimento da presente solicitação, para que a
matéria seja regularmente incluída em pauta, nos termos do Regimento Interno.
Parnamirim/RN, 28 de abril de 2026.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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