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É CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 073/2026
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 150, 55º, incisos VII e Vil, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, a realização de audiência pública para discutir o seguinte tema: enquadramento
dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde efetivos da Secretaria Municipal de
Saúde de Parnamirim, em decorrência dos efeitos da Lei Complementar Nº. 301/2025.
Parnamirim, 11 de maio de 2026.
Data 44/10
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TAMENTO DO PROCESSO CEGIMLATUT
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