materia nº 88/2026

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MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI 088/2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
PERMANENTE E O FORTALECIMENTO
DO DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS
PSICOSSOMÁTICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em conformidade com as
atribuições conferidas pelo art. 73, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Pamamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica oficialmente instituído e ratificado, na Cidade de Parnamirim/RN, o Dia
Municipal de Conscientização das Doenças Psicossomáticas, a ser comemorado
anualmente no dia 28 de maio, com o objetivo de sensibilizar, educar e mobilizar a
população em geral, profissionais de saúde e a sociedade quanto à importância vital do
equilíbrio entre corpo e mente, da prevenção, da identificação precoce e do tratamento
adequado das doenças psicossomáticas, promovendo uma cultura de saúde imegral e bem￾estar.
Parágrafo único. O Simbolo oficial da campanha aludida no caput deste artigo será um
“laço na cor roxa”, representando a saúde mental e a interconexão entre mente e corpo.
Art, 2º Durante 0 dia e o mês de conscientização, o Poder Executivo Municipal, por meio
de seus órgãos competentes, fica incumbido de elaborar e implementar um Plano de Ação
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
. ParmaminnvRN - 59440-670
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Data: 02/05 4 ] DEPARTAMENTO DO PADRP 980 LEGISLATNO
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Anual para o “Dia Municipal de Conscientização das Doenças Psicossomáticas”, com
políticas e ações permanentes destinadas à divulgação, conscientização, educação e
promoção da saúde mental e do bem-estar psicossocial.
81º Tais ações deverão ser desenvolvidas em integração e cooperação com órgãos estaduais
e federais de saúde, instituições de ensino. entidades da sociedade civil organizada e
associações de classe, visando à ampliação do alcance da campanha e à eficácia das medidas
preventivas.
82º O Plano de Ação Anual deverá contemplar a realização de campanhas educativas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), palestras com psicólogos e psiquiatras, capacitação de
profissionais da Atenção Básica para identificação precoce das doenças psicossomáticas,
criação de grupos terapénticos, fortalecimento do atendimento psicológico na rede pública,
parcerias com escolas para educação emocional e outras iniciativas que promovam a
compreensão e o manejo dessas condições, em conformidade com as diretrizes e normas
sanitárias vigentes,
Art. 3º O dia 28 de maio, dedicado ao “Dia Municipal de Conscientização das Doenças
Psicossomáticas", passa a integrar de forma permanente o calendário oficial de Datas e
Eventos da Cidade de Parnamirim/RN, reforçando o compromisso municipal com a saúde
integral e o bem-estar de seus cidadãos.
Art, 4º O Poder Público Municipal providenciará a instalação e manutenção de sinalização
informativa e educativa em espaços públicos estratégicos, escolas, centros de saúde e locais
de grande circulação, sobre os temas da conscientização das doenças psicossomáticas,
contendo:
1- Informações sobre o conceito de doenças psicossomáticas e sobre a importância da saúde
mental na atualidade; | Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal
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II - Exemplos das principais doenças psicossomáticas e seus fatores contribuintes, como
estresse crônico, sobrecarga de trabalho e problemas familiares;
HI - Esclarecimentos sobre os impactos das doenças psicossomáticas na saúde pública:
IV - Canais de busca por apoio psicológico e informações sobre os serviços de saúde mental
disponíveis no municipio.
Art, 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2026.
Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei, ao propor a instituição e o fortalecimento do Dia Municipal de
Conscientização das Doenças Psicossomáticas no Município de Panamirim/RN, não
apenas preenche uma lacuna essencial na promoção da saúde pública, mas também se alinha
com a trescente compreensão da importância da saúde mental para o bem-estar coletivo.
Esta iniciativa é um pilar fundamental para a valorização da vida humana, a proteção da
qualidade de vida dos cidadãos e à redução de custos sociais e econômicos decorrentes da
negligência com a saúde integral.
A saúde, como bem-estar completo, vai muito além da ausência de doenças fisicas. Se faz
necessário ter o equilíbrio entre corpo e mente, As doenças psicossomáticas são a
manifestação mais clara dessa interconexão, sendo condições fisicas que são desencadeadas
ou agravadas por fatores emocionais e psicológicos, como estresse, ansiedade, traumas e
depressão, O corpo, muitas vezes, expressa aquilo que a mente não consegue elaborar ou
comunicar verbalmente.
A lista de condições psicossomáticas é vasta e impacta profundamente a vida das pessoas,
incluindo gastrite e úlcera nervosa, sindrome do intestino irritável, dermatites e psoriase
emocional, enxaqueca crônica, fibromialgia, hipertensão arterial relacionada ao estresse,
bruxismo, crises de ansiedade com sintomas fisicos e distúrbios do sono. Os fatores que
comtribuem para o desenvolvimento dessas doenças são onipresentes na sociedade moderna,
tais como: o estresse crônico, sobrecarga de trabalho, problemas familiares, luto não
elaborado, violência doméstica, pressões sociais, exaustão emocional, entre outros.
Os impactos dessas doenças na saúde pública são alarmantes e geram uma sobrecarga
significativa nos sistemas de saúde, Aumento da procura por atendimentos clínicos
repetitivos, o uso excessivo de medicamentos sem tratar a causa emocional, afastamentos
da trabalho, comprometimento da qualidade de vida.
A falta de conscientização e o estigma associado às questões de saúide mental contribuem
para diagnósticos tardios ou equivocados, resultando em tratamentos ineficazes e
prolongamento do sofrimento, Parnamirim, como um polo de desenvolvimento, tem à
responsabilidade de garantir que seu progresso seja acompanhado pelo cuidado e bem-estar
integral de seus munícipes.
1. Fundamentação na Promoção da Saúde Integral:
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A proteção à saúde é um direito fundamental do cidadão, consagrado na Constituição
Federal de 1988 (Art. 196). Este Projeto de Lei reforça o compromisso municipal com a
promoção da saúde em sua dimensão mais ampla, reconhecendo à indissociabilidade entre
saúde fisica e mental, Ao instituir um dia dedicado à conscientização das doenças
psicossomáticas, o municipio se posiciona proativamente na educação e prevenção,
complementando as politicas de saúde existentes e garantindo que os cidadãos tenham
acesso a informações e apoio para gerenciar sua saúde integral.
2.A Urgência da Gestão do Bem-Estar e da Prevenção:
A fragilidade da saúde mental, muitas vezes exposta a fatores estressores evitáveis ou
manejáveis, exige uma gestão proativa e constante. Apesar da existência de serviços de
saúde, a cultura de identificação e manejo das causas emocionais das doenças físicas ainda
precisa ser amplamente disseminada. A cada ano, inúmeras pessoas sofrem em silêncio ou
são submetidas à tratamentos que não abordam à raiz de seus problemas de saúde. A
campanha do Dia Municipal de Conscientização das Doenças Psicossomáticas atua
como um catalisador para a mudança dessa realidade, promovendo a educação continuada
e a vigilância sobre o bem-estar psicológico em Parnamirim. O foco na divulgação do
conceito, dos sintomas e dos canais de apoio. conforme o Art. 4º desta proposta, é crucial
para empoderar os cidadãos na busca por uma vida mais saudável e equilibrada.
3. Objetivos do Projeto de Lei:
Este Projeto de Lei, portanto, visa:
* Oficiulizar e ratificar o Dia Municipal de Conscientização das Doenças
Psicossomáticas como umia política pública permanente e cstrai para à
promoção da saúde integral em Parnamirim/RN.
* Fortalecer a atuação do Poder Público na conscientização, educação e prevenção,
garantindo a aplicação efetiva de ações que promovam o equilíbrio entre corpo e
mente.
* Direcionar ações proativas de educação e informação, como a elaboração de um
Plano de Ação Anual, campanhas educativas em UBS, palestras e a instalação de
sinalização informativa, visando mitigar os impactos das doenças psicossomáticas e
garantir à integridade fisica e mental dos cidadãos.
+ Promover uma cultura de cuidado integral e responsabilidade compartilhada entre
cidadãos, profissionais de saúde e o poder público, incentivando a adoção de boas
práticas de saúde mental e o acesso a tratamento adequado.
* Reduzir os indices de sofrimento associado a doenças psicossomáticas no
Município, contribuindo para à melhoria da qualidade de vida da população e para
a sustentabilidade dos sistemas de saúde.
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4. Sustentabilidade Financeira:
A execução das ações propostas por esta Lei encontra respaldo direto em ações
orçamentárias já previstas é com dotação nã lei orçamentária vigente, garantindo a
viabilidade financeira da iniciativa, sem a necessidade de criação de novas despesas não
previstas:
* Educação e Conscientização em Saúde Pública: Recursos já previstos na Função.
10 - SAÚDE, sob a Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA, especificamente em
ações de "Educação Permanente em Saúde” e "Campanhas de Saúde”, permitirão a
realização de campanhas de mídia, produção de material informativo e workshops
educativos, como os sugeridos no Doença Psicossomática, Propostas de Ações no
Município.
* Fortalecimento da Atenção Psicossocial: Ações destinadas ao “Fortalecimento do
Atendimento Psicológico na Rede Pública" e "Criação de Grupos Terapêuticos",
previstas na Função 10 - SAÚDE, Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.
E AMBULATORIAL ou 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO,
poderão ser direcionadas para as propostas contidas nesta Lei.
+ Capacitação de Profissionais: À capacitação de profissionais da Atenção Básica
para identificação precoce das doenças psicossomáticas pode ser alocada dentro de
dotações orçamentárias existentes para "Desenvolvimento de Pessoal na Saúde" ou
"Educação Continuada para Servidores”.
+ Parcerias Interinstitucionais: Ações como "Implantação do Programa de Parcerias.
com Escolas de Govemo e Universidades” ou dotações similares podem ser
utilizadas para fomentar as "Parcerias com escolas para educação emocional”,
conforme proposto.
Ao vincular as necessidades de promoção da saúde integral através do Dia Municipal de
Conscientização das Doenças Psicossomáticas a programas e ações já delineados e com
dotação na lei orçamentária vigente, este Projeto de Lei não apenas atende a uma demanda
social e de saúde pública premente, mas também demonstra eficiência na gestão pública e
otimização dos recursos já existentes: É um investimento no futuro de Pamamirim, que alia
a proteção de seus cidadãos à promoção de um desenvolvimento mais justo, sustentável e
humano para as futuras gerações.
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Contando com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta relevante iniciativa,
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 08 de maio de 2026.
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