materia nº 534/2026

AMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 534/2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo Municipal, a Sr
Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Assistência Social —
Semas, a criação de um Observatório da Violência contra a Criança e o Adolescente,
com a finalidade de coletar, analisar e divulgar dados, subsidiando políticas
públicas de prevenção e combate à violência.
JUSTIFICATIVA
A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribui à família, à sociedade e
ao Estado a responsabilidade pela garantia de seus direitos.
Apesar disso, a violência contra crianças e adolescentes ainda é uma realidade
preocupante, muitas vezes marcada pela subnotificação, o que dificulta a atuação eficaz
do poder público.
A criação de um Observatório Municipal permitirá a integração de dados de órgãos
como Conselho Tutelar, Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança Pública,
possibilitando identificar áreas de maior vulnerabilidade e orientar ações mais eficientes.
Além disso, contribuirá para o monitoramento das políticas públicas, a produção de
relatórios e o fortalecimento da rede de proteção, promovendo maior efetividade na
prevenção e no enfrentamento da violência.
Dessa forma, a medida visa estruturar uma política pública baseada em dados,
garantindo maior proteção e qualidade de vida às crianças e adolescentes do município.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de maio de 2026.
fhogo Ferns:
Thiago Eernandes ilva
Vereador
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Data: CH /C5 gos (84) 9896-0169
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DEPIRTANENTO LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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