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E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 542/2026
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a excelentíssima senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Educação (SME) e à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
(SEMAD), que seja realizada a abertura de processo seletivo para contratação de monitores
escolares de apoio à educação Inclusiva, com vistas a assegurar suporte especializado aos
estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação na rede municipal de ensino, em consonância com a Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo Decreto Federal nº 12.686,
de 20 de outubro de 2025, fortalecendo o acesso, a permanência, a participação, a
aprendizagem no ensino regular e a efetividade do Atendimento Educacional Especializado
(AEE).
JUSTIFICATIVA
A educação constitui direito social fundamental, assegurado pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em seus arts. 6º, 205, 206, 208 e 227,
que consagram o dever do Estado de garantir acesso universal, permanência, igualdade de
condições, aprendizagem e proteção integral às crianças e adolescentes. No contexto da
educação inclusiva, esse dever ultrapassa a mera oferta formal de matricula, impondo ao
Poder Público a responsabilidade de implementar mecanismos concretos que assegurem
participação plena, desenvolvimento integral e equidade substancial aos estudantes com
deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação e demais
públicos da Educação Especial.
A ausência ou insuficiência de monitores escolares de apoio à educação inclusiva na
rede municipal compromete diretamente a efetividade desses direitos, uma vez que limita a
autonomia, a participação pedagógica, a socialização e o pleno desenvolvimento cognitivo,
emocional e social dos estudantes que demandam suporte individualizado. Sem
acompanhamento especializado, muitos educandos enfrentam barreiras estruturais e
pedagógicas que dificultam sua permanência qualificada no ensino regular, ampliando
desigualdades educacionais e fragilizando o princípio constitucional da igualdade material.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM “Castor Visira Régis, s/nº, Comabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 031 aé (84) 99896-0169
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TDEPARTAVENTO DO LESSLATNO |]
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
E plers
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O monitor escolar desempenha função estratégica no processo de mediação
pedagógica, apoio à comunicação, promoção da acessibilidade educacional e fortalecimento
da inclusão, constituindo-se como instrumento essencial para assegurar a efetividade do
Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEI), reforçada pelo Decreto Federal nº 12.686, de 20
de outubro de 2025. Tal política estabelece como diretriz não apenas o acesso, mas a
permanência, a participação e a aprendizagem efetiva dos estudantes público-alvo da
educação especial, em consonância com os compromissos nacionais e internacionais de
promoção dos direitos humanos.
A presente proposição encontra sólido respaldo jurídico na Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com
status constitucional por meio do Decreto Federal nº 6949/2009, na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI (Lei nº 13.146/2015), na Lei nº 12,764/2012 (Lei
Berenice Piana), que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos
os efeitos legais, no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA [Lei nº 8.069/1990), na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei nº 9.394/1996), bem como no Marco
Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Todo esse arcabouço normativo impõe ao
poder público o dever de garantir condições reais de inclusão, acessibilidade, suporte e
desenvolvimento educacional adequado,
Estudos da área da educação Inclusiva demonstram que a presença de profissionais
de apoio especializados favorece significativamente o desenvolvimento de habilidades
cognitivas, sociais, comportamentais e comunicacionais, especialmente em crianças com TEA
e outras condições do neurodesenvolvimento. A mediação contínua entre escola, estudante,
família e equipe multiprofissional potencializa resultados educacionais, reduz processos de
exclusão e fortalece a construção de ambientes escolares mais acessíveis, acolhedores e
pedagogicamente eficazes.
Além dos impactos diretos sobre o estudante, a Insuficiência desse suporte produz
sobrecarga significativa às famílias, especialmente às mães e responsáveis legais, que
frequentemente assumem, de forma isolada, demandas que deveriam ser compartilhadas
pelo sistema público educacional. Assim, ampliar o número de monitores escolares
representa também medida de proteção social, redução de desigualdades e fortalecimento
da corresponsabilidade entre Estado, escola e família,
Ademais, a relevância da presente medida é corroborada por evidências
demográficas e educacionais oficiais. Conforme dados do Censo Demográfico 2022,
divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2025, o Município de
Parnamirim/RN possui população de 252.716 habitantes, apresentando taxa de escolarização
de 98,96% entre crianças de 6 a 14 anos e taxa de alfabetização de 94,91%, correspondente a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
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193.964 pessoas alfabetizadas, embora ainda registre contingente de 10.407 pessoas não
alfabetizadas. Esses indicadores demonstram expressiva demanda por políticas públicas
educacionais estruturadas e inclusivas. O mesmo levantamento evidencia, ainda, a presença
significativa de pessoas com deficiência e o crescimento da identificação diagnóstica de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a prevalência
nacional apontada pelo próprio IBGE, que estima 7,3% da população com algum tipo de
deficiência e 1,2% de pessoas diagnosticadas com autismo.
Considerando que a Região Nordeste concentra alguns dos maiores percentuais de
domicílios com pessoas com deficiência no país, torna-se ainda mais urgente que o
Município de Parnamirim fortaleça sua capacidade institucional de resposta, especialmente
por meio da ampliação de profissionais de apoio escolar, de modo a assegurar inclusão
educacional efetiva, permanência qualificada e igualdade de oportunidades para esse
público crescente na rede municipal de ensino.
No âmbito local, a matéria encontra fundamento na Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN, especialmente no art. 11, inciso Vil, que prevê programas de educação com
atendimento especializado às pessoas com deficiência, no art. 167, inciso Ill, que assegura o
Atendimento Educacional Especializado, e no art. 86, inciso IX, que autoriza contratação por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
possibilitando juridicamente a abertura de processo seletivo como medida célere, eficiente e
legalmente adequada para suprimento da demanda existente.
A proposta também se harmoniza com o Plano Municipal de Educação (LeiMunicipal
nº 1,721/2015), especialmente com sua Meta 4, voltada ao fortalecimento da educação
especial inclusiva, Soma-se a isso o cenário de crescimento da demanda por estudantes com
diagnóstico ou indicativos de TEA e outras necessidades educacionais específicas na rede
municipal, realidade que exige respostas administrativas proporcionais, estruturadas e
urgentes.
Dessa forma, a abertura de processo seletivo para contratação de monitores
escolares de apoio à educação inclusiva não constitui mera providência administrativa, mas
medida estratégica de concretização de direitos fundamentais, promoção da dignidade da
pessoa humana, redução de desigualdades e fortalecimento da política pública educacional
inclusiva no Município de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 04 de maio de 2026.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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