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Parnamirim/RN - 59140-670
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº09/2026.
Dispõe sobre a transferência
temporária da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN para a sede do
Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte – Promotoria de
Justiça Comarca de
Parnamirim/RN para realização de
audiência pública, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32, § 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta resolução tem por finalidade autorizar a transferência temporária da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN para sede do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte – Promotoria de Justiça Comarca de Parnamirim/RN para realização de Audiência
Pública.
Art. 2º Fica autorizada a transferência temporária do Poder Legislativo Municipal de
Parnamirim/RN para sede do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte –
Promotoria de Justiça Comarca de Parnamirim/RN, localizada na Rua Suboficial Farias, 54 –
80, bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59.141-005, durante o dia 18 de maio, às 09hs,
do ano em curso, em decorrência de realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o Dia Municipal da
Adoção.
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Art. 3º Os recursos para atender as despesas resultantes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas a Câmara Municipal no Orçamento
Geral do Município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
.
Parnamirim/RN, 11 de maio de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2° Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
2° Secretário
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Justificativa
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais, vem apresentar a esta Casa Legislativa o Projeto de Resolução em tela, que
autoriza a transferência da temporária do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN para
sede do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – Promotoria de Justiça Comarca
de Parnamirim/RN, localizada na Rua Suboficial Farias, 54 – 80, bairro Monte Castelo,
Parnamirim/RN, CEP: 59.141-005, durante o dia 18 de maio, às 09hs, do ano em curso, em
decorrência de realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o Dia Municipal da Adoção.
O presente pedido baseia-se nas disposições do art. 39, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município e Art. 165, do Regimento Interno.
Com esta Justificativa, esperamos a regular tramitação e aprovação do projeto de
Resolução em tela, respeitadas as competências legislativas.
Parnamirim/RN, 11 de maio de 2026.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2° Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
2° Secretário