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materia nº 2/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A APLICAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL (NOVO VENCIMENTO - 2024) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO “GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE / AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (GNM/ACS/ACE).
native_id6109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-31 Leitura em Plenário — —

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Indicação nº 02/2024 ANIRIM
AMAR NICIPAL DE PARNAMI
CÂMARA o ESIDO
pa SS 109. ROM
Senhor Presidente
! ( EB RE:
CA naass K£O DO PROCESSO
Senhores Vereadores, o
Michael Borges de Souza, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, o
Excelentíssimo Senhor Rosano Taveira da Cunha e extensivo à Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, aplicação do
novo piso salarial nacional (novo vencimento — 2024) dos agente comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias na tabela de vencimentos do Grupo de Nível
Médio — Agente Comunitário de Saúde/Agentes de Combate às Endemias (GNM-
ACS/ACE).
Justificativa
O novo Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, vigente a partir de 1º de janeiro de 2024, corresponde a quantia de R$
2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), por força do art. 198, 8 9º, da
Constituição Federal, devidamente adimplido pela União desde 11 de janeiro de 2024.
Assim, no âmbito do Município de Parnamirim, a Lei Complementar nº 190/2021 que
criou a tabela específica para a categoria no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
denominada — “Grupo de Nível Médio — Agente Comunitário de Saúde/Agentes de Combate
às Endemias (GNM-ACS/ACE)”, determina que seja editado decreto do chefe do Poder
Executivo atualizando a tabela no mês subsequente ao repasse dos novos valores pela União.
Esse dispositivo assegura que as Progressões por Mérito e Promoções por Capacitação
Profissional estejam em harmonia com Piso Salarial Nacional em vigor.
Destarte, considerando a necessidade da continuidade da política meritocrática dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e, do estrito cumprimento
da legislação municipal, solicito a V. Exa. à edição de decreto com a nova tabela.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro de 2024.
órges de Souza
Vereador
Riosa Diretora
Lito na Sessão

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