texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A “CASA DO POVO
Indicação nº 07 / 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na
forma regimental em vigência, INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, o Sr. Rosano Taveira da
Cunha, a criação da Secretaria Municipal da Infância e Juventude.
JUSTIFICATIVA
Há mais de 30 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu os deveres e direitos
das crianças e dos adolescentes no Brasil. O documento atua como base legal para a construção de
uma sociedade que respeite a infância e promova o desenvolvimento integral das crianças,
considerando que a infância e a juventude são importantes fases da construção do cidadão.
A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu como forma de colocar em
evidência e fazer valer o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que traz a seguinte afirmação:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à
profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. ” Dessa forma, a partir do ECA, crianças e adolescentes passaram a ser considerados
sujeitos de direito, amparados pelas leis brasileiras e protegidos pela família, Estado e pela
comunidade e a presente indicação tem o objetivo de potencializar a política da infância e
juventude, priorizando a proteção e garantia de direitos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 2 de fevereiro de 2024.
suciraL DE PARNadiiia
RECEBIDO
Data: 2 090 [rogo ç |
, a Thiago F 0 ara.
A TAMENÇO DO PROCESSO 170" Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br
CAMARA FUNICIPAL DE PARNA MIR
Riesa Diratora
Lido na Sessão
open original →