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materia nº 21/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaINDICAR AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROSANO TAVEIRA DA CUNHA E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº054/2021 E 10/2023 - QUE DESTINAM RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
native_id6128

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-31 Leitura em Plenário — —

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texto original #

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Tv CAMARA MUNICIPAL UE
= PARNAMIRIM
á i y A CASA DO POVO
INDICAÇÃO Nº. 21/2024
CauiARA MUNICIPAL DE PARNAIBA
RECEBIDO
Senhor presidente, DATA: .
Senhores vereadores, ' AS OS
ENROTE uTO DO PROCESSO LEGIS (1)
Michael Borges de Souza, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, INDICA ao chefe do poder executivo
Municipal, o Excelentíssimo Senhor Rosano Taveira da Cunha e extensivo à Secretaria
Municipal Saúde, a execução das Emendas Impositiva nº 54/2021 e 10/2023 - que
destinam recursos para aquisição de tablets para os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
JUSTIFICATIVA
Apresente indicação, tem como principal objetivo a execução das Emendas
Impositiva nº. 54/2021 e 10/2023, que disponibiliza a verba necessária para compra de
tablets para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de
autoria de nosso mandato.
A aquisição de tablets, em substituição as obsoletas fichas, tem o objetivo de
aperfeiçoar a coleta de dados dos ACSs e ACEs, pois, permitirá o acesso a informações
da saúde pública fidedignas e em tempo real, possibilitando o planejamento das ações
e serviços da Estratégia de Saúde da Família e da Vigilância Ambiental, com maior
eficiência.
Diante do exposto, destacamos que a execução das Emendas Impositivas é
obrigatória e, no caso específico, deveria ter ocorrido no ano de 2022.
Ademais, o Município de Parnamirim tem sofrido com a perda de recursos
oriundos do Ministério da Saúde, porquanto o atual modelo de financiamento da
Atenção Primária tem como umas das principais bases de cálculo de financiamento, o
número de habitantes cadastrados. Assim, o uso de fichas posterga a alimentação dos
dados no Ministério da Saúde, causando prejuízos ao Município de Parnamirim.
Plenário Dr. Mario Medeiros, 05 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA
Mesa Diretora
Lido na Sessão

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