materia nº 75/2026

AMARA MU PAL DE
MAIS PERTO DE VOC
Requerimento Legisfativo: 075/2026
Apresento a V. 5º, nos termos do art. 13, 4 V do Regimento Interno, o presente
Requerimento de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar que
“Acrescenta o artigo 31-A à Lei Complementar nº 063, de 08 de março de 2013, que dispõe sobre o
Plano Diretor de Parnamirim/RN, define parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas adjacentes
à Zona de Proteção Ambiental |V — Falésias de Cotovelo, atualiza o mapeamento geográfico da
referida zona, e dá outras providências”, abrangendo os seguintes pontos:
Impactos urbanísticos e ambientais da proposta;
Atualização do mapeamento geográfico da ZPA IV - Falésias deCotovelo;
Parâmetros de uso e ocupação do solo na região;
Preservação ambiental e desenvolvimento sustentável;
Segurança ambiental e prevenção de ocupações irregulares;
Participação das comunidades locais e setores envolvidos
Impactos socioeconômicos e turísticos para o município;
Compatibilidade do projeto com o Plano Diretor Municipal;
Atuação dos órgãos de fiscalização e controle ambiental.
Parnamirim/RN 15 de maio de 2026
7
/
DIEGO AMÉRI: CARVALHO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 15/ 08/na6
DEPARTAMENTO DO O LEGISLATIVO]
RN = 93406
(84) 99896-0169
wwe parmámicimndeg.br
MARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
A realização de uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 053/2013 — Plano Diretor de Parnamírim/RN —se faz
necessária diante da relevância ambiental, urbanística e social da matéria, especialmente no que
se refere à Zona de Proteção Ambiental IV — Falésias de Cotovelo.
A proposta legislativa trata de tema de grande impacto para o ordenamento territorial do
município, uma vez que estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo em área
ambientalmente sensivel, além de promover atualização do mapeamento geográfico da região
protegida.
Considerando a importância das falésias e áreas adjacentes para o equilíbrio ambiental,
para o turismo sustentável é para a qualidade de vida da população, torna-se indispensável
garantir amplo debate com a sociedade civil, órgãos ambientais, representantes do setor
urbanóstico, Ministério Público, universidades, moradores da região, empresários, entidades de
classe e demais interessados.
A audiência pública proporcionará um espaço democrático e transparente para
esclarecimentos técnicos, apresentação de estudos, discussão dos impactos da proposta e
construção coletiva de alternativas que conciliem desenvolvimento urbano e preservação
ambiental,
Além disso, o debate público fortalece a participação popular no processo legislativo e
contribui para maior segurança jurídica e legitimidade das decisões que envolvem o planejamento
urbano e ambiental do município.
Dessa forma, a presente proposição busca assegurar ampla discussão acerca do projeto,
promovendo transparência, participação social e responsabilidade ambiental nas decisões
relacionadas ao território de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN 15 de maio de 2026
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Vereador
ta Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN
(84) 99496-0169
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