CÂMARA MUNICIPAL DE Á£52 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 616/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR à Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, a importância
e a necessidade de convocação periódica das Conferências Municipais, em consonância
com o calendário das Conferências Nacionais, com o objetivo de garantir a ampla
participação social e o fortalecimento do debate democrático acerca das políticas
públicas desenvolvidas no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 1º, parágrafo único, que todo
o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos,
consagrando assim, o princípio da participação popular como um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil. Em consonância, o artigo 29, inciso XIl, determina a
cooperação das associações representativas no planejamento municipal, reforçando o
modelo de gestão democrática e participativa como diretriz constitucional obrigatória para os
entes federativos.
Diversos diplomas infraconstitucionais ratificam esse compromisso com a
democracia participativa. A Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, por exemplo,
estabelece em seu artigo 4º a obrigatoriedade da realização das Conferências de Saúde a
cada quatro anos, com ampla participação social, como instâncias deliberativas do Sistema
Único de Saúde (SUS). Da mesma forma, a Lei Federal Nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que
regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prevê em seu artigo 6º a
convocação periódica das Conferências Municipais de Assistência Social, para a definição de
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www,parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMi
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: OS 1 OH 12025
ogo Prrando
Who Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCE
diretrizes e prioridades no campo socioassistencial. Além disso, a Lei Federal Nº 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), ao tratar da política urbana, assegura em seu
artigo 2º, inciso Il, a gestão democrática, devendo esta ocorrer por meio de debates,
audiências públicas e consultas populares. Tal exigência traduz-se no reconhecimento de que
a escuta pública, e qualificada, da sociedade civil é elemento estruturante do planejamento
urbano, e da construção de cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis.
Em âmbito municipal, o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
reafirma esse compromisso com os valores do Estado Democrático de Direito, ao estabelecer
uma série de instrumentos voltados à participação cidadã, à pluralidade social, às decisões
compartilhadas e ao fortalecimento dos organismos de controle social. Embora não incluam
nenhum dispositivo exclusivo para as conferências municipais, tais instâncias participativas
não são meros eventos formais, mas sim espaços institucionais de escuta ativa, diálogo
transparente e deliberação cidadã entre o poder público e a sociedade civil organizada,
permitindo assim que conselhos setoriais, movimentos sociais, associações comunitárias e
demais atores coletivos possam expressar suas demandas, opinar sobre políticas públicas e
contribuir para o aperfeiçoamento da gestão local.
A realização periódica destas conferências possibilita a identificação de
problemas que muitas vezes passam despercebidos pelas instâncias formais de gestão,
permitindo que as soluções sejam pensadas de forma colaborativa, baseadas em realidades
vividas por diferentes segmentos da população. Trata-se, portanto, de um instrumento
essencial para a construção de políticas públicas legitimadas socialmente, fundamentadas
na experiência concreta da população e sintonizadas com as reais necessidades do
município. Para além, as conferências municipais cumprem um papel estratégico no processo
de avaliação e monitoramento das políticas sociais já implementadas, garantindo maior
controle social e transparência da gestão pública, assegurando ademais a escuta ativa das
demandas de comunidades historicamente marginalizadas. Ao garantir ampla e diversa
participação, o poder público local fortalece sua legitimidade, aprimora a efetividade das
ações governamentais e reafirma seu compromisso com uma governança mais justa,
inclusiva e sensível às reais necessidades da população.
Não obstante, tais espaços de participação ganham especial relevância em temas
de grande impacto social, como a elaboração das leis orçamentárias, a definição de
prioridades em saúde, educação, assistência social, mobilidade e planejamento urbano. Em
todas essas áreas, a escuta qualificada da sociedade é condição básica para que as políticas
públicas deixem de ser construídas de forma verticalizada e passem a refletir os anseios
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-
(84) 99896-0
www.parnamirim.rn.leg.br
6
1
Ea
MAIS iaPERTO DE VOCÊ
coletivos, promovendo justiça social, transparência e eficiência na gestão dos recursos
públicos.
Ante o exposto, a convocação periódica das Conferências Municipais, em
harmonia com os calendários estabelecidos em âmbito nacional, constituem não apenas um
dever jurídico previsto em diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, mas
também um compromisso ético e político com os fundamentos do Estado Democrático de
Direito. Neste sentido, valendo-se das atribuições no artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, e
da função de assessoramento definida no parágrafo 3º, artigo 5º do Regimento Interno desta
egrégia Casa Legislativa, envia-se em anexo o Calendário de Conferências Nacionais de
2025, bem como, as respectivas instruções normativas que as regulamentam.
mio a AY
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 E
a
ae (84) 99896-0169
HHTE www. parnamirim.rn.leg.br MM E um
GOVERNO
FEDERAL
UNIÃO E
RECONSTRUÇÃO
+«p“
a
y=
E
e
ã
ems
a Em sigsis|siãe = E E o | 718 2 5. = = 9
|I48
8 ac
E
S
É
Ia se sos
E 3. io o
Ale SE Es
E
Ee
E om E=]
o
co
— Do
S
E
E
e
= 20
a
Ss
(04) se sis
o
o
[= bm to[69]
L
a 19
E
É
“ig
=
= tm
(Õ Ro
ES
z
E
g ES E $
EE:' | o Ê é 2ãs a Za 5>e T|o E Rg
n
—
N
Eg SSS Ga
Q
EE 5: E s ãja “oo E so] e | ç
st is Em Fo E o
=] | IgE S
is
E 1.2 Eles =
SE =] RAo um o
= REA E os. q Foi o!= o
SE o.
E
esse
e
=88: vio
o= DVi=— mer ME E =ss |s sisis s o jel= l=
E Sissis |s o o É] E =
joe
=
S Ro
2
a
= “ES
e
S |S ESo io S
[Sib ER) 6º
Conferência
Nacional
das
Cidades
2º
Conferência
Nacional
do
Trabalho
5º
Conferência
Nacio
'4º
Conferência