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FE] AMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE 4
Indicação nº 551 / 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa.
subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Poder Executivo Municipal,
a Sr Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Saúde - Sesad, o
envio de ofício ao Ministério da Saúde, solicitando o adicional ao valor do incentivo
e oferta de novas
especialidades nos Centros de Especialidades Odontológicas — CEO nos termos da
Portaria GMIMS nº 6.755, de 19 de março de 2025.
financeiro de custeio mensal destinado à implantaçã
JUSTIFICATIVA
A referida Portaria do Ministério da Saúde estabelece incentivos financeiros voltados à
ampliação da oferta de serviços especializados em saúde bucal nos CEOs, permitindo o
financiamento de até duas novas especialidades além das já obrigatórias. Tal medida
representa importante avanço na política pública de saúde bucal. ao possibilitar maior
resolutividade da atenção secundária e redução das demandas reprimidas. Diante desse
cenário, torna-se essencial que o municipio adote as medidas administrativas necessárias
para formalizar junto ao Ministério da Saúde a solicitação do incremento financeiro de custeio
mensal, garantindo, assim, a viabilidade da implantação de novas especialidades
odontológicas, tais como a ampliação de atendimentos em áreas estratégicas, a exemplo de
estomatologia, implantodontia, ortodontia preventivalinterceptativa, entre outras, conforme a
realidade local, A iniciativa contribuirá significativamente para o fortalecimento da rede de
atenção à saúde bucal, promovendo maior acesso da população a serviços especializados,
melhoria da qualidade de vida e efetivação dos principios da integralidade e universalidade
do SUS.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 4 de maio de 2026.
gs Soa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Visira Régis, Cohabina
RECEBIDO mmamitim/RN 47-670
Data: CD! C5/ acao 841 99896 |] TEPRRTAMEN SO LEGISUATVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
OI los ja
1º Secretário
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