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materia nº 617/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 617 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaINDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR), A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NORMATIVAS ESPECÍFICAS DESTINADAS À ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINAMENTO DAS ATIVIDADES DE PLANTIO, PODA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 617/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente indicarà chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (SEMUR), a necessidade de elaboração e implementação de
normativas específicas destinadas à organização e disciplinamento das atividades de
plantio, poda e supressão de vegetação de porte arbóreo no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, determina
como dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Por sua parte, a Lei Federal
Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal Brasileiro), corrobora a
responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração
com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação
nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas.
Considerando o fato do Município de Parnamirim/RN estar geograficamente inserido no
bioma da Mata Atlântica - um dos mais biodiversos e ameaçados do planeta, cuja importância
ecológica e socioambiental é amplamente reconhecida - destaca-se como marco normativo
infraconstitucional a Lei Federal Nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, conhecida como “Lei
da Mata Atlântica”, na qual se estabelece parâmetros para a utilização e proteção da
vegetação nativa integrante deste bioma.
Apesar do acelerado processo de urbanização vivenciado nas últimas décadas, o
território municipal abriga espécies nativas de elevado valor ecológico, cultural e paisagístico,
a exemplo do cajueiro, da craibeira, do pau-brasil, da pitombeira e da sapucaia, espécies que
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. Castor Vieira Régis, s/nº Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
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E ERA e
DO PROCESSO LEGIS! ATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: 08104 12225
ago frando
Secretário
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apresentam como característica comum a condição de subperenifólias, ou seja, que mantém
sua folhagem durante a maior parte do ano, o que contribui significativamente para a
estabilidade ecológica do ambiente urbano. A presença continua de folhas permite a
regulação da temperatura e da umidade, favorecendo o conforto ambiental, e contribuindo
para o equilíbrio microclimático da cidade, aspecto especialmente relevante frente às
crescentes ondas de calor e à intensificação dos eventos climáticos extremos.
Para tanto, no âmbito das ações governamentais, destaca-se como referência central o
Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), iniciativa do Governo Federal, desenvolvida
pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), cujo objetivo é orientar e
fomentar políticas públicas voltadas à gestão da vegetação nas cidades brasileiras. O PlaNAU
propõe uma abordagem integrada e estratégica da arborização urbana, com foco na promoção
de cidades mais sustentáveis, resilientes, inclusivas e adaptadas às mudanças climáticas.
Entre seus principais objetivos, destacam-se a valorização da arborização urbana como serviço
ecossistêmico essencial, e não apenas sob o viés estético, tendo em vista seu papel na
redução das ilhas de calor, melhora a qualidade do ar e da drenagem pluvial, aumento da
biodiversidade, estímulo ao convívio social e valorização dos espaços urbanos.
Logo, a omissão nesta seara contraria não apenas as recomendações nacionais, mas
também a legislação do Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo a Lei Complementar
Estadual Nº 272, de 3 de março de 2004, na qual dispõe sobre a política estadual de meio
ambiente, e particularmente, a própria Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, cujo
artigo 204 impõe ao poder público municipal o dever de preservar o meio ambiente e proteger
a vegetação, inclusive no espaço urbano.
Pontua-se que a Lei Complementar Municipal Nº 53, de 20 de julho de 2011 (Política
Municipal do Meio Ambiente), em seu capítulo referente à flora, reconhece todas as formas de
vegetação situadas em território parnamirinense como patrimônio ambiental. Em específico, o
artigo 138 estabelece que a utilização ou supressão de vegetação, seja em áreas públicas ou
privadas, deve observar a legislação ambiental pertinente à nível federal e estadual. Ademais,
impõe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR) a
responsabilidade de exigir a reposição da cobertura vegetal destruída. Tal instrumento legal,
em seu artigo 143, também determina o papel do Município na promoção e proteção da flora:
em primeiro lugar, estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas
degradadas, objetivando a proteção de encostas e de Recursos Hídricos, em especial às
margens de rios e lagos, visando sua perenidade; e em segundo lugar, contribuir para a
recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantação de árvores, buscando a
manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal.
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Complementarmente, o Plano Diretor de Parnamirim/RN, instituído pela Lei
Complementar Municipal Nº 63, de 08 de março de 2013, reafirma a necessidade de
preservar os recursos naturais e promover o uso racional do solo, orientando-se pela
perspectiva do desenvolvimento urbano sustentável. Dentre seus princípios estruturantes,
destaca-se a ênfase na melhoria da qualidade de vida urbana, a partir da gestão adequada
dos espaços públicos e da ampliação da cobertura vegetal, promovendo ambientes urbanos
mais saudáveis, resilientes e esteticamente valorizados.
Reforça-se que a presente iniciativa legislativa está em consonância com compromissos
assumidos em nível nacional e internacional, especialmente aqueles relacionados ao
enfrentamento da crise climática e à promoção de cidades sustentáveis. Destaca-se, neste
ponto, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), cujos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), como os ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis),
ODS 13 (Ação contra a mudança global do clima) e ODS 15 (Vida terrestre), defendem a
necessidade de fortalecer a resiliência urbana, promover o acesso a espaços verdes públicos
seguros e inclusivos e preservar os ecossistemas terrestres. Ademais, dialoga-se diretamente
com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Nova Agenda Urbana, firmada na Conferência
Habitat Ill da ONU, na qual preconiza-se a urbanização como um motor de desenvolvimento
sustentável, e ressalta-se a importância de políticas públicas que assegurem o planejamento
urbano integrado, a proteção ambiental e a governança democrática dos espaços urbanos.
Cabe destacar que a vegetação existente dentro do perímetro urbano compõe o que se
denomina arborização urbana, composta não apenas às árvores plantadas ao longo das vias
públicas, mas também por uma diversidade de áreas verdes institucionais, como praças,
jardins públicos, parques urbanos e fluviais, parques balneários e esportivos, jardins
botânicos, cemitérios ajardinados e corredores ecológicos. Tais espaços exercem funções
ecológicas, sociais e paisagísticas fundamentais, especialmente quando geridos com
planejamento, manutenção e monitoramento adequados. Entre os principais benefícios
gerados pela adequada gestão destas áreas verdes estão: o controle da poluição atmosférica
e sonora; a melhoria do conforto térmico, especialmente em áreas densamente urbanizadas; a
estabilização do solo e prevenção da erosão; o aumento da infiltração das águas pluviais, com
redução de alagamentos; o suporte à biodiversidade por meio da oferta de abrigo e alimento à
fauna; a regulação da umidade do ar; a proteção de recursos hídricos; o embelezamento da
cidade e valorização urbana; além da promoção da saúde mental e do bem-estar coletivo, ao
proporcionar espaços de lazer, convívio e atividades físicas.
Nesse contexto, destaca-se de maneira premente a necessidade de elaboração, e efetiva
implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Parnamirim/RN, concebido
como instrumento técnico, normativo e estratégico voltado ao planejamento e à gestão
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ambiental. Para além de uma exigência formal, tal plano constitui-se como uma ferramenta
essencial à ordenação racional da arborização urbana já existente, além de orientar, de forma
planejada e sustentável, a ampliação das áreas verdes no território municipal. Para tanto, deve
ser construído com base em diagnóstico técnico detalhado, que considere aspectos como o
mapeamento das áreas já arborizadas, o levantamento das espécies existentes, o estado
fitossanitário das árvores, a identificação de áreas carentes de cobertura vegetal e os
principais conflitos entre a vegetação e a infraestrutura urbana (como redes elétricas,
calçadas e edificações). A partir dessas informações, o documento deve prever ações
articuladas de curto, médio e longo prazos, contemplando políticas claras para o plantio
adequado de novas espécies, levando em conta critérios como porte, sistema radicular,
necessidade hídrica, adaptação ao solo e ao clima local, e compatibilidade com o espaço
urbano. Importa ressaltar que tal necessidade já foi objeto de manifestação formal
apresentada nesta Casa Legislativa por meio da Indicação Nº 517/2021, de autoria do
Vereador Michael Borges (PP).
Ante o exposto, a presente indicação legislativa tem como premissa fundamental a
necessidade de que, antes da implementação de ações voltadas à arborização urbana, sejam
observados critérios técnicos e estratégicos essenciais. Entre eles destacam-se: a escolha
criteriosa das espécies a serem plantadas; a definição do momento e dos locais mais
adequados ao plantio; o estabelecimento de diretrizes para a substituição de árvores que
causem prejuízos à infraestrutura urbana; e a criação de mecanismos eficazes de
monitoramento da arborização implantada. Ademais, considera-se imprescindível a adoção de
medidas voltadas à sensibilização e conscientização da população, sobretudo no
enfrentamento ao vandalismo, identificado como um dos principais entraves à consolidação de
uma arborização urbana eficiente e duradoura no município.
Atenciosamente,
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
Câmara Municipal de Parnamirim
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