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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente INDICAR ao
Chefe do Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, com
extensão à Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, a criação do “Programa
Municipal de Prevenção àViolência Sexual nas Redes Sociais contra Crianças e Adolescentes”,
com ações permanentes de orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual no
ambiente digital.
Justificativa
A violência sexual contra crianças e adolescentes tem se intensificado nos últimos anos,
especialmente com o crescimento do uso de redes sociais, aplicativos de mensagens e
plataformas digitais, facilitando crimes como aliciamento, assédio, exposição de imagens
íntimas, pornografia infantil e exploração sexual.
É dever do Poder Público garantir proteção integral à criança e ao adolescente, conforme
prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, promovendo
ações educativas, preventivas e de conscientização junto às famílias, escolas e comunidade.
Diante disso, propõe-se a criação de um programa municipal permanente, envolvendo a
secretaria competente e órgão de proteção, com foco em educação digital, prevenção e
encaminhamento de denúncias.
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2026.
ane Kreire dos Santos
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Rhalessa CÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 2“: Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDC Parnamirim/RN - 59140-670
Data: Q4/. | ADI 184) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO ms ESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora ido na Sessão
Data: 42 [os b7076
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