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materia nº 621/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 621 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaINDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (SESDEM) A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O USO DEVIDO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOEXCLUSIVA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Leitura em Plenário — —

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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MA
INDICAÇÃO Nº 621/2025
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
O Vereador Diego Américo de Carvalho - PROFESSOR DIEGO AMÉRICO, subscrito na
forma regimental em vigência, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo
148 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, VEM INDICAR a Chefe do Poder
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Prefeita Raimunda Nilda da Silva, extensivo a
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM).
“A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O USO DEVIDO DAS
VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
JUSTIFICATIVA
O uso indevido de vagas de estacionamento exclusivas para idosos e pessoas com
deficiência é uma prática recorrente que desrespeita direitos assegurados por lei e compromete
a mobilidade e a dignidade desses cidadãos. Essas vagas são garantidas por legislação federal
— como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) — e têm como objetivo facilitar o acesso a serviços e locais
públicos ou privados, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades. *
Infelizmente, muitas vezes essas vagas são ocupadas por pessoas não autorizadas, seja
por falta de consciência social, desconhecimento da legislação ou desrespeito ao próximo. Essa
realidade demanda ações educativas e de sensibilização por parte do Poder Público.
Dessa forma, a presente indicação visa à criação de uma campanha permanente de
conscientização sobre o uso correto das vagas exclusivas, utilizando meios de comunicação,
ações em escolas, parcerias com estabelecimentos comerciais, sinalização adequada e
campanhas de fiscalização educativa. O objetivo é promover o respeito às normas de
acessibilidade e fortalecer a cultura de empatia, solidariedade e cidadania.
Campanhas como essa não apenas ajudam a reduzir o uso irregular das vagas, como
também reforçam o compromisso da sociedade com a inclusão, o respeito e a valorização de
todas as pessoas.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025
protesP diego Américo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM a
RECEBIDO v. Castor Vieira Régis, A mi=e=mi o
Luulend=254U HHTE E www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAii
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data 0410412025 cr1º Secretário

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