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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
REQUERIMENTO Nº.079/2026.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na
forma regimental em vigência,
Considerando o Ofício nº123/2026 – Gabinete Civil.
Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para que o projeto: Projeto
de Lei Complementar nº09/2026 – “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº189, DE 27 DE JULHO
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A PRORROGAÇÃO EXECEPCIONAL DE CONTRATOS
ATÉ O ENCERRAMENTO DO SEMESTRE LETIVO E CONCLUSÃO DE NOVO PROCESSO
SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita
Raimunda Nilda da Silva Cruz) tenha sua tramitação em regime de urgência.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 19 de maio de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1ª Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/ 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/2ºSecretário
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