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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 81/2026
Parnamirim, 20 de maio 2026.
Origem: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Destino: Processo Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Assunto: Audiência Pública para apresentar e debater Projeto de Lei Nº 016/2026 — que
Dispõe Sobre A Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins
Lucrativos como Organizações Sociais, Estabelece Regras Para O Chamamento
Público e Celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público Municipal, no dia 26
de maio de 2026, às 18 horas.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, vereador e Presidente da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, desta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, requerer a
realização Audiência Pública para apresentar e debater o seguinte projeto: Projeto de Lei nº
016/2026 — “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE
REGRAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
GESTÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , de
autoria do poder executivo municipal, a ser realizada no dia 26 de maio de 2026, às 18 horas
no Plenário desta Casa Legislativa.
Por ser medida de interesse público e em respeito ao princípio da publicidade e da
gestão democrática, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
“EURICO DA JAPÃO”
Vereador /Presidente da Comissão
requerimento.
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Copabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
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