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REDAÇÃO FINAL Nº 037/2026.
Dispõe sobre sanção ao estabelecimento comercial que, âmbito do município de Parnamirim/RN, vender, armazenar ou distribuir o produto conhecido como "chumbinho", e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre sanção ao estabelecimento comercial que vender, armazenar ou distribuir o produto conhecido como "chumbinho", no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O estabelecimento comercial que vender, distribuir ou armazenar o produto popularmente conhecido como "chumbinho" (alicarb) ou qualquer outro produto tóxico à base de carbofurano (carbamato), terbufós (organofosforado), forato (organofosforado), monocrotofós (organofosforado) e metomil (carbamato), no âmbito do município de Parnamirim/RN, sem autorizado legal será notificado administrativamente pela autoridade competente.
§1º Após a notificação persistindo a conduta infratora, será aplicada a sanção de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
§2ºA cassação será aplicada independentemente de outras sanções administrativas ou penais cabíveis.
Art. 3º O estabelecimento que tiver seu alvará cassado somente poderá requerer nova autorização de funcionamento após decorridos 2 (dois) anos da cassação, desde que comprove a regularização perante os órgãos fiscalizadores.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de maio de 2026.
MICHAEL BORGES DE SOUZA
BERNARDINO
Presidente
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
1º Secretário
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
2ª Secretária
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Membro
JONAS MONTEIRO CARLOS
GODEIRO
Membro
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