materia nº 40/2026

REDAÇÃO FINAL Nº 040/2026.





Dispõe sobre a revogação do tombamento do presbitério da Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima, no Município de Parnamirim/RN.





A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.1° Fica revogado o tombamento do presbitério da Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima, situada no Município de Parnamirim/RN, anteriormente instituído por meio da Lei nº 2.666 de 12 de julho de 2022.



Art. 2º A revogação do tombamento de que trata esta Lei fundamenta-se:



I – na necessidade de realização de intervenções estruturais voltadas à garantia da segurança física dos fiéis e frequentadores;



II ­– no atendimento dos anseios da população local, que demanda melhorias na funcionalidade e na estética do espaço religioso.

Art. 3º O Poder Executivo adotará todas as medidas administrativas necessárias à efetivação desta Lei, inclusive a atualização dos registros junto aos órgãos municipais competentes.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Parnamirim/RN, 20 de maio de 2026.









MICHAEL BORGES DE SOUZA

BERNARDINO

Presidente







ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA

1º Secretário

RAPHAELA DA SILVA CRUZ

2ª Secretária





DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO

Membro





JONAS MONTEIRO CARLOS

GODEIRO

Membro