| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | ATA DA 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ATA DA 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às dez horas e cinquenta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente, Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael de Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º Secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. o presidente César Maia, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Carol Pires para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 155, versículo 22. O presidente informou que não haveria leitura da ata. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Indicações ns. 1820/2025 e 1821/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1837/2025 e 1843/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1847/2025 e 1848/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1763/2025 e 1834/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz. Requerimento Legislativo n. 316/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN e no artigo 150, § 5º, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública com o tema ‘acessibilidade e inclusão: desafios atuais e soluções para uma sociedade inclusiva’” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Raphaela da Silva Cruz). O 1º Secretário, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br vereador Thiago Fernandes, informou que o expediente foi lido. O presidente César Maia agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. O presidente aproveitou para registrar a presença do secretário da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), coronel Givanildo, e parabenizou o secretário pelo desempenho do município de Parnamirim, conforme os números observados ao longo da semana. Estendeu os cumprimentos a todos os membros da SESDEM, destacando o trabalho desenvolvido pela pasta. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Michael Borges e Carol Pires. O presidente César Maia convidou a vereadora Carol Pires para ocupar a tribuna. A vereadora Carol Pires solicitou autorização para falar do assento e, em seguida, passou a tratar do contrato firmado pela Prefeitura de Parnamirim com a Clínica Afim, responsável pela contratação de profissionais psiquiatras para atendimento à população que necessita de cuidados em saúde mental. Informou que teve acesso ao contrato e propôs a análise do documento, esclarecendo que o objeto contratual prevê atendimento nas unidades CAPS I, CAPS II e CAPS III. Relatou, contudo, que o contrato estaria sendo executado de forma indevida, uma vez que uma médica estaria prestando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), local não previsto no contrato. Informou que a profissional é enviada e remunerada pela referida clínica, atua aos sábados, tem realizado pareceres psiquiátricos e que, por cautela, manteria o nome da médica em sigilo, embora tenha afirmado que encaminharia denúncia ao Ministério Público. A vereadora destacou que o contrato exige, expressamente, que os médicos possuam Registro de Qualificação de Especialista (RQE), requisito indispensável para emissão de laudos psiquiátricos. Contudo, segundo denúncia recebida e verificação realizada, a médica em questão não possui especialidade registrada, o que caracterizaria irregularidade grave, pois estaria atendendo pacientes e emitindo pareceres psiquiátricos sem a devida habilitação. Acrescentou que o contrato foi firmado em 3 de junho de 2025, no valor aproximado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e que consta no instrumento contratual que a clínica funciona na rua Potengi, n. 467, no bairro de Petrópolis. Entretanto, segundo a vereadora, no referido endereço funciona, desde dezembro de 2024, outra clínica, denominada Boface, fato que pode ser facilmente constatado por meio de visita ao local ou verificação em redes sociais, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br configurando erro grave no contrato. Diante dos fatos, afirmou que os vereadores têm o dever de apurar as denúncias, ressaltando que possui documentos comprobatórios. Destacou ainda a urgência da pauta da saúde mental no município de Parnamirim e defendeu que não se pode permitir favorecimentos ou arranjos, uma vez que a população necessita de atendimento adequado e respostas concretas. Pontuou a obrigação do Poder Legislativo de combater a corrupção e informou que havia conhecimento de requerimento apresentado anteriormente pelo vereador Thiago Fernandes, cujo prazo de resposta por parte da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde já estaria vencido. Na sequência, a vereadora concedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes informou que, no dia 8 de agosto, foi protocolado na Casa o Requerimento Legislativo n. 224/2025, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde o envio de informações e documentos relativos ao contrato n. 1984, referente ao processo administrativo n. 20.431/2025, objeto da denúncia relatada. Detalhou que o requerimento solicita: a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação, incluindo justificativa de contratação emergencial, termo de referência, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos; cópia do contrato firmado com a empresa Afim Clinic Ltda. e eventuais termos aditivos; relatório detalhado dos serviços efetivamente prestados, com notas fiscais, relatórios técnicos e registros de atendimento; critérios utilizados para escolha da contratada, especialmente quanto à dispensa de licitação e compatibilidade dos valores com o mercado; e identificação do responsável técnico da empresa contratada e do servidor público designado como fiscal do contrato. O vereador ressaltou que o prazo de resposta ao requerimento já foi extrapolado, sem manifestação por parte da gestão municipal, e que, após a denúncia levada à tribuna, surgiram ainda mais informações indicando a necessidade de investigação aprofundada, diante de indícios de favorecimento e possível direcionamento do contrato. Acrescentou que, além das irregularidades na contratação, o contrato não estaria sendo cumprido, uma vez que os atendimentos deveriam ocorrer nos CAPS, e não na UPA, reforçando a necessidade de análise minuciosa de todo o processo, desde a assinatura até a execução dos serviços. Parabenizou a vereadora pela iniciativa, manifestou interesse em subscrever a criação de uma comissão voltada ao combate à corrupção e informou que também foi encaminhada denúncia ao Ministério Público, enfatizando que se trata de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br recursos públicos expressivos e de serviços que não estão sendo plenamente ofertados à população. Encerrado o aparte, a vereadora agradeceu a contribuição e reafirmou a necessidade de atuação conjunta para a criação da comissão e para o acompanhamento do caso. Destacou que o contrato apresenta indícios de irregularidade desde sua origem, incluindo a indicação de endereço inexistente, possível funcionamento sem alvará, desvio de finalidade na alocação de profissionais e, de forma ainda mais grave, atendimento em saúde mental realizado por profissional sem especialidade registrada. Concluiu afirmando que são muitos os erros identificados e que o Poder Legislativo precisa obter respostas claras e adotar as providências cabíveis. O presidente César Maia agradeceu à vereadora Carol Pires pelo pronunciamento. Neste expediente, foi constatada a ausência dos vereadores Eder Rodrigues de Queiroz (justificado) e Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado). O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael de Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rárika de Araújo Bastos, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e em única votação: Redação Final n. 029/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 176/2022 – “dispõe sobre o programa de conscientização e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Marcos Antônio Gomes da Silva) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 035/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 098/2025 – “cria a semana municipal do jovem empreendedor, no âmbito de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Marcos Antônio Gomes da Silva) -em votação, recebeu 17 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 036/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 128/2025 – “institui o dia municipal do radiologista no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Marcos Antônio Gomes da Silva) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 047/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 038/2025 – “denomina logradouro público como rua Virgínia Vicente da Costa, localizada no bairro de Monte Castelo, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 048/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 109/2025 – “dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública do Conselho Comunitário dos Moradores do Jardim das Acácias” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da Silva Cruz) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 049/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 036/2025 – “declara o ‘Beco do Picado’ patrimônio cultural de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – César Augusto de Paiva Maia) – em discussão, a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos solicitou ao DPL a realização de correção, esclarecendo que, na última vez em que a matéria foi apresentada, havia requerido a subscrição conjunta. Em seguida, o presidente confirmou a informação e determinou o registro pelo DPL, com a correção da autoria, passando a constar o vereador César Augusto de Paiva Maia e a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 050/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 053/2025 – “dispõe sobre a separação de um leito específico para mães de natimorto, separado de outras mães, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 051/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 088/2025 – “dispõe sobre a criação da política municipal de detecção inicial do autismo na infância, no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Hamilton Rademacker Pereira) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 052/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 096/2025 – “dispõe sobre o direito de pessoas com condições crônicas de saúde ao uso de insumos médicos, alimentação específica e objetos de autorregulação física ou funcional em espaços públicos e privados no município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – César Augusto de Paiva Maia) - em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Redação Final n. 053/2025, oriunda do Projeto de Lei n. 139/2025 – “institui o dia municipal do povo cigano no município de Parnamirim/RN, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Sergio Murilo Muniz de Araújo) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção – proposição aprovada. Projeto de Lei Complementar n. 013/2025 – “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso salarial mínimo, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal – Raimunda Nilda da Silva Cruz), em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo n. 274/2025 aprovado na 91ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 09 de setembro de 2025. Em discussão, o vereador Michael Borges destacou a importância de garantir a votação da matéria pela Câmara Municipal e adiantou o pedido de dispensa da redação final do projeto. Ressaltou que a proposição trata de categorias que, até recentemente, recebiam remuneração abaixo do salário mínimo e que, para complementar seus vencimentos, dependiam de gratificação específica. Observou que é inadmissível que, em um município considerado a terceira maior economia do Rio Grande do Norte, servidores públicos recebam formalmente menos que o salário mínimo, sendo obrigados a recorrer a gratificações para alcançar o valor legal. Destacou que a professora Nilda, de forma correta e justa, comprometeuse, logo ao assumir, a corrigir essa distorção histórica. Pontuou que, ao estabelecer formalmente que o piso salarial do município não será inferior ao salário mínimo, cria-se uma nova dinâmica remuneratória, uma vez que, apesar de parecer algo óbvio, tal garantia não estava prevista no piso salarial das categorias do município. A partir dessa alteração, nenhum Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br servidor passará a receber abaixo do piso legal, o que permite que benefícios como insalubridade, auxílio-transporte, auxílio- alimentação e anuênio, bem como demais vantagens calculadas sobre o salário- base, sejam apurados de forma mais justa. O vereador afirmou que a medida contribui para o melhor desenvolvimento do servidor na carreira, reconhecendo que ainda não se trata do cenário ideal, mas de um avanço que merece reconhecimento. Ao final, parabenizou a Prefeitura Municipal pela iniciativa. Na sequência, foi registrado que o Projeto de Lei já havia sido votado anteriormente pela Casa Legislativa e retornou para apreciação com a finalidade de garantir efeitos retroativos ao mês de agosto. Assim, a votação da matéria visou assegurar que os servidores contemplados recebam os valores retroativamente ao referido mês. Em votação, recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Posteriormente, foi reforçado o pedido de dispensa da redação final. O requerimento foi acolhido e submetido ao Plenário, sendo aprovado, com determinação para registro no Departamento de Processo Legislativo -DPL. Requerimento Legislativo n. 314/2025 – “requer, após cumpridas as formalidades regimentais, que a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN apresente esclarecimentos acerca dos contratos celebrados na modalidade emergencial no município, relacionados aos contratos n. 124/2025, 126/2025, 121/2025 e 007/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção – proposição aprovada. Requerimento Legislativo n. 315/2025 – “requer que seja oficializado convite ao secretário municipal de saúde para comparecimento a esta Casa Legislativa, no dia 25 de setembro de 2025, às 09h, a fim de prestar informações sobre assuntos de interesse público relacionados à saúde municipal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Saúde) - em discussão, o vereador Irani Guedes, presidente da Comissão Permanente de Saúde, informou que a convocação estava originalmente agendada para o dia 25. Considerando que não haverá sessão ordinária nessa data, solicitou a alteração para a terça-feira, dia 30, após a sessão ordinária. Em resposta, o presidente informou que não haveria impedimento quanto à solicitação. Comunicou que a matéria seria colocada em votação, ficando registrado que, a pedido da comissão, a convocação será para a terça-feira, dia 30, às 9 (nove) horas da manhã, com ciência de todos os vereadores. Em votação, recebeu Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Aplauso n. 171/2025 – “à Comunidade Cristã Amor – Ccamor, em reconhecimento aos seus 3 (três) anos de relevante atuação religiosa e social em Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – César Augusto de Paiva Maia) - em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda solicitou autorização para subscrever a moção de aplauso. O presidente pediu o registro no DPL, sendo autorizada a subscrição da vereadora Rafaela de Nilda à referida moção. Na sequência, foi consultado o Plenário acerca de outras subscrições, manifestando-se favoravelmente os vereadores Michael Borges e Rárika Bastos. Diante do consenso, foi sugerido que a moção de aplauso fosse apresentada de forma coletiva, com a ciência do pastor Carlos Kleber e da pastora Carla. Destacou-se a importância do reconhecimento institucional, por parte do Poder Legislativo, à instituição religiosa homenageada, que desenvolve não apenas atividades de evangelização no município de Parnamirim, mas também relevantes ações de cunho social em benefício da comunidade. Em seguida, o vereador Michael Borges solicitou permissão para discutir a matéria. Em sua fala, ressaltou a relevância da igreja, destacando sua dinâmica de funcionamento, o acolhimento proporcionado durante os cultos e o ambiente que transmite renovação espiritual aos participantes. Enfatizou a atuação de pessoas comprometidas à frente da instituição, mencionando, inclusive, o pastor Ibrahim, que também exerce papel ativo na igreja, deixando registrado seu abraço e reconhecimento. O vereador informou que, embora houvesse o desejo de participar do evento comemorativo de aniversário da igreja, não poderia comparecer em razão de compromisso de viagem previamente assumido. Ainda assim, reforçou que a instituição possui papel significativo no município de Parnamirim, destacando-se na pregação do evangelho e merecendo, de forma justa, a moção de aplauso coletiva proposta. O presidente disse que também não poderia estar presente no referido evento. Diante disso, foi realizado convite à Vice-Presidência da Casa, bem como à vereadora Rafaela Diniz e aos demais vereadores, para que representassem o Legislativo Municipal na entrega da moção de aplauso durante o culto a ser realizado no final de semana. Por fim, disse que o vereador Gabriel César também manifestou concordância, ficando registrado que a moção de aplauso será apresentada de forma coletiva. Em votação, recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Aplauso n. 175/2025 – “à senhora Kalinne Souza Maia de Morais, em reconhecimento à conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, exceto capitais, região Nordeste, da III edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da Silva Cruz) - em votação, recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, três votos desfavoráveis e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Aplauso n. 176/2025 – “ao senhor Felipe Medeiros de Queiroz, em reconhecimento à conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, exceto capitais, região Nordeste, da III edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da Silva Cruz) - em votação, recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, dois votos desfavoráveis e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Aplauso n. 177/2025 – “ao senhor Kelps de Oliveira Lima, em reconhecimento à conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, exceto capitais, região Nordeste, da III edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da Silva Cruz) - em votação, recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, três votos desfavoráveis e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Aplauso n. 178/2025 – “ao senhor Felipe do Nascimento Silva, profissional da contabilidade, em reconhecimento à conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, exceto capitais, região Nordeste, da III edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Raphaela da Silva Cruz) – em votação, recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, três votos desfavoráveis e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Moção de Congratulação n. 19/2025 – “à Escola Municipal Professor Homero de Oliveira Dantas pelos 40 (quarenta) anos de sua fundação” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Ítalo de Brito Siqueira) - em votação, recebeu 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os vereadores Eder Rodrigues de Queiroz (justificado) e Jonas Monteiro Carlos Godeiro (justificado). Ato contínuo, o presidente passou a palavra para serem feitos alguns avisos. O vereador Thiago Fernandes Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br agradeceu e convidou todos os vereadores e a população em geral para a próxima sexta-feira, quando será realizada mais uma edição da sessão solene “vereador idoso por um dia”, iniciativa vencedora, no corrente ano, do prêmio Destaque Nacional da União dos Vereadores do Brasil (UVB). Informou que, na ocasião, serão disponibilizadas as cadeiras do Plenário para os idosos representantes da população. Em seguida, o presidente agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e convidou todas as vereadoras, vereadores, bem como os servidores e funcionários da Casa Legislativa, para participarem, no dia seguinte, de uma manhã alusiva ao mês de setembro amarelo, voltada à conscientização sobre a saúde mental, especialmente no âmbito do serviço público e do ambiente de trabalho. Informou que será realizada a ação denominada “se amar sempre”, com início previsto para as 7h30. Nada mais havendo a tratar o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, convocando a próxima Sessão para a terça-feira, 30 de setembro. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA vereador/ Presidente RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS vereadora/ 1ª Vice-Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ vereador/ 2ª Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 1º secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/ 2º secretário