| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | ATA DA 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 6243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ATA DA 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada no primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às nove horas e vinte e sete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 1ª vice-presidente, Rárika de Araújo Bastos, do 2º vice-presidente, José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário, Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificandose inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, César Maia, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Eder Queiroz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 4, versículo 9. O presidente solicitou ao 2º Secretário, vereador Eurico da Japão, a leitura da Ata da 76ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de agosto de 2025. O presidente, César Maia, agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação, pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: O 1º secretário cumprimentou os vereadores presentes e aproveitou para parabenizar todos os vereadores pelo Dia do Vereador, bem como pelo Dia Municipal da Pessoa Idosa, celebrado naquela data. Registrou também que era dia de Santa Teresinha, a Santa das Rosas. Projeto de Lei n. 226/2025 – “proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos ou de suas imagens em eventos públicos ou privados que envolvam conteúdo incentivando a sexualização precoce e a erotização de menores, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br José Michael Lucena Diniz); Projeto de Lei n. 228/2025 – “institui o Programa de Logística Reversa em bairros no município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Requerimento Legislativo n. 319/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 150, § 5º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública com o tema: realização de parceria de fomento com instituição voltada à defesa e proteção animal” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Moção de Aplauso n. 180/2025 – “à advogada Andréia Francisca de Assis Albuquerque Freitas, especialista em Direito da Família, da Mulher e em casos de violência doméstica” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Aplauso n. 181/2025 – “à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos (Semmud) e a todos os seus servidores, pelo empenho, dedicação e comprometimento na realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, promovida pela Prefeitura de Parnamirim no dia 23 de setembro de 2025, com o tema: ‘por um sistema municipal de direitos humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos em Parnamirim’” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Congratulação n. 020/2025 – “à Companhia Gira Dança, pela celebração dos seus 20 (vinte) anos de existência, destacando-se pela valorização da diversidade, pela promoção da inclusão social e pelo reconhecimento da arte como instrumento de transformação” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicações ns. 1815/2025 e 1816/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 1849/2025 e 1850/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1856/2025 e 1862/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 1861/2025 e 1888/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Indicações ns. 1868/2025 e 1869/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1874/2025 e 1875/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 1878/2025 e 1879/2025, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1883/2025 e 1884/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1887/2025 e 1899/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1891/2025 e 1892/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1894/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 1896/2025 e 1902/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n. 015/2025 – “institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 086/2025 – “reconhece como de utilidade pública o Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares – CCD” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Leonardo Lima da Costa); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 153/2025 – “institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, campanhas educativas de prevenção às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) em eventos classificados com faixa etária igual ou superior a 14 (quatorze) anos e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 161/2025 – “institui a Comenda de Honra ao Mérito ‘Tesoura de Ouro’ no município de Parnamirim, destinada a homenagear profissionais cabeleireiros que tenham se destacado na área da beleza e estética e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Diego Américo de Carvalho); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 163/2025 – “concede licença por luto de 1 (um) dia ao servidor público municipal de Parnamirim/RN, por falecimento de animal de estimação do tipo canino ou felino e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Irani Guedes de Medeiros); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Lei n. 170/2025 – “institui o letramento racial sobre a cultura negra no cotidiano escolar na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 173/2025 – “institui o sistema municipal de monitoramento e transparência de limpeza urbana no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 193/2025 – “altera dispositivos da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal” (autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei n. 206/2025 – “altera os arts. 1º e 2º da Lei n. 2.104, de 29 de abril de 2021” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadores Michael Borges de Souza Bernardino e Raphaela da Silva Cruz); Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar n. 015/2025 – “institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). O 1º secretário solicitou ao presidente que o projeto de número 170/2025 fosse encaminhado às comissões de cultura e de desporto e à da educação, pois faz parte da temática destas comissões. Informou que o expediente foi lido. O presidente, César Maia, agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores Thiago Fernandes, Jonas Godeiro e Michael Diniz. O presidente convidou o vereador Thiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Iniciando o seu pronunciamento, o vereador Thiago Fernandes cumprimentou todos os vereadores e a população que acompanhava a Sessão. Saudou, mais uma vez, todos os idosos pelo Dia Municipal da Pessoa Idosa, registrando a importância da data. Destacou a presença do senhor Maia, que se encontrava no plenário, afirmando que ele estava fiscalizando os trabalhos, e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br em seu nome, saudou todos os idosos da cidade, reconhecendo o legado daqueles que ajudaram e continuam ajudando a construir o município. Em seguida, relatou que, desde a noite anterior, voltou a ser pauta de blogs ligados à gestão municipal. Disse que se sentia feliz por isso, afirmando que estava servindo de conteúdo para blogs que, segundo ele, seriam financiados pela gestão. Informou que, naquela manhã, outros blogs também haviam publicado matérias questionando sua fala acerca do bairro Encanto Verde, alegando que ele só teria “descoberto” o bairro naquela semana. O vereador afirmou que, para evitar constrangimentos aos autores das publicações, recordava que possui solicitações relacionadas ao bairro Encanto Verde desde o ano de 2022. Dirigindo-se aos vereadores Jonas Godeiro e Chicão, mencionou que há registros de requerimentos em 2022, 2023, 2024 e que já reiterou solicitações também em 2025. Disse que os blogueiros, aos quais afirmou estar dando engajamento e audiência, deveriam verificar as informações antes de publicá-las. Declarou que a ausência de confirmação dos fatos compromete a credibilidade dos veículos. Afirmou que críticas podem ser feitas, mas que devem ser baseadas na verdade. Alegou ainda que alguns publicam matérias por orientação ou interesse financeiro, mencionando que, quando não há repasse financeiro, o discurso muda. Agradeceu pela divulgação de seu trabalho e afirmou que isso não interromperá sua atuação. Declarou que, assim como já disse anteriormente, compara-se à “massa de pão”, que quanto mais apanha, mais cresce, e que continuará trabalhando. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador Michael Borges. O vereador Michael Borges agradeceu e iniciou destacando a atuação do colega, afirmando que reconhece suas qualidades e que, estando no segundo mandato juntos e sendo colegas de partido, tem admiração por seu trabalho, reconhecido pela sociedade parnamirinense. Em relação aos blogs, afirmou compreender que determinadas matérias podem incomodar, mas destacou que isso faz parte do processo democrático. Declarou ter profunda admiração pelo formato atual das mídias no município, avaliando que Parnamirim vive momento de maior democracia no campo da comunicação. Recordou evento realizado pela Câmara, por iniciativa do Presidente, que reuniu toda a imprensa, inclusive blogs críticos à Casa. Defendeu que os blogs exercem papel fundamental como formadores de opinião e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br transmissores de informação à população. Reconheceu que nem sempre a informação publicada agrada, mas ponderou que, muitas vezes, os veículos recebem denúncias e as divulgam como parte de sua função, ainda que nem sempre disponham de mecanismos para investigação aprofundada. Ressaltou que a divulgação permite que os fatos sejam posteriormente checados. Destacou que todos os blogs que atuam no município fortalecem a democracia e merecem respeito, mesmo quando publicam matérias desfavoráveis. Afirmou que, ao optar pela vida pública e pelo processo eleitoral, o vereador se torna vitrine, estando sujeito a críticas. Declarou não compactuar com entendimento crítico generalizado em relação aos blogs e reforçou sua admiração pela imprensa local, defendendo que a pluralidade de opiniões contribui para encontrar caminhos equilibrados. Agradeceu e encerrou. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao vereador Michael Borges e afirmou concordar parcialmente com suas colocações, sobretudo quanto à importância da pluralidade de opiniões, tanto entre vereadores da base quanto da oposição, como elemento de fortalecimento da democracia. Defendeu, contudo, que a liberdade de opinião deve estar acompanhada da verdade, afirmando que inventar mentiras ou falácias ultrapassa esse limite. Na sequência, trouxe novo tema à pauta. Dirigindo-se ao Presidente e aos vereadores, afirmou que muitos devem ter recebido denúncias semelhantes às que recebeu recentemente sobre a falta de segurança no centro da cidade. Recordou que o vereador Gabriel César já havia abordado o assunto anteriormente. Relatou que recebeu ligações denunciando a situação do prédio do antigo fórum, que se encontra abandonado desde a saída do Judiciário. Esclareceu que o imóvel pertence ao Governo do Estado, não ao município. Informou que pessoas estariam utilizando o espaço para fins diversos e que, segundo relato recebido, estariam inclusive impedindo a entrada da Guarda Municipal no local. Afirmou que a situação na região é preocupante, mencionando casos de arrombamentos, furtos e aumento de pessoas em situação de rua, não apenas na praça do centro, mas em toda a área. Defendeu que a Guarda Municipal, em parceria com a Polícia Militar, intensifique rondas na região. Solicitou ainda reforço no sistema de videomonitoramento para ampliar a sensação de segurança para comerciantes e moradores, que estariam vivendo sob constante temor. Destacou que, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br embora a insegurança seja problema nacional, o poder público deve agir para minimizar seus efeitos no município. Sugeriu ações mais efetivas de fiscalização nos pontos onde supostamente há ocupação irregular. Por fim, mencionou proposta apresentada pela vereadora Rhalessa de Clênio sobre a utilização de prédios públicos abandonados, recordando que uma das sugestões seria transformar o prédio do antigo fórum em centro de artesanato, ou destiná-lo a outra finalidade pública. Citou também o antigo batalhão da Polícia Militar, defendendo que ambos os imóveis deixem de estar abandonados e passem a ter função social, evitando que se tornem espaços associados à insegurança. O vereador Thiago Fernandes concedeu aparte ao vereador Marquinhos da Climep. O vereador Marquinhos da Climep iniciou agradecendo ao vereador Thiago Fernandes pelo aparte. Cumprimentou todos que assistiam pelas mídias sociais e afirmou que o vereador Thiago Fernandes trazia um tema importantíssimo. Relatou que, juntamente com alguns empresários, esteve reunido com o secretário Givanildo para tratar da demanda do centro da cidade. Disse que o secretário ouviu a classe empresarial presente na reunião, citando representantes como Alberto, da Andrade Tecidos, além de outros lojistas da região. Informou que, após a reunião, foram intensificadas rondas durante o dia, o que trouxe melhora perceptível e sensação de segurança no período diurno. Contudo, destacou que, no período noturno, permanece uma lacuna, especialmente em razão dos prédios do Governo do Estado que se encontram abandonados. Fez um apelo ao Governo do Estado para que ao menos feche os imóveis, colocando portas, muros ou algum tipo de contenção, a fim de impedir a entrada de pessoas e evitar arrombamentos. Solicitou também apoio do Terceiro Batalhão da Polícia Militar para reforçar a segurança, principalmente à noite. Reconheceu o esforço da Guarda Municipal, afirmando que tem feito muito por Parnamirim, mas ponderou que, com o crescimento da cidade, os problemas aumentam e exigem maior apoio do Governo do Estado, ao menos no cuidado com seus próprios prédios. Declarou que segurança pública é tarefa difícil, mas que, com apoio do Executivo Estadual e do trabalho já realizado pela Prefeitura, especialmente pela Guarda Municipal — à qual disse “tirar o chapéu” — acredita ser possível chegar a uma solução. Defendeu que, caso não seja possível implementar de imediato um projeto para os prédios Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br abandonados, que ao menos sejam trancados, com portão ou fechamento em alvenaria, para impedir arrombamentos e uso do espaço para guardar objetos furtados ou praticar outras situações ilícitas. Parabenizou o vereador pelo tema e afirmou que pode contar com a Guarda Municipal, ressaltando que as moções e títulos concedidos à corporação são fruto de merecimento. Reforçou a necessidade de revisão e reforço da segurança no período noturno. Agradeceu. O vereador Thiago Fernandes agradeceu e afirmou que já houve outras reuniões com representantes dos empresários da região, com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), além da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Disse que, quando operações são realizadas, há redução momentânea dos problemas, mas é necessário pensar em ações contínuas, embora reconheça a dificuldade diante do tamanho da cidade e das múltiplas demandas. Reforçou a importância de fechar os prédios públicos abandonados e ampliar o videomonitoramento, ao menos para identificar pontos críticos mais imediatos. O tribuno concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. O vereador Gabriel César cumprimentou a todos e agradeceu pelo aparte. Afirmou que a segurança no município é tema muito importante e que também recebeu reclamações de comerciantes, especialmente do centro. Mencionou os prédios abandonados ao lado do Shopping Parnamirim, dizendo que inicialmente havia informação de que um prédio seria da Prefeitura e outro do Estado, mas que, posteriormente, foi informado de que ambos pertencem ao Estado. Relatou que pessoas estariam utilizando os prédios para uso de drogas e que, após cometerem furtos, estariam se escondendo no local. Disse ter recebido relato de policial afirmando que, em diversas ocasiões, foram encontradas pessoas que haviam cometido furtos utilizando drogas dentro dos imóveis. Defendeu que o Governo do Estado tome providências. Criticou a Governadora Fátima, afirmando que ela comparece a eventos, mas não resolve problemas. Citou como exemplo o inquérito sobre ameaças feitas à prefeita Nilda, afirmando que o Estado não apresentou resposta sobre a conclusão da investigação. Disse que, além da prefeita, teriam sido ameaçados homossexuais, negros e pessoas de religiões de matriz africana, e que não houve resposta do governo. Declarou que a população está cansada de “política de pão e circo” e que a segurança é questão grave no município, com registros diários de assaltos e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br furtos. Informou que o efetivo do Terceiro Batalhão é reduzido, mencionando inicialmente seis viaturas e, depois, quatro viaturas no plantão, que ainda precisam atender municípios vizinhos como Nísia Floresta e São Tomé. Afirmou que, embora a Guarda Municipal dê suporte, o Estado precisa reforçar a segurança. Cobrou a finalização do inquérito das ameaças, afirmando que não é aceitável que uma ameaça feita por WhatsApp não tenha autoria identificada, classificando a situação como atestado de incompetência da governadora. Agradeceu. O vereador Thiago Fernandes agradeceu e afirmou concordar que houve solidariedade imediata, mas que a solução do problema não foi apresentada. Lembrou que, além da prefeita, familiares, alunos da rede municipal e outros públicos estavam sendo ameaçados. Relatou que uma pessoa entrou em contato afirmando ter receio de sair de casa por medo de retornar e encontrar seus bens furtados, reforçando a necessidade de solução. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte ao vereador Michael Diniz. O vereador Michael Diniz agradeceu e afirmou que, quanto ao prédio do fórum, é possível buscar solução rápida. Recordou audiência pública realizada na Casa sobre acessibilidade, na qual foi mencionada emenda de um milhão de reais, apresentada pelo vereador Rodrigo Cruz, que dependeria de projeto para ser executada. Sugeriu que a vereadora Rafaela de Nilda leve a situação à prefeita, para que dialogue com a governadora e solicite a cessão do prédio, possibilitando instalar no local uma instituição de acolhimento para crianças com autismo. Afirmou que há recurso disponível e que, conforme dito na audiência, faltaria apenas o projeto. Defendeu unir a disponibilidade do prédio abandonado à necessidade da instituição. Sobre a violência no centro, afirmou que a polícia nem sempre chega a tempo e que o efetivo é insuficiente para uma cidade de aproximadamente 270.000 (duzentos e setenta mil) habitantes, mesmo com apoio da Guarda Municipal. Declarou defender, em âmbito federal, maior acessibilidade ao porte de arma, citando como pauta do deputado federal general Girão, argumentando que as pessoas precisam ter direito de defender seu patrimônio, comércio e propriedade. Concluiu dizendo que, embora existam outros assuntos a tratar, o primordial seria levar a proposta de cessão do prédio à prefeita para transformar o espaço em centro de acolhimento. Agradeceu pelo aparte. O vereador Thiago Fernandes agradeceu ao Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br vereador Marquinhos da Climep e afirmou que a sugestão apresentada poderia ser viável. Em seguida, concedeu aparte ao vereador Léo Lima. O vereador Léo Lima cumprimentou a todos e agradeceu pelo aparte. Destacou que o vereador Thiago Fernandes sempre traz temas relevantes ao município e demonstrou preocupação constante com a cidade. Informou que tem dialogado com o secretário de Segurança, coronel Givanildo, a quem atribuiu uma excelente gestão à frente da Guarda Municipal de Parnamirim. Afirmou que o Governo do Estado é omisso na área da segurança pública e declarou que, se o município não tivesse uma Guarda Municipal atuante, a situação estaria ainda mais difícil para a Polícia Militar. Disse que conversou sobre o prédio onde funcionava o antigo Terceiro Batalhão, no centro, e que há tratativas da gestão municipal para instalar o Comando de Operações Especiais (COE) naquele local. Mencionou também que existem tratativas em relação ao prédio do antigo fórum, mas que, por serem imóveis estaduais, dependem de cessão por parte do Governo do Estado. Informou que a prefeita está em diálogo com a governadora para tratar da cessão dos prédios. Ressaltou que a união entre situação e oposição é fundamental e que os vereadores estão na Casa para representar o povo, que deseja segurança. Acrescentou que a Guarda Municipal tem realizado a operação “Madrugada Segura” no centro da cidade, parabenizando a corporação pelo trabalho. Colocou seu mandato à disposição para integrar eventual comissão destinada a tratar da situação dos prédios e buscar soluções conjuntas, mencionando também a realização de audiência da Frente Parlamentar da Segurança. Reforçou que o trabalho deve ser coletivo e agradeceu. O vereador Thiago Fernandes agradeceu e concordou quanto à importância da Guarda Municipal, afirmando que o efetivo da Polícia Militar é limitado diante do tamanho da cidade. Disse não ter conhecimento prévio da operação realizada na madrugada e parabenizou a Secretaria pela iniciativa. Ressaltou que operações pontuais surtem efeito, mas defendeu a necessidade de continuidade e avaliação posterior, para evitar que os problemas retornem. O vereador Thiago Fernandes concedeu um aparte à vereadora Rafaela de Nilda. A vereadora Rafaela de Nilda agradeceu e informou que a prefeita já solicitou formalmente a concessão dos dois prédios — o do antigo fórum e o do antigo batalhão — para uso do município, com o objetivo de fortalecer políticas públicas. Disse que o pedido está Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br em tramitação. Também parabenizou a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, afirmando que já recebeu relatos sobre a situação do centro e que medidas foram adotadas, incluindo a Operação Madrugada Segura e tratativas com a Polícia Militar. Informou ainda que houve entrada nos prédios para averiguação da situação. Agradeceu. O vereador Thiago Fernandes agradeceu e reiterou que reconhece ações já realizadas, manifestando satisfação ao saber de novas providências em andamento. Contudo, reforçou que, além das operações pontuais, é necessário planejamento posterior, com monitoramento contínuo, para evitar que a situação volte a se agravar. Encaminhando para o encerramento, agradeceu pelo tempo concedido, parabenizou todos os vereadores pelo Dia do Vereador e mencionou que o vereador Irani Guedes celebrava também o Dia da Pessoa Idosa. Destacou que, apesar das divergências, o objetivo comum é o bem da cidade. Agradeceu. Na sequência, o presidente César Maia agradeceu ao vereador Thiago Fernandes pelo discurso e registrou que representantes do Poder Legislativo estiveram junto ao Governo do Estado, com a governadora Fátima Bezerra, tratando da cessão dos dois prédios — o do antigo fórum e o do antigo batalhão — atendendo solicitação da prefeita Nilda, que pretende instalar no centro da cidade uma sede da guarda municipal. Registrou ainda o anúncio do novo Hospital Metropolitano, a ser implantado em Emaús, bem como a assinatura da ordem de serviço da estrada de Japecanga, cuja indicação foi do vereador Irani Guedes, com cobrança do vereador Gabriel César, iniciando nas proximidades da rotatória do Centro de Treinamento do América e contemplando toda a via. Por fim, mencionou a solicitação de reabertura da pequena urgência que funcionava no Hospital Regional Deoclécio Marques, sinalizada à governadora, que recebeu a proposta positivamente e solicitou estudo para viabilizar a medida, a fim de desafogar a UPA de Nova Esperança. Ressaltou que compete aos vereadores unirem esforços para que esses pleitos saiam do papel e beneficiem a população de Parnamirim. Finalizou. O presidente César Maia convidou o segundo orador inscrito na manhã, o vereador Jonas Godeiro para usar a tribuna. O vereador iniciou cumprimentando todos os vereadores e vereadoras, parabenizando-os pelo Dia do Vereador. Cumprimentou também o Presidente da Casa Legislativa, doutor César Maia, e toda a população que acompanhava a sessão pelas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br redes sociais e pela TV Câmara. Relatou que, na tarde anterior, foi entregue a Moção de Aplauso nº 100, de sua autoria, destacando tratar-se de um marco simbólico em reconhecimento aos agentes de trânsito do município. Informou que a moção foi dedicada aos 24 agentes de trânsito de Parnamirim, profissionais que exercem com coragem, responsabilidade e comprometimento uma função essencial à segurança e à mobilidade urbana. Ressaltou que, diariamente, os agentes de trânsito estão nas ruas, sob sol, chuva ou qualquer condição climática, garantindo não apenas a fluidez do tráfego, mas principalmente a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas. Destacou que esses profissionais orientam, fiscalizam, educam e, muitas vezes, estão na linha de frente em situações emergenciais, sendo sua presença sinônimo de ordem, civilidade e proteção de vidas. Além do reconhecimento por meio da moção, destacou a aprovação do Projeto de Lei que garante a valorização salarial dos agentes de trânsito de Parnamirim, classificando como passo importante e merecido, que faz justiça à dedicação e ao profissionalismo da categoria. Mencionou a recente aprovação, na Casa Legislativa, da Lei Complementar nº 10/2025, que alterou a Lei Complementar nº 2009/2021, representando, segundo afirmou, um marco na política de valorização dos servidores públicos municipais, especialmente dos agentes de trânsito vinculados à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana – SESDEM. Declarou que a legislação revisa e fortalece o plano de cargos, carreira e remuneração da categoria, demonstrando o reconhecimento do poder público à importância estratégica desses profissionais para a segurança e a mobilidade urbana de Parnamirim. Afirmou que a medida dignifica a função exercida e garante melhores condições para o desempenho das atribuições, reafirmando compromisso com a valorização profissional e a eficiência do serviço público. Disse que a conquista foi possível graças ao empenho da Prefeitura Municipal de Parnamirim, na pessoa da professora Nilda, que, segundo ele, tem demonstrado atenção à valorização dos servidores públicos, especialmente aqueles que atuam na linha de frente. Enfatizou que a valorização não é apenas financeira, mas também institucional, reconhecendo a importância dos agentes de trânsito. Declarou, dirigindo-se à categoria, que a Casa Legislativa os vê, os respeita e agradece pelo trabalho realizado diariamente nas ruas da cidade, garantindo a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br mobilidade urbana. Parabenizou todos os envolvidos, a gestão pública, a Casa Legislativa e os vereadores que aprovaram a matéria por unanimidade. Destacou que, apesar de tentativas de enfraquecimento da categoria, houve sensibilidade e empenho para garantir a valorização e o reconhecimento desses profissionais. Afirmou que a Moção de Aplauso simboliza respeito e gratidão, e que a Casa deve continuar lutando por melhorias concretas para todas as categorias que compõem o serviço público municipal. Registrou que a entrega da moção foi um momento emocionante e ressaltou que a Casa é a casa do povo, comprometida com o reconhecimento e a valorização das categorias. Agradeceu a todos, desejou feliz Dia do Vereador, feliz Dia da Pessoa Idosa e que Deus abençoasse a todos. Na sequência, a Presidência convidou o terceiro orador inscrito, o vereador Michael Diniz, o qual declinou do direito de fala. E, não havendo mais oradores inscritos, deu-se prosseguimento aos trabalhos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada a presença dos vereadores Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Marcos Antônio Gomes dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausente a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Rárika de Araújo Bastos, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, Eder Rodrigues de Queiroz, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 293/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 32, § 2º, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir as condições da infraestrutura urbana do bairro de Nova Esperança” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br vereadora Rárika de Araújo Bastos) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 310/2025 – “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 150, § 5º, incisos VII e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública com a finalidade de discutir melhorias e estratégias para o fortalecimento das políticas públicas de cultura e desporto no município, abordando questões relativas à infraestrutura, financiamento, descentralização de atividades, inclusão social e valorização de artistas, atletas e coletivos culturais locais” (autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Cultura e Desporto) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 317/2025 – “requer, ouvido o Plenário, a inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 52/2023, de sua própria autoria, para fins de reapresentação da matéria, após a realização dos necessários ajustes técnicos, propiciando o retorno regular de tramitação da propositura nesta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 318/2025 – “requer, em conformidade com o disposto no art. 150, § 5º, inciso V, do Regimento Interno, a inserção em pauta do Projeto de Lei Ordinária n. 152/2025, de sua autoria, que institui a política municipal de atenção à saúde mental no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Irani Guedes de Medeiros) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 321/2025 – “requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta dos Projetos de Lei n. 091/2025 e n. 114/2025, ambos de sua própria autoria, para fins de realização de ajustes de ordem técnica, propiciando melhor continuidade de tramitação das matérias no âmbito desta Casa Legislativa” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 174/2025 – “à empresa Lux Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Energia, que levará sua arte, tecnologia e expertise para compor o grandioso Natal Luz de Gramado 2025, orgulho nacional e referência internacional de celebração natalina” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 179/2025 – “à senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, prefeita de Parnamirim/RN, em reconhecimento à conquista do 1º (primeiro) lugar na categoria Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, exceto capitais – Região Nordeste, da III edição do Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pelo Tesouro Nacional” (autoria: Poder Legislativo Municipal – vereadora Raphaela da Silva Cruz) - recebeu 14 (quatorze) votos favoráveis, 3 (três) votos desfavoráveis e nenhuma abstenção – proposição aprovada. O presidente se dirigiu às senhoras e aos senhores vereadores e, antes de finalizar a sessão, informou que seria exibido no telão um vídeo em alusão ao Dia do Vereador, com o tema: “O que faz um vereador? Vereadores de Parnamirim. O que faz um vereador?”. Após o anúncio, declarou que, em nome da Mesa Diretora, parabenizava cada uma das senhoras vereadoras e cada um dos senhores vereadores. Afirmou ser motivo de muito orgulho dividir o parlamento com todos os integrantes da Casa e manifestou reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por cada parlamentar e pela condução dos trabalhos legislativos. Declarou ter convicção de que o povo de Parnamirim sente orgulho do Poder Legislativo, ressaltando tratar-se de um poder mais próximo da população, presente nas ruas, ativo e atento às demandas da cidade. Desejou a todos êxito na execução de seus mandatos e reiterou que considera uma honra compor o parlamento ao lado de cada vereador e vereadora. Em seguida, fez menção nominal aos integrantes da Casa: vereador Afrânio Bezerra, vereador Léo Lima, vereador Eder Queiroz, vereador Diego Américo, vereadora Rhalessa de Clênio, vereadora Carol Pires, vereador Gabriel César, vereador Rodrigo Cruz, vereador doutor Jonas Godeiro, vereador Michael Borges, a vice-presidente, vereadora Rárika Bastos, vereador professor Ítalo, vereadora Rafaela de Nilda, vereador Michael Diniz, vereador Marquinhos de Climep, vereador Rômulo Dantas - Chicão, vereador Binho de Ambrósio, vereador decano Irani Guedes, o 2º secretário Eurico Shigeyuki, o 1º secretário vereador Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Thiago Fernandes, além de si próprio, como integrante do parlamento. Por fim, agradeceu a todos e afirmou que o povo de Parnamirim, representado naquele momento, tem orgulho de cada uma das senhoras e dos senhores vereadores. Desejou feliz Dia do Vereador a todos e a todas. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência dos (as) vereadores (as) José Michael Lucena Diniz e Raphaela da Silva Cruz. Restou faltosa a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dois minutos, convocando outra Sessão para o dia dois de outubro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/ Presidente RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Vereadora/1ª Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/1º Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/2º Secretário