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materia nº 128/2025

Tipo Atas das Sessões Ordinárias
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaATA DA 128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 128º (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO)
PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Interino Michael
Borges de Souza Bernardino. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro,
Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense,
declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura
da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 28, versículo 7. O presidente solicitou ao 2º
secretário interino a leitura da ata da 1062 (centésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no
dia 14 de outubro de 2025. O vereador Michael Diniz, que assumiu interinamente a
presidência, agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada
ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares
presentes. Ato contínuo, o presidente interino solicitou ao 1º secretário a leitura das
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emendas ao Projeto de
Lei n. 216/2025 — “dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Parnamirim/RN para o
quadriênio de 2026 a 2029, estabelece outras providências” (autoria: Poder Executivo
Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz): Emendas ns. 1 e 2/2025, de autoria do
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Emendas ns. 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9/2025, de autoria do
vereador José Michael Lucena Diniz; Emendas ns. 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Emendas
ns. 29, 30, 31, 32 e 33/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki;
Emendas ns. 34, 35 e 58/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino;
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE P
Data: AY 04 [20% Mesa Diretor NAMIRIM
Aprovado na Sessão
TT Assecretário Unica Votação
Data: 59 A lsest
O TeSecretrio —
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Emendas ns. 36 e 43/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Emendas ns. 37,
38, 39, 40, 41 e 42/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Emendas
ns. 44, 45 e 46/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Emendas ns. 47,
48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro; Emendas ns. 59, 147, 152 e 153/2025, de autoria da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Emendas ns. 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68,
69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93,
94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos; Emendas ns. 104, 105, 106, 107, 108 e 109/2025, de autoria do vereador
Gabriel César de Oliveira Siqueira; Emendas ns. 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118,
119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137,
138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo
Bastos; Emendas ns. 148, 149, 150 e 151/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de
Medeiros; Projeto de Lei Complementar n. 020/2025 — “altera o inciso | do art. 6º da Lei
Complementar n. 226, de 21 de outubro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência normativa
quanto aos requisitos de promoção da graduação de agente para subinspetor” (autoria: Poder
Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei Complementar n.
021/2025 — “institui o programa “Moradia que Transforma! destinado à execução de melhorias
habitacionais no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita
Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 224/2025 — “dispõe sobre a dispensa de
pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer de mama em
mulheres, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n.
268/2025 — “institui, no âmbito do município de Parnamirim, a Semana Municipal dos Direitos
Humanos e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 269/2025 — “autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder patrocínio e firmar parcerias com instituições públicas e
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privadas para a realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais no
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal
— Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 270/2025 — “dispõe sobre a
alteração da Lein. 1.855, de 21 de dezembro de 2017, para atualizar o valor concedido a título
de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia, e sobre a revogação expressa
da Lei n. 2.340, de 4 de novembro de 2022, do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 271/2025 — “dispõe sobre a alteração
da Lei n. 2.460, de 18 de dezembro de 2023, para atualizar o valor do auxílio capacitação em
favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Indicação n.
2240/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 2247/2025 e
2248/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 2253/2025, de
autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 2259/2025 e
2260/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2263/2025
e 2268/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2273/2025
e 2274/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2277/2025
e 2282/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Moção de Aplauso n.
227/2025 — “ao Centro Religioso Ilê Obatalá — Casa de Cultura de Matriz Africana, Nação Ketu,
em reconhecimento público pelo compromisso, dedicação e relevante serviço prestado à
comunidade por meio das ações desenvolvidas em defesa do meio ambiente e da preservação
da natureza” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos); Moção de Aplauso n. 228/2025 — “à Igreja Adonai, pela passagem dos seus 10 anos
de fundação, celebrando uma década de fé, compromisso social e serviço prestado à
comunidade, sob a liderança dedicada do Pastor Clésio” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Ofícios ns. 394/2025, 395/2025, 403/2025,
413/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim. O 1º secretário informou que o
expediente foi lido. O presidente César Maia, que reassumiu seu assento, agradeceu ao 1º
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secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna, no tempo
regimental de 10min. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como
oradores inscritos os vereadores: Michael Diniz, Irani Guedes, Thiago Fernandes e Gabriel
César. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna. O
vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos e prestou contas do trabalho
realizado de seu mandato, especialmente das últimas viagens a Brasília. Declarou estar muito
feliz porque, no dia 28 do mês anterior, foi paga mais uma parcela da emenda que vem sendo
articulada junto ao deputado General Girão, no valor de R$ 750.000.000 (setecentos e
cinquenta mil reais) destinados ao município de Parnamirim, em que parte desse recurso será
investida na Guarda Municipal. Demonstrou satisfação, pois conhece a realidade de
Parnamirim e sabe que o município precisa desse investimento para se desenvolver, adquirir
mais equipamentos de segurança e garantir mais ordem. Concluiu que isso demonstra que as
viagens a Brasília estão trazendo bons frutos, enfatizando que se trata de um dos deputados
federais que mais destinam emendas ao Rio Grande do Norte e que está sempre pronto para
ajudar Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento reafirmando sua alegria em contar com um
deputado federal que defende e soma com o município. O presidente agradeceu ao vereador
Michael Diniz e convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. O vereador solicitou
permissão para falar do próprio assento. Em seguida, disse que o uso da palavra se dava
exclusivamente para convidar as crianças para o 8º (oitavo) Natal da Criança do bairro Monte
Castelo, que acontecerá neste sábado, na Rua Pedro Rufino dos Santos. Convidou todos os
vereadores e toda a população de Parnamirim, dizendo que será uma grande festa e declarou
confiança de que tudo dará certo. O presidente agradeceu ao vereador Irani Guedes e
convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador saudou a todos,
assim como os agraciados que iriam receber as homenagens, mencionando os fisioterapeutas
e os atletas do Society do Colégio PH3, que estão representando muito bem o município.
Informou que se estenderia mais no tempo de uso da tribuna e, em seguida, passou a tratar
das emendas ao Plano Plurianual — PPA, lidas por ele, para os anos de 2026 a 2029, informando
que foram apresentadas 157 (cento e cinquenta e sete) emendas ao projeto de lei
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encaminhado pelo Poder Executivo. Relatou que a Audiência Pública realizada na Casa, para
quem acompanhou, foi um dos maiores vexames que já presenciou no Legislativo, pois nada
foi apresentado ou demonstrado, não sendo possível identificar qual seria o direcionamento
que o Executivo Municipal pretendia para a cidade, o que, segundo ele, ficou comprovado
pela grande quantidade de emendas apresentadas. Comparou com o último PPA, ainda em
vigor até este ano, que contou com apenas 67 (sessenta e sete) emendas, portanto, quase 100
(cem) a mais. Acrescentou que foi dito que ocorreram reuniões participativas e escuta da
população, mas avaliou que isso não se confirmou, uma vez que muitas emendas precisaram
ser apresentadas justamente por não refletirem o que a população deseja, mencionando
ainda que, possivelmente, nem mesmo o plano da então candidata, hoje prefeita, teria sido
observado. O vereador afirmou que muitos dos objetivos que foram colocados e protocolados
junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE não constavam no PPA apresentado à Casa. Isso
demonstrava, mais uma vez, situação semelhante à já verificada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, quando houve um trabalho intenso do Legislativo, com várias emendas
apresentadas e aprovadas por todos os vereadores, que foram incorporadas ou que deveriam
ter sido incorporadas à LDO. No entanto, a gestão municipal devolveu a matéria à Casa
Legislativa tentando inviabilizar todas as emendas apresentadas, fruto do trabalho dos
vereadores. Manifestou a expectativa de que não tentassem fazer o mesmo com o PPA,
advertindo que, caso isso ocorresse, também seria derrubado, e destacou que essa falta de
cuidado ficava comprovada, mais uma vez, com o teor do ofício que havia acabado de ler, e
que pretendia reler aos presentes. Em seguida, o vereador procedeu à leitura do Ofício n.
413/2025, cujo assunto tratava da solicitação de devolução de projeto de lei ordinária, que
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Parnamirim, CONSEA, e das demais providências correlatas.
Acrescentou que havia um detalhe relevante: o referido projeto de lei já havia sido lido em
Plenário, analisado pelas comissões, aprovado em primeira e segunda votações e com redação
final aprovada, o que demonstra, segundo afirmou, a falta mínima de cuidado e de
planejamento da gestão municipal, questionando como se poderia solicitar a devolução de
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um projeto de lei que já havia sido aprovado até a sua redação final. Prosseguiu lembrando
que esta Casa Legislativa também aprovou dois projetos de resolução que tratam de
benefícios para os servidores do Legislativo, os quais, até o momento, não teriam sido
sancionados pela gestão municipal, ressaltando que o prazo regimental já teria sido
ultrapassado mais uma vez. Declarou que, na sua avaliação, a gestão não faz para os
servidores do Executivo e ainda quer impedir que os vereadores façam o mesmo em relação
aos servidores da Câmara Municipal. Solicitou, mais uma vez, celeridade por parte da gestão,
que não quer trabalhar, pois quando os vereadores cobram, a gestão perde tempo produzindo
vídeos para rebater os vereadores. Defendeu que, em vez de fazer vídeos, a gestão deveria
agir e realizar ações, ressaltando que, nos vídeos divulgados, estariam respondendo a
vereadores relatando supostas ações e acontecimentos na cidade, enquanto em uma das ruas
citadas como pavimentadas, as pedras já estão saindo. Afirmou que a população teria
escolhido a gestão para trabalhar e que já estaria arrependida, enfatizando que o papel da
administração não é produzir vídeos, mas sim trabalhar, e que a produção de vídeos seria
atividade própria de influenciadores digitais, criadores de conteúdo e profissionais da
comunicação. Afirmou que a população deseja, sobretudo, médicos nas Unidades Básicas de
Saúde - UBSs e na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, bem como medicamentos, expondo
que, apesar de ter sido divulgado em vídeos recentes que todas as UBSs estariam abastecidas,
mas uma pessoa próxima a ele teria procurado medicação de hiperdia para sua mãe e
constatado a falta de 3 (três) medicamentos. Avaliou, assim, que os vídeos divulgados nas
redes sociais estariam distantes da realidade vivenciada pela população, defendendo que a
gestão deve ir às ruas, trabalhar e fazer acontecer, para somente depois divulgar ações.
Informou ainda ao Executivo que o referido projeto já foi aprovado, com redação final, não
cabendo mais a sua devolução. Sugeriu que, ao protocolarem um projeto de lei, que haja ao
menos atenção mínima quanto ao que está sendo encaminhado. Acrescentou que existem
diversas pautas a serem cobradas da gestão municipal, em volume tão grande que acabam se
sobrepondo, e alertou para que, quando as emendas ao PPA forem aprovadas por esta Casa
e encaminhadas ao Executivo, sejam devidamente sancionadas, sem tentativas de modificar
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novamente o trabalho dos vereadores, descredibilizando a atuação parlamentar e até
prejudicar o recesso Legislativo por incompetência do Executivo. Afirmou que, como foi
possível observar, houve quase 200 (duzentas) emendas ao PPA e que, para a LOA, existem
quase 500 (quinhentas) emendas, destacando que o que foi apresentado naquele momento
representava apenas uma amostra, uma prévia do que ainda seria lido na semana seguinte,
para apreciação pelas comissões e posterior votação. Espera que a gestão municipal faça
valer, e não repita com os vereadores a mesma postura que tem adotado em relação à
população, considerando que a grande maioria dos parlamentares integra a base da gestão.
Finalizou seu pronunciamento parabenizando todos os vereadores que apresentaram
emendas, analisaram as peças orçamentárias e identificaram a necessidade de ajustes,
enfatizando que quem ganha com essas correções é o povo e a cidade de Parnamirim. O
presidente agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e convidou o vereador Gabriel César para
ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento trazendo à tribuna um
requerimento aprovado no mês de abril por esta Casa, de n. 313/2025, que convoca o
secretário da Secretaria Municipal de Saúde para comparecer ao Poder Legislativo a fim de
prestar contas sobre os investimentos realizados na área da saúde, incluindo todas as
despesas do setor. Explicou que a Lei Federal n. 141/2012 determina que todo gestor é
obrigado a comparecer à Câmara Municipal para apresentar a prestação de contas da
execução dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, que são recursos públicos destinados
a solucionar os problemas da saúde. Informou ainda que irá se reunir com a Comissão
Permanente de Saúde para que, ainda no mês de dezembro, o secretário de Saúde possa vir
a esta Casa prestar os devidos esclarecimentos, ressaltando que a população de Parnamirim
tem manifestado reclamações e clamores quanto à situação da saúde e que a legislação
federal precisa ser cumprida. Informou que já encaminhou solicitação à Secretaria Municipal
de Saúde para definição do horário em que ele estará presente, se necessário, realizando a
audiência após a Sessão Ordinária, a fim prestação de contas referentes ao que foi executado
no ano de 2025 com os recursos federais da saúde. Acrescentou que, além do requerimento
já aprovado, veio também relatar a situação do bairro Emaús, no Parque Industrial, onde tem
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ocorrido diversos acidentes constantes na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. Relatou que,
no último sábado, houve um acidente em que 2 (duas) motocicletas colidiram de frente em
um trecho que foi recentemente pavimentado e asfaltado. Informou que desde o mês de
fevereiro foi encaminhado um ofício à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
— Semop, solicitando a implantação de uma lombada, redutor de velocidade ou quebra-molas,
com o objetivo de resolver o problema e evitar novos acidentes, mas, infelizmente, já se
encontrava no dia 4 de dezembro e a solicitação ainda não havia sido atendida. Reiterou o
pedido ao Poder Executivo para que verifique a situação da implantação do quebra-molas na
Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, a fim de evitar novos acidentes naquele trecho. Destacou
que, embora exista imprudência por parte de alguns condutores que não respeitam quebra-
molas, semáforos ou sinalizações, a presença de um redutor de velocidade contribuiria
significativamente para diminuir a velocidade dos veículos, reduzindo a ocorrência de
acidentes. Enfatizou que se trata de uma demanda recorrente da população, que diariamente
encaminham ao seu gabinete solicitando providências por parte do Poder Executivo, apesar
de já se passaram quase 11 (onze) meses, ainda não foi possível resolver a implantação de um
quebra-molas. Trouxe também outro problema relacionado ao trânsito, localizado na Avenida
Mário Negócio, nas proximidades do Posto Odon. Disse que, desde a gestão passada, havia
sido solicitada a instalação de uma placa “Proibindo estacionar” em determinado horário,
entre 16h e 21h, mas a referida placa foi furtada, permitindo que os veículos continuem
estacionando no horário de pico, gerando grande transtorno para quem se desloca para os
bairros Flamboyant, Engenho, Santa Tereza e Nova Esperança, por se tratar de um dos
principais acessos da região. Informou que irá solicitar ao secretário da Secretaria de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - Sesdem a reposição da placa furtada, e
também que sejam adotadas providências, junto à Polícia Civil, para tentar identificar os
responsáveis que estão tirando as placas, pois é a segunda vez que a placa é instalada e depois
furtada. Enfatizou que o estacionamento no horário de pico prejudica muito o fluxo do
trânsito, razão pela qual existe a proibição em determinados horários, especialmente entre
16h e 21h, período de maior circulação de veículos, esclarecendo que, fora desse intervalo, o
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estacionamento é permitido. Disse que essas eram as pautas que trazia na manhã para que
fossem resolvidas pelo Poder Executivo e relembrou que, conforme dispõe o artigo 36, é
obrigação do secretário comparecer a esta Casa. Frisou que o gestor do SUS deve,
obrigatoriamente, vir à Câmara Municipal a cada quadrimestre e solicitou que, ao menos,
compareça para prestar esclarecimentos referentes aos últimos 2 (dois) quadrimestres,
correspondentes aos últimos 8 (oito) meses, apresentando a execução orçamentária, o
montante e a fonte dos recursos, as auditorias realizadas, a oferta e a produção de serviços
públicos na rede própria, bem como os indicadores da saúde. Finalizou seu pronunciamento
destacando que é extremamente importante que, ainda neste mês, antes do encerramento
do Período Legislativo, o secretário compareça a esta Casa para prestar os devidos
esclarecimentos, enfatizando que estará apenas cumprindo o que determina a Lei Federal n.
141/2012, segundo a qual o gestor, o secretário de saúde, deve comparecer ao Poder
Legislativo para trazer esclarecimentos e prestar contas sobre a aplicação dos recursos do
povo de Parnamirim na área da saúde. Neste expediente, após a verificação inicial, foi
constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder
Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (2º secretário), Hamilton Rademacker
Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos
Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as)
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, José Michael Lucena Diniz e Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e
solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a
relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa
os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder
Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira,
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José
Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges
de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da
Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à
gas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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votação das matérias, colocando em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação:
Projeto de Lei Complementar n. 011/2025 — “institui o Fundo Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda
Nilda da Silva Cruz) — recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Emenda
n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 254/2025 — “modifica a redação da ementa, do artigo 1º e do
artigo 2º, bem como suprime o artigo 5º, do Projeto de Lei n. 254/2025, que trata de
alterações na Lei Ordinária n. 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências, a
fim de compatibilizá-la com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei Orçamentária Anual de
2026, no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — todos os
vereadores) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Ítalo Siqueira). Em 12 (primeira)
discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 245/2025 — “institui o Dia Municipal do
Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva)
— em discussão, o vereador Eurico da Japão solicitou ao autor a subscrição no projeto, sendo
acatado pelo autor. O presidente fez registro da subscrição à Diretoria do Processo Legislativo
— DPL. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 245/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto
de Lei n. 249/2025 — “dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Conscientização e
Preservação das Bacias Hidrográficas de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — recebeu 15
(quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição
aprovada; Projeto de Lei n. 254/2025 — “altera dispositivos e substitui anexos da Lei Ordinária
n. 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências, a fim de compatibilizá-la
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com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei Orçamentária Anual de 2026” (autoria: Poder
Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) - em discussão, o vereador
Thiago Fernandes explicou que esse projeto de lei trata justamente do que havia citado na
tribuna, com o objetivo de manter e garantir o trabalho realizado por todos os vereadores,
uma vez que, no retorno da LDO encaminhada pelo Executivo, foram retirados todos os
dispositivos que haviam sido aprovados anteriormente. Para assegurar o trabalho
desenvolvido e as emendas às quais os vereadores se dedicaram e conseguiram aprovar, por
meio da emenda já aprovada há pouco, faz-se necessário que esse trabalho seja garantido e
que ocorra a sanção da LDO aprovada anteriormente. Em discussão, o vereador Gabriel César
parabenizou o presidente da comissão, juntamente com os colegas vereadores, por terem
compreendido a importância dessa emenda, pois, no texto original, praticamente anulava
todas as alterações realizadas na LDO há alguns meses. Então, essa emenda assegura que tudo
o que foi feito na LDO seja mantido, promovendo apenas os ajustes necessários no texto.
Parabenizou também o presidente da comissão, vereador Eurico da Japão, por estar atento a
essas demandas e por ter prontamente feito as alterações, a fim de que a Casa não perdesse
sua autonomia. Destacou que é preciso deixar claro para a população que o orçamento é de
iniciativa do Executivo, mas que as decisões finais sobre as alterações cabem ao Poder
Legislativo, enfatizando que, se essa função for perdida, os vereadores estariam apenas
perdendo tempo. Reforçou que não se pode aceitar nenhuma medida que venha anular as
emendas aprovadas, uma vez que elas foram elaboradas de acordo com as solicitações da
população e com demandas consideradas importantes para ajustes no orçamento. Concluiu
com agradecimentos e parabenizando todos os envolvidos. Encerradas as discussões, o
Projeto de Lein. 254/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 259/2025 — “dispõe sobre o
reconhecimento como de utilidade pública da instituição União Pet Brasil, inscrita no CNPJ sob
o n. 48.163.373/0001-00, no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) — recebeu 16 (dezesseis)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada.
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Em única discussão e em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 034/2025 — “concede
o Diploma Aluno Nota Dez, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Mesa Diretora) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Resolução n. 027/2025 — “dispõe
sobre a criação da Comenda aos Ambulantes de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) — recebeu 16 (dezesseis) votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada.
Encerradas as deliberações, foi constatada a presença do vereador Ítalo de Brito Siqueira e as
ausências dos (as) vereadores (as): Marcos Antônio Gomes da Silva e Raphaela da Silva Cruz.
Restaram faltosas as vereadoras: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos (justificado). Ato contínuo, o presidente lembrou que será entregue moções
de aplauso, de autoria do vereador Eurico da Japão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos,
convocando outra Sessão para terça-feira, dia nove de dezembro, em horário regimental. Para
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
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Vereador/2º Vice-Presidente
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