| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | ATA DA 128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 128º (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de Araújo Bastos, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Interino Michael Borges de Souza Bernardino. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Raphaela da Silva Cruz, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 28, versículo 7. O presidente solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 1062 (centésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2025. O vereador Michael Diniz, que assumiu interinamente a presidência, agradeceu ao 2º secretário interino e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente interino solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emendas ao Projeto de Lei n. 216/2025 — “dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Parnamirim/RN para o quadriênio de 2026 a 2029, estabelece outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz): Emendas ns. 1 e 2/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Emendas ns. 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Emendas ns. 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Emendas ns. 29, 30, 31, 32 e 33/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Emendas ns. 34, 35 e 58/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EEE Www.parnamirim.rn.leg.br o = — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE P Data: AY 04 [20% Mesa Diretor NAMIRIM Aprovado na Sessão TT Assecretário Unica Votação Data: 59 A lsest O TeSecretrio — PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Emendas ns. 36 e 43/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Emendas ns. 37, 38, 39, 40, 41 e 42/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Emendas ns. 44, 45 e 46/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Emendas ns. 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Emendas ns. 59, 147, 152 e 153/2025, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Emendas ns. 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Emendas ns. 104, 105, 106, 107, 108 e 109/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Emendas ns. 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Emendas ns. 148, 149, 150 e 151/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Projeto de Lei Complementar n. 020/2025 — “altera o inciso | do art. 6º da Lei Complementar n. 226, de 21 de outubro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência normativa quanto aos requisitos de promoção da graduação de agente para subinspetor” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei Complementar n. 021/2025 — “institui o programa “Moradia que Transforma! destinado à execução de melhorias habitacionais no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 224/2025 — “dispõe sobre a dispensa de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer de mama em mulheres, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Lei n. 268/2025 — “institui, no âmbito do município de Parnamirim, a Semana Municipal dos Direitos Humanos e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 269/2025 — “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio e firmar parcerias com instituições públicas e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 BR papas www.parnamirim.rn.leg.br —— H = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ privadas para a realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 270/2025 — “dispõe sobre a alteração da Lein. 1.855, de 21 de dezembro de 2017, para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia, e sobre a revogação expressa da Lei n. 2.340, de 4 de novembro de 2022, do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 271/2025 — “dispõe sobre a alteração da Lei n. 2.460, de 18 de dezembro de 2023, para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Indicação n. 2240/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Indicações ns. 2247/2025 e 2248/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicação n. 2253/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 2259/2025 e 2260/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2263/2025 e 2268/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2273/2025 e 2274/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2277/2025 e 2282/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Moção de Aplauso n. 227/2025 — “ao Centro Religioso Ilê Obatalá — Casa de Cultura de Matriz Africana, Nação Ketu, em reconhecimento público pelo compromisso, dedicação e relevante serviço prestado à comunidade por meio das ações desenvolvidas em defesa do meio ambiente e da preservação da natureza” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Aplauso n. 228/2025 — “à Igreja Adonai, pela passagem dos seus 10 anos de fundação, celebrando uma década de fé, compromisso social e serviço prestado à comunidade, sob a liderança dedicada do Pastor Clésio” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Ofícios ns. 394/2025, 395/2025, 403/2025, 413/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim. O 1º secretário informou que o expediente foi lido. O presidente César Maia, que reassumiu seu assento, agradeceu ao 1º Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna, no tempo regimental de 10min. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Michael Diniz, Irani Guedes, Thiago Fernandes e Gabriel César. O presidente César Maia convidou o vereador Michael Diniz para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos e prestou contas do trabalho realizado de seu mandato, especialmente das últimas viagens a Brasília. Declarou estar muito feliz porque, no dia 28 do mês anterior, foi paga mais uma parcela da emenda que vem sendo articulada junto ao deputado General Girão, no valor de R$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta mil reais) destinados ao município de Parnamirim, em que parte desse recurso será investida na Guarda Municipal. Demonstrou satisfação, pois conhece a realidade de Parnamirim e sabe que o município precisa desse investimento para se desenvolver, adquirir mais equipamentos de segurança e garantir mais ordem. Concluiu que isso demonstra que as viagens a Brasília estão trazendo bons frutos, enfatizando que se trata de um dos deputados federais que mais destinam emendas ao Rio Grande do Norte e que está sempre pronto para ajudar Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento reafirmando sua alegria em contar com um deputado federal que defende e soma com o município. O presidente agradeceu ao vereador Michael Diniz e convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. O vereador solicitou permissão para falar do próprio assento. Em seguida, disse que o uso da palavra se dava exclusivamente para convidar as crianças para o 8º (oitavo) Natal da Criança do bairro Monte Castelo, que acontecerá neste sábado, na Rua Pedro Rufino dos Santos. Convidou todos os vereadores e toda a população de Parnamirim, dizendo que será uma grande festa e declarou confiança de que tudo dará certo. O presidente agradeceu ao vereador Irani Guedes e convidou o vereador Thiago Fernandes para ocupar a tribuna. O vereador saudou a todos, assim como os agraciados que iriam receber as homenagens, mencionando os fisioterapeutas e os atletas do Society do Colégio PH3, que estão representando muito bem o município. Informou que se estenderia mais no tempo de uso da tribuna e, em seguida, passou a tratar das emendas ao Plano Plurianual — PPA, lidas por ele, para os anos de 2026 a 2029, informando que foram apresentadas 157 (cento e cinquenta e sete) emendas ao projeto de lei ora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ea Www.parnamirim.rn.leg.br AHTE ? : — oo om CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ encaminhado pelo Poder Executivo. Relatou que a Audiência Pública realizada na Casa, para quem acompanhou, foi um dos maiores vexames que já presenciou no Legislativo, pois nada foi apresentado ou demonstrado, não sendo possível identificar qual seria o direcionamento que o Executivo Municipal pretendia para a cidade, o que, segundo ele, ficou comprovado pela grande quantidade de emendas apresentadas. Comparou com o último PPA, ainda em vigor até este ano, que contou com apenas 67 (sessenta e sete) emendas, portanto, quase 100 (cem) a mais. Acrescentou que foi dito que ocorreram reuniões participativas e escuta da população, mas avaliou que isso não se confirmou, uma vez que muitas emendas precisaram ser apresentadas justamente por não refletirem o que a população deseja, mencionando ainda que, possivelmente, nem mesmo o plano da então candidata, hoje prefeita, teria sido observado. O vereador afirmou que muitos dos objetivos que foram colocados e protocolados junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE não constavam no PPA apresentado à Casa. Isso demonstrava, mais uma vez, situação semelhante à já verificada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, quando houve um trabalho intenso do Legislativo, com várias emendas apresentadas e aprovadas por todos os vereadores, que foram incorporadas ou que deveriam ter sido incorporadas à LDO. No entanto, a gestão municipal devolveu a matéria à Casa Legislativa tentando inviabilizar todas as emendas apresentadas, fruto do trabalho dos vereadores. Manifestou a expectativa de que não tentassem fazer o mesmo com o PPA, advertindo que, caso isso ocorresse, também seria derrubado, e destacou que essa falta de cuidado ficava comprovada, mais uma vez, com o teor do ofício que havia acabado de ler, e que pretendia reler aos presentes. Em seguida, o vereador procedeu à leitura do Ofício n. 413/2025, cujo assunto tratava da solicitação de devolução de projeto de lei ordinária, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim, CONSEA, e das demais providências correlatas. Acrescentou que havia um detalhe relevante: o referido projeto de lei já havia sido lido em Plenário, analisado pelas comissões, aprovado em primeira e segunda votações e com redação final aprovada, o que demonstra, segundo afirmou, a falta mínima de cuidado e de planejamento da gestão municipal, questionando como se poderia solicitar a devolução de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ um projeto de lei que já havia sido aprovado até a sua redação final. Prosseguiu lembrando que esta Casa Legislativa também aprovou dois projetos de resolução que tratam de benefícios para os servidores do Legislativo, os quais, até o momento, não teriam sido sancionados pela gestão municipal, ressaltando que o prazo regimental já teria sido ultrapassado mais uma vez. Declarou que, na sua avaliação, a gestão não faz para os servidores do Executivo e ainda quer impedir que os vereadores façam o mesmo em relação aos servidores da Câmara Municipal. Solicitou, mais uma vez, celeridade por parte da gestão, que não quer trabalhar, pois quando os vereadores cobram, a gestão perde tempo produzindo vídeos para rebater os vereadores. Defendeu que, em vez de fazer vídeos, a gestão deveria agir e realizar ações, ressaltando que, nos vídeos divulgados, estariam respondendo a vereadores relatando supostas ações e acontecimentos na cidade, enquanto em uma das ruas citadas como pavimentadas, as pedras já estão saindo. Afirmou que a população teria escolhido a gestão para trabalhar e que já estaria arrependida, enfatizando que o papel da administração não é produzir vídeos, mas sim trabalhar, e que a produção de vídeos seria atividade própria de influenciadores digitais, criadores de conteúdo e profissionais da comunicação. Afirmou que a população deseja, sobretudo, médicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs e na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, bem como medicamentos, expondo que, apesar de ter sido divulgado em vídeos recentes que todas as UBSs estariam abastecidas, mas uma pessoa próxima a ele teria procurado medicação de hiperdia para sua mãe e constatado a falta de 3 (três) medicamentos. Avaliou, assim, que os vídeos divulgados nas redes sociais estariam distantes da realidade vivenciada pela população, defendendo que a gestão deve ir às ruas, trabalhar e fazer acontecer, para somente depois divulgar ações. Informou ainda ao Executivo que o referido projeto já foi aprovado, com redação final, não cabendo mais a sua devolução. Sugeriu que, ao protocolarem um projeto de lei, que haja ao menos atenção mínima quanto ao que está sendo encaminhado. Acrescentou que existem diversas pautas a serem cobradas da gestão municipal, em volume tão grande que acabam se sobrepondo, e alertou para que, quando as emendas ao PPA forem aprovadas por esta Casa e encaminhadas ao Executivo, sejam devidamente sancionadas, sem tentativas de modificar Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ novamente o trabalho dos vereadores, descredibilizando a atuação parlamentar e até prejudicar o recesso Legislativo por incompetência do Executivo. Afirmou que, como foi possível observar, houve quase 200 (duzentas) emendas ao PPA e que, para a LOA, existem quase 500 (quinhentas) emendas, destacando que o que foi apresentado naquele momento representava apenas uma amostra, uma prévia do que ainda seria lido na semana seguinte, para apreciação pelas comissões e posterior votação. Espera que a gestão municipal faça valer, e não repita com os vereadores a mesma postura que tem adotado em relação à população, considerando que a grande maioria dos parlamentares integra a base da gestão. Finalizou seu pronunciamento parabenizando todos os vereadores que apresentaram emendas, analisaram as peças orçamentárias e identificaram a necessidade de ajustes, enfatizando que quem ganha com essas correções é o povo e a cidade de Parnamirim. O presidente agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento trazendo à tribuna um requerimento aprovado no mês de abril por esta Casa, de n. 313/2025, que convoca o secretário da Secretaria Municipal de Saúde para comparecer ao Poder Legislativo a fim de prestar contas sobre os investimentos realizados na área da saúde, incluindo todas as despesas do setor. Explicou que a Lei Federal n. 141/2012 determina que todo gestor é obrigado a comparecer à Câmara Municipal para apresentar a prestação de contas da execução dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, que são recursos públicos destinados a solucionar os problemas da saúde. Informou ainda que irá se reunir com a Comissão Permanente de Saúde para que, ainda no mês de dezembro, o secretário de Saúde possa vir a esta Casa prestar os devidos esclarecimentos, ressaltando que a população de Parnamirim tem manifestado reclamações e clamores quanto à situação da saúde e que a legislação federal precisa ser cumprida. Informou que já encaminhou solicitação à Secretaria Municipal de Saúde para definição do horário em que ele estará presente, se necessário, realizando a audiência após a Sessão Ordinária, a fim prestação de contas referentes ao que foi executado no ano de 2025 com os recursos federais da saúde. Acrescentou que, além do requerimento já aprovado, veio também relatar a situação do bairro Emaús, no Parque Industrial, onde tem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ocorrido diversos acidentes constantes na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. Relatou que, no último sábado, houve um acidente em que 2 (duas) motocicletas colidiram de frente em um trecho que foi recentemente pavimentado e asfaltado. Informou que desde o mês de fevereiro foi encaminhado um ofício à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento — Semop, solicitando a implantação de uma lombada, redutor de velocidade ou quebra-molas, com o objetivo de resolver o problema e evitar novos acidentes, mas, infelizmente, já se encontrava no dia 4 de dezembro e a solicitação ainda não havia sido atendida. Reiterou o pedido ao Poder Executivo para que verifique a situação da implantação do quebra-molas na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, a fim de evitar novos acidentes naquele trecho. Destacou que, embora exista imprudência por parte de alguns condutores que não respeitam quebra- molas, semáforos ou sinalizações, a presença de um redutor de velocidade contribuiria significativamente para diminuir a velocidade dos veículos, reduzindo a ocorrência de acidentes. Enfatizou que se trata de uma demanda recorrente da população, que diariamente encaminham ao seu gabinete solicitando providências por parte do Poder Executivo, apesar de já se passaram quase 11 (onze) meses, ainda não foi possível resolver a implantação de um quebra-molas. Trouxe também outro problema relacionado ao trânsito, localizado na Avenida Mário Negócio, nas proximidades do Posto Odon. Disse que, desde a gestão passada, havia sido solicitada a instalação de uma placa “Proibindo estacionar” em determinado horário, entre 16h e 21h, mas a referida placa foi furtada, permitindo que os veículos continuem estacionando no horário de pico, gerando grande transtorno para quem se desloca para os bairros Flamboyant, Engenho, Santa Tereza e Nova Esperança, por se tratar de um dos principais acessos da região. Informou que irá solicitar ao secretário da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - Sesdem a reposição da placa furtada, e também que sejam adotadas providências, junto à Polícia Civil, para tentar identificar os responsáveis que estão tirando as placas, pois é a segunda vez que a placa é instalada e depois furtada. Enfatizou que o estacionamento no horário de pico prejudica muito o fluxo do trânsito, razão pela qual existe a proibição em determinados horários, especialmente entre 16h e 21h, período de maior circulação de veículos, esclarecendo que, fora desse intervalo, o ig Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estacionamento é permitido. Disse que essas eram as pautas que trazia na manhã para que fossem resolvidas pelo Poder Executivo e relembrou que, conforme dispõe o artigo 36, é obrigação do secretário comparecer a esta Casa. Frisou que o gestor do SUS deve, obrigatoriamente, vir à Câmara Municipal a cada quadrimestre e solicitou que, ao menos, compareça para prestar esclarecimentos referentes aos últimos 2 (dois) quadrimestres, correspondentes aos últimos 8 (oito) meses, apresentando a execução orçamentária, o montante e a fonte dos recursos, as auditorias realizadas, a oferta e a produção de serviços públicos na rede própria, bem como os indicadores da saúde. Finalizou seu pronunciamento destacando que é extremamente importante que, ainda neste mês, antes do encerramento do Período Legislativo, o secretário compareça a esta Casa para prestar os devidos esclarecimentos, enfatizando que estará apenas cumprindo o que determina a Lei Federal n. 141/2012, segundo a qual o gestor, o secretário de saúde, deve comparecer ao Poder Legislativo para trazer esclarecimentos e prestar contas sobre a aplicação dos recursos do povo de Parnamirim na área da saúde. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (2º secretário), Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, José Michael Lucena Diniz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à gas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ein www.parnamirim.rn.leg.br e E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ votação das matérias, colocando em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei Complementar n. 011/2025 — “institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 254/2025 — “modifica a redação da ementa, do artigo 1º e do artigo 2º, bem como suprime o artigo 5º, do Projeto de Lei n. 254/2025, que trata de alterações na Lei Ordinária n. 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências, a fim de compatibilizá-la com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei Orçamentária Anual de 2026, no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — todos os vereadores) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto do vereador Ítalo Siqueira). Em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei n. 245/2025 — “institui o Dia Municipal do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) — em discussão, o vereador Eurico da Japão solicitou ao autor a subscrição no projeto, sendo acatado pelo autor. O presidente fez registro da subscrição à Diretoria do Processo Legislativo — DPL. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 245/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 249/2025 — “dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Conscientização e Preservação das Bacias Hidrográficas de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 (uma) abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 254/2025 — “altera dispositivos e substitui anexos da Lei Ordinária n. 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências, a fim de compatibilizá-la Ra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei Orçamentária Anual de 2026” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes explicou que esse projeto de lei trata justamente do que havia citado na tribuna, com o objetivo de manter e garantir o trabalho realizado por todos os vereadores, uma vez que, no retorno da LDO encaminhada pelo Executivo, foram retirados todos os dispositivos que haviam sido aprovados anteriormente. Para assegurar o trabalho desenvolvido e as emendas às quais os vereadores se dedicaram e conseguiram aprovar, por meio da emenda já aprovada há pouco, faz-se necessário que esse trabalho seja garantido e que ocorra a sanção da LDO aprovada anteriormente. Em discussão, o vereador Gabriel César parabenizou o presidente da comissão, juntamente com os colegas vereadores, por terem compreendido a importância dessa emenda, pois, no texto original, praticamente anulava todas as alterações realizadas na LDO há alguns meses. Então, essa emenda assegura que tudo o que foi feito na LDO seja mantido, promovendo apenas os ajustes necessários no texto. Parabenizou também o presidente da comissão, vereador Eurico da Japão, por estar atento a essas demandas e por ter prontamente feito as alterações, a fim de que a Casa não perdesse sua autonomia. Destacou que é preciso deixar claro para a população que o orçamento é de iniciativa do Executivo, mas que as decisões finais sobre as alterações cabem ao Poder Legislativo, enfatizando que, se essa função for perdida, os vereadores estariam apenas perdendo tempo. Reforçou que não se pode aceitar nenhuma medida que venha anular as emendas aprovadas, uma vez que elas foram elaboradas de acordo com as solicitações da população e com demandas consideradas importantes para ajustes no orçamento. Concluiu com agradecimentos e parabenizando todos os envolvidos. Encerradas as discussões, o Projeto de Lein. 254/2025 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 259/2025 — “dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da instituição União Pet Brasil, inscrita no CNPJ sob o n. 48.163.373/0001-00, no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em única discussão e em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 034/2025 — “concede o Diploma Aluno Nota Dez, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Resolução n. 027/2025 — “dispõe sobre a criação da Comenda aos Ambulantes de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença do vereador Ítalo de Brito Siqueira e as ausências dos (as) vereadores (as): Marcos Antônio Gomes da Silva e Raphaela da Silva Cruz. Restaram faltosas as vereadoras: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (justificado). Ato contínuo, o presidente lembrou que será entregue moções de aplauso, de autoria do vereador Eurico da Japão. Nada mais havendo a tratar, o presidente César Maia declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos, convocando outra Sessão para terça-feira, dia nove de dezembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. ereadora/12 Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ES www.parnamirim.rn.leg.br EEE Ez Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente Tiuagg Farondo S> THIAGO RERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br