| Tipo | Atas das Sessões Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | ATA DA 129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 1292 (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar José Michael Lucena Diniz, com os trabalhos do 1º secretário interino Michael Borges de Souza Bernardino e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 72, versículo 17. O presidente interino solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 1162 (centésima décima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de novembro de 2025. O presidente interino agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, o presidente interino solicitou ao 1º secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2025 — “acrescenta o art. 15 ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2025 estabelecendo sua vigência” (autoria: Poder Legislativo Municipal —- Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emendas ao Projeto de Lei n. 215/2025 — “estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2026, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz): Emendas ns. 1, 2, 3, 20, 21, 22, 23, 24, 25,26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36/2025 de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Emendas ns. 4,5, 6, 7,8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 63,65, Ei Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AH TE Www.parnamirim.rn.leg.br — O ma CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM esa Diretora Lido na Sessão . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR: rios, S / 203 b Mesa Diretora Aprovado na Sessão 19 Secretário Unica Votação tai 05/ 05 / 303 á oleo (ao 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 66, 67, 68, 69, 70, 71,72 e 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 248 e 252/2025 de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Emendas ns. 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 86, 87, 164, 254, 255, 284 e 406/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Emendas ns. 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 84, 85, 145, 216 e 242/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Emendas n. 64, 74, 416 e 417/2025, de autoria de todos os vereadores; Emendas ns. 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 407 e 408/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Emendas ns, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 253/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Emendas ns. 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144/2025, de autoria do vereador José Michael Lucena Diniz; Emendas ns. 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Emendas ns. 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 314/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Emendas ns. 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 183, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 235, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339 e 340/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Emendas ns, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 418, 419, 420, 421, 422, 423/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Emendas ns. 217, 218, 219, 220, 239, 240, 241, 243 e 244, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Emendas ns. 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 341, 342, 343, 344, 345 e 346/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Emendas ns. 245, 246, 247 e 271, 279, 291, 413, 414 e 415/2025, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Emendas ns. 249, 250, 251 e 410/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Emendas ns. 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313 e 347, 348, 349 e 390/2025, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Emendas ns. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ e 392/2025, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Emendas ns. 280, 281, 282, 283, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 304, 305, 306/2025, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Emendas ns. 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 411 e 412/2025, de autoria da vereadora Raphaela da Silva Cruz; Emendas ns. 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 e 377/2025, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Emendas ns. 378/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Emendas ns. 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388 e 389/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Emendas ns. 393, 394, 395, 396,397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405 e 409/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 257/2025 — “altera o art. 4º do Projeto de Lei n. 257/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 269/2025 — “altera o art. 6º do Projeto de Lei n. 269/2025” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Decreto Legislativo n. 032/2025 — “dispõe sobre a concessão da Comenda Josina Teresa de Andrade, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores); Projeto de Decreto Legislativo n. 033/2025 — “concede Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 406/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento nos artigos 30 e 31 da Constituição Federal, no art. 35 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 13, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que a chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM) remetam, no prazo legal, o Estudo de Impacto Financeiro (EIF) referente à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os profissionais da limpeza urbana” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 407/2025 — “requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 230/2025, para cumprimento do despacho requerido pela Comissão de Constituição e Redação Final” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); Requerimento Legislativo n. 408/2025 — “requer, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br e 1 HIF CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta e arquivar a seguinte matéria Projeto de Lei n. 224/2025 — “dispõe sobre a dispensa de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer de mama em mulheres, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 409/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para reinserir em pauta a seguinte matéria Mensagem n. 046/2025 — Projeto de Lei Complementar n. 019/2025 — “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências”, assim como que sua tramitação suceda em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Moção de Aplauso n. 219/2025 — “ao Projeto 'Saúde na Calçada”, desenvolvido no bairro Bela Parnamirim pela equipe da UBS Maria Risalva Cruz” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Aplauso n. 229/2025 — “ao senhor Erione Marques Gonçalves, porteiro da Escola Municipal Deputado Erivan França, localizada no bairro de Pirangi do Norte, pelos mais de 30 anos de dedicação exemplar ao serviço público e à comunidade escolar” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Pesar n. 060/2025 — “à sociedade parnamirinense, norte-rio-grandense e à família enlutada pelo falecimento do senhor Arnaud Alves Flor” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Indicação n. 2086/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2206/2025 e 2267/2025, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2255/2025 e 2256/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2271/2025 e 2272/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n. 2275/2025, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 2280/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicação n. 2281/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 2283/2025 e 2284/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 269/2025 — “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio e firmar parcerias Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ com instituições públicas e privadas para a realização de atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 270/2025 — “dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.855, de 21 de dezembro de 2017 para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia e sobre a revogação expressa da Lei n. 2.340, de 4 de novembro de 2022, do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 271/2025 — “dispõe sobre a alteração da Lei n. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2025 — “institui parcelamento ordinário de créditos tributários, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 02/2025 — “institui a denominação oficial da praça localizada na antiga feira de Pium, neste município e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); Parecer ao Projeto de Lei n. 077/2025 — “declara as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte como Patrimônio Material e Turístico do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Parecer ao Projeto de Lei n. 119/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção à Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Parecer ao Projeto de Lei n. 152/2025 — “institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros); Parecer ao Projeto de Lei n. 179/2025 — “fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a Festa do Sabugo, tradicionalmente realizada desde a década de 1980, como evento oficial do calendário cultural do município” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 | AHTE www.parnamirim.rn.leg.br oa e PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parecer ao Projeto de Lei n. 183/2025 — “dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para pessoas neurodivergentes no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Rômulo Dantas da Silva); Parecer ao Projeto de Lein. 211/2025 — “dispõe sobre o atendimento prioritário e preferencial a corretores de imóveis devidamente habilitados junto ao CRECI/RN nos cartórios de registros de imóveis, cartórios de notas, SEMUR e órgãos públicos do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de Lei n. 217/2025 — “institui o Programa Municipal de Instalação de Parques Infantis em todas as praças e áreas comuns no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Parecer ao Projeto de Lei n. 250/2025 — “dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Comércio Sustentável, destinado a promover a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, economia circular e responsabilidade social por empresas estabelecidas no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Michael Lucena Diniz); Parecer ao Projeto de Lei n. 251/2025 — “institui o Parnakids como festival infantil a ser realizado anualmente no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Raphaela da Silva Cruz); Parecer ao Projeto de Lei n. 257/2025 — “institui a Semana Anual de Palestras e Atividades sobre Controle Social e Acesso à informação no Município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Ofício n. 415/2025, de autoria da prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. O 1º secretário interino informou que o expediente foi lido. O presidente interino agradeceu ao 1º secretário interino a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições, que teve como oradores inscritos os vereadores: Gabriel César e Irani Guedes. O presidente interino Michael Diniz convidou o vereador Irani Guedes para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos e disse que o motivo de sua fala era a prestação de contas do 8º (oitavo) Natal das Crianças do bairro de Monte Castelo, e de toda Parnamirim. Agradeceu a Deus e aos parceiros, ressaltando Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que ninguém realiza um evento dessa dimensão sozinho, pois se trata de uma festa grande que exige o apoio de pessoas com o coração voltado para ajudar, mencionando que contou com a colaboração de diversos amigos; recebeu apoio de vereadores Eurico da Japão, do presidente César Maia e da prefeita Nilda, além de vários parceiros, como Raul do Engenho, Val da Casa Solares, Dieguinho de Passagem de Areia, da Panificadora, entre outros, e de todos os que fazem parte da família Irani Guedes e que no dia deram um verdadeiro show de organização e trabalhando durante todo o dia. Relatou que o evento foi realizado com sucesso, deixando a população agradecida, e afirmou sentir-se realizado com o Natal das Crianças, expressando que, se chegasse ao final do ano sem realizar essa ação, teria a sensação de que o ano ficaria incompleto, razão pela qual sempre se prepara para promover essa festa. Declarou que ao conseguir realizar o Natal das Crianças considera o ano concretizado, por ter podido doar um pouco de carinho às crianças, às mães e às famílias. Finalizou seu pronunciamento dando seus agradecimentos a todos que contribuíram e colaboraram com a realização do Natal das Crianças, deixando registrado mais um ano de evento realizado no bairro de Monte Castelo. O presidente interino agradeceu ao vereador Irani Guedes e convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O vereador parabenizou o vereador Irani Guedes pelo evento realizado no último final de semana, sendo uma ação que ele vem realizando todos os anos, e enalteceu o empenho e o trabalho desenvolvido pelo vereador no bairro Monte Castelo. Em seguida, ao tratar ainda sobre o bairro Monte Castelo, relatou que esteve na última sexta-feira na Avenida Paulo Afonso para verificar o andamento da obra de saneamento. Disse não compreender o motivo pelo qual a empresa iniciou o serviço naquele trecho e não concluiu, informando que foi feita a parte da tubulação, colocado os paralelepípedos, mas o serviço não foi finalizado por quem iniciou a obra. Expôs que havia algumas manilhas em frente ao condomínio Vida Nova, local onde ocorreu um evento da prefeitura no dia anterior, e que a própria população havia retirado essas manilhas devido ao trânsito caótico. Destacou que outra situação que chamou atenção ocorre na Avenida Brigadeiro Trompowsky, localizada na lateral do Tetel, área bastante conhecida. Observou que já presenciou a execução de obras que, durante um período, causam transtornos à população, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mas que, posteriormente, apresentam solução para o problema. Entretanto, foi a primeira vez que viu uma obra ser executada e a situação ficar pior do que estava. Explicou que, na Avenida Brigadeiro Trompowsky, os paralelepípedos foram retirados, a tubulação foi colocada e que a lógica seria a recolocação do paralelepípedo para dar continuidade à obra, o que não ocorreu, pois o local ficou coberto apenas com barro/areia. Discorreu que, ao receber a denúncia, inicialmente acreditou que poderia ser algum equívoco da população e imaginou que a empresa ainda estivesse finalizando o serviço, mas resolveu verificar a situação. Ao constatar a realidade, confirmou o transtorno, afirmando que foi a primeira vez que viu uma obra ser iniciada e a rua permanecer sem pavimentação, retornando a condições semelhantes às da década de 1990, caracterizando, segundo ele, um retrocesso para o bairro. Afirmou que não entende como a prefeitura inicia a execução de uma obra considerada muito importante, referente à drenagem do cemitério, e não consegue finalizá-la, gerando reclamações constantes da população. Disse que trouxe essa demanda justamente para cobrar a conclusão da obra, pois não sabe o motivo da paralisação, mas acredita que possa ter ocorrido por falta de pagamento. Comentou que quando uma obra é paralisada, geralmente acontece por falta de pagamento à empresa. Acrescentou que outro ponto que chamou sua atenção foi o evento realizado pela prefeitura no dia anterior, referente às atividades natalinas com a carreta e o Papai Noel circulando pelos bairros. Disse ter percebido um contraste ao afirmar que a prefeitura prioriza algumas ações, mas deixa de realizar o básico. Esclareceu que não é contra momentos de lazer e alegria para a população, reconhecendo sua importância, mas se posicionou contra a falta de priorização do essencial. Opinou que, no local onde ocorreu o evento, se ao menos a obra tivesse sido finalizada, haveria mais segurança, especialmente no trecho onde deveria existir uma faixa de pedestres para acesso ao evento. Alertou que a situação representou um grande perigo, pois as pessoas, inclusive muitas crianças, precisavam atravessar o local sem faixa de pedestres, passando pelo fluxo de veículos, o que fez ele orientar as crianças na travessia. Destacou ainda que não houve organização prévia por parte dos agentes de trânsito, que só chegaram após a carreta, quando já havia grande movimentação. Concluiu apontando a falta de organização por parte da própria prefeitura Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ nessas situações. Acrescentou outra situação recorrente, segundo relatos da própria população: os eventos promovidos pela prefeitura costumam ser marcados para um horário e iniciam em outro, citando que, no caso mencionado, a previsão era para as 18h, mas o evento só começou por volta das 18h40, gerando tumulto, com muitas pessoas e famílias com crianças de colo aguardando. Reafirmou que a reclamação se concentra justamente nisso: se priorizam algumas ações e deixa de priorizar o que realmente importa, pois, se ao menos a pavimentação em frente ao local do evento estivesse concluída, a situação seria menos preocupante, visto que o calçamento poderia afundar, com a passagem da carreta, que o aluguel custou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em seguida, exibiu algumas mensagens com algumas reclamações da população que estava presente no evento. Cobrou da prefeitura de Parnamirim, da prefeita Nilda, que priorize o que realmente importa, porque a obra permanece paralisada e precisa ser finalizada. Defendeu que haja a mesma celeridade para finalizá-la, como existe para a realização de eventos. Em aparte, o vereador Irani Guedes disse que a fala do tribuno estava de acordo com seus pensamentos, pois ele havia comentado que chamaria a atenção da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - Semop sobre a situação do bairro Monte Castelo. Explicou que a obra em questão tem como objetivo resolver problemas de alagamento no período chuvoso na área do Cemitério de São Sebastião, mas que vem se arrastando há cerca de 1 (um) ano. Informou que a Avenida Paulo Afonso permaneceu interditada por aproximadamente 3 (três) meses e, há cerca de 20 (vinte) dias, a própria população abriu e passou a utilizar a via, com circulação de ônibus e caminhões sobre as pedras, devido à falta de recuperação adequada do paralelepípedo pela empresa responsável, o que ocasionou o desprendimento das pedras. A empresa terá que refazer alguns trechos do calçamento quando for executar o asfaltamento, considerando que se trata de uma rua originalmente asfaltada, destacando a situação de calamidade, com excesso de poeira, pois não houve limpeza da obra por parte da empresa e que o mesmo problema se repete na Rua Manuel Fernandes, no trecho que liga a Avenida Paulo Afonso à Rua Sadi Mendes, onde apenas o calçamento foi recuperado, sem limpeza e sem aplicação do piche. Afirmou que essa situação evidencia a Semop e os fiscais do município de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Parnamirim, que têm que mostrar trabalho, pois são servidores públicos e têm o dever de que ninguém realiza um evento dessa dimensão sozinho, pois se trata de uma festa grande visto que não se trata de falta de recursos, pois a obra é financiada com recursos do Finisa, aprovados por esta Casa na gestão passada. Afirmou que houve muita confusão quando foram remanejados recursos de uma área para viabilizar a drenagem do cemitério, esclarecendo que a drenagem foi efetivamente concluída em toda a área, porém a empresa responsável não realizou a recuperação do local nem a limpeza da obra. Informou que esteve na sexta-feira pela manhã na Semop para tratar do assunto com o secretário, mas que este não se encontrava no momento. Posteriormente, conversou com o líder do governo, vereador Chicão, destacando a necessidade de uma reunião com o secretário de Obras para resolver a situação da Avenida Brigadeiro Trompowsky. Declarou ser morador do bairro Monte Castelo e que trafega pelo local diversas vezes ao dia, vivenciando diretamente os transtornos, classificando como absurda a forma como a Semop e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande Norte - Caern vêm fazendo em Parnamirim, com obras que deveriam ser concluídas e se prolongam por longos períodos, causando sofrimento à população, além da falta de limpeza das vias, permanecendo areia nas ruas, que se espalham para as casas dos moradores, reforçando tratar-se de uma situação inaceitável. Ao final, parabenizou o tribuno pela fala, bem como parabenizou a prefeita pelo veículo que percorre os bairros realizando o Natal das Crianças. O vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Irani Guedes e concedeu um aparte ao vereador Eder Queiroz. O vereador afirmou que a Semop enfrenta dificuldades, informando que há diversas avenidas aguardando a chegada de maquinário. Relatou que a equipe de obras esteve no litoral na semana anterior, na segunda-feira, com a previsão de retorno hoje, trazendo máquinas (patrol, retroescavadeira, caçamba), o que até o momento não ocorreu. Destacou que essa situação gera descrédito junto à população, em razão de cronogramas divulgados que não se cumprem. Lembrou que logo vem o período de veraneio, questionando como se dará o deslocamento de maquinário pesado no litoral em meio ao intenso fluxo de veículos. O Litoral foi inserido no cronograma, mas as máquinas encontram- se atuando em outros locais, razão pela qual reforçou a cobrança à Semop, afirmando que Rm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EN EE www .parnamirim.rn.leg.br Bm CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ voltará a procurar o órgão e que já realizou contato telefônico para viabilizar melhorias nas vias, muitas das quais necessitam inclusive de desvios de trânsito para execução da manutenção. Por fim, mencionou reclamações relativas a serviços de calçamento realizado nas proximidades do posto de Pium, onde foi feita a canaleta, mas não recebeu aplicação de betume, de modo que o paralelepípedo se encontra solto com brita e, caso não coloque o piche, voltará a se soltar. Destacou que o Legislativo tem acompanhado e cobrado essas situações, e afirmou que foi por causa de um desses fiscais que o prefeito anterior havia garantido a viabilidade do “buraco azul”, mas fechou aquele trecho que poderia hoje ser uma praça ou parque para a comunidade local. Relembrou que, à época, o prefeito prometeu, mas a Caern lançou esgoto, responsabilizou a população e posteriormente fechou o buraco. Apontou falhas na atuação dos fiscais de obras, que são concursados, pois, muitas vezes, eles ludibriam os vereadores e acabam assinando obras inacabadas, por exemplo, razão pela qual há a necessidade permanente de fiscalizar e cobrar. Em relação ao evento do Natal, disse concordar parcialmente com o vereador Gabriel César, explicando que há dificuldades e, quanto à iluminação natalina, mencionou as críticas divulgadas em blogs, em que ele cobrou um valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), esclarecendo que sua cobrança é parte do papel parlamentar. Explicou que agora o valor é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), porque serão 5 (cinco) ponto iluminados, e o valor das licitações aumentam no decorrer do ano. Expôs que o valor anterior, que não teria sido pago na gestão passada, ficando a conta para a atual prefeita Nilda. Afirmou ser necessário esclarecer à população o que de fato está acontecendo, ressaltando a diferença entre iluminar um único ponto e iluminar vários locais da cidade, bem como a existência de despesas herdadas que ainda estão sendo quitadas. Por fim, disse ser importante a caravana para movimentar a cidade e possibilitar que as famílias e as crianças possam confraternizar nesse momento bonito, que é o Natal. O vereador Gabriel César agradeceu ao vereador Éder Queiroz, que trouxe pontos relevantes sobre a Secretaria de Obras, e esclareceu que o intuito das falas é justamente provocar a gestão para que sejam feitos os ajustes necessários nas obras. Citou como exemplo a duplicação da estrada de Cajupiranga, onde foi instalada uma placa no meio da calçada, (84) 99896-0169 ER E WWww.parnamirim.rn.leg.br — o E mam ia Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal pe Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ situação já comunicada ao secretário, que, por sua vez, acionou o gestor e o fiscal da obra para que não fosse liberada da forma como se encontra, ressaltando que a liberação só deve ocorrer após a realização de todos os ajustes. Enfatizou a importância do acompanhamento, tanto por parte dos parlamentares quanto do fiscal da obra, cuja função é atestar notas e medições somente após verificar se tudo está conforme o contrato firmado entre a prefeitura e a empresa. Em aparte, o vereador Michael Borges disse ficar impressionado com o que acontece no bairro de Monte Castelo, visto que não se trata de um bairro novo, onde normalmente existem ruas carroçáveis ou ainda não pavimentadas, mas sim de um dos bairros mais antigos de Parnamirim. Destacou que Monte Castelo é o 2º (segundo) maior colégio eleitoral do município, perdendo apenas para Nova Parnamirim, contando com mais de 13.000 (treze mil) eleitores, e que, sozinho, o bairro tem capacidade de eleger boa parte da Câmara Municipal. Afirmou que se trata de um bairro que merece respeito à altura do seu tamanho, da sua estrutura e da sua história, lembrando que muitas decisões políticas importantes de Parnamirim foram tomadas naquele bairro. Defendeu, assim, que Monte Castelo merece um olhar especial da gestão municipal, principalmente em relação à obra que se arrasta há tanto tempo, causando sofrimento contínuo à população local. Afirmou que, em determinado momento, o bairro de Monte Castelo foi utilizado como uma espécie de ensaios de obras, citando como exemplo a intervenção realizada ao lado do cemitério, que acabou comprometendo a via principal, classificando como uma tragédia. Reconheceu que o processo de saneamento está praticamente concluído, mas que permanece um sentimento de insatisfação na população em razão da demora excessiva, pois não há justificativa para o atraso de uma obra desse porte, iniciada na gestão passada e já com cerca de um 1 (ano) na gestão atual. Questionou se o bairro ainda precisará esperar mais um 1 (ano) para ver a obra concluída. Acrescentou que Monte Castelo é, possivelmente, o único bairro de Parnamirim que não possui uma área de lazer próprio, visto que o caminhódromo, citado como sendo de Monte Castelo, na verdade, localiza-se no bairro Vida Nova. Portanto, dentro do bairro não há espaço de lazer disponível para a população. Reforçou que se trata de um dos bairros mais importantes do município e o 2º (segundo) maior colégio eleitoral, defendendo que o poder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ público tenha um olhar diferenciado para Monte Castelo, considerando sua dimensão, sua força política e o fato de que muitos vereadores foram eleitos, moravam ou moram no bairro. Por fim, chamou atenção também para a situação dos serviços de tapa-buraco no município. Afirmou que os acessos aos bairros de Monte Castelo e Nova Esperança praticamente não existem mais, havendo falta de acesso há bastante tempo. Relatou que vem solicitando, reiteradamente, serviços de tapa-buraco, tanto para Nova Esperança quanto para Monte Castelo, esclarecendo que não se refere a vias paralelas, mas às principais vias de acesso. Disse não saber mais o que fazer diante da situação, pois os pedidos são feitos, o serviço não chega ou, quando chega, é realizado o fechamento de 1 (um) buraco apenas, permanecendo os outros abertos. Apontou a recorrente dificuldade da Semop ao longo de diferentes gestões, não sabendo o que acontece na citada secretaria, pois, ao seu ver, ainda não conseguiram acertar. Afirmou que, tanto na gestão anterior quanto na atual, os problemas persistem, especialmente no que se refere ao tapa-buraco, classificando a situação como surreal. Por fim, disse que, neste período de fim de ano, quando as pessoas buscam confraternizar, viajar e receber familiares, os acessos aos principais bairros da cidade encontram-se caóticos, necessitando de atenção especial. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e concedeu um aparte ao vereador Marquinhos da Climep. O vereador cumprimentou a todos e disse que o tribuno trouxe mais um tema de grande importância para a Casa, relatando que conversou com moradores que vêm enfrentando transtornos decorrentes da obra em questão. Afirmou que se trata de uma obra que já completou vários aniversários, devido à longa duração da obra. Ressaltou que a drenagem está sendo resolvida com a participação desta Casa, com a aprovação do Finisa para resolver um problema histórico enfrentado pela população da região, que por anos sofreu com alagamentos e perdas de bens. Defendeu que é dever dos parlamentares cobrar do início ao fim dessas obras, destacando que toda placa de obra indica prazo inicial, valor e data de conclusão, e que cabe à Secretaria de Obras fiscalizar o cumprimento desses prazos. Reconheceu que imprevistos podem ocorrer, mas não deve haver atrasos indefinidos. Por fim, afirmou ser necessário garantir à população essa felicidade com a conclusão definitiva da obra. Com relação à Carreta da Alegria, disse que, por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ onde passa, leva alegria à população, dizendo tratar-se de ações distintas. Relatou que ainda não teve a oportunidade de acompanhar o evento presencialmente, mas que, pelas imagens e relatos, percebe a felicidade das crianças e das famílias que participam daquele momento. Defendeu que é importante resolver as demandas essenciais do município, mas ressaltou também a relevância de iniciativas que proporcionem alegria e lazer à população. Citou como exemplo o evento Parnakids realizado no Parque Aristófanes Fernandes, classificando-o como especial, e a carreta também cumpre esse papel de promover felicidade ao povo. Declarou-se satisfeito e confiante de que, em breve, será dada uma resposta à população de Monte Castelo, com a conclusão da obra que se arrasta há bastante tempo. Ao final, parabenizou o vereador Gabriel César pelo tema abordado, elogiando a coerência de sua atuação fiscalizadora e o desempenho do mandato, e assegurou que estará junto ao tribuno e com a população para buscar a solução definitiva da obra inacabada. O vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e reafirmou todo o exposto e a cobrança feita à Prefeitura de Parnamirim, ressaltando que o que foi presenciado no local do evento configurou um contraste. Relatou que a chefe do Poder Executivo acompanhava a realização do evento, como se estivesse tudo normal, apesar dos diversos problemas existentes na Avenida Paulo Afonso e na Avenida Trompovski. Reconheceu a importância de momentos de lazer para as crianças, mas ponderou que, naquela situação, o básico não estava funcionando, classificando o cenário como um desrespeito à sociedade. Destacou que a população participava do evento enquanto enfrentava barro, areia e lama, em razão de uma obra inacabada, causando prejuízos a carros e motos e transtornos no trânsito, com grandes congestionamentos. Alertou novamente para o risco de acidentes graves, visto que o evento foi realizado em um trecho onde a obra não foi concluída, o que poderia resultar em uma tragédia envolvendo a carreta utilizada no evento. Relembrou que a própria população retirou as manilhas, entendendo que houve o aval da prefeitura para a situação. Apontou ser característica da gestão iniciar obras sem concluí-las e, quando cobrada, atribui os problemas sempre à gestão anterior. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio declarou que comunga da mesma preocupação manifestada pelo tribuno, fazendo das palavras dele (84) 99896-0169 e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE a Parnamirim/RN - 59140-670 EN ER www .parnamirim.rn.leg.br E HA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ as suas próprias palavras. Opinou que Monte Castelo é um bairro importante e estratégico, situado em uma zona de grande crescimento. Observou que o ano está sendo finalizado e que já não cabe mais discurso atribuindo responsabilidades já não cabe mais discurso atribuindo responsabilidades à gestão passada, destacando que se tratou de um ano estratégico de planejamento, porém com poucas execuções. Explicou que, especialmente em relação a essa obra, toda a secretaria tinha ciência e consciência da necessidade de um aditivo contratual, uma vez que o contrato não contemplava a pavimentação asfáltica nem o complemento da drenagem. Informou que esse aditivo está sendo elaborado dentro do planejamento atual, ressaltando que a obra executada correspondeu apenas à 12 (primeira) etapa da drenagem de Monte Castelo, referente a uma bacia extremamente importante, cuja solução foi cobrada por muitos anos pela população local e, especialmente, pelos parlamentares que residem no bairro. Afirmou que o que se busca neste momento é a finalização da obra, para que toda a população seja beneficiada, pois é uma demanda que se arrasta há muito tempo e que, ao longo deste ano, poucos benefícios concretos foram visualizados para a população. Manifestou a expectativa de que, a partir do próximo ano, coisas boas aconteçam, pois passa pela obrigação, e que a Casa terá uma atuação mais ativa. No que se refere à iluminação, disse que também comunga da preocupação amplamente noticiada por blogs acerca de um contrato superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinado à iluminação pública, informando que o mandato irá requerer toda a documentação contratual para análise do descritivo, inclusive com a verificação item por item, a fim de prestar esclarecimentos não apenas aos blogs, mas principalmente à população. Destacou que considera plausível a iniciativa da Carreta da Alegria, por proporcionar momentos de lazer, diversão e confraternização às famílias, percorrendo diversos bairros da cidade e permitindo que pessoas que não têm condições de levar seus filhos a outros locais possam vivenciar esse momento em seu próprio bairro. Por fim, ressaltou que, apesar da importância da iniciativa, é necessária organização, afirmando que exercerá uma fiscalização muito mais ativa, colocando-se à disposição. O vereador Gabriel César agradeceu à aparteante e pediu o tempo de liderança. Afirmou ser extremamente importante a fiscalização desse contrato, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ informando que já está sendo elaborado requerimento para que os vereadores tenham acesso às informações, pois, conforme foi dito anteriormente, atualmente a informação disponível é de que seriam 5 (cinco) pontos contemplados. Questionou quais seriam esses pontos, o que a prefeitura já iniciou, o que está sendo efetivamente executado e ressaltou a necessidade de transparência para que se saiba exatamente o que foi contratado. Comparou com anos anteriores, mencionando que já houve árvore de Natal maior, com painel de LED, e destacou que é preciso compreender o que está sendo pago com o recurso público para que se possa fiscalizar e prestar contas ao povo de Parnamirim. Citou exemplos de outros municípios, como Mossoró, cujo contrato girou em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e Extremoz com cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com resultados visíveis, reforçando a importância de analisar o contrato local. Frisou novamente todo o exposto e acrescentou que a obra está paralisada há cerca de 1 (um) ano, mesmo sendo financiada com recursos do Finisa, sem problema de falta de dinheiro, mas por falta de competência na execução. Para o vereador, ficar dançando e conversando com o povo é criar uma “cortina de fumaça” para o que realmente importa, que é concluir a obra. Afirmou que a própria prefeitura estaria realizando evento em lugar irregular. Em seguida, ao tratar especificamente da carreta, relatou que observou uma situação no domingo que lhe causou indignação, explicando que, em geral, esse tipo de carreta utiliza músicas e apresentações que, por vezes, fazem apologia ao funk e incluem danças sensuais, mas que, naquela ocasião, presenciou dançarinos realizando gestos obscenos e danças sexualizadas. Destacou que o público era composto por crianças, inclusive muito pequenas. Informou que está sendo encaminhado um ofício à Secretaria de Cultura para que oriente os dançarinos para que, por onde a carreta passar, as apresentações devem ser adequadas ao público infantil, com danças próprias para crianças, sem sensualização ou gestos obscenos. Finalizou seu pronunciamento ressaltando que o que foi divulgado no domingo e encaminhado à Secretaria de Cultura é que não se trata de apresentação apropriada para crianças, mas de gestos obscenos e danças sexualizadas. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EN IH www .parnamirim.rn.leg.br — = E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Rodrigo Albuquerque Cruz. Ausentes os vereadores: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Thiago Fernandes da Silva e a vereadora Rárika de Araújo Bastos. O presidente interino informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena Diniz, Jonas Monteiro Carlos Godeiro, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo Albuquerque Cruz e Rômulo Dantas da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 22 (segunda) discussão, em 22 (segunda) votação: Projeto de Lei Complementar n. 011/2025 — “institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 245/2025 — “institui o Dia Municipal do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 249/2025 — “dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Conscientização e Preservação das Bacias Hidrográficas de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 254/2025 — “altera dispositivos e substitui anexos da Lei Ordinária n. 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e Eai Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A4HITE www .parnamirim.rn.leg.br ——— DR é CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dá outras providências, a fim de compatibilizá-la com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei Orçamentária Anual de 2026” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 259/2025 — “dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da instituição União Pet Brasil, inscrita no CNPJ sob o n. 48.163.373/0001-00, no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. O 1º secretário interino solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei n. 259/2025. O presidente interino acatou o pedido, submeteu ao Plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Em tempo, o 1º secretário interino saudou as senhoras Conceição e Taty, síndica e subsíndica do Condomínio Jockey Clube, presentes no Plenário. Em 12 (primeira) discussão, em 12 (primeira) votação: Projeto de Lei Complementar n. 017/2025 — “altera dispositivos da Lei n. 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) — recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada (com o voto da vereadora Rárika Bastos). Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 409/2025 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para reinserir em pauta a seguinte matéria Mensagem n. 046/2025 — Projeto de Lei Complementar n. 019/2025 — “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, assim como que sua tramitação suceda em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal —- Mesa Diretora) — em discussão, o vereador Michael Borges argumentou que essa matéria é de interesse dos servidores públicos do município, pois, na semana passada, houve um forte movimento dos servidores da saúde do município, que estiveram na Casa cobrando a tramitação deste projeto de lei, que é um compromisso da prefeita Nilda. Disse que a prefeita Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHH www .parnamirim.rn.leg.br [— TE CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ também firmou compromisso em conceder 3 (três) reajustes sucessivos, sendo este reajuste parte desse compromisso, que vem sendo pleiteado e aguardado pelos servidores. Opinou favoravelmente que a matéria seja aprovada antes do término deste ano para que possam receber este recurso e terem um fim de ano mais confortável, pois merecem. Informou que, na próxima Sessão, trará informações em relação à qualificação destes profissionais, visto que Parnamirim está na 22 posição do Nordeste em relação ao nível de servidores efetivos, sendo motivo de comemoração. Para o vereador, isso significa dizer que a semente plantada no Plano de Cargos da Saúde, os frutos começam a ser colhidos pelo município. É um reflexo do incentivo ao desenvolvimento das carreiras. Deste modo, disse ser importante que o projeto tramite em regime de urgência para que os servidores possam receber o quanto antes. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 409/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 227/2025 — “ao Centro Religioso Ilê Obatalá — Casa de Cultura de Matriz Africana, Nação Ketu, em reconhecimento público pelo compromisso, dedicação e relevante serviço prestado à comunidade por meio das ações desenvolvidas em defesa do meio ambiente e da preservação da natureza” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, 1 (um) voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 228/2025 — “a Igreja Adonai, pela passagem dos seus 10 anos de fundação, celebrando uma década de fé, compromisso social e serviço prestado à comunidade, sob a liderança dedicada do Pastor Clésio” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) — em discussão, o vereador Michael Borges fez uma observação: o quanto é importante o Parlamento entender a pluralidade na sociedade, dizendo que a vereadora Rhalessa de Clênio dá o exemplo de pluralidade e ecleticidade em seus posicionamentos, pois ao mesmo tempo em que apresenta uma moção de aplauso a uma religião de matriz africana, também apresenta a uma instituição evangélica. Disse ser importante o reconhecimento dessas instituições, que atuam no trabalho social e cuidam das pessoas. Essa atenção é sentida principalmente nas comunidades mais vulneráveis, onde a religiosidade é muito forte, e são Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HE WWww.parnamirim.rn.leg.br —— SE CÂMARA MUNICIPAL DE mil PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ justamente essas instituições que acolhem e educam, onde há a falta do poder público. Em discussão, a vereadora Rhalessa de Clênio agradeceu as palavras do vereador Michael Borges, pois é sobre ter atitudes na comunidade, que muitas vezes vivem à margem da sociedade, sendo, para ela, o princípio da caridade o mais importante. Explicou que a moção anterior foi destinada porque fizeram a limpeza do rio, que é uma de suas lutas. Afirmou que todo tipo de iniciativa que seja para beneficiar a população, perpassa pelo reconhecimento, independente da religiosidade, visto que intolerância religiosa é crime e que comunga do princípio do respeito a todos e todas as escolhas. Disse que pretende apresentar um projeto “Parnamirim de todas as fés”, refletindo que Deus deixou o ensinamento de amar o próximo como a si mesmo. Desejou que todos possam ter esse discernimento com sabedoria e respeito a todas as religiões. Encerradas as discussões, a Moção de Aplauso n. 228/2025 recebeu 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki e a presença da vereadora Rárika de Araújo Bastos. Restaram faltosos os vereadores : César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Thiago Fernandes da Silva (justificado). Ato contínuo, o presidente interino informou que, após a Sessão, será entregue uma moção de aplauso aos síndicos de Parnamirim. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino Michael Diniz declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, dez de dezembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/Presidente interino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE WWww.parnamirim.m.leg.br oo om m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Vereadora/12 Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ MICHAEL BORGES DE SOUZA EURICO Ro: DOS SANTOS SHIIKI BERNARDINO Vereador/2º Secretário Vereador/1º Secretário Interino mas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 = IHITE WWww.parnamirim.m.leg.br — = E